Resultados para "1002415-94.2023.8.26.0498" – Página 54 de 66

Processo nº 1002378-31.2023.8.26.0510

ID: 296942139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002378-31.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNETE BERALDO JOFELER KRUGNER SCHUURMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO KAMACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA HELENA ZAROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002378-31.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1002415-58.2023.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jofeler Krugner Schuurman - Annete Beraldo - Vistos. 1) - Revendo o… Processo 1002378-31.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1002415-58.2023.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jofeler Krugner Schuurman - Annete Beraldo - Vistos. 1) - Revendo o posicionamento anterior, nos termos da jurisprudência do TJSP, em razão da existência de escritura pública de união estável (fls. 252/5), não ilidida em ação própria, não é razoável exigir que a interessada promova outra ação para seu reconhecimento, que pode ser feito no bojo do inventário. Confira-se, a propósito: Agravo de Instrumento - Inventário - União estável - Escritura pública - A Escritura Pública pela qual os companheiros declararam a existência de união estável desde 26/03/2004 tem presunção de veracidade, que, se não for elidida na via própria, é documento hábil para comprovar o estado de fato, com a intenção de constituir família, possuindo efeitos imediatos, podendo ser conhecida nos autos do inventário - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048679-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/07/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023) INVENTÁRIO - Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Herdeiros do falecido que sustentam a inexistência de comprovação da união estável no período alegado - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do art. 612, do Código de Processo Civil - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008940-80.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) 2) - Ainda faltam providências já indicadas na decisão anterior. Assino o prazo suplementar de 30 dias. Em caso de inércia, aguarde-se no arquivo provisório. Intime(m)-se. - ADV: MARCO AURELIO KAMACHI (OAB 328775/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MARCELA HELENA ZAROS (OAB 378493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002378-31.2023.8.26.0510

ID: 296943432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002378-31.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNETE BERALDO JOFELER KRUGNER SCHUURMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO KAMACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA HELENA ZAROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002378-31.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1002415-58.2023.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jofeler Krugner Schuurman - Annete Beraldo - Vistos. 1) - Revendo o… Processo 1002378-31.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1002415-58.2023.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jofeler Krugner Schuurman - Annete Beraldo - Vistos. 1) - Revendo o posicionamento anterior, nos termos da jurisprudência do TJSP, em razão da existência de escritura pública de união estável (fls. 252/5), não ilidida em ação própria, não é razoável exigir que a interessada promova outra ação para seu reconhecimento, que pode ser feito no bojo do inventário. Confira-se, a propósito: Agravo de Instrumento - Inventário - União estável - Escritura pública - A Escritura Pública pela qual os companheiros declararam a existência de união estável desde 26/03/2004 tem presunção de veracidade, que, se não for elidida na via própria, é documento hábil para comprovar o estado de fato, com a intenção de constituir família, possuindo efeitos imediatos, podendo ser conhecida nos autos do inventário - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048679-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/07/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023) INVENTÁRIO - Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Herdeiros do falecido que sustentam a inexistência de comprovação da união estável no período alegado - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do art. 612, do Código de Processo Civil - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008940-80.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) 2) - Ainda faltam providências já indicadas na decisão anterior. Assino o prazo suplementar de 30 dias. Em caso de inércia, aguarde-se no arquivo provisório. Intime(m)-se. - ADV: MARCO AURELIO KAMACHI (OAB 328775/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MARCELA HELENA ZAROS (OAB 378493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. T. N. F. x R. De O. F.

ID: 312211452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002415-72.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. T. N. F.

Polo Passivo:

R. DE O. F.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-72.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.T.N.F. - R.O.F. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1002415-72.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.T.N.F. - R.O.F. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, observando-se o patrimônio líquido mediante dedução dos passivos comprovados nos autos, bem como o direito do réu ao ressarcimento de 50% dos valores pagos após a separação de fato, restando prejudicado o pedido de exibição de documentos ante o cumprimento espontâneo pelo réu. A atualização dos valores deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se em relação à autora sua condição de beneficiária da justiça gratuita, ficando a exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA (OAB 514437/SP), PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002415-40.2025.8.26.0655

ID: 314325777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002415-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. T. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.S.S. - M.S.S. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos molde… Processo 1002415-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.S.S. - M.S.S. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Como cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais, que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da vaga em creche ou pré-escola. A pretensão veiculada pela parte autora encontra esteio não somente em infindáveis julgados como também no disposto no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 227, da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município de Várzea Paulista proceda à matrícula da parte autora em Creche Municipal mais próxima à sua residência, com distância limite de 2 km, em período integral, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). 2. Defiro a gratuidade processual. 3. Cite-se o réu para responder a ação, no PRAZO de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme Comunicado Conjunto nº 418/2020, de 27 de maio de 2020. 4. Contestada a ação e alegada as matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou apresentado documento novo, proceda-se à intimação do autor para manifestação em réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos em seguida. 6. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002415-31.2025.8.26.0270

