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Processo nº 1002425-39.2024.4.01.3310

ID: 314780252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-39.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-39.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002425-39.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMILTON CORREIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO - BA46721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No presente caso, a perícia médica designada por este juízo (id. 2157197984) constatou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus não insulino dependente com complicações circulatórias periféricas (CID E11.5). Tal enfermidade causa-lhe incapacidade parcial, de natureza permanente (itens IV.1 e IV.3). Consoante análise pericial, o autor apresenta edema acentuado em membros inferiores (+++/++++), cianose periférica, ferimentos com sinais flogísticos, além de pele ressecada e processo inflamatório crônico em ambos os pés. Deambula com grande dificuldade, demonstrando redução da sensibilidade e da força motora, bem como diminuição da perfusão nos membros inferiores. No item IV.9 do laudo, o perito conclui, de forma expressa, que o requerente não possui condições para o exercício de atividade laborativa. Ademais, conforme consignado no item IV.10, trata-se de quadro irreversível, não sendo o autor passível de recuperação ou reabilitação para o desempenho de outra atividade. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se depreende do laudo social (Id. 2176900245), o autor reside sozinho e possui como única fonte de renda o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente de programa assistencial do governo federal. Em relação às despesas mensais, informou gastar, em média, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com alimentação, R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) com medicamentos, além de arcar com gastos eventuais relacionados a transporte e vestuário. A residência em que vive há cerca de 20 (vinte) anos é construída em alvenaria, localizada em rua pavimentada, com telhado coberto por telhas de cerâmica vermelha. As paredes apresentavam pintura suja e descascada, e o imóvel dispunha apenas de peças básicas para uso doméstico. No momento da visita, o local encontrava-se desorganizado e com condições precárias de higiene e moradia. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (22/02/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 22/02/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1002425-93.2024.8.11.0087

ID: 294125519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-93.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOURA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA HERNANDEZ BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002425-93.2024.8.11.0087 APELANTE: MOURA HOLDING LTDA APELADO: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MOURA HOLDING LTDA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1002425-93.2024.8.11.0087, impetrado pela parte apelante em face do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que denegou a segurança, nos seguintes termos (ID. 278754877): “Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MOURA HOLDING LTDA, contra ato da COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. Alega o impetrante que realizou a integralização de dois imóveis à pessoa jurídica, e em razão disso sustenta que faz jus a imunidade tributária, relativa a não incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) dos aludidos imóveis. Ao buscar a Coordenadoria de Tributação e Cadastro o pedido de imunidade foi indeferido no bojo do processo administrativo n.º 36/2024. Assim, por entender que houve violação do seu direito líquido e certo, o impetrante interpôs o presente mandamus para determinar que o Impetrado se abstenha de exigir o crédito tributário na aludida operação. Recebido o feito ao ID. 165874562, foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. Notificada, a autoridade dita coatora, por intermédio de seu órgão de representação, prestou informações nos autos epigrafados, consoante se verifica ao ID. 167792879. O impetrante impugnou ao ID. 168046570. Manifestação ministerial no ID 170974259. opinou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos, além de não caber dilação probatória em ação mandamental. De início, embora a parte impetrante tenha indicado a Coordenadoria de Tributação e Cadastro – Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças do Município de Guarantã do Norte/MT como autoridade coatora, parte ilegítima, ao invés de Secretário de Finanças, entendo não ser o caso de extinção dos autos, aplicando o mesmo raciocínio da teoria da encampação. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada compareceu aos autos e se manifestou em defesa do ato impugnado, sendo certo que há vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; houve manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, e não houve modificação de competência constitucionalmente estabelecida, conforme requisitos exigidos pelo enunciado da Súmula 628 do STJ. De acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida". ( AgInt no RMS 42.563/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. Pois bem. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso, objetiva o impetrante que se reconheça direito líquido e certo à imunidade do ITBI na operação de integralização de capital por imóvel. Assim, cabe destacar a disposição prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade do imposto em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. Há ainda previsão similar no art. 36, I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Em sede de manifestação prévia, o Município de Guarantã do Norte esclareceu que a tributação ora questionada não configura ofensa à imunidade constitucionalmente prevista, já que incidente apenas em relação ao valor dos imóveis excedente do limite do capital social integralizado. Informou que a pretensão da parte impetrante é uma tentativa de fraude ao fisco, a qual declarou os imóveis com valores substancialmente inferiores aos seus valores venais, conforme constatada através do relatório fiscal anexado (ID 167797481). Conforme se verifica da cópia do processo administrativo, o fisco, em relatório de fiscalização, apurou que o imóvel possui valor de mercado muito além daquele declarado, de modo que sobre o que excede a integralização do capital social, deve incidir o ITBI. A questão dos autos não demanda muita digressão, pois já foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796376/SC, Repercussão Geral - Tema 796, ocasião em que fixou entendimento no sentido de que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” , conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020).Assim, a diferença entre o valor venal e o valor de integralização autoriza a exação. Nesse sentido: Assim, considerando que o atual Código de Processo Civil consagrou a sistemática dos precedentes judiciais, incumbe aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar os pronunciamentos judiciais vinculantes, nos termos do a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), não resta outra a não ser a aplicação do entendimento firmado pelo STF ao caso, bem porque alinhado com a norma constitucional tributária e o próprio CTN. Assim já se posicionou o E.TJMT para manter a ordem denegada em situação similar a dos autos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796/STF – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 796376/SC, com repercussão geral reconhecida (tema 796), que: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 10019819820208110055 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Tendo em vista que o afastamento da imunidade requerida se deu em razão da avaliação dos imóveis feita pelo fisco municipal, qualquer inconformismo quanto ao valor desta, deve ser tratada nas vias ordinárias. Ademais, ante a ausência de vícios formais que permitam a anulação ou suspensão, pelo Poder Judiciário, do lançamento de ofício nº 8389/2024, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, tendo em vista que o art. 10, XXII da Constituição Estadual e o art. 77 do Regimento Interno do TJMT que estabelecem isenção no mandado de segurança. Sem honorários, uma vez que incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STJ e 105 do STJ. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, o qual foi rejeitado (ID. 278754881). Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada “(...) vez que os fundamentos indicados pelo julgador “a quo” remetem a objeto diverso daquele enfrentando no Mandado de Segurança impetrado, não se discute o cabimento ou não da imunidade tributária prevista junto ao artigo 156, inciso II, §2º, inciso I da Constituição Federal e sim, sobre o fato gerador do ITBI não ter ocorrido, logo, o lançamento é nulo de pleno direito”. Sustenta que, “Muito embora tenha ocorrido integralização por valor abaixo daquele de avaliação dos bens, houve claro erro procedimental no momento da alteração do capital social da empresa apelante, razão pela qual se faz necessário corrigir. Contudo, não há impedimentos para que tais adequações sejam feitas nessas condições para depois das correções pleitear novamente o pedido de imunidade, NÃO HOUVE FATO GERADOR, não há razões para cobrança de ITBI, seja ele de qualquer valor. Nota-se, não se discute o valor lançado e sim a nulidade pura e simples do lançamento”. Afirma que, “A sentença aponta em toda sua fundamentação, o cabimento da incidência quando na realidade deveria ter decidido sobre o LANÇAMENTO e o momento em que ele foi feito. O simples pleito do contribuinte não possui o condão de embasar o cabimento do lançamento, este só pode ocorrer após o REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO na serventia registral. Frisa-se, NÃO OCORREU SEQUER A TENTATIVA”. Com base em tais argumentos, “requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando integralmente a decisão recorrida para reconhecer o ato coator e consequentemente anular o lançamento de ofício nº 8389/2024”. Em contrarrazões, a parte apelada argui a legalidade do lançamento fiscal, e no mérito pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 278754888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo provimento do apelo (ID. 281028360). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, que isenta os Mandados de Segurança das custas processuais. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MOURA HOLDING LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que denegou a ordem pleiteada. Da análise dos autos, verifica-se que MOURA HOLDING LTDA impetrou, em 16.08.2024, o presente “MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, contra ato da COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. O magistrado de primeiro, no dia 20.08.2024, postergou a análise da liminar para momento posterior as informações (ID. 278754863). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID. 278754868). Posteriormente, ao sentenciar o feito, em 06.11.2024, o juízo a quo denegou a segurança (ID. 278754877). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Restringe-se a controvérsia à análise da nulidade do lançamento do ITBI nº 8389/2024. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nos termos do art. 156, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal e incide, a título oneroso, sobre a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuando-se os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. No caso em tela, a parte apelante pleiteou administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF, em razão da integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. O pedido, entretanto, foi indeferido sob o argumento de que os valores declarados dos bens estavam inferiores ao valor venal/mercado, o que ensejou a incidência do imposto sobre a diferença apurada. Ocorre que o contribuinte informou ter havido um equívoco: as construções existentes nos imóveis não foram averbadas nas respectivas matrículas. Com isso, comunicou a intenção de proceder à reratificação da ata arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) e, posteriormente, promover a integralização total dos bens, requerendo, por conseguinte, a anulação do lançamento realizado de ofício pela municipalidade. O Código Tributário do Município de Guarantã do Norte dispõe, em seu art. 139, que o fato gerador do ITBI é: “Art. 139 O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador: I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física; II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis”. O mesmo diploma legal, em seu art. 141, estabelece hipóteses de não incidência do imposto, como nos casos de: “Art. 141 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;” III - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel. Consta, ainda, que “O imposto será pago até e antes da data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, não sendo admitido parcelamento” (art. 145, CTM). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.124 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente se configura com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Tal orientação coaduna-se com as disposições do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente”. E nesse contexto que a jurisprudência do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais tem reiterado que não há fato gerador do ITBI na mera averbação contratual perante a Junta Comercial, sem o respectivo registro imobiliário da transmissão da propriedade. A propósito, colacionam-se diversos precedentes judiciais nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR . OCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE . ACÓRDÃO COMBATIDO. CASSAÇÃO. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE . INVIABILIDADE. 1. O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2 . O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do fato gerador, não é valido, motivo pelo qual cassou o acórdão recorrido e determinou o rejulgamento da apelação quanto a esse capítulo, observada a diretriz de que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo de imóveis. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável a análise dos argumentos agora suscitados pela edilidade sobre a existência de norma local prevendo a antecipação do pagamento do ITBI para momento anterior ao registro imobiliário e a necessidade de apuração de base de cálculo em momento ulterior, devendo esses temas, até mesmo para fins de prequestionamento, serem agitados oportunamente perante a Corte a quo para que, se o caso, sejam examinados quando do rejulgamento da apelação. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2003198 RJ 2021/0329572-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL . FATO GERADOR. TEMA Nº 1124 DO STF. 1. CONFORME TESE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1294669 PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1124): "O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO" .ASSIM, É A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE SE DÁ COM O DEVIDO REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1245 DO CC), O FATO GERADOR DO ITBI, NÃO A AVERBAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF.CABE RESSALTAR QUE O ART . 156, II, DA CF NÃO AUTORIZA AO MUNICÍPIO MODIFICAR CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO, COMO É O DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL (PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL) E MUITO MENOS O DE FATO GERADOR DO ITBI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE UTILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR CONSEQUÊNCIA, CORRETA A SENTENÇA HOSTILIZADA AO ANULAR O LANÇAMENTO EM DISCUSSÃO. 2. OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART . 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, I, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50980963420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA. MÉRITO: ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – FATO GERADOR – REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – MANTIDA –REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. I. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art . 496, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita. Admite-se a exceção de pré-executividade a fim de se questionar a validade do título executivo que embasa execução, bem como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, uma vez dispensada a dilação probatória . III. Incabível a pretensão do Município exequente de cobrar ITBI pela mera alteração no contrato social de empresa, que indica a integralização de bens imóveis no capital social. Não ocorreu o fato gerador do ITBI, por não se tratar, in casu, de transmissão de propriedade de imóvel e inexistir registro da transferência efetiva do bem. Inteligência do art . 1.245, do Código Civil. Precedentes do STF e STJ. Sentença que extinguiu a Execução fiscal, mantida - Recurso improvido . (TJ-MS - Apelação: 08009716020208120027 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. ITBI. Exercício de 2017 . Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento . C. STF que, no Tema nº 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes . Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da imunidade (art. 1 .013, § 2º, do CPC). Nulidade da CDA por ausência de fato gerador. Registro na Junta Comercial da integralização de capital que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro junto ao Oficial de Imóveis, o que não ocorreu 'in casu' . Art. 156, 'caput', II, da Constituição Federal c/c art. 35 do CTN. Vício no lançamento insanável . Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impunham, porém por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15026722520238260090 São Paulo, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 25/11/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI. DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO . DÍVIDA LANÇADA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE . EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO DO TÍTULO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. É pacifico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (STF, ARE 1.294.969, Tema 1.124, em repercussão geral). Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. 2 . Ausente o fato gerador do ITBI, pela inexistência de registro do ato translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que o processo de adjudicação compulsória ainda não transitou em julgado, não há obrigação da adquirente do imóvel em pagar o referido imposto, visto que ainda não é exigível. 3. O fato da adquirente ter solicitado a emissão de guia de recolhimento do ITBI, com o fim de discutir a base de cálculo do tributo, por si só, não constitui ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar a empresa vendedora do bem. 3 .1. O lançamento da dívida referente ao ITBI em nome da empresa vendedora ocorreu por equívoco da administração pública, tendo em vista que a obrigação tributária referente à transação imobiliária ainda não foi plenamente constituída. Desse modo, não existe nexo de causalidade entre a conduta da adquirente do bem e os supostos prejuízos sofridos pela empresa pelo lançamento da dívida referente ao ITBI em seu nome, o que inviabiliza o pleito indenizatório. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07361040920228070001 1745105, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) No presente caso, inexiste nos autos documento hábil que comprove a efetiva transferência da propriedade, estando a integralização limitada ao teor do Contrato Social registrado na JUCEMAT, o que, por si só, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ITBI. Diante disso, impõe-se a anulação do lançamento fiscal realizado pelo Município de Guarantã do Norte. Portanto, a sentença recorrida deve ser reformada, com o consequente provimento do recurso.Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Jucianny Do Rosario Souza Rodrigues x Banco Do Estado Do Para - Banpara

ID: 310605447

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003806-92.2018.8.14.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA

Sentença

Advogados:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

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ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELEN DE FATIMA FAVACHO XIMENES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003806-92.2018.8.14.0019 APELANTE: JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES APELADOS: BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR AL… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003806-92.2018.8.14.0019 APELANTE: JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES APELADOS: BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jucianny do Rosario Souza Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Curuçá, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter aguardado por mais de cinco horas em fila de banco para atendimento, pleiteando reparação no valor de R$ 30.000,00. A sentença considerou inexistentes os requisitos necessários à caracterização de dano moral. A recorrente sustentou violação ao Código de Defesa do Consumidor, pediu a inversão do ônus da prova e reiterou o pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a longa espera em fila de banco, por mais de cinco horas, configura, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige a presença de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal entre o ato e a lesão sofrida, não sendo presumido por meros aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a espera em fila de banco só enseja indenização por dano moral quando excessiva e acompanhada de outros fatores que agravem a situação, como constrangimentos, humilhações ou vulnerabilidade especial do consumidor. No caso concreto, não há prova de que a longa espera tenha causado constrangimento público, sofrimento psicológico relevante ou violado direito da personalidade da autora. O simples descumprimento de eventual norma administrativa municipal quanto ao tempo máximo de espera em fila não gera, por si só, obrigação de indenizar, cabendo sanção no âmbito administrativo e não necessariamente reparação civil. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do STJ, que afastam o dever de indenizar nas hipóteses de mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A espera prolongada em fila de banco não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar violação concreta a direito da personalidade. O mero descumprimento de norma administrativa sobre tempo máximo de espera não enseja indenização civil, salvo se comprovada ofensa à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 932, VIII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.168.060, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.11.2024; TRF-1, AgRgExt 1002425-67.2019.4.01.4101, Rel. Juiz Ricardo Beckerath da Silva Leitão, j. 11.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por JUCIANNY DO ROSARIO SOUZA RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Curuçá que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou improcedentes os pedidos. Em breve síntese da inicial relatou ter enfrentado longa espera em fila bancária, por mais de cinco horas, para ser atendida em agência do banco requerido, o que, em sua ótica, extrapolaria o limite legal e configuraria dano moral indenizável. Após o trâmite regular do feito, o juízo de piso, proferiu sentença (id. 27376810 - Pág. 1) julgando o pedido inicial improcedente, conforme segue: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Inconformada, a empresa aérea interpôs apelação (id. 26393273 - Pág. 3). Alega a configuração do dano moral em razão da espera excessiva e do sofrimento experimentado, sustento a necessidade da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e a ausência de prova em sentido contrário por parte do banco. Aduz o dever de indenizar requerendo a reforma da sentença com a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ausente contrarrazões conforme certidão no id. 27376814 - Pág. 1. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Cinge-se controvérsia recursal está restrita à análise da ocorrência, ou não, de dano moral indenizável em razão do alegado excesso de tempo de espera para atendimento em agência bancária do recorrido, situação em que a autora, ora apelante, afirma ter permanecido por mais de cinco horas em fila para ser atendida. Dos Danos Morais Ademais, quanto a indenização a título de dano extrapatrimonial, está pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso sub examine,a parte autora afirma ter ingressado na agência por volta das 10h da manhã e ter sido atendida somente às 15h37, perfazendo tempo total de espera de aproximadamente 5 horas e 37 minutos. Todavia, inexiste nos autos qualquer prova de que tal demora tenha lhe causado constrangimento público, humilhação, deterioração em sua saúde física ou psíquica, ou ainda algum abalo relevante que extrapole o limite da tolerabilidade social. Tampouco há comprovação de que estivesse em situação de vulnerabilidade acentuada no momento da espera, como idade avançada, enfermidade grave ou estado de gestação, por exemplo. A tese jurídica assentada nestes julgados coaduna-se com a doutrina majoritária, segundo a qual o dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade, o que não pode ser presumido pela simples ocorrência de aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: “O mero aborrecimento, o dissabor, o contratempo, a mágoa, a tristeza, a irritação, enfim, pequenas inquietações que fazem parte do nosso dia a dia, não configuram dano moral. O Direito não pode se ocupar de tais trivialidades, sob pena de banalizar o instituto.” (Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 92) Ainda conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A espera por atendimento em fila de banco somente é capaz de ensejar reparação por dano moral quando for excessiva ou associada a outros constrangimentos, caso contrário configura mero dissabor.” (STJ - REsp: 2168060, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/11/2024) Entendimento dos Tribunais Pátrios: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA . TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR AO RAZOÁVEL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO AUTORA . NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Cristiano Will Lira, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido demora no atendimento bancário e a excessiva espera em fila de atendimento em agência da Caixa Econômica Federal. As contrarrazões não foram apresentadas . 2. Dispensado o relatório. VOTO. 3 . Conheço dos recursos, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. A sentença não merece reforma. 5 . Para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que a parte ofendida demonstre de forma cabal que o ato causador do dano ofendeu efetivamente sua dignidade, violando a integridade física, psíquica ou moral. Não devendo se tratar de mera frustração ou dissabor devido ao risco de banalização do instituto. 6. Apesar de haver nos autos comprovação de que a recorrida permaneceu na fila à espera de atendimento, não há como presumir disto abalo moral . Não basta, pois, a alegação, de forma genérica, de demora no atendimento bancário para ensejar a reparação por danos morais, sendo imprescindível a comprovação do constrangimento, o qual não pode ser confundido com mero dissabor ou aborrecimento. 7. No caso dos autos, não se comprova que o fato foi capaz de ensejar qualquer sofrimento ou lesão psicológica ao autor, inexistindo violação ao princípio da dignidade da pessoal humana. Nesse sentido, já decidiu o TRF 1ª Região: CIVIL . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ESPERA NA FILA DE BANCO. MERO DISSABOR . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Mero dissabor não caracteriza dano moral capaz de ensejar o pagamento da correspondente indenização, a teor do consolidado entendimento jurisprudencial. Hipótese em que o apelante aguardou por duas horas e trinta minutos na fila do banco para ser atendido. Precedentes: AC 0003465-87 .2012.4.01.3603/MT, Rel . Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, DJ de 07.08.2013; AC 0000265-14.2008 .4.01.3603/MT, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 27 .05.2013. 4. Apelação a que se nega provimento . 8. Por fim, ressalte-se que a existência de Lei Municipal estabelecendo tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente a ensejar o direito à indenização, sobretudo por trazer previsão de multas e outras penalidades administrativas ao seu descumprimento, as quais podem ser provocadas pelo usuário do serviço deficiente.9. Ressalto o posicionamento pessoal deste juízo, que entende que tais condutas relatadas pelo autor em sua petição inicial, por mais absurdas que possam ser, na medida em que viola claramente o direito do consumidor, não se confunde com violação a direito da personalidade .10. A separação destes dois âmbitos é necessária para preservação e fortalecimento das estruturas jurídicas previamente criadas na defesa de diferentes objetos. Quero com isso afirmar que muito mais adequado para a espécie seria a tutela coletiva, haja vista vermos reiteradamente este tipo de reclamação por parte de consumidores de serviços bancários.11 . Neste sentido, recomendo a este órgão colegiado que encaminhe notícia destes processos, notadamente contra a Caixa Econômica Federal, para o MPF e a eventual órgão municipal e estadual de defesa do consumidor, a fim de instruir pedido de providência quanto estes supostos ilícitos consumeiristas. 12. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.13 . DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões . (TRF-1 - AGREXT: 10024256720194014101, Relator.: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 11/06/2021, 1ª Turma Recursal da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 11/06/2021 PJe Publicação 11/06/2021) Desta forma, não havendo demonstração de dano moral indenizável, e encontrando-se a sentença recorrida em plena consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a sua manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, porém, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1008371-76.2025.8.11.0001

ID: 263119531

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008371-76.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDA: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR D… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008371-76.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDA: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte Autora alega que, em 04/12/2024, foram veiculados no site “Olhar Direto”, duas matérias com os seguintes títulos: “Rei do sextou – Voo para conteúdo no Instagram teria sido gota d’água na demissão de Coronel Mendes” e “Rei do sextou II – Foco nas redes sociais tinha como objetivo potencializar redes para eleição de 2026”. Discorre que, os conteúdos das notícias veiculadas são imprudentes e tendenciosas, usando de palavras sutis para ataques pessoais à figura do Requerente, inventando histórias dignas de tabloides ou “revistas de fofoca” para atingir a imagem pública do ex-coronel, tendo como objetivo denegrir a imagem do autor, sem nenhum cunho informativo, requerendo indenização por danos morais. A Reclamada citada, não compareceu em audiência de conciliação, não apresentando defesa ou justificativa, pelo que se requereu aplicação dos efeitos da revelia. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID. 186355031), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação à imprensa, especificamente o artigo 49 da Lei n° 5.250/67, prevê que “aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar (...)”. (negritei). A definição legal enseja a compreensão do exercício da liberdade de imprensa, de forma responsável, dentro de limites bem definidos, com obrigação de divulgação da verdade, do fato, sem desbordar do objetivo primordial, que é a informação fidedigna. A caracterização de atuação culposa ou dolosa dos agentes da informação, no exercício de seu mister, que provocar danos de qualquer natureza a outrem, impõe o dever de indenizar. A partir dessa concepção, tenho que, no caso dos autos, restou configurada a ilicitude da conduta da Reclamada, uma vez que as matérias veiculadas publicadas em 04/12/2024, tratou de apontar o motivo da demissão do Reclamante, supondo, sem qualquer embasamento, que o mesmo teria utilizado avião do Estado para gravar conteúdo para o seu Instagram, objetivando alavancar sua carreira política. Verifica-se, portanto, que houve a matéria jornalística induz a prática de ato de improbidade administrativa, configurando, em alguns casos, até o crime de peculato, pela narrativa de que o autor utilizou de bem público em proveito próprio, sem se pautar em qualquer documento público, que constasse tais informações, caracterizando a utilização midiática com intuito de chamar atenção do leitor, sem o cunho informativo necessário, tratando-se pelo título da matéria a busca tão somente por cliques, conferindo a qualidade suficiente para a adequação típica de calúnia, difamação e injúria. Por isso, entendo que todo o contexto das reportagens, feriram à honra e à imagem do Requerente, caracterizando a matéria com exclusivo caráter ofensivo. Nesse prisma, tendo a reportagem ultrapassado o limite da informação, vislumbrando-se nela cunho atentatório à dignidade e imagem do Requerente, não se sustenta as teses de licitude da conduta da Reclamada. Outrossim, é bem verdade que a liberdade de imprensa, como direito fundamental, não é absoluta, porquanto esbarra noutros direitos fundamentais constitucionais que são a intimidade e a imagem. Aquela, todavia, só poderá ser restringida quando comprovado abuso de direito, o que ocorre no presente caso. Daí porque a liberdade de manifestação e informação, quando exercida irregularmente, sucumbe diante do direito à imagem e honra do ofendido. Ressalto, ainda, que a matéria jornalística, a qual vai além da narrativa do fato, fica desamparada pela liberdade de informação, podendo ser considerada ofensiva, sendo cabível o dever de indenizar pretendido. No caso vertente, o Reclamado incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos juntados na petição inicial. Contudo, conforme elencado no art. 20 da Lei 9.099/95, pertence ao Juiz a convicção quanto à ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora, cabendo a este auferir a ocorrência ou não dos danos conforme narrados na inicial, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamante. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que se configurou no caso concreto. Corroborando o entendimento, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA COM IMAGEM E DADOS DA PARTE AUTORA, QUALIFICANDO-A COMO UM BANDIDO PERIGOSO QUE FOI MORTO PELA POLÍCIA MILITAR – FATOS INVERÍDICOS – AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO – DANO MORAL CONFIGURADO- VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1022492-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À IMAGEM E À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO/LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO – INFORMAÇÃO COMPROVADAMENTE FALSA – EXCESSO E ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2023. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002425-07.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana. 2- No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo. 3- Restou evidente que as falas da Reclamada na forma veiculada, e endereçada a ocupantes de função pública, causam indevido constrangimento e dano à sua imagem. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto; 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1046512-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (negritei e sublinhei) Fazendo então o necessário juízo de ponderação, uma vez que nenhum direito fundamental é absoluto, entendo que houve excesso no direito de informar, advindo da liberdade de imprensa da Reclamada, que resultou em violação à honra e à imagem do Reclamante, na medida em que a reportagem contém informação sem qualquer embasamento concreto e verídico. De modo que, a Reclamada cometeu ato ilícito pelo abuso do direito à informação, ante a exposição do nome do autor, sem antes se certificar da veracidade dos fatos. De maneira que, afigura-se configurado o dano moral passível de indenização, pela ofensa causada a honra do Reclamante. Deste modo, tendo em vista as circunstâncias da demanda, considerando a relevância da função que o reclamante ocupava e o impacto social na vida do mesmo, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, arbitro os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, não há que se falar em sua aplicação no caso concreto. Dispositivo. Ante o exposto, decreto à revelia da parte reclamada e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Leonardo Alarcon Leon x Armefer Comercio E Manufatura De Metais Eireli e outros

ID: 258849086

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-92.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALARCON LEON

Polo Passivo:

ARMEFER COMERCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI D'FUSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA TECHPAR COMERCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA

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SANDRA REGINA MAIA

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-92.2024.5.02.0605 : LEONARDO ALARCON LEON : FP PARAFUSOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-92.2024.5.02.0605 : LEONARDO ALARCON LEON : FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816ce4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LEONARDO ALARCON LEON, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA., ARMEFER COMÉRCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI, TECHPAR COMÉRCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA. e D'FUSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pelas rés em março de 2016, sem o devido registro em CTPS, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/09/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a condenação da reclamada pelos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 422.400,39. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor, inclusive no tocante ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, tendo proporcionado adequada oportunidade de defesa às reclamadas e plena viabilidade ao julgamento da demanda. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de analisar a prescrição quinquenal, por ora. VÍNCULO DE EMPREGO Alega a parte reclamante que foi contratado para desempenhar a função de gerente geral, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a segunda reclamada no período de março de 2016 a 30/09/2024, quando foi dispensado sem justa causa. A 2ª reclamada, por sua vez, sustenta ser incabível o reconhecimento do vínculo empregatício. Alega que o reclamante exercia a função de forma autônoma, eventualmente. Segundo suas argumentações, mantiveram relação jurídica de natureza civil, não havendo que se falar nos pressupostos previstos no art. 3º da CLT. Alegado fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, competia à reclamada fazer prova quanto à ausêndia dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, entretanto, deste ônus não se desincumbiu, já que não produziu nenhuma prova nesse sentido. A única testemunha ouvida disse que "o reclamante era gerente geral; que o reclamante tinha dias e horários fixo de trabalho; que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h30; que o depoente trabalhava das 07h30 às 17h30; que o reclamante era o único técnico industrial na reclamada; (...) que o reclamante e oi depoente prestava serviços para a segunda reclamada, porém, caso necessário também se ativavam em prol das outras rés; que era comum prestarem serviços para as outras reclamadas". Dessa forma, é possível concluir que havia subordinação e não eventualidade no trabalho do autor. Destaco que a pessoalidade e a onerosidade não foi impugnada pela segunda ré. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a segunda reclamada, de 01/03/2016 a 30/09/2024, tendo o reclamante desempenhado a função de gerente geral, mediante salário mensal de R$ 13.000,00, valor este fixado tendo como base os extratos colacionados à inicial. Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/11/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 18/11/2019. Ainda, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); aviso prévio indenizado (51 dias); férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal, cabendo destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afasta a sua incidência, nos termos da Súmula 462 do TST. Por outro lado, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Logo, ante a controvérsia existente quanto à existência do vínculo de emprego, é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a segunda reclamada proceder à anotação na CTPS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 01/03/2016, saída em 20/11/2024 (OJ 82 da SDI-I do c. TST), remuneração de R$ 13.000,00 e função de Gerente Geral. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 536, §1º, e 537 do CPC). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que, em razão da ausência de registro do contrato de trabalho, teve a sua dignidade atingida. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. No entanto, não obstante o caráter tutelar da legislação trabalhista, bem como as dificuldades e os dissabores que o seu desrespeito acarreta ao trabalhador, entendo que a ausência de registro do contrato de trabalho, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de qualquer prejuízo suportado pelo trabalhador em decorrência de tal fato. No caso concreto, não houve prova efetiva de nenhum dano, decorrente da ausência de registro, que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da autora. Assim, não se evidenciando que o reclamante tenha sofrido violação de seus atributos morais, julgo improcedente do pedido, por entender que os prejuízos sofridos foram exclusivamente materiais e serão reparados com a condenação. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, apesar de não possuírem sócio comum, as empresas estão estabelecidas no mesmo local e realizavam pagamentos em prol do autor. Ainda, a testemunha ouvida disse que "o reclamante e oi depoente prestava serviços para a segunda reclamada, porém, caso necessário também se ativavam em prol das outras rés; que era comum prestarem serviços para as outras reclamadas", logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora recebe aposentadoria do INSS de mais de R$ 4.000,00, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela segunda reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 18/11/2019, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LEONARDO ALARCON LEON em face de FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA., ARMEFER COMÉRCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI, TECHPAR COMÉRCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA. e D'FUSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre o autor e a segunda ré, de 01/03/2016 a 30/09/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); aviso prévio indenizado (51 dias); férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12; multa do artigo 477 da CLT.FGTS de todo o período contratual, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre o FGTS. A segunda reclamada deverá proceder à anotação na CTPS digital da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 300.000,00, no importe de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALARCON LEON

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Leonardo Alarcon Leon x Armefer Comercio E Manufatura De Metais Eireli e outros

ID: 258849090

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-92.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALARCON LEON

Polo Passivo:

ARMEFER COMERCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI D'FUSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA TECHPAR COMERCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-92.2024.5.02.0605 : LEONARDO ALARCON LEON : FP PARAFUSOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-92.2024.5.02.0605 : LEONARDO ALARCON LEON : FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816ce4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LEONARDO ALARCON LEON, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA., ARMEFER COMÉRCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI, TECHPAR COMÉRCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA. e D'FUSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pelas rés em março de 2016, sem o devido registro em CTPS, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/09/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a condenação da reclamada pelos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 422.400,39. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor, inclusive no tocante ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, tendo proporcionado adequada oportunidade de defesa às reclamadas e plena viabilidade ao julgamento da demanda. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de analisar a prescrição quinquenal, por ora. VÍNCULO DE EMPREGO Alega a parte reclamante que foi contratado para desempenhar a função de gerente geral, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a segunda reclamada no período de março de 2016 a 30/09/2024, quando foi dispensado sem justa causa. A 2ª reclamada, por sua vez, sustenta ser incabível o reconhecimento do vínculo empregatício. Alega que o reclamante exercia a função de forma autônoma, eventualmente. Segundo suas argumentações, mantiveram relação jurídica de natureza civil, não havendo que se falar nos pressupostos previstos no art. 3º da CLT. Alegado fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, competia à reclamada fazer prova quanto à ausêndia dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, entretanto, deste ônus não se desincumbiu, já que não produziu nenhuma prova nesse sentido. A única testemunha ouvida disse que "o reclamante era gerente geral; que o reclamante tinha dias e horários fixo de trabalho; que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h30; que o depoente trabalhava das 07h30 às 17h30; que o reclamante era o único técnico industrial na reclamada; (...) que o reclamante e oi depoente prestava serviços para a segunda reclamada, porém, caso necessário também se ativavam em prol das outras rés; que era comum prestarem serviços para as outras reclamadas". Dessa forma, é possível concluir que havia subordinação e não eventualidade no trabalho do autor. Destaco que a pessoalidade e a onerosidade não foi impugnada pela segunda ré. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a segunda reclamada, de 01/03/2016 a 30/09/2024, tendo o reclamante desempenhado a função de gerente geral, mediante salário mensal de R$ 13.000,00, valor este fixado tendo como base os extratos colacionados à inicial. Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/11/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 18/11/2019. Ainda, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); aviso prévio indenizado (51 dias); férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal, cabendo destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afasta a sua incidência, nos termos da Súmula 462 do TST. Por outro lado, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Logo, ante a controvérsia existente quanto à existência do vínculo de emprego, é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a segunda reclamada proceder à anotação na CTPS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 01/03/2016, saída em 20/11/2024 (OJ 82 da SDI-I do c. TST), remuneração de R$ 13.000,00 e função de Gerente Geral. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 536, §1º, e 537 do CPC). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que, em razão da ausência de registro do contrato de trabalho, teve a sua dignidade atingida. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. No entanto, não obstante o caráter tutelar da legislação trabalhista, bem como as dificuldades e os dissabores que o seu desrespeito acarreta ao trabalhador, entendo que a ausência de registro do contrato de trabalho, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de qualquer prejuízo suportado pelo trabalhador em decorrência de tal fato. No caso concreto, não houve prova efetiva de nenhum dano, decorrente da ausência de registro, que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da autora. Assim, não se evidenciando que o reclamante tenha sofrido violação de seus atributos morais, julgo improcedente do pedido, por entender que os prejuízos sofridos foram exclusivamente materiais e serão reparados com a condenação. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, apesar de não possuírem sócio comum, as empresas estão estabelecidas no mesmo local e realizavam pagamentos em prol do autor. Ainda, a testemunha ouvida disse que "o reclamante e oi depoente prestava serviços para a segunda reclamada, porém, caso necessário também se ativavam em prol das outras rés; que era comum prestarem serviços para as outras reclamadas", logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora recebe aposentadoria do INSS de mais de R$ 4.000,00, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela segunda reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 18/11/2019, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LEONARDO ALARCON LEON em face de FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA., ARMEFER COMÉRCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI, TECHPAR COMÉRCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA. e D'FUSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre o autor e a segunda ré, de 01/03/2016 a 30/09/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); aviso prévio indenizado (51 dias); férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12; multa do artigo 477 da CLT.FGTS de todo o período contratual, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre o FGTS. A segunda reclamada deverá proceder à anotação na CTPS digital da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 300.000,00, no importe de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHPAR COMERCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA - D'FUSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - ARMEFER COMERCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI

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Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico x B. B. R.

ID: 291589654

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008896-11.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

B. B. R.

Acórdão

Advogados:

LORENA MATIAS ARAUJO

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GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO

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LEONARDO DUARTE BERTULOSO

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ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS

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SEBASTIAO VIGANO NETO

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PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008896-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: B. B. R.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008896-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: B. B. R. RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TERAPÊUTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a fornecer equipamentos terapêuticos específicos para a menor B. B. R., portadora de Distúrbio Congênito da Glicosilação, Epilepsia, Tetraparesia flácida e Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0, E77.8, G40.0). A operadora negou a cobertura dos equipamentos prescritos sob a alegação de falta de previsão contratual e ausência dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura de equipamentos terapêuticos pela operadora de saúde, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, configura abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde fundamenta-se na ausência de previsão dos equipamentos solicitados no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o que, em tese, não caracteriza prática abusiva. O contrato de plano de saúde celebrado pelas partes exclui expressamente a cobertura de órteses não associadas a ato cirúrgico, estando os equipamentos terapêuticos requeridos pela parte agravante compreendidos nessa exclusão. As normas de defesa do consumidor aplicam-se aos contratos de plano de saúde; entretanto, essa incidência não invalida, por si só, cláusulas contratuais que estabelecem limites de cobertura, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ampliação das coberturas sem previsão contratual implica desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois os limites de cobertura influenciam diretamente o valor das mensalidades pagas pelos consumidores. Em alinhamento com o entendimento amparado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e até que haja aprovação pela ANS, não se pode impor à operadora de saúde a obrigatoriedade de fornecer equipamentos fora do rol de procedimentos obrigatórios, sob pena de comprometer o equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de equipamentos terapêuticos fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e não associados a ato cirúrgico não configura abusividade contratual. A imposição de cobertura adicional a um plano de saúde deve observar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, salvo disposição expressa ou inclusão no rol obrigatório da ANS. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, bem como para JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 25/03/2025 RELATÓRIO O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). Decisão proferida no evento nº 9080929, em que foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela cooperativa agravante. Agravo interno interposto pela agravada no evento nº 9571638, pugnando pela revisão da decisão liminar recursal. Contrarrazões ao agravo de instrumento ofertadas no evento nº 9571993, pelo desprovimento do agravo. Contraminuta ao agravo interno apresentada no evento nº 9998805, pleiteando a agravante o desprovimento do recurso. Parecer lançado pela douta Procuradoria de Justiça no evento nº 10170951, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Cumpra-se o disposto no art. 1.020 do Código de Processo Civil. Vitória/ES, 08 de outubro de 2021. * A SRA. ADVOGADA LORENA MATIAS ARAÚJO:- Excelentíssimos Senhores Desembargadores, a quem cumprimento na presença do Desembargador Relator, Fernando Estevam Bravin Ruy, representante do Ministério Público, colegas advogados, serventuários da Justiça e partes aqui presentes. A todos, uma boa tarde. Excelências, eu vou ser bem breve em minhas razões. Esse caso trata de uma criança de apenas 2 anos de idade, diagnosticada com um complexo diagnóstico. Ela tem distúrbio congênito de glicosilação, epilepsia, tetraparesia e transtorno do espectro autista. Em razão desse diagnóstico, a criança tem uma série de sintomas, inclusive, ela não consegue desenvolver o tônus muscular. Ela tem uma fraqueza nos quatro membros e, por isso, precisa usar equipamentos específicos para o tratamento dela. Com base nessa realidade, os profissionais prescreveram equipamentos que visam adequar a postura dela. São carrinhos, posturais, coletes, faixas de alinhamento que têm por objetivo alinhar o corpo dessa criança, porque por conta própria ela não consegue desenvolver esse tônus. Acontece que o plano de saúde se nega a fornecer esses equipamentos sob a justificativa de que não estaria obrigado a custeá-los, porque não estão vinculados a atos cirúrgicos. Só que o nosso ponto é que, apesar de não estar vinculado a atos cirúrgicos, no momento, esses equipamentos servem justamente para evitar que a criança seja submetida a cirurgias. Porque com o tempo, infelizmente, se a criança não utilizar esses equipamentos que compõem o tratamento dela, ela vai desenvolver deformidades, encurtamentos, que são naturais da doença e, por isso, a necessidade desses equipamentos. Vários julgados de tribunais de todo o país, inclusive deste Egrégio Tribunal, já reconhecem o direito dos beneficiários terem acesso a equipamentos essenciais ao tratamento deles. E esses julgados têm por base um entendimento do STJ, em um julgado da ministra Nancy Andrighi, de 2018, no RESP 1731762, de Goiás, no qual a ministra destacou que a lei estabelece que as operadoras de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios, indispensáveis ao sucesso de cirurgia. E se o fornecimento dessas órteses, vinculadas à cirurgia, devem ser custeados, com muito mais razão, as órteses que substituem a cirurgia devem ser custeadas. Então, se o plano alega que deve custear os equipamentos vinculados a atos cirúrgicos, o nosso ponto é que, com muito mais razão, eles devem fornecer os que não são, porque eles visam justamente evitar que a criança seja submetida a esse procedimento invasivo. Inclusive, esta Colenda Câmara, na semana passada, no julgado da Apelação 5013636-42.2021.8.08.0024, de Relatoria da Desembargadora Débora, votou sobre esse assunto em um processo idêntico, reconhecendo o direito do paciente de ter acesso aos equipamentos. Então, é com base nesse entendimento e nessas brevíssimas razões que pleiteamos que seja negado provimento ao recurso da Unimed Vitória. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). No caso dos autos, a menor B. B. R., representada por seus genitores, ajuizou a ação originária almejando compelir a operadora de plano de saúde agravada a fornecer os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX, com acessórios (mangueiras e cânulas de aspiração). Segundo os laudos acostados à inicial, a agravada apresenta quadro de Distúrbio Congênito da Glicosilação (DCG), Epilepsia, Tetraparesia flácida e Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0, E77.8, G40.0. A operadora de saúde agravante negou o pedido de cobertura dos equipamentos prescritos por falta de cobertura contratual (Id nº 45443467, do processo de origem), o que ensejou o ajuizamento da ação originária. Contextualizada a controvérsia, não identifico, neste momento processual, ilícito praticado pela operadora de saúde requerida, porquanto a negativa de autorização para tratamento da menor se deu por ausência de previsão no rol da ANS, o que não configura abusividade. Note-se que o método pleiteado pela autora utiliza o emprego de órtese dinâmica, que, no caso, é expressamente excluída da cobertura contratual contratada (evento nº 8944901), pois não relacionada com nenhum ato cirúrgico. Nesse ponto, o Parecer Técnico da ANS n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, indica que (grifei): […] o art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9656/1998, prevê a exclusão de coberturas assistenciais obrigatórias relativa ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. E, conforme disposto no art. 4º, inciso VI, da RN n.º 465/2021, órtese é entendida como material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido. Dessa forma, os procedimentos que empregam órteses dinâmicas conhecidas como Dynamic Suit Orthosis (DSO) do tipo “suit therapy”, tais como Penguin suit, Therasuit, Adelisuit, Pediasuit, Upsuit, Theratolgs, Órtese de tecido elastomérico dinâmico (DEFO - Dynamic Elastomeric Fabric Orthosis), Traje de corpo inteiro (FBS - Full Body Suit), Órtese de entrada de pressão estabilizadora (Stabilizing PressureIinput Orthosis – SPIO), Second Skin, órteses de tira externa, entre outros correlacionados, não possuem cobertura obrigatória por utilizarem órteses não ligadas ao ato cirúrgico, nos termos do disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/1998. […] Referida orientação encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa administrativa de cobertura de tratamento. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa baseada na legislação específica (Lei nº 9.656/98) que não é hierarquicamente inferior ao Código de Defesa do Consumidor. Tese de que o contrato firmado entre as partes possui previsão expressa de exclusão de fornecimento de órtese não vinculada a ato cirúrgico como ocorre na terapia intensiva pediasuit com utilização de theratogs. Tratamento experimental fora do rol da ANS. Tese acolhida. Tratamento pelo método therasuit. De caráter experimental. Expressa exclusão legal. Órtese para retificação corporal (theratog). Ausência de vinculação ao ato cirúrgico. Negativa de fornecimento. Possibilidade. Ausência de cobertura obrigatória. Aplicabilidade do art. 10, inc. VII da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido. (TJSC; APL 5001254-29.2021.8.24.0070; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; Julg. 11/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. "THERATOGS". LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LEI Nº 14.454/2022. IRRETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde não operado por entidade de autogestão está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS. Trata-se de Lei material e, portanto, irretroativa, sendo aplicável somente aos casos em que a negativa ocorrer a partir de sua entrada em vigor, em 22/9/2022. 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.1. Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o rol de procedimentos mínimos obrigatórios a serem observados. 4. O art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. No mesmo sentido dispõe a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 5. Ante a exclusão expressa da cobertura de equipamentos de órtese não ligados a ato cirúrgico pelo art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 e pelo art. 17, parágrafo único, VII da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e a ausência de evidências científicas aptas a justificar a aplicação de exceção à taxatividade, é necessário concluir pela inexistência de obrigação de cobertura do equipamento pela operadora de plano de saúde 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF; APC 07113.82-81.2022.8.07.0009; 170.9528; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 07/06/2023; Publ. PJe 13/06/2023) O mesmo entendimento merece incidência em relação aos demais equipamentos e insumos pretendidos, dada a ausência de cobertura para fornecimento domiciliar dos mesmos. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica espástica. Pretensão de fornecimento dos seguintes materiais: Carrinho de transporte e acessórios; cadeira de banho, com acessórios; materiais e utensílios (colher alimentadora, oxímetro de dedo, kit de boleadores, bandagem elástica, etc.; uma caixa de luz da marca Elderbee; um colete de posicionamento flexcorp; tala extensora para membros superiores e inferiores; estabilizador vertical, com apoios de tronco, quadril e cabeça e cintas pélvico e torácica. Recusa de cobertura do plano de saúde. Possibilidade. Ausência de cobertura contratual. Equipamento externo não ligado a qualquer ato cirúrgico. Inteligência do art. 10, VII, da Lei nº 9656/98. Precedente do STJ. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na exclusão contratual. Precedentes desta Corte. Prescrição por fisioterapeuta, e não por médico. Não aplicação das Súmulas de nº 96 e 102 desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; AC 1002425-97.2021.8.26.0114; Ac. 15867144; Campinas; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 21/07/2022; DJESP 26/07/2022; Pág. 1573) A inegável aplicação das normas consumeristas1 não garante, por si só, a invalidade de todas as cláusulas contratuais que imponham limites aos direitos dos usuários do plano da saúde, vez que as restrições são inerentes à própria formação do preço da mensalidade do referido plano. Em outras palavras, quanto maior a oferta de medicamentos, procedimentos e hospitais credenciados na rede de atendimento, maior será o valor a ser pago pelo usuário a título de mensalidade do plano de saúde, de modo que a não observância desta regra importa no desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro contratual. Assim, por coerência com o posicionamento que adoto em casos similares, até que a ANS aprove a inclusão do tratamento em questão no rol de procedimentos, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a fornecê-lo, sob pena de violar o equilíbrio financeiro do contrato. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por conseguinte JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, em razão da complexidade desse tema, apesar de, formalmente, ter a mesma posição de Vossa Excelência, nesse caso concreto, peço vista para analisar de forma mais ampla. * lsl* DATA DA SESSÃO: 08/04/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA :- Acompanho a Relatoria. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 06/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Consoante já relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). Em sessão anterior, após a leitura do voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, no qual se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar formulado na inicial, solicitei vista dos autos para exame mais aprofundado da controvérsia, tendo em vista a sensibilidade da matéria e as peculiaridades clínicas que envolvem o quadro da criança beneficiária. Após análise detida dos autos e das razões apresentadas pelas partes, constato que a controvérsia central gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de cobertura contratual dos equipamentos pleiteados, os quais consistem, em sua maioria, em órteses e dispositivos de apoio postural de uso domiciliar, não vinculados diretamente a ato cirúrgico. Conforme destacado pelo eminente Relator, a negativa de cobertura apresentada pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na exclusão contratual expressa, bem como na disciplina normativa vigente, especialmente no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que excluem da cobertura obrigatória as órteses não relacionadas a procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência pátria, inclusive em precedentes recentes desta Corte e de outros Tribunais, tem firmado entendimento no sentido de que não se revela abusiva a negativa de custeio de órteses não cirúrgicas, especialmente na ausência de comprovação técnica e científica de que o tratamento pleiteado configura medida indispensável, insubstituível e com eficácia comprovada. Soma-se ainda a relevância do PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, em mesmo sentido. Diante desse cenário, e considerando que a decisão agravada antecipou os efeitos da tutela sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, entendo, à semelhança do Relator, pela necessidade de sua reforma. Assim, com base em tais fundamentos, acompanho o voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, para CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de tutela de urgência, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. * lsl* 1 Súmula 608 do STJ. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). No caso dos autos, a menor B. B. R., representada por seus genitores, ajuizou a ação originária almejando compelir a operadora de plano de saúde agravada a fornecer os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX, com acessórios (mangueiras e cânulas de aspiração). Segundo os laudos acostados à inicial, a agravada apresenta quadro de Distúrbio Congênito da Glicosilação (DCG), Epilepsia, Tetraparesia flácida e Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0, E77.8, G40.0. A operadora de saúde agravante negou o pedido de cobertura dos equipamentos prescritos por falta de cobertura contratual (Id nº 45443467, do processo de origem), o que ensejou o ajuizamento da ação originária. Contextualizada a controvérsia, não identifico, neste momento processual, ilícito praticado pela operadora de saúde requerida, porquanto a negativa de autorização para tratamento da menor se deu por ausência de previsão no rol da ANS, o que não configura abusividade. Note-se que o método pleiteado pela autora utiliza o emprego de órtese dinâmica, que, no caso, é expressamente excluída da cobertura contratual contratada (evento nº 8944901), pois não relacionada com nenhum ato cirúrgico. Nesse ponto, o Parecer Técnico da ANS n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, indica que (grifei): […] o art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9656/1998, prevê a exclusão de coberturas assistenciais obrigatórias relativa ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. E, conforme disposto no art. 4º, inciso VI, da RN n.º 465/2021, órtese é entendida como material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido. Dessa forma, os procedimentos que empregam órteses dinâmicas conhecidas como Dynamic Suit Orthosis (DSO) do tipo “suit therapy”, tais como Penguin suit, Therasuit, Adelisuit, Pediasuit, Upsuit, Theratolgs, Órtese de tecido elastomérico dinâmico (DEFO - Dynamic Elastomeric Fabric Orthosis), Traje de corpo inteiro (FBS - Full Body Suit), Órtese de entrada de pressão estabilizadora (Stabilizing PressureIinput Orthosis – SPIO), Second Skin, órteses de tira externa, entre outros correlacionados, não possuem cobertura obrigatória por utilizarem órteses não ligadas ao ato cirúrgico, nos termos do disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/1998. […] Referida orientação encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa administrativa de cobertura de tratamento. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa baseada na legislação específica (Lei nº 9.656/98) que não é hierarquicamente inferior ao Código de Defesa do Consumidor. Tese de que o contrato firmado entre as partes possui previsão expressa de exclusão de fornecimento de órtese não vinculada a ato cirúrgico como ocorre na terapia intensiva pediasuit com utilização de theratogs. Tratamento experimental fora do rol da ANS. Tese acolhida. Tratamento pelo método therasuit. De caráter experimental. Expressa exclusão legal. Órtese para retificação corporal (theratog). Ausência de vinculação ao ato cirúrgico. Negativa de fornecimento. Possibilidade. Ausência de cobertura obrigatória. Aplicabilidade do art. 10, inc. VII da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido. (TJSC; APL 5001254-29.2021.8.24.0070; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; Julg. 11/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. "THERATOGS". LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LEI Nº 14.454/2022. IRRETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde não operado por entidade de autogestão está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS. Trata-se de Lei material e, portanto, irretroativa, sendo aplicável somente aos casos em que a negativa ocorrer a partir de sua entrada em vigor, em 22/9/2022. 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.1. Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o rol de procedimentos mínimos obrigatórios a serem observados. 4. O art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. No mesmo sentido dispõe a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 5. Ante a exclusão expressa da cobertura de equipamentos de órtese não ligados a ato cirúrgico pelo art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 e pelo art. 17, parágrafo único, VII da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e a ausência de evidências científicas aptas a justificar a aplicação de exceção à taxatividade, é necessário concluir pela inexistência de obrigação de cobertura do equipamento pela operadora de plano de saúde 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF; APC 07113.82-81.2022.8.07.0009; 170.9528; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 07/06/2023; Publ. PJe 13/06/2023) O mesmo entendimento merece incidência em relação aos demais equipamentos e insumos pretendidos, dada a ausência de cobertura para fornecimento domiciliar dos mesmos. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica espástica. Pretensão de fornecimento dos seguintes materiais: Carrinho de transporte e acessórios; cadeira de banho, com acessórios; materiais e utensílios (colher alimentadora, oxímetro de dedo, kit de boleadores, bandagem elástica, etc.; uma caixa de luz da marca Elderbee; um colete de posicionamento flexcorp; tala extensora para membros superiores e inferiores; estabilizador vertical, com apoios de tronco, quadril e cabeça e cintas pélvico e torácica. Recusa de cobertura do plano de saúde. Possibilidade. Ausência de cobertura contratual. Equipamento externo não ligado a qualquer ato cirúrgico. Inteligência do art. 10, VII, da Lei nº 9656/98. Precedente do STJ. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na exclusão contratual. Precedentes desta Corte. Prescrição por fisioterapeuta, e não por médico. Não aplicação das Súmulas de nº 96 e 102 desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; AC 1002425-97.2021.8.26.0114; Ac. 15867144; Campinas; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 21/07/2022; DJESP 26/07/2022; Pág. 1573) A inegável aplicação das normas consumeristas1 não garante, por si só, a invalidade de todas as cláusulas contratuais que imponham limites aos direitos dos usuários do plano da saúde, vez que as restrições são inerentes à própria formação do preço da mensalidade do referido plano. Em outras palavras, quanto maior a oferta de medicamentos, procedimentos e hospitais credenciados na rede de atendimento, maior será o valor a ser pago pelo usuário a título de mensalidade do plano de saúde, de modo que a não observância desta regra importa no desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro contratual. Assim, por coerência com o posicionamento que adoto em casos similares, até que a ANS aprove a inclusão do tratamento em questão no rol de procedimentos, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a fornecê-lo, sob pena de violar o equilíbrio financeiro do contrato. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por conseguinte JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. 1 Súmula 608 do STJ. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: VOTO-VISTA Consoante já relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). Em sessão anterior, após a leitura do voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, no qual se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar formulado na inicial, solicitei vista dos autos para exame mais aprofundado da controvérsia, tendo em vista a sensibilidade da matéria e as peculiaridades clínicas que envolvem o quadro da criança beneficiária. Após análise detida dos autos e das razões apresentadas pelas partes, constato que a controvérsia central gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de cobertura contratual dos equipamentos pleiteados, os quais consistem, em sua maioria, em órteses e dispositivos de apoio postural de uso domiciliar, não vinculados diretamente a ato cirúrgico. Conforme destacado pelo eminente Relator, a negativa de cobertura apresentada pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na exclusão contratual expressa, bem como na disciplina normativa vigente, especialmente no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que excluem da cobertura obrigatória as órteses não relacionadas a procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência pátria, inclusive em precedentes recentes desta Corte e de outros Tribunais, tem firmado entendimento no sentido de que não se revela abusiva a negativa de custeio de órteses não cirúrgicas, especialmente na ausência de comprovação técnica e científica de que o tratamento pleiteado configura medida indispensável, insubstituível e com eficácia comprovada. Soma-se ainda a relevância do PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, em mesmo sentido. Diante desse cenário, e considerando que a decisão agravada antecipou os efeitos da tutela sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, entendo, à semelhança do Relator, pela necessidade de sua reforma. Assim, com base em tais fundamentos, acompanho o voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, para CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de tutela de urgência, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno interposto. É como voto.

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