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"1002432-78.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Processo nº 1002432-27.2025.4.01.3300

ID: 293136969

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID MENDEZ SANTIAGO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARAGLIANO CARDOSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASCARENHAS PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1002432-27.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: GABRYELE JESUS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1002432-27.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: GABRYELE JESUS DOS SANTOS, ELIENE JESUS DOS SANTOS, A. F. J. P. D. S. e WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIENE JESUS DOS SANTOS RÉUS: INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA PROTEGER, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, INTERCÂMBIO, ARTE E SUSTENTABILIDADE WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS, ELIENE JESUS DOS SANTOS, GABRYELE JESUS DOS SANTOS e ANA FLÁVIA JESUS PACÍFICO DOS SANTOS, qualificados na petição inicial, ajuizaram ação ordinária contra o ESTADO DA BAHIA, a UNIÃO FEDERAL, o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO, INTERCÂMBIO, ARTE E SUSTENTABILIDADE – INSTITUTO IDEIAS e o INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA PROTEGER – INSTITUTO PROTEGER, requerendo a concessão de liminar determinando: 1) a manutenção de Wellington Gabriel de Jesus dos Santos no PPDDH - determinando o Juízo que a sua eventual remoção do programa somente se dê de forma devidamente fundamentada, com a cabal demonstração da cessação dos riscos, e com o expresso aval do Juízo; 2) que o Juízo fixe critérios objetivos e pautados na razoabilidade quanto à fruição da escolta policial responsável pela segurança 24 horas por dia do co-autor Wellington Gabriel dos Santos de Jesus, como: 2.1) a utilização de veículos adequados, que não apresentem defeitos recorrentes, e que sejam devidamente blindados, ante a gravidade e a seriedade dos riscos inerentes ao presente caso concreto; 2.2) a determinação de uso imediato e contínuo de coletes à prova de balas que deverão ser fornecidos ao assistido e aos policiais que compõem sua escolta pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e ou pelo PPDDH; 2.3) a determinação de que as viaturas estejam permanentemente equipadas com GPS capaz de demonstrar sua localização ininterruptamente. 2.4) o fornecimento imediato de assistência psicossocial a Wellington e sua família, notadamente às autoras Gabryele e Ana Flávia, seja pela via do PPDDH, seja através de recursos financeiros e humanos providenciados pelo Estado da Bahia e ou pela União, devendo-se promover o acompanhamento contínuo dos autores por profissionais de psicologia e assistência social, inclusive com o fornecimento de medicações, caso haja indicação médica. Relata que Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como “Binho do Quilombo”, foi um carismático, querido e importantíssimo líder da comunidade quilombola de Pitanga de Palmares. Filho de Maria Bernadete Pacífico Moreira, casado com Eliene Jesus dos Santos e pai de três filhos, Wellington Gabriel de Jesus dos Santos, Gabryele Jesus dos Santos e Ana Flávia Jesus Pacífico dos Santos, Flávio (Binho) era como um irmão mais velho, companheiro e amoroso, para todos da comunidade, especialmente as crianças, adolescentes e jovens. Aos 36 anos, no dia 19 de setembro de 2017, foi assassinado por fuzilamento em frente à (única) escola pública existente na comunidade de Pitanga de Palmares, poucos instantes após deixar seus filhos para estudar, nas primeiras horas da manhã. Enquanto dirigia seu carro e se preparava (mentalmente) para partir rumo ao sepultamento de uma amiga Ialorixá em Salvador (Mãe Bina), Binho fora subitamente surpreendido por criminosos fortemente armados que se aproximaram, atiraram fartamente nele, especialmente nas regiões da cabeça e tórax, e fugiram na sequência. A partir deste bárbaro episódio que ceifou abrupta e brutalmente a vida do seu filho, Mãe Bernadete requereu sua entrada no Programa de Proteção a Defensores(as) de Direitos Humanos e Ambientalistas (PPDDH), a qual fora aceita pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH/BA), após entrevista com a entidade da sociedade civil que à época executava o programa (na ponta), ainda no final do ano de 2017. Contudo, com o passar do tempo (dos anos), o PPDDH tem sido criticado por sua ineficiência em oferecer proteção efetiva aos defensores, comunicadores e ambientalistas nele incluídos (sob sua “proteção”), a partir dos vários, sucessivos e auto-evidentes casos (trágicos) de assassinatos de lideranças comunitárias, notadamente indígenas e quilombolas - todos eles, sem exceção, notoriamente previsíveis e cujas falhas, causadas pelas múltiplas omissões/inações do Programa, são escandalosamente gritantes. Lamentavelmente, quiçá o mais anedótico caso de falhas e omissões do PPDDH seja justamente o bárbaro/brutal assassinato Maria Bernadete Pacífico Moreira (Mãe Bernadete), de 72 anos de idade, liderança maior da comunidade quilombola de Pitanga de Palmares (Simões Filho/BA) - que no dia 17 de agosto de 2023, por volta das 19 horas, conforme relatado no caderno inquisitorial produzido pelo DHPP da Polícia Civil do Estado da Bahia, teve sua residência invadida por 2 (dois) homens armados que deflagraram 25 (vinte e cinco) disparos de arma de fogo contra a matriarca, quase todos na região da face/cabeça, causando-lhe a morte imediata. Saliente-se que Maria Bernadete era ameaçada de morte desde o ano de 2016, antes, portanto, do assassinato do seu filho - e também liderança ativa de Pitanga de Palmares - Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo. Ressaltam que o autor Wellington encontra-se vinculado ao programa há somente 2 meses (com 15 meses de atraso) e de forma precária, já que não teve qualquer assistência psicossocial desde o falecimento de sua avó. Frisam que toda a família de Wellington está desagregada e internamente destruída desde a morte da matriarca, tendo havido uma tentativa de suicídio por parte da autora Ana Flávia, conforme já comprovado (DOC 13), além da gravidez e recém maternidade da jovem autora Gabryele, salientando que todos encontram-se desempregados. Decido. Não estão presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do CPC-2015): a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não ficou configurada, em princípio, a probabilidade do direito, pelos motivos expostos a seguir. Conforme foi ressaltado pela União Federal em sua manifestação registrada em 30.01.2025 sob o Id. 2169236940, não existe qualquer intenção de retirada ou encerramento do programa de proteção deferido ao autor Wellington. Quanto à alegação de que o autor Wellington vinculou-se ao programa com 15 meses de atraso, o Estado da Bahia informou, em sua contestação, o seguinte: “Naquele momento, em 20 de agosto de 2023, o autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos optou por não aderir a nenhum dos Programas, fosse o PPDDH/BA ou o PROVITA. A recusa de adesão, naquela primeira oportunidade, não fez com que a equipe do PPDDH deixasse de acompanhar o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos e sua família e nem que estivessem, à todo tempo, aptos a acolherem-no tão logo ele assim decidisse. Posteriormente, diante da continuidade dos diálogos, o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos aceitou a marcação de atendimento com equipe Multidisciplinar do PPDDH para o dia 2 de outubro de 2023, pedindo adiamento para 16 de outubro de 2023, ocasião em que mais uma vez informou a ausência de interesse em participar do Programa. Como a adesão tinha de ser voluntária, a recusa do Autor Wellington era suficiente para inviabilizar o seu ingresso no PPDDH naquele momento. Posteriormente, em 5 de agosto de 2024, o Autor Wellington Gabriel requereu o ingresso no PPDDH, assumindo o “status EM ANÁLISE” até que seu pedido foi deferido pela Comissão Estadual em 29 de outubro de 2024, pelo reconhecimento de que reunia todas as condições exigidas legalmente: coordenador da Associação Etno Desenvolvimento Muzanzu Quilombo De Pitanga Dos Palmares, com sede no Quilombo Caipora, que prestava relevantes serviços de proteção aos Direitos Humanos naquela comunidade. Desde a época de apresentação do requerimento, a equipe técnica do PPDDH iniciou acompanhamento e monitoramento com atendimentos por telefone e presenciais. Seguindo-se aos atendimentos, no dia 22 de novembro de 2024, a equipe técnica do PPDDH realizou visita in loco na residência do Autor Wellington Gabriel, na qual reside com sua família, a fim de articular medidas de segurança em seu espaço de moradia. Nessa ocasião, além da identificação de possíveis locais para instalação de equipamentos de segurança, constatou-se fragilidades que poderiam colocar em risco a vida do defensor, dando início a articulação de novas medidas protetivas. Paralelamente a isso, a equipe do PPDDH, diante da situação de vulnerabilidade social do Autor Wellington Gabriel e de sua família, aprovou e implantou o pagamento de um auxílio financeiro, que permanece sendo dispensado, mês a mês, inclusive com recomendação de extensão do prazo legalmente assegurado. Vê-se, assim, que houve uma busca ativa pelo ingresso do Autor Wellington no PPDDH. Desde o primeiro momento, a intenção do Réu sempre foi acolhê-lo dentro do PPDDH, municiando-o de todas as medidas protetivas que o Programa é capaz de disponibilizar. Tais circunstâncias demonstram, por si sós, que o Réu jamais teve a intenção de repelir o ingresso do Autor Wellington Gabriel no PPDDH e muito menos cogitou na sua exclusão injustificada, tanto que recentemente recomendada a renovação do auxílio financeiro que lhe é destinado. Tem-se, pois, que enquanto permanecer reunindo as condições que autorizam a sua manutenção como defensor inscrito, o Autor Wellington Gabriel será parte integrante do PPDDH.” Verifica-se, portanto, que não há risco iminente de exclusão do autor Wellignton do PPDDH. Por esse motivo, não se justifica, nesse momento, a concessão de qualquer medida judicial direcionada à sua manutenção no programa. Também não merece acolhimento o pedido de concessão de liminar direcionado à fixação de critérios objetivos quanto à fruição da escolta policial responsável pela segurança 24 horas por dia do autor Wellington Gabriel dos Santos de Jesus, como a utilização de veículos adequados, que não apresentem defeitos recorrentes, que sejam devidamente blindados, equipados com GPS, bem como que sejam fornecidos coletes à prova de balas, pelos motivos expostos pelo Estado da Bahia em sua manifestação registrada em 05.02.2025 sob o Id. 2170248945, a seguir transcritos, que ora adoto como fundamentos desta decisão: “Nas primeiras horas após o assassinato de Mãe Bernadete, o Réu, através da Secretaria de Segurança Pública, deslocou efetivos de policiais para a comunidade para garantir a segurança e a integridade física de todos os seus integrantes, preservar a cena do crime e dar início as investigações. Já no dia 18 de agosto de 2023, o Réu autorizou e implantou uma equipe de escolta para realizar segurança aproximada do Autor Welligton Gabriel de Jesus dos Santos e do seu tio Jurandy Wellington Pacífico dos Santos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, através de uma equipe composta de 9 (nove) policiais e 3 (três) carros descaracterizados, que se revezavam em blocos de trios de forma a assegurar a integridade física dos membros da família de Mãe Bernadete. Essa escolta/segurança aproximada nunca esteve vinculada ao PPDDH. O PPDDH não possui, entre as medidas protetivas asseguradas, a oferta de escolta/segurança aproximada, em caráter permanente e em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia. Na verdade, a escolta/segurança aproximada foi concebida como medida protetiva autônoma, ofertada diretamente pela Secretaria de Segurança Pública, de forma dissociada e independente do PPDDH. Tanto é assim que quando a escolta/segurança aproximada foi implantada o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos nem cogitava aderir ao PPDDH. Feito esse registro, é relevante destacar que a escolta/segurança aproximada conferida ao Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos é executada de forma TÉCNICA e nos mesmos padrões dispensados a secretários de estado e demais autoridades estaduais. Para que haja sucesso na escolta/segurança aproximada, é importante que os carros que fazem o acompanhamento diário não sejam CARACTERIZADOS como integrantes do efetivo da polícia. Como o Estado da Bahia NÃO DISPÕE EM SEU PATRIMÔNICO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, promove a locação de automóveis COMUNS, QUE NÃO SÃO BLINDADOS. Esses veículos servem a diversas autoridades estaduais, sem que haja questionamento quanto a efetividade da escolta/segurança aproximada. Os únicos veículos blindados que o Estado da Bahia dispõe são VIATURAS PADRONIZADAS com o BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR, que se revelam inadequados aos serviços de escolta/segurança aproximadas. Registre-se que em situação recente de ameaça de morte dirigida a um Secretário de Estado, o Estado da Bahia teve de aceitar o empréstimo de um veículo blindado em caráter excepcional, justamente por NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA LOCAR VEÍCULO BLINDADO. Além de não ser ofertada locação de veículos blindados, o custo envolvido elevaria, ainda mais, os gastos mensais elevados dispensados a escolta/segurança aproximada já ofertada ao Autor, que, na forma da documentação anexa, atingem o montante mensal de R$109.509,00 (cento e nove mil, quinhentos e nove reais). Por outro lado, o histórico de carros policiais alvejados por tiros em TODO O ESTADO DA BAHIA é pouco significante, tal como descrito na comunicação oficial anexada nessa oportunidade:” “Na mesma toada, na forma dos documentos anexos, NÃO HÁ NENHUM REGISTRO DE AMEAÇAS OU SITUAÇÕES DE RISCO RECENTES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS SEQUER APLICADAS AOS PARÂMETROS DA SEGURANÇA APROXIMADA DESTINADA AS AUTORIDADES ESTADUAIS. Vê-se, assim, que não há qualquer justificativa para que o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos exija a utilização de veículos blindados em sua segurança, principalmente quando os únicos existentes no patrimônio estatal são PADRONIZADOS e inviáveis para utilização nesse tipo de segurança aproximada. Da mesma forma, nada justifica o requerimento de que seja obrigatória a utilização de coletes à prova de bala pelo Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos e pelos policiais que fazem a sua escolta/segurança aproximada. Os coletes à prova de bala adquiridos pelo Estado da Bahia são PADRONIZADOS com o brasão da polícia militar, o que traria os mesmos inconvenientes das viaturas padronizadas para a identificação da presença de policiais na escolta. De igual sorte, nada justifica a alocação de GPS em todos os veículos integrantes da escolta. O equipamento não representa uma adição concreta de maior segurança e significaria um aumento considerável do custo mensal com a segurança aproximada. Por tais razões, o Réu sustenta que não há qualquer justificativa para que o Autor exija protocolos de segurança em padrões superiores aos destinados as autoridades estaduais, notadamente quando sequer há indícios recentes de graves ameaças.” Não pode ser deferido, da mesma forma, o pedido de fornecimento imediato de assistência psicossocial a Wellington e sua família, notadamente às autoras Gabryele e Ana Flávia, com o fornecimento de medicações, caso haja indicação médica, porque não foi comprovado que o Estado da Bahia recusou-se a fornecer a referida assistência. O Estado da Bahia, por sua vez, informou o seguinte sobre a mencionada assistência na referida petição: “O Réu jamais se negou a promover atendimento psicossocial aos Autores e suas famílias. Ao alvedrio disso, desde o falecimento de Mãe Bernadete o Réu vem mapeamento as demandas socioassistenciais dos familiares. A par disso, o Réu realizou articulações para atendimento psicológico com a Secretaria de Saúde do Município de Simões Filho para os Autores, tendo sido informado pela equipe técnica do PPDDH que uma das irmãs está sendo acompanhada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ. De igual forma, o Réu conseguiu agendar o primeiro atendimento psicológico para o Autor Wellington Gabriel para o dia 27 de janeiro. Independente das medidas já adotadas, o Réu se dispõe a prestar a assistência psicossocial que os Autores necessitarem, através da sua rede própria de saúde.” Também não ficou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora não está sujeita a prejuízos irreparáveis no caso de indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, podendo aguardar a prolação da sentença, na época oportuna. Por esses motivos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de expedição de ofícios a diversas autoridades, formulado na petição inicial, porque elas já se encontram representadas nos autos pela União Federal e pelo Estado da Bahia. Em atenção ao que foi requerido pelo MPF na petição registrada em 06.03.2025, determino que a audiência de conciliação seja marcada no Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC/BA), devendo ser observado o disposto no art. 334 do CPC-2015. Determino que o MPF seja incluído como terceiro interessado, para possibilitar a sua regular intimação dos autos processuais. Citem-se os réus com urgência. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ciro Carvalho De Melo

ID: 313973728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de CIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de CIRO CARVALHO DE MELO, partes qualificadas, em que o autor alega ser credor do réu na importância de R$ 174.503,51, representada pelo Contrato de Abertura de Conta, Limite de Crédito e outros Serviços, Operação nº 3171000316810322750. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios em ID 192813352. Preliminarmente, arguiu ausência de documentos essenciais à propositura da ação, postulando por exibição de documentos. No mérito, verberou que o crédito cobrado era para financiamento rural e, por dificuldades/prejuízos enfrentados em razão da intempérie climática da seca, perda de bovinos, aumento dos custos na produção e desvalorização dos animais comercializados na atividade, não conseguiu adimplir a dívida, motivo pela qual pleiteou: a revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios), bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ. Juntou documentos. Impugnação aos embargos monitórios em ID 194842566, rebatendo as teses de defesa e ratificando os termos iniciais. Instadas para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 196169870) e o réu por saneamento e prova pericial (ID 196388364). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial. Preliminar - Da Exibição dos Documentos Na hipótese sob exame, a ação monitória está fundada em contrato de abertura de crédito e, do que se observa dos autos, a inicial foi devidamente instruída com cópia do contrato de abertura de crédito (ID 179044733), demonstrativos de valores e extratos bancários (ID 179044738, 179044734 e 179044736). Sendo assim, não há falar em exibição de documentos ou inépcia da inicial se os documentos acostados com a exordial da ação monitória são suficientes para a prova escrita, nos moldes do artigo 700, do CPC. Do Código de Defesa do Consumidor Ao contrário das alegações da parte ré, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões do embargante, o contrato bancário foi formulado para financiamento das atividades rurais do réu. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob à ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Alongamento da Dívida O requerido não faz jus ao alongamento da dívida nos moldes solicitados. O alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) Na espécie, a par do contrato firmado entre as partes (ID 179044733), observa-se que seu vencimento estava previsto em 09/02/2023. Lado outro, os requerimentos administrativos noticiados nos embargos monitórios (ID 192813379), além de não se referirem ao contrato objeto deste feito, uma vez que versam sobre contratos diversos do que ora se cobra (Contratos n° 0033317129000000150; 00333171320000284880 e não Operação nº 3171000316810322750), também foram feitos após o vencimento do contrato, no dia 08/07/2024. O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifei). Nesse contexto, verifica-se que os requisitos para a concessão do alongamento constantes no Manual de Crédito Rural não foram atendidos, notadamente em virtude da ausência de comprovação do requerimento administrativo até o vencimento do contrato, motivo pelo qual a improcedência do pleito, nesse ponto, é medida que se impõe. Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados Segundo o contrato colacionado em ID 179044733, há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados, conforme se infere da cláusula “limite da conta” (taxa de juros de 8,00% ao mês e 151,81% ao ano). Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão da parte embargante não merece acolhimento em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Nos termos alhures, é possível concluir que foi convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo. Assim, a pretensão da parte para sua exclusão não merece acolhimento, em razão da previsão no contrato da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Da Limitação dos Juros à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte embargante questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor ou cliente optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os clientes têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dos Juros Moratórios O embargante questiona a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês, aduzindo que devem ser limitados a 1% ao ano, em consonância com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. Ocorre que, no caso em comento, não foi pactuada expressamente uma Cédula de Crédito Rural, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário. Deste modo, não há que se falar na aplicação da legislação mencionada pelo embargante, mas sim a Lei nº 10.931/2004, que versa sobre Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se o entendimento às Cédulas de Crédito Bancário, visto que a Lei nº 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. Nessa linha de raciocínio, transcrevo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso em análise, para o período de inadimplência há previsão contratual de cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser reparada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5234481-03.2023.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Portanto, sendo fixado juros moratórios em consonância com o entendimento acima disposto, não há que se falar em ilegalidade. Com relação à mora, excesso de execução e demais pedidos, não sendo acatada a tese de alongamento da dívida e revisional, não merece respaldo os demais pleitos. Do Dispositivo POSTO ISSO, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, REJEITO os embargos monitórios opostos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, a fim de que o embargante/devedor pague a importância de R$ 174.503,51 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) à parte autora, que deverá ser atualizada com correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, e demais encargos, conforme cálculos da planilha de ID 179044736. Face a sucumbência, condeno o embargante/devedor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixando a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao embargante/devedor, uma vez que este possui diversas ações judiciais nesta comarca com custas recolhidas (autos nº 1001818-87.2024.8.11.0020, 1000168-68.2025.8.11.0020, 1001729-64.2024.8.11.0020), o que leva a crer que sua capacidade financeira é superior a alegada. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Valter Maciel Diniz x Itau Unibanco S.A.

ID: 259327058

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075028-71.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER MACIEL DINIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por VALTER MACIEL DINIZ em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO O nominado autor, mediante competente procurador, ajuizou a presente demanda sustentando, em suma, que: - é correntista do banco réu; - foi surpreendido com diversas cobranças sob a rubrica “mensal combinaqui” em conta corrente de sua titularidade; - imperiosa a declaração da inexistência de tais débitos lançados em seu desfavor, eis que desconhece a contratação, com a conseguinte repetição dobrada de valores; - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados, recaindo sobre a parte ré a obrigação correspondente; - incide o CDC no caso concreto, com a inversão do ônus da prova. Após as alegações jurídicas, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Rogou a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos (mov. 1.2/1.8). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em decisão inaugural (mov. 6.1). Citada (mov. 11.1), a parte ré lançou defesa, ressalvando que (mov. 12.1): - preliminarmente, o feito deve tramitar sob segredo de justiça, descabida a justiça gratuita concedida e necessária a correção do valor atribuído à causa; - no mérito, a contratação do pacote de benefícios se deu regularmente e de forma presencial, através de aceite na mesa do gerente e assinatura eletrônica (senha pessoal); - inadequada a repetição de valores em favor da esfera autora, bem como a indenização por danos morais pleiteada; - não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Finalizou buscando a improcedência da pretensão inaugural, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Encartou documentos (12.2/12.5). Em réplica (mov. 16.1), o autor rechaçou o aventado pelo réu e reafirmou o contido na petição inicial Oportunizada a especificação probatória (mov. 18.1), o réu pugnou pela produção de prova oral (mov. 21.1) e o demandante suplicou o julgamento antecipado da lide (mov. 22.1). No decisório de mov. 24.1, anunciado o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera autora cuidou de trazer aos autos documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (mov. 1.5). De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Lembre-se de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. Bem por isso é que sequer há que se cogitar acerca da intimação da parte autora para exibição de documentos visando a atestar as atuais possibilidades econômico-financeiras, mesmo porque já apresentada no momento do ajuizamento da presente demanda. De mais a mais, a teor do disposto no art. 99, §4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão e gratuidade da justiça”. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o réu que o valor dado à causa é manifestamente exagerado, sendo necessária sua adequação. Contudo, em análise do valor da causa e dos pedidos formulados pela parte autora, verifica-se que foi atribuído o valor que a parte requer a título de restituição do indébito (R$ 3.840,00) cumulado com o montante desejado no que concerne a danos morais (R$ 10.000,00), em respeito ao art. 292, VI do CPC. Logo, resta afastada a preliminar arguida pelo réu. SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pelo réu em sede de defesa, porquanto não vislumbrada qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. É que a regra do processo civil constitucional é a publicidade (art. 93, IX, da CF), de modo que somente situação excepcional, fundada em lei e objetivamente alegada e demonstrada é que desafiará a adoção do sigilo. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DOS DÉBITOS CORRELATOS In casu, restou incontroversa a efetiva cobrança de valores, pela ré, em detrimento do autor, a título de “mensal combinaqui” (mov. 1.8). Este afirma, todavia, desconhecer a contratação que originou tal desconto. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe à parte demandante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e a parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em mesa, a higidez da contratação dos serviços bancários é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual caberia à esfera ré comprovar tal circunstância. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (o autor assegura não reconhecer o contrato/débito em questão), competiria ao réu a comprovação de existência de vínculo jurídico, vez que não se pode imputar ao promovente a produção de prova diabólica. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ, AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). O réu sustenta a validade de contratação do pacote de benefícios “mensal combinaqui”, afirmando que essa se deu mediante comparecimento do autor na agência 6380, diretamente na “estação administrativa” do gerente. Segundo alega, a anuência do autor se deu ao digitar sua senha pessoal no terminal respectivo. No entanto, a instituição financeira deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que o consumidor teria autorizado a contratação de qualquer serviço e débitos automáticos em sua conta bancária. Frisa-se que a tela sistêmica apresentada em mov. 12.4 não serve como prova da regularidade da contratação dos benefícios bancários, por ser unilateral e objeto de impugnação do demandante, que nega tê-lo celebrado, cessando, pois, a fé do referido documento particular (art. 428, I, CPC). Ademais, se a adesão ao serviço ocorreu através de digitação de senha no terminal do gerente bancário, era perfeitamente possível que o preposto colhesse a assinatura do autor na proposta, vez que se encontrava no banco. Dessa forma, ante a falta de prova concreta da contratação do serviço intitulado “mensal combinaqui”, forçoso concluir pela inexistência de débitos. A respaldar, veja-se o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Pretensão improcedente em primeiro grau em relação à corré seguradora e procedente em relação ao réu banco. [...] RELAÇÃO JURÍDICA. Réus que alegaram validade da contratação do seguro por meio de "CLIQUE ÚNICO", assinatura eletrônica, onde é gerado NSU (número único de segurança), modalidade realizada por meio da digitação da senha do cliente diretamente no Pin Pad, teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente ou do caixa, dentro da agência bancária. Documentação por eles apresentada que, por serem unilaterais, não têm o condão de comprovar a contratação pela autora. Réus que não comprovaram a existência e validade da contratação, ônus que lhes competia. Relação jurídica não comprovada. Cobrança indevida. Precedentes do E. TJSP. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento . A seguradora realizou cobranças indevidas mediante descontos diretos em conta titulada pela autora, o que dificulta a conferência por parte do correntista. Para se beneficiar dos descontos, sequer cuidou de confirmar a validade da autorização. Conduta que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Privação de consumidora de fração de seu módico salário. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 15 .000,00, que deve ser reduzido para R$ 1.000,00, haja vista o pouco expressivo valor das parcelas de desconto, que perduraram por apenas 4 meses. SUCUMBÊNCIA. Honorários já fixados no patamar máximo em primeiro grau, respondendo a seguradora, igualmente, pelo pagamento devido da verba sucumbencial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000487-02.2023.8 .26.0210 Guaíra, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 23/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de descontos indevidos, em conta, relativos à contratação de seguro. Negativa de contratação ou de autorização para adesão a tal modalidade de contrato. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira que defende a contratação dos seguros, na modalidade clique único e mediante aposição de senha secreta em "Pin Pad" (teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente/caixa), no interior das dependências da agência. Telas sistêmicas que, isoladas, não permitem aferir da regularidade e informação adequada da contratação dos seguros. Contratação dentro das dependências da agência que permitiria colher a assinatura do cliente nas propostas emitidas. Contratos já cancelados. Devolução em dobro dos prêmios descontados . Danos morais reconhecidos em razão da privação de valores depositados em conta. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado que se confirma . Juros de mora a contar da data do 1º desconto. Súmula 54 do e. STJ. Ação julgada parcialmente procedente . Sentença confirmada.- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004911820218260369 SP 1000491-18.2021 .8.26.0369, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022)” (destaquei) Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estabelece quais são os "direitos básicos do consumidor", dentre os quais destacam-se, neste caso, o direito à "informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", conforme a expressa redação do inciso III. Tratando-se de um direito básico do consumidor, é, por conseguinte, um dever essencial do fornecedor de produtos e serviços prestar a informação nos termos do dispositivo em comento, cujo cumprimento condiciona, portanto, a própria validade do negócio jurídico celebrado. Com efeito, não há falar em assentimento válido pelo consumidor sobre um contrato cujos serviços e produtos não foram oferecidos com informações claras e transparentes exigidas, conforme exigido pela legislação consumerista. Evidentemente, é necessária à adequada formação do negócio jurídico o conhecimento esclarecido por parte do consumidor. Logo, não comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia ao réu, de rigor o reconhecimento da inexistência de contratação do “mensal combinaqui” entre as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ À luz do disposto no art. 186, do Código Civil, a obrigação de indenizar decorre da conjugação dos seguintes elementos: conduta indevida, aliada a um dano e ao nexo causal entre aqueles, em detrimento de determinada vítima. Porquanto oportuno, veja-se o escólio de FERNANDO NORONHA, in Direito das Obrigações, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 468/469, in verbis: "Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas conseqüências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causada por esta. (...) e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger." Atente-se a que é objetiva a responsabilidade da parte ré, por força do disposto no art. 14, do CDC. No exercício de sua atividade-fim, compete ao réu a adoção de regras mínimas de segurança, a fim de resguardar os interesses dos consumidores – diretos e por equiparação. Entrementes, assim não procedeu, culminando com a formalização de negócio jurídico à revelia daquele indicada como contratante. Evidenciada, pois, a falha na prestação de serviço. De se analisar, então, a efetiva ocorrência dos danos morais e materiais de que se queixa a esfera promovente. DANOS MATERIAIS Colhe-se do extrato de mov. 1.8 que a parte autora efetivamente sofreu débitos mensais de R$ 16,00 (dezesseis reais) em sua conta corrente, em virtude do pacto em discussão. Bem como, do documento apresentado pelo réu (mov. 12.4), infere-se que tais cobranças ocorrem desde novembro de 2022. Com efeito, a condenação do banco réu à restituição da quantia indevidamente deduzida dos proventos da autora é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor” (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394). DEVOLUÇÃO EM DOBRO Quanto à devolução em dobro de valores descontados, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, com o julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos (tema 929): “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” A partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da associação e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Ainda, quanto à modulação do novo entendimento, firmou-se a seguinte determinação: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Ou seja, impõe-se a restituição em dobro somente para cobranças ocorridas após 30/03/2021, termo do período de modulação do mencionado julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, o que se amolda à presente demanda. DANOS MORAIS Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003. p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, entendo que a conduta da esfera ré, ao aperfeiçoar descontos em conta corrente sem a anuência do autor, não causou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Afinal, nada obstante tenha o promovente suportado desconto em seus rendimentos, verifica-se que o valor subtraído mensalmente foi irrisório. Assim, não se pode presumir o comprometimento da sua subsistência. As circunstâncias do caso concreto evidenciam sujeição da esfera autora a mero dissabor, inerente à vida cotidiana, inapto a gerar reflexos em seu âmbito moral. Destarte, a improcedência do pleito indenizatório a tal título é medida de rigor. A embasar: “APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização – Alegação de cobrança indevida de "tarifa bancária – cesta b. expresso" . Inexistência de prova da anuência do autor – Réu que não juntou aos autos sequer o contrato de abertura da conta corrente – Cobrança indevida. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior – Entendimento do e. STJ. Termo inicial dos juros de mora – Data da citação – responsabilidade civil contratual . Dano moral - Ausência de prova de dano aos direitos da personalidade do autor – Inexistência de negativação - Teoria do desvio produtivo não aplicável ao caso – Ausência de comprovação de desperdício de tempo excessivo para resolução do problema – Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso do réu parcialmente provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002432-50 .2022.8.26.0439 São José dos Campos, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024)” (Destaquei) III – DISPOSITIVO Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO a inexistência de contratação de serviços bancários (“mensal combinaqui”), objeto da vertente lide; - DETERMINO o consequente cancelamento da respectiva cobrança; - CONDENO a parte ré à restituição dobrada da quantia debitada da conta corrente do autor, em decorrência do aludido contrato/pacote de serviços, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais (metade para cada). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observe-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 07 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002432-27.2025.4.01.3300

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ciro Carvalho De Melo

Valter Maciel Diniz x Itau Unibanco S.A.