ID: 316833046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002415-31.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-31.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Ribeiro da Silva - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte aut… Processo 1002415-31.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Ribeiro da Silva - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício no momento oportuno. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002415-82.2025.4.01.3302

ID: 323883372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-82.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002415-82.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002415-82.2025.4.01.3302 AUTOR: ZENILDA DIAS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002415-78.2025.8.26.0319

ID: 327059265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002415-78.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-78.2025.8.26.0319 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.L.S. - Daí porque, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado para decretar … Processo 1002415-78.2025.8.26.0319 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.L.S. - Daí porque, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado para decretar o divórcio consensual do casal, com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal c/c o artigo 24 da Lei 6.515, de 1977, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Os bens móveis e imóveis foram devidamente partilhados. Praticando as partes ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Servirá esta sentença como mandado de averbação, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Lençóis Paulista/SP, à margem do assento de casamento registrado sob n. 122986.01.55.2020.2.00046.124.0013802-21, voltando o cônjuge virago a usar seu nome de solteira. Para fins de celeridade processual, deverá a parte interessada providenciar a impressão da presente sentença/mandado de averbação e certidão de trânsito em julgado, bem como a entrega junto ao respectivo Cartório de Registro Civil para o respectivo cumprimento. Nos termos do Provimento CG 14/2020 (DJe - 09/07/2020 - Caderno Administrativo - páginas 21/33), o qual acrescentou o artigo 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, devendo os autores recolherem as referidas custas para tal expedição. Por oportuno, a remessa do Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizada pela parte interessada, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Custas recolhidas (fls. 09/10). Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. N. D. A. e outros x J. A. G. A.

ID: 328285642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002415-46.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. N. D. A. B. D. G.

Polo Passivo:

J. A. G. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-46.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.G. - - A.N.D.A. - J.A.G.A. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2… Processo 1002415-46.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.G. - - A.N.D.A. - J.A.G.A. - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: THAÍS SANCHES ALVES (OAB 469604/SP), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002415-46.2021.4.01.4103

ID: 307211674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002415-46.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PENHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002415-46.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-46.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002415-46.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-46.2021.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA PENHA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002415-46.2021.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MARIA PENHA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA PENHA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu da remessa necessária e dos recursos de ambas as partes e, no mérito, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, condenando a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitados os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, a parte autora aponta contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu o direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal (janeiro ou março de 2014), mas deixou de considerar que o prazo prescricional estaria suspenso desde o requerimento administrativo. Sustenta que a decisão contrariou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois ignorou que o processo administrativo ainda se encontrava em tramitação até a inclusão da autora em folha de pagamento em junho de 2018, o que impediria a contagem retroativa da prescrição. A União, por sua vez, opôs embargos sustentando omissões no julgado. Argumenta que o acórdão deixou de analisar precedentes e fundamentos relevantes, especialmente o entendimento firmado na ACO nº 3.193 do STF, que reconhece a natureza complexa da transposição e exige aceitação expressa do servidor para que haja efeitos financeiros. Alega também omissão quanto à vedação expressa do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014 ao pagamento de valores retroativos anteriores ao enquadramento. Ressalta que a interpretação dada no acórdão ofende o pacto federativo e incorre em leitura inconstitucional ao afastar a eficácia plena da norma constitucional. Foram apresentadas contrarraz por ambas as partes. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002415-46.2021.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MARIA PENHA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA PENHA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A parte autora opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão incorreu em contradição interna, ao reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, conforme o caso), mas, ao mesmo tempo, limitar os efeitos financeiros com fundamento na prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, sem considerar que houve reconhecimento administrativo do direito pela União. Sustenta a embargante que a Administração reconheceu expressamente o direito à transposição em junho 2018, após requerimento formalizado em julho 2013, de modo que a pretensão veiculada na ação judicial sequer estaria sujeita à prescrição, diante da renúncia tácita operada com o reconhecimento do crédito. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração alegando omissões no julgado. Aponta ausência de manifestação quanto ao precedente da ACO 3.193 do STF, que trata da responsabilidade do ente federal no processo de transposição; omissão quanto à natureza complexa do procedimento de transposição e à exigência de aceitação formal pelo servidor como condição para o início dos efeitos financeiros; e omissão quanto à vedação expressa ao pagamento retroativo de quaisquer diferenças remuneratórias prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Sua oposição deve estar restrita às hipóteses legais, não servindo como sucedâneo recursal para mera rediscussão do mérito já decidido. No tocante aos embargos opostos pela União, entendo que não merecem acolhida. As alegações apresentadas dizem respeito a matéria distinta daquela tratada no presente feito. A ACO 3.193 do STF, invocada como paradigma, versa sobre pretensão do Estado de Rondônia ao ressarcimento de valores pagos a servidores transpostos enquanto pendente o enquadramento pela União, não se referindo ao pagamento de diferenças remuneratórias ao servidor individualmente considerado, como ocorre no presente caso. O fundamento da decisão recorrida foi construído a partir da legislação específica aplicável à transposição dos servidores dos ex-territórios, especialmente a Emenda Constitucional n.º 60/2009, a Lei n.º 12.800/2013 e seus regulamentos. Assim, a menção à ACO 3.193 revela-se impertinente, pois versa sobre relação jurídica distinta da que é objeto da presente ação. Também não se verifica omissão quanto à interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014, tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de direito adquirido à produção de efeitos financeiros, nos termos das normas em vigor à época do exercício da opção. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. No que se refere aos embargos opostos pela parte autora, entendo que merecem acolhimento. O acórdão embargado consignou: "No caso em análise, o termo de opção foi realizado em julho de 2013 e, desse modo, desde que observado o prazo prescricional, o termo inicial da produção de efeitos financeiros deverá se dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, tem razão a parte autora, no sentido de lhe ser devida a diferença desde a data da opção, observados os marcos de janeiro ou março de 2014, e não há razão à União, pois a opção foi feita no lapso temporal em que era garantido tal direito ao servidor. Acresça-se que os valores deverão ser verificados em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto n.º 20.910/32." Ocorre que, como restou demonstrado nos autos, o requerimento administrativo de transposição foi formulado pela parte autora em julho de 2013, sendo seu direito expressamente reconhecido pela Administração Pública Federal em junho de 2018. A jurisprudência pátria e a legislação vigente reconhecem que, havendo reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se aplica a prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la ou apurá-la." O reconhecimento do direito pela Administração configura verdadeira renúncia tácita à prescrição, com efeitos que afastam a incidência da Súmula 85 do STJ. Ademais, entre a data de reconhecimento do direito (2018) e a propositura da presente ação (2021), não transcorreu lapso superior a cinco anos. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar a limitação prescricional, mesmo diante do reconhecimento formal da obrigação pela Administração. Importante registrar que, segundo reiterada jurisprudência, os embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos infringentes, quando a correção de vício resultar em alteração do conteúdo decisório do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme fundamentação constante no acórdão originário. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002415-46.2021.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MARIA PENHA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA PENHA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DOS EX-TERRITÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu da remessa necessária e dos recursos de ambas as partes e, no mérito, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, condenando a União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele que a parte autora passou a ocupar, limitados os efeitos financeiros da transposição à data de 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes), observada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora embargante apontou contradição interna no julgado, ao argumento de que o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal seria incompatível com a limitação temporal decorrente da prescrição quinquenal, tendo em vista o reconhecimento administrativo ocorrido em 2018, após requerimento formulado em 2013. 3. A União, por sua vez, opôs embargos de declaração sustentando omissões relativas à análise da ACO nº 3.193 do STF, à natureza complexa do procedimento de transposição e à vedação expressa ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à aplicação da prescrição quinquenal em face de reconhecimento administrativo do direito à transposição; e (ii) aferir a ocorrência de omissões no julgado relativamente à jurisprudência e aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissíveis como instrumento de rediscussão de mérito. 6. No que se refere aos embargos da União, não se verificam omissões relevantes. A decisão embargada pautou-se na legislação específica aplicável à transposição de servidores dos ex-territórios e afastou, de forma fundamentada, a aplicabilidade da ACO nº 3.193 do STF por tratar de ressarcimento entre entes federados, não de diferenças remuneratórias ao servidor. 7. Também não há omissão quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, tendo o acórdão analisado os efeitos financeiros da transposição à luz da EC nº 60/2009 e da Lei nº 12.800/2013, reconhecendo o direito adquirido ao recebimento das verbas desde a data prevista em lei. 8. Por outro lado, quanto aos embargos da parte autora, constatou-se contradição no julgado ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias desde o marco legal, mas limitar os efeitos financeiros com base na prescrição quinquenal, sem considerar que o direito foi expressamente reconhecido pela Administração em 2018, após requerimento administrativo de 2013. 9. O reconhecimento administrativo do direito impede a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ ao caso concreto. 10. Assim, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a limitação prescricional e manter os efeitos financeiros desde o marco inicial previsto na Lei nº 12.800/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União e acolhidos os embargos opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e manter os efeitos financeiros desde 01/01/2014 (ou 01/03/2014, no caso dos docentes). Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo do direito à transposição de servidor suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 2. A jurisprudência do STF referente à responsabilidade do ente federado por ressarcimentos entre entes não se aplica à pretensão individual de servidor por diferenças remuneratórias. 3. A análise dos efeitos financeiros da transposição deve observar a legislação específica e o marco legal do direito de opção, afastando-se a incidência da Súmula 85 do STJ quando houver reconhecimento expresso da obrigação.” Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e art. 4º; Constituição Federal de 1988, art. 89 do ADCT; Emenda Constitucional nº 60/2009; Emenda Constitucional nº 79/2014, art. 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3.193 – analisada e afastada como inaplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002399-87.2018.4.01.3821

ID: 304443184

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002399-87.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL TEIXEIRA REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE GONCALVES BERIZONZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARVALHO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002399-87.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : MANOEL TEIXEIRA REIS ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO CORREA (OAB MG099693) ADVOGADO(A) : ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA (OAB MG113893) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002399-87.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : MANOEL TEIXEIRA REIS ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO CORREA (OAB MG099693) ADVOGADO(A) : ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA (OAB MG113893) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE GONCALVES BERIZONZI (OAB MG184251) DESPACHO/DECISÃO Eventos 118 e 127 - Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada via RENAJUD sobre o veículo placa KUX4990 , com fundamento na impenhorabilidade do bem que seria utilizado para o trabalho do executado como motorista profissional. Intimada a respeito dos documentos juntados pelo devedor, a credora apenas requereu o acionamento do SERASAJUD e a suspensão pelo art. 40. Decido. De plano, insta consignar que o executado reproduziu mesmo pedido nos autos da execução fiscal nº 0000959-90.2017.4.01.3821 e 1002415-82.2022.4.01.3821. Com efeito, naqueles autos foram juntados os mesmos documentos juntados nestes autos no evento 118, os quais sustentam a alegação do devedor de que usa o referido veículo para exercer sua profissão de motorista. Dessa forma, passo a apreciar o requerido pelo executado, utilizando os mesmos argumentos dos processos nº 0000959-90.2017.4.01.3821 e 1002415-82.2022.4.01.3821. Nesse passo, entendo que a pretensão do devedor dispensa dilação probatória, na medida em que os documentos citados acima são prova pré-constituída apta a ser utilizada para o desfecho da questão. Inclusive, o próprio CPC, aplicado subsidiariamente, agasalha essa possibilidade disciplinando que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato" (§1º do art. 917). Dito isso, cumpre assinalar que, segundo o art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" (inciso V). No caso em apreço, o executado conseguiu de forma inequívoca demonstrar que utiliza o veículo restringido (Micro-ônibus I/M.BENZ313CDI SPRINTERM, placa KUX 4990) para o desempenho de seu ofício como motorista. Prova disso é o comprovante de contratação do seguro ( evento 118, DOC2 ) tendo constado a utilização do veículo para fretamento. Outrossim, o executado juntou documento demonstrando que faz parte de cooperativa de transporte ("COOPTAE"). Além disso, este Juízo nos autos do embargos à execução fiscal nº 1004426-12.2023.4.06.3821, nos quais figuram as mesmas partes desta execução, reconheceu a impenhorabilidade do veículo ora discutido. Logo, não faz sentido desfecho diferente na presente execução daquele levado a efeito nos embargos supramencionado. Isso posto, DEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo de placa KUX4990 , devendo a secretaria proceder à imediata retirada da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo. De outra banda, DEFIRO o requerido pela credora no evento 121, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. Para tanto, registre-se pelo SERASAJUD o valor da dívida em desfavor de MANOEL TEIXEIRA REIS , no valor de 27.121,19 (última atualização constante dos autos) conforme dados contidos no processo. Ressalte-se que cabe à exequente comunicar ao Juízo sobre qualquer alteração na situação da dívida para cancelamento imediato, nos termos do § 4º do art. 782 do CPC. Tudo feito, e considerando o requerimento da credora (evento 121), SUSPENDO o andamento do feito na forma do art. 40 da LEF. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 651 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes