Resultados para "1002437-43.2023.5.02.0605" – Página 54 de 58

Processo nº 1002437-14.2025.8.26.0198

ID: 316835467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002437-14.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO PALAVIZINI. RICARDO PALAVIZINI.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-14.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bernardo Palavizini. - - Ricardo Palavizini. - VISTOS. O acesso ao Juizado Espec… Processo 1002437-14.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bernardo Palavizini. - - Ricardo Palavizini. - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Segundo o relato inicial, em apertada síntese, as infrações de trânsito autuadas sob os n° 5T0119926, 1DG4063521, 1DG3993191, que constam no prontuário do coautor BERNARDO junto ao DETRAN, foram praticadas pelo coautor RICARDO, que, inclusive, está registrado como principal condutor do veículo em questão, junto ao Departamento de Trânsito. Pleiteiam, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, a suspensão dos efeitos dos três autos de infração, mantendo-se desbloqueado o prontuário do coautor BERNARDO, até final decisão da lide. Compulsando os autos, observo que as alegações dos autores, bem como os documentos trazidos aos autos, não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de juízo de convicção da probabilidade do direito. Veja-se que em favor dos atos administrativos milita a presunção de veracidade, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Feitas tais considerações, observo que não há elementos nos autos que denotem a vigência da indicação do condutor principal até a data das infrações, autuadas em setembro de 2024 (fls. 18, 20 e 21). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o DETRAN junte aos autos informações sobre a vigência da indicação de principal condutor mencionada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos autores, limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP), JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-59.2024.8.26.0453

ID: 278880027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002437-59.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 1002437-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Richard Fernand… ADV: Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 1002437-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Richard Fernandes - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Moacir De Carvalho e outros x Rudlog Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277673605

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002437-34.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOACIR DE CARVALHO FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RUDNIK COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RUDNIK HOLDING LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENI GALVAO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e91c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 17/06/2025 10:20 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 17/06/2025 10:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUDNIK COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - RUDNIK HOLDING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Moacir De Carvalho e outros x Rudlog Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277673617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002437-34.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOACIR DE CARVALHO FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RUDNIK COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RUDNIK HOLDING LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENI GALVAO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002437-34.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON MOACIR DE CARVALHO RECLAMADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e91c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 17/06/2025 10:20 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 17/06/2025 10:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MOACIR DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-08.2024.4.01.3907

ID: 327431404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-08.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIA IARA SILVA DE SOUZA BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-08.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-08.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE CUNHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA IARA SILVA DE SOUZA BULHOES - GO72043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por JOSIANE CUNHA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual busca a concessão do benefício de salário-maternidade rural em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 23/02/2019. Rejeito a preliminar de prescrição. Verifico que o requerimento administrativo foi protocolado em 03/06/2019, tendo sido indeferido em 12/07/2019. O ajuizamento ocorreu em 28/05/2024, dentro do quinquênio contado a partir do término da tramitação administrativa, uma vez que o pedido suspendeu o prazo prescricional. Assim, não há falar em prescrição quinquenal. No mérito, a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao parto, condição indispensável para a concessão do salário-maternidade rural nos termos do art. 11, VII e art. 71 da Lei 8.213/91. Em análise detida dos autos, observo que o CADÚNICO apresentado indica, de fato, residência em área rural, porém revela também que a autora convive em outra unidade familiar, composta pela própria autora, o pai da criança (ROCABES BATISTA CORREA) e a filha, o que demonstra arranjo familiar distinto daquele vinculado à propriedade do pai da autora, em cujo nome constam os documentos fundiários. Destaco ainda que a certidão de nascimento da filha traz registrada a profissão do pai da criança como empresário e da mãe, autora, como autônoma, o que não corrobora diretamente a alegação de exercício exclusivo de atividade agrícola em regime de economia familiar. A certidão eleitoral, por sua vez, em que consta a profissão “agricultora” desde janeiro de 2019, possui natureza meramente declaratória, fundada na simples informação prestada pela própria eleitora, sem respaldo documental que comprove efetivo labor rural. No que toca aos boletins escolares juntados, embora indiquem que a autora frequentou escola situada na zona rural, tais documentos servem tão somente para apontar residência ou deslocamento até área rural à época, não se prestando, por si só, a demonstrar o desempenho de atividade agrícola. Por fim, ressalto que os principais documentos apresentados para caracterizar o exercício da atividade rural, como carteira de associação de trabalhadores rurais, certidão negativa do ITR e demonstrativo do CAR, estão todos em nome do pai da autora, não havendo contrato de comodato, parceria ou qualquer outro ajuste que formalize a cessão da área para exploração agrícola pela autora. Nesse contexto, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, de modo que a prova oral produzida não supre a ausência de início de prova material contemporânea idônea. Assim, entendo que não restou comprovado, de forma suficiente, o exercício de atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao parto, razão pela qual não é possível o deferimento do benefício pleiteado. Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-47.2025.8.26.0381

ID: 311303247

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON COUVAS LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agamenon Couvas Lourenco - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002437-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agamenon Couvas Lourenco - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003378-47.2025.8.26.0526

ID: 314311527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003378-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. A. B. M. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventarian… Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Passemos, então, à análise dos pedidos de urgência formulados. Conforme se abstrai da detida análise das pretensões apresentadas realizada conjuntamente com o feito de nº 1003378-47.2025.8.26.0526, percebe-se que a parte autora já renovou - ao menos parcialmente - os pedidos nos autos da ação de reintegração de posse, entendendo o Juízo, naquele feito, por indeferir os pedidos de desocupação. Além disto, verifica-se que outros tantos pedidos ora formulados - relacionados à extinção da sociedade advocatícia, não utilização de papeis, timbres e do nome do falecido jamais podem se fazer analisados no presente feito, tampouco nos autos de reintegração, demandando ação autônoma (terceira demanda) face incompatibilidade com as duas demandas já apresentadas. Ademais, a pretensão para eventual ingresso da inventariante no imóvel em que sediado - ao menos faticamente - a nova sociedade havida entre os advogados remanescentes, além de demandar distinta da presente, se mostra impactada - por óbvio - pelos próprios regramentos relacionados ao sigilo e inviolabilidade do escritório advocatício. Face a isto, entendo por DEFERIR neste feito, tão somente, as pesquisas pretendidas nos itens V, aliena "A", "B" e "F" havidos às fls. 06/07, considerando que os demais pedidos (relacionados aos itens remanescentes) poderão ser alcançados mediante ação da própria autora, agora na condição de inventariante e representante do espólio. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-97.2025.8.26.0526

ID: 314311383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002437-97.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BARRIOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventarian… Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Passemos, então, à análise dos pedidos de urgência formulados. Conforme se abstrai da detida análise das pretensões apresentadas realizada conjuntamente com o feito de nº 1003378-47.2025.8.26.0526, percebe-se que a parte autora já renovou - ao menos parcialmente - os pedidos nos autos da ação de reintegração de posse, entendendo o Juízo, naquele feito, por indeferir os pedidos de desocupação. Além disto, verifica-se que outros tantos pedidos ora formulados - relacionados à extinção da sociedade advocatícia, não utilização de papeis, timbres e do nome do falecido jamais podem se fazer analisados no presente feito, tampouco nos autos de reintegração, demandando ação autônoma (terceira demanda) face incompatibilidade com as duas demandas já apresentadas. Ademais, a pretensão para eventual ingresso da inventariante no imóvel em que sediado - ao menos faticamente - a nova sociedade havida entre os advogados remanescentes, além de demandar distinta da presente, se mostra impactada - por óbvio - pelos próprios regramentos relacionados ao sigilo e inviolabilidade do escritório advocatício. Face a isto, entendo por DEFERIR neste feito, tão somente, as pesquisas pretendidas nos itens V, aliena "A", "B" e "F" havidos às fls. 06/07, considerando que os demais pedidos (relacionados aos itens remanescentes) poderão ser alcançados mediante ação da própria autora, agora na condição de inventariante e representante do espólio. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. B. x C. N. U. C. C.

ID: 301484631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patro… Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patrono da parte exequente comportam parcial acolhida. Isso porque, verifica-se que a ré deu causa a propositura da demanda, uma vez que somente cumpriu com a obrigação após a propositura do cumprimento de sentença, sendo devidos os honorários sucumbenciais próprios do cumprimento de sentença, na esteira do quanto dispõe o art.85, § 1º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. II. Questão em Discussão 2. Determinar se, diante do falecimento do autor, o recurso de apelação perdeu seu objeto, considerando o caráter personalíssimo do direito pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor extingue o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IX, do CPC, por se tratar de direito personalíssimo. 4. Mantida a condenação dos réus nas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para buscar o direito à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Teses de julgamento: 1. O falecimento do autor extingue o processo por perda do objeto em ações de direito personalíssimo. 2. A condenação em honorários advocatícios é mantida pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, art. 485, IX. (...) (TJSP; Apelação Cível 1502963-72.2024.8.26.0451; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (grifei). Assim, em razão da autora ter que ajuizar a demanda para a efetivação do direito reconhecido nos autos principais, deve a ré suportar o ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. De outro lado, tais peculiaridades demonstram que o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, não configura afronta ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 1076 (REsp nºs 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP), que, a despeito de estabelecer pela sua obrigatória fixação, em regra, em percentual sobre o benefício econômico, também ressalva a possibilidade da aplicação da equidade, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Portanto, nas ações que visam à prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, por envolver questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC, conforme recente entendimento adotado pelo STJ e pelo TJ/SP. Assim, diante das particularidades do caso em concreto, entendo que o valor de R$ 1.000,00 é razoável à contraprestação do serviço prestado, ante a complexidade e a ágil tramitação do feito. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO EXTINÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE POSSIBILIDADE CPC: ART. 85,§ 8º Fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e 8ª, do CPC Entendimento do STJ sobre a matéria Direito à saúde que possui valor inestimável Fixação que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a baixa complexidade da demanda Verba honorária que merece ser mantida em R$800,00, sem necessidade de majoração, ante ao objeto do recurso e da simplicidade da causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0022608-44.2022.8.26.0576; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido do patrono da parte exequente para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. Concedo à executada o prazo de 10 dias para pagamento da quantia, sob pena de prosseguimento da execução, com eventual penhora de bens. Com o depósito, tornem conclusos para extinção do feito, nos termos do art.924, II, do CPC e expedição de MLE ao patrono da parte exequente. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto De Jesus Da Rocha Bento Junior x All Brazil Soluções Em Transportes Eireli - Epp

ID: 316982818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200669-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ALL BRAZIL SOLUçõES EM TRANSPORTES EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior - Agravado: All Brazil Soluções em Transportes Eireli - Epp - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 460/461 na origem que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravada; rejeitou as preliminares relativas a ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, de carência da ação e de perda do objeto; e determinou a regular prestação de contas. Alega o agravante, em preliminar, que não tem possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que prejudique sua vida financeira, razão pela qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alega que constou na última declaração do imposto de renda da empresa agravada, que ela possui um veículo em valor superior a cinquenta mil reais, além de um imóvel em valor superior a trezentos e cinquenta mil reais, evidenciando sua capacidade financeira. Afirma que o imóvel pertencente a representante legal da empresa agravada está situado em região privilegiada, localizado de frente para o mar, demonstrando a capacidade financeira da empresa e da representante legal. Diz que além de tais fatos, a agravada é credora nos autos da ação nº 1002437-31.2016.8.26.0068, de valor superior a cento e cinquenta mil reais, o que se revela incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, justificando o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à ela concedidos. Diz que restou comprovada a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, eis que as contas pleiteadas pela agravada já foram devidamente prestadas, tanto através de telegrama, quanto em ação de prestação de contas processada sob o nº 1005257-18.2023.8.26.0152. Afirma que a agravada está tentando obter a prestação jurisdicional de forma desnecessária, utilizando-se de meios judiciais para formulação de pretensão indevida. Aduz que diante do comprovado cumprimento da obrigação de prestar contas, resta caracterizada a perda do objeto da ação ajuizada pela agravada, que comporta extinção, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Por fim, requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão para acolher a impugnação à justiça gratuita e reconhecer a carência da ação, ausência de interesