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Leonardo Alarcon Leon x Armefer Comercio E Manufatura De Metais Eireli e outros

ID: 258849090

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-92.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALARCON LEON

Polo Passivo:

ARMEFER COMERCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI D'FUSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA TECHPAR COMERCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA

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SANDRA REGINA MAIA

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-92.2024.5.02.0605 : LEONARDO ALARCON LEON : FP PARAFUSOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-92.2024.5.02.0605 : LEONARDO ALARCON LEON : FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816ce4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A LEONARDO ALARCON LEON, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA., ARMEFER COMÉRCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI, TECHPAR COMÉRCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA. e D'FUSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pelas rés em março de 2016, sem o devido registro em CTPS, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/09/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, a condenação da reclamada pelos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 422.400,39. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor, inclusive no tocante ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, tendo proporcionado adequada oportunidade de defesa às reclamadas e plena viabilidade ao julgamento da demanda. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de analisar a prescrição quinquenal, por ora. VÍNCULO DE EMPREGO Alega a parte reclamante que foi contratado para desempenhar a função de gerente geral, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a segunda reclamada no período de março de 2016 a 30/09/2024, quando foi dispensado sem justa causa. A 2ª reclamada, por sua vez, sustenta ser incabível o reconhecimento do vínculo empregatício. Alega que o reclamante exercia a função de forma autônoma, eventualmente. Segundo suas argumentações, mantiveram relação jurídica de natureza civil, não havendo que se falar nos pressupostos previstos no art. 3º da CLT. Alegado fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, competia à reclamada fazer prova quanto à ausêndia dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, entretanto, deste ônus não se desincumbiu, já que não produziu nenhuma prova nesse sentido. A única testemunha ouvida disse que "o reclamante era gerente geral; que o reclamante tinha dias e horários fixo de trabalho; que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h30; que o depoente trabalhava das 07h30 às 17h30; que o reclamante era o único técnico industrial na reclamada; (...) que o reclamante e oi depoente prestava serviços para a segunda reclamada, porém, caso necessário também se ativavam em prol das outras rés; que era comum prestarem serviços para as outras reclamadas". Dessa forma, é possível concluir que havia subordinação e não eventualidade no trabalho do autor. Destaco que a pessoalidade e a onerosidade não foi impugnada pela segunda ré. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a segunda reclamada, de 01/03/2016 a 30/09/2024, tendo o reclamante desempenhado a função de gerente geral, mediante salário mensal de R$ 13.000,00, valor este fixado tendo como base os extratos colacionados à inicial. Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/11/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 18/11/2019. Ainda, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); aviso prévio indenizado (51 dias); férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal, cabendo destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afasta a sua incidência, nos termos da Súmula 462 do TST. Por outro lado, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Logo, ante a controvérsia existente quanto à existência do vínculo de emprego, é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a segunda reclamada proceder à anotação na CTPS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 01/03/2016, saída em 20/11/2024 (OJ 82 da SDI-I do c. TST), remuneração de R$ 13.000,00 e função de Gerente Geral. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 536, §1º, e 537 do CPC). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que, em razão da ausência de registro do contrato de trabalho, teve a sua dignidade atingida. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. No entanto, não obstante o caráter tutelar da legislação trabalhista, bem como as dificuldades e os dissabores que o seu desrespeito acarreta ao trabalhador, entendo que a ausência de registro do contrato de trabalho, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de qualquer prejuízo suportado pelo trabalhador em decorrência de tal fato. No caso concreto, não houve prova efetiva de nenhum dano, decorrente da ausência de registro, que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da autora. Assim, não se evidenciando que o reclamante tenha sofrido violação de seus atributos morais, julgo improcedente do pedido, por entender que os prejuízos sofridos foram exclusivamente materiais e serão reparados com a condenação. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, apesar de não possuírem sócio comum, as empresas estão estabelecidas no mesmo local e realizavam pagamentos em prol do autor. Ainda, a testemunha ouvida disse que "o reclamante e oi depoente prestava serviços para a segunda reclamada, porém, caso necessário também se ativavam em prol das outras rés; que era comum prestarem serviços para as outras reclamadas", logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora recebe aposentadoria do INSS de mais de R$ 4.000,00, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela segunda reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 18/11/2019, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LEONARDO ALARCON LEON em face de FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA., ARMEFER COMÉRCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI, TECHPAR COMÉRCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA. e D'FUSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre o autor e a segunda ré, de 01/03/2016 a 30/09/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); aviso prévio indenizado (51 dias); férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 9/12; multa do artigo 477 da CLT.FGTS de todo o período contratual, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre o FGTS. A segunda reclamada deverá proceder à anotação na CTPS digital da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 300.000,00, no importe de R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHPAR COMERCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA - D'FUSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - FP PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - ARMEFER COMERCIO E MANUFATURA DE METAIS EIRELI

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Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico x B. B. R.

ID: 291589654

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008896-11.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

B. B. R.

Acórdão

Advogados:

LORENA MATIAS ARAUJO

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GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO

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LEONARDO DUARTE BERTULOSO

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ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS

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SEBASTIAO VIGANO NETO

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PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008896-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: B. B. R.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008896-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: B. B. R. RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TERAPÊUTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a fornecer equipamentos terapêuticos específicos para a menor B. B. R., portadora de Distúrbio Congênito da Glicosilação, Epilepsia, Tetraparesia flácida e Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0, E77.8, G40.0). A operadora negou a cobertura dos equipamentos prescritos sob a alegação de falta de previsão contratual e ausência dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura de equipamentos terapêuticos pela operadora de saúde, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, configura abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde fundamenta-se na ausência de previsão dos equipamentos solicitados no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o que, em tese, não caracteriza prática abusiva. O contrato de plano de saúde celebrado pelas partes exclui expressamente a cobertura de órteses não associadas a ato cirúrgico, estando os equipamentos terapêuticos requeridos pela parte agravante compreendidos nessa exclusão. As normas de defesa do consumidor aplicam-se aos contratos de plano de saúde; entretanto, essa incidência não invalida, por si só, cláusulas contratuais que estabelecem limites de cobertura, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ampliação das coberturas sem previsão contratual implica desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois os limites de cobertura influenciam diretamente o valor das mensalidades pagas pelos consumidores. Em alinhamento com o entendimento amparado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e até que haja aprovação pela ANS, não se pode impor à operadora de saúde a obrigatoriedade de fornecer equipamentos fora do rol de procedimentos obrigatórios, sob pena de comprometer o equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de equipamentos terapêuticos fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e não associados a ato cirúrgico não configura abusividade contratual. A imposição de cobertura adicional a um plano de saúde deve observar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, salvo disposição expressa ou inclusão no rol obrigatório da ANS. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, bem como para JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 25/03/2025 RELATÓRIO O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). Decisão proferida no evento nº 9080929, em que foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela cooperativa agravante. Agravo interno interposto pela agravada no evento nº 9571638, pugnando pela revisão da decisão liminar recursal. Contrarrazões ao agravo de instrumento ofertadas no evento nº 9571993, pelo desprovimento do agravo. Contraminuta ao agravo interno apresentada no evento nº 9998805, pleiteando a agravante o desprovimento do recurso. Parecer lançado pela douta Procuradoria de Justiça no evento nº 10170951, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Cumpra-se o disposto no art. 1.020 do Código de Processo Civil. Vitória/ES, 08 de outubro de 2021. * A SRA. ADVOGADA LORENA MATIAS ARAÚJO:- Excelentíssimos Senhores Desembargadores, a quem cumprimento na presença do Desembargador Relator, Fernando Estevam Bravin Ruy, representante do Ministério Público, colegas advogados, serventuários da Justiça e partes aqui presentes. A todos, uma boa tarde. Excelências, eu vou ser bem breve em minhas razões. Esse caso trata de uma criança de apenas 2 anos de idade, diagnosticada com um complexo diagnóstico. Ela tem distúrbio congênito de glicosilação, epilepsia, tetraparesia e transtorno do espectro autista. Em razão desse diagnóstico, a criança tem uma série de sintomas, inclusive, ela não consegue desenvolver o tônus muscular. Ela tem uma fraqueza nos quatro membros e, por isso, precisa usar equipamentos específicos para o tratamento dela. Com base nessa realidade, os profissionais prescreveram equipamentos que visam adequar a postura dela. São carrinhos, posturais, coletes, faixas de alinhamento que têm por objetivo alinhar o corpo dessa criança, porque por conta própria ela não consegue desenvolver esse tônus. Acontece que o plano de saúde se nega a fornecer esses equipamentos sob a justificativa de que não estaria obrigado a custeá-los, porque não estão vinculados a atos cirúrgicos. Só que o nosso ponto é que, apesar de não estar vinculado a atos cirúrgicos, no momento, esses equipamentos servem justamente para evitar que a criança seja submetida a cirurgias. Porque com o tempo, infelizmente, se a criança não utilizar esses equipamentos que compõem o tratamento dela, ela vai desenvolver deformidades, encurtamentos, que são naturais da doença e, por isso, a necessidade desses equipamentos. Vários julgados de tribunais de todo o país, inclusive deste Egrégio Tribunal, já reconhecem o direito dos beneficiários terem acesso a equipamentos essenciais ao tratamento deles. E esses julgados têm por base um entendimento do STJ, em um julgado da ministra Nancy Andrighi, de 2018, no RESP 1731762, de Goiás, no qual a ministra destacou que a lei estabelece que as operadoras de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios, indispensáveis ao sucesso de cirurgia. E se o fornecimento dessas órteses, vinculadas à cirurgia, devem ser custeados, com muito mais razão, as órteses que substituem a cirurgia devem ser custeadas. Então, se o plano alega que deve custear os equipamentos vinculados a atos cirúrgicos, o nosso ponto é que, com muito mais razão, eles devem fornecer os que não são, porque eles visam justamente evitar que a criança seja submetida a esse procedimento invasivo. Inclusive, esta Colenda Câmara, na semana passada, no julgado da Apelação 5013636-42.2021.8.08.0024, de Relatoria da Desembargadora Débora, votou sobre esse assunto em um processo idêntico, reconhecendo o direito do paciente de ter acesso aos equipamentos. Então, é com base nesse entendimento e nessas brevíssimas razões que pleiteamos que seja negado provimento ao recurso da Unimed Vitória. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). No caso dos autos, a menor B. B. R., representada por seus genitores, ajuizou a ação originária almejando compelir a operadora de plano de saúde agravada a fornecer os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX, com acessórios (mangueiras e cânulas de aspiração). Segundo os laudos acostados à inicial, a agravada apresenta quadro de Distúrbio Congênito da Glicosilação (DCG), Epilepsia, Tetraparesia flácida e Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0, E77.8, G40.0. A operadora de saúde agravante negou o pedido de cobertura dos equipamentos prescritos por falta de cobertura contratual (Id nº 45443467, do processo de origem), o que ensejou o ajuizamento da ação originária. Contextualizada a controvérsia, não identifico, neste momento processual, ilícito praticado pela operadora de saúde requerida, porquanto a negativa de autorização para tratamento da menor se deu por ausência de previsão no rol da ANS, o que não configura abusividade. Note-se que o método pleiteado pela autora utiliza o emprego de órtese dinâmica, que, no caso, é expressamente excluída da cobertura contratual contratada (evento nº 8944901), pois não relacionada com nenhum ato cirúrgico. Nesse ponto, o Parecer Técnico da ANS n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, indica que (grifei): […] o art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9656/1998, prevê a exclusão de coberturas assistenciais obrigatórias relativa ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. E, conforme disposto no art. 4º, inciso VI, da RN n.º 465/2021, órtese é entendida como material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido. Dessa forma, os procedimentos que empregam órteses dinâmicas conhecidas como Dynamic Suit Orthosis (DSO) do tipo “suit therapy”, tais como Penguin suit, Therasuit, Adelisuit, Pediasuit, Upsuit, Theratolgs, Órtese de tecido elastomérico dinâmico (DEFO - Dynamic Elastomeric Fabric Orthosis), Traje de corpo inteiro (FBS - Full Body Suit), Órtese de entrada de pressão estabilizadora (Stabilizing PressureIinput Orthosis – SPIO), Second Skin, órteses de tira externa, entre outros correlacionados, não possuem cobertura obrigatória por utilizarem órteses não ligadas ao ato cirúrgico, nos termos do disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/1998. […] Referida orientação encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa administrativa de cobertura de tratamento. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa baseada na legislação específica (Lei nº 9.656/98) que não é hierarquicamente inferior ao Código de Defesa do Consumidor. Tese de que o contrato firmado entre as partes possui previsão expressa de exclusão de fornecimento de órtese não vinculada a ato cirúrgico como ocorre na terapia intensiva pediasuit com utilização de theratogs. Tratamento experimental fora do rol da ANS. Tese acolhida. Tratamento pelo método therasuit. De caráter experimental. Expressa exclusão legal. Órtese para retificação corporal (theratog). Ausência de vinculação ao ato cirúrgico. Negativa de fornecimento. Possibilidade. Ausência de cobertura obrigatória. Aplicabilidade do art. 10, inc. VII da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido. (TJSC; APL 5001254-29.2021.8.24.0070; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; Julg. 11/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. "THERATOGS". LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LEI Nº 14.454/2022. IRRETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde não operado por entidade de autogestão está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS. Trata-se de Lei material e, portanto, irretroativa, sendo aplicável somente aos casos em que a negativa ocorrer a partir de sua entrada em vigor, em 22/9/2022. 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.1. Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o rol de procedimentos mínimos obrigatórios a serem observados. 4. O art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. No mesmo sentido dispõe a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 5. Ante a exclusão expressa da cobertura de equipamentos de órtese não ligados a ato cirúrgico pelo art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 e pelo art. 17, parágrafo único, VII da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e a ausência de evidências científicas aptas a justificar a aplicação de exceção à taxatividade, é necessário concluir pela inexistência de obrigação de cobertura do equipamento pela operadora de plano de saúde 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF; APC 07113.82-81.2022.8.07.0009; 170.9528; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 07/06/2023; Publ. PJe 13/06/2023) O mesmo entendimento merece incidência em relação aos demais equipamentos e insumos pretendidos, dada a ausência de cobertura para fornecimento domiciliar dos mesmos. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica espástica. Pretensão de fornecimento dos seguintes materiais: Carrinho de transporte e acessórios; cadeira de banho, com acessórios; materiais e utensílios (colher alimentadora, oxímetro de dedo, kit de boleadores, bandagem elástica, etc.; uma caixa de luz da marca Elderbee; um colete de posicionamento flexcorp; tala extensora para membros superiores e inferiores; estabilizador vertical, com apoios de tronco, quadril e cabeça e cintas pélvico e torácica. Recusa de cobertura do plano de saúde. Possibilidade. Ausência de cobertura contratual. Equipamento externo não ligado a qualquer ato cirúrgico. Inteligência do art. 10, VII, da Lei nº 9656/98. Precedente do STJ. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na exclusão contratual. Precedentes desta Corte. Prescrição por fisioterapeuta, e não por médico. Não aplicação das Súmulas de nº 96 e 102 desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; AC 1002425-97.2021.8.26.0114; Ac. 15867144; Campinas; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 21/07/2022; DJESP 26/07/2022; Pág. 1573) A inegável aplicação das normas consumeristas1 não garante, por si só, a invalidade de todas as cláusulas contratuais que imponham limites aos direitos dos usuários do plano da saúde, vez que as restrições são inerentes à própria formação do preço da mensalidade do referido plano. Em outras palavras, quanto maior a oferta de medicamentos, procedimentos e hospitais credenciados na rede de atendimento, maior será o valor a ser pago pelo usuário a título de mensalidade do plano de saúde, de modo que a não observância desta regra importa no desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro contratual. Assim, por coerência com o posicionamento que adoto em casos similares, até que a ANS aprove a inclusão do tratamento em questão no rol de procedimentos, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a fornecê-lo, sob pena de violar o equilíbrio financeiro do contrato. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por conseguinte JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, em razão da complexidade desse tema, apesar de, formalmente, ter a mesma posição de Vossa Excelência, nesse caso concreto, peço vista para analisar de forma mais ampla. * lsl* DATA DA SESSÃO: 08/04/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA :- Acompanho a Relatoria. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 06/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Consoante já relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). Em sessão anterior, após a leitura do voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, no qual se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar formulado na inicial, solicitei vista dos autos para exame mais aprofundado da controvérsia, tendo em vista a sensibilidade da matéria e as peculiaridades clínicas que envolvem o quadro da criança beneficiária. Após análise detida dos autos e das razões apresentadas pelas partes, constato que a controvérsia central gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de cobertura contratual dos equipamentos pleiteados, os quais consistem, em sua maioria, em órteses e dispositivos de apoio postural de uso domiciliar, não vinculados diretamente a ato cirúrgico. Conforme destacado pelo eminente Relator, a negativa de cobertura apresentada pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na exclusão contratual expressa, bem como na disciplina normativa vigente, especialmente no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que excluem da cobertura obrigatória as órteses não relacionadas a procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência pátria, inclusive em precedentes recentes desta Corte e de outros Tribunais, tem firmado entendimento no sentido de que não se revela abusiva a negativa de custeio de órteses não cirúrgicas, especialmente na ausência de comprovação técnica e científica de que o tratamento pleiteado configura medida indispensável, insubstituível e com eficácia comprovada. Soma-se ainda a relevância do PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, em mesmo sentido. Diante desse cenário, e considerando que a decisão agravada antecipou os efeitos da tutela sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, entendo, à semelhança do Relator, pela necessidade de sua reforma. Assim, com base em tais fundamentos, acompanho o voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, para CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de tutela de urgência, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. * lsl* 1 Súmula 608 do STJ. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). No caso dos autos, a menor B. B. R., representada por seus genitores, ajuizou a ação originária almejando compelir a operadora de plano de saúde agravada a fornecer os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX, com acessórios (mangueiras e cânulas de aspiração). Segundo os laudos acostados à inicial, a agravada apresenta quadro de Distúrbio Congênito da Glicosilação (DCG), Epilepsia, Tetraparesia flácida e Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0, E77.8, G40.0. A operadora de saúde agravante negou o pedido de cobertura dos equipamentos prescritos por falta de cobertura contratual (Id nº 45443467, do processo de origem), o que ensejou o ajuizamento da ação originária. Contextualizada a controvérsia, não identifico, neste momento processual, ilícito praticado pela operadora de saúde requerida, porquanto a negativa de autorização para tratamento da menor se deu por ausência de previsão no rol da ANS, o que não configura abusividade. Note-se que o método pleiteado pela autora utiliza o emprego de órtese dinâmica, que, no caso, é expressamente excluída da cobertura contratual contratada (evento nº 8944901), pois não relacionada com nenhum ato cirúrgico. Nesse ponto, o Parecer Técnico da ANS n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, indica que (grifei): […] o art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9656/1998, prevê a exclusão de coberturas assistenciais obrigatórias relativa ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. E, conforme disposto no art. 4º, inciso VI, da RN n.º 465/2021, órtese é entendida como material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido. Dessa forma, os procedimentos que empregam órteses dinâmicas conhecidas como Dynamic Suit Orthosis (DSO) do tipo “suit therapy”, tais como Penguin suit, Therasuit, Adelisuit, Pediasuit, Upsuit, Theratolgs, Órtese de tecido elastomérico dinâmico (DEFO - Dynamic Elastomeric Fabric Orthosis), Traje de corpo inteiro (FBS - Full Body Suit), Órtese de entrada de pressão estabilizadora (Stabilizing PressureIinput Orthosis – SPIO), Second Skin, órteses de tira externa, entre outros correlacionados, não possuem cobertura obrigatória por utilizarem órteses não ligadas ao ato cirúrgico, nos termos do disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/1998. […] Referida orientação encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, conforme arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa administrativa de cobertura de tratamento. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa baseada na legislação específica (Lei nº 9.656/98) que não é hierarquicamente inferior ao Código de Defesa do Consumidor. Tese de que o contrato firmado entre as partes possui previsão expressa de exclusão de fornecimento de órtese não vinculada a ato cirúrgico como ocorre na terapia intensiva pediasuit com utilização de theratogs. Tratamento experimental fora do rol da ANS. Tese acolhida. Tratamento pelo método therasuit. De caráter experimental. Expressa exclusão legal. Órtese para retificação corporal (theratog). Ausência de vinculação ao ato cirúrgico. Negativa de fornecimento. Possibilidade. Ausência de cobertura obrigatória. Aplicabilidade do art. 10, inc. VII da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido. (TJSC; APL 5001254-29.2021.8.24.0070; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; Julg. 11/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. "THERATOGS". LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LEI Nº 14.454/2022. IRRETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde não operado por entidade de autogestão está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS. Trata-se de Lei material e, portanto, irretroativa, sendo aplicável somente aos casos em que a negativa ocorrer a partir de sua entrada em vigor, em 22/9/2022. 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.1. Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 465/2021, que estabelece o rol de procedimentos mínimos obrigatórios a serem observados. 4. O art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. No mesmo sentido dispõe a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 5. Ante a exclusão expressa da cobertura de equipamentos de órtese não ligados a ato cirúrgico pelo art. 10, VII da Lei nº 9.656/1998 e pelo art. 17, parágrafo único, VII da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e a ausência de evidências científicas aptas a justificar a aplicação de exceção à taxatividade, é necessário concluir pela inexistência de obrigação de cobertura do equipamento pela operadora de plano de saúde 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF; APC 07113.82-81.2022.8.07.0009; 170.9528; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 07/06/2023; Publ. PJe 13/06/2023) O mesmo entendimento merece incidência em relação aos demais equipamentos e insumos pretendidos, dada a ausência de cobertura para fornecimento domiciliar dos mesmos. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica espástica. Pretensão de fornecimento dos seguintes materiais: Carrinho de transporte e acessórios; cadeira de banho, com acessórios; materiais e utensílios (colher alimentadora, oxímetro de dedo, kit de boleadores, bandagem elástica, etc.; uma caixa de luz da marca Elderbee; um colete de posicionamento flexcorp; tala extensora para membros superiores e inferiores; estabilizador vertical, com apoios de tronco, quadril e cabeça e cintas pélvico e torácica. Recusa de cobertura do plano de saúde. Possibilidade. Ausência de cobertura contratual. Equipamento externo não ligado a qualquer ato cirúrgico. Inteligência do art. 10, VII, da Lei nº 9656/98. Precedente do STJ. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na exclusão contratual. Precedentes desta Corte. Prescrição por fisioterapeuta, e não por médico. Não aplicação das Súmulas de nº 96 e 102 desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; AC 1002425-97.2021.8.26.0114; Ac. 15867144; Campinas; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 21/07/2022; DJESP 26/07/2022; Pág. 1573) A inegável aplicação das normas consumeristas1 não garante, por si só, a invalidade de todas as cláusulas contratuais que imponham limites aos direitos dos usuários do plano da saúde, vez que as restrições são inerentes à própria formação do preço da mensalidade do referido plano. Em outras palavras, quanto maior a oferta de medicamentos, procedimentos e hospitais credenciados na rede de atendimento, maior será o valor a ser pago pelo usuário a título de mensalidade do plano de saúde, de modo que a não observância desta regra importa no desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro contratual. Assim, por coerência com o posicionamento que adoto em casos similares, até que a ANS aprove a inclusão do tratamento em questão no rol de procedimentos, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a fornecê-lo, sob pena de violar o equilíbrio financeiro do contrato. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por conseguinte JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. 1 Súmula 608 do STJ. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: VOTO-VISTA Consoante já relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação movida em seu desfavor por B. B. R., deferiu “o pedido liminar para determinar que a parte Ré forneça a autora, em 5 (cinco) dias, os seguintes equipamentos: 1. Veste Terapêutica do tipo Theratogs; 2. Carrinho para transporte postural. Carrinho Kimba ottobock, tamanho 2; 3. Cadeira para atividades domiciliar. Cadeira postural Morden da New Adapt; 4. Parapodium modelo: Zing 1 MPSTT - Stander Multiposições (Kapra Medical); 5. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO NUSTIM; 6. Faixas de alinhamento postural e imput sensorial abdominal NEURO ProWrap; 7. Bandagem elástica para manutenção do estímulo sensorial e manutenção dos manuseios após terapia KINESIO TAPE; 8. ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO NS ASPIRAMAX”, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais apresentadas no evento nº 8944575, em resumo, a operadora de saúde agravante alega que: (I) “deferiu parcialmente o pedido da Agravada, tendo autorizado desde o início a terapia ABA também pleiteada, inclusive os seguimentos para FONOAUDIOLOGIA MÉTODO PROMPT e MÉTODO PECS” (fl. 11); (II) “em relação ao pedido de autorização dos equipamentos, fora esclarecido aos responsáveis pela menor que a negativa se deu em razão de o pedido não possuir cobertura obrigatória em planos de saúde, conforme Resolução Normativa 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, art. 3º, inciso I; e, que o Contrato segue a legislação de saúde suplementar vigente” (fl. 11); (III) “o PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, editado pela Gerência de Assistência à Saúde da ANS (doc. anexo), reitera que a cobertura obrigatória abrange apenas as órteses ligadas a ato cirúrgico, não impondo aos planos de saúde custear materiais em caráter domiciliar para efeito de auxílio de funções de membros no decorrer de tratamento multidisciplinar” (fl. 14); e que (IV) “tendo em vista não haver cobertura para o tratamento objeto da presente demanda, não pode a Agravante ser compelida a arcar com o tratamento pleiteado pela Agravada que, como dito, é excluído da cobertura contratual, cabendo ao Estado tal dever ou mesmo à parte arcar por sua livre escolha” (fl. 22). Em sessão anterior, após a leitura do voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, no qual se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar formulado na inicial, solicitei vista dos autos para exame mais aprofundado da controvérsia, tendo em vista a sensibilidade da matéria e as peculiaridades clínicas que envolvem o quadro da criança beneficiária. Após análise detida dos autos e das razões apresentadas pelas partes, constato que a controvérsia central gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de cobertura contratual dos equipamentos pleiteados, os quais consistem, em sua maioria, em órteses e dispositivos de apoio postural de uso domiciliar, não vinculados diretamente a ato cirúrgico. Conforme destacado pelo eminente Relator, a negativa de cobertura apresentada pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na exclusão contratual expressa, bem como na disciplina normativa vigente, especialmente no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que excluem da cobertura obrigatória as órteses não relacionadas a procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência pátria, inclusive em precedentes recentes desta Corte e de outros Tribunais, tem firmado entendimento no sentido de que não se revela abusiva a negativa de custeio de órteses não cirúrgicas, especialmente na ausência de comprovação técnica e científica de que o tratamento pleiteado configura medida indispensável, insubstituível e com eficácia comprovada. Soma-se ainda a relevância do PARECER TÉCNICO N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, em mesmo sentido. Diante desse cenário, e considerando que a decisão agravada antecipou os efeitos da tutela sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, entendo, à semelhança do Relator, pela necessidade de sua reforma. Assim, com base em tais fundamentos, acompanho o voto do eminente Relator, Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, para CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de tutela de urgência, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno interposto. É como voto.

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