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Processo nº 1002433-74.2025.8.26.0586

ID: 330193282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002433-74.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-74.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Republicado face a inconsistênc… Processo 1002433-74.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0808/2025 Teor do ato: DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E DA CESSÃO DE CRÉDITO Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos societários, bem como os documentos societários da cedente dos créditos oriundos do contrato que instrui o presente pedido. No mais, deverá juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito de modo a comprovar sua legitimidade ativa. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITEM ANTERIOR: Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 178/180), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/07), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1002433-79.2025.4.01.3504

ID: 331350161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-79.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE AVELAR LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002433-79.2025.4.01.3504 Autor: IVANI DE AVELAR LEMES Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002433-79.2025.4.01.3504 Autor: IVANI DE AVELAR LEMES Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002433-22.2020.4.01.3903

ID: 307178017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-22.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100243… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-22.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 e ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002433-83.2025.8.26.0001

ID: 297640867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARROS DA COSTA ROBERTH DAVI DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PENICHE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como… Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício às empresas CAGECE, ANA, ENEL, ANEEL, CEGÁS, ANP, VIVO, TIM, CLARO, OI, NEXTEL, ANATEL, DETRAN/CE, CETRAN/CE, CRI de Fortaleza, requisitando possíveis endereços da parte ré Antônio de Souza Silva. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora, devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré/executada, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo as três primeiras pesquisas serem realizadas através do sistema PETRUS. Após a conferência do recolhimento das taxas providencie a Serventia a realização das pesquisas disponibilizando-as nos autos. Com o resultado, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo eventuais taxas caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ), ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ)

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Processo nº 1002433-67.2020.4.01.9999

ID: 298069338

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002433-67.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR DONIZETE NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALEIDA BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002433-67.2020.4.01.9999/MG APELANTE : GASPAR DONIZETE NEVES ADVOGADO(A) : ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB SP197008) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319…

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Processo nº 1002433-97.2025.4.01.3304

ID: 293290327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELINO DE SOUZA NERI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA GISELE SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-97.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINO DE SOUZA NERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA GISELE SANTOS ALVES - BA65585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Entre Rios Florestal Ltda - Epp x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313355667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002433-58.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002433-58.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002433-58.2024.8.11.0091. EMBARGANTE: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, representada por seu sócio Clovis Irineu Kreidloro, em face de execução promovida por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos do processo nº 1001385-64.2024.8.11.0091, com fundamento no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos foram distribuídos em 18/12/2024, com pedido de efeito suspensivo. Requereu-se, em síntese, a declaração de nulidade da execução em razão da ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, além de apontado excesso de execução. Certidão de evento 190355733, certificou a INTEMPESTIVIDADE dos embargos, uma vez que o prazo final nos autos de execução seria 13/12/2024 e a oposição somente ocorreu em 18/12/2024. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados: da juntada do mandado de citação nos autos, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente; ou, no caso de execução com penhora anterior à citação, da intimação da penhora. Conforme se extrai dos autos de origem, a citação do executado foi realizada de forma válida, e o prazo de 15 dias transcorreu integralmente em 13/12/2024, antes da distribuição dos embargos, ocorrida apenas em 18/12/2024. Inexistente qualquer causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva do prazo legal, a petição inicial foi ajuizada fora do prazo legal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade. Importante destacar que a intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo e, por si só, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a intempestividade dos Embargos à Execução e, com fundamento no art. 918, §1º c/c art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte embargante. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002433-35.2023.4.01.3606

ID: 314108357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-35.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ULHOA ADJUTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAIANE ALBERNAZ FERNANDES

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-35.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-35.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ULHOA ADJUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442 e LAIANE ALBERNAZ FERNANDES - DF59465 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002433-46.2025.4.01.3903

ID: 291286656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-46.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA MARQUES SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002433-46.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002433-46.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RUANE DOS SANTOS MARQUES AUTOR: O. M. S. DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíz Federal

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Processo nº 1002433-91.2025.4.01.3500

ID: 315937339

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANA MARTINS LIMA MIRANDA

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RAYANA MIRELLA FERNANDES LIMA

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SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-91.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-91.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA VITORIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA - GO66791, RAYANA MIRELLA FERNANDES LIMA - GO66787 e VIVIANA MARTINS LIMA MIRANDA - GO66675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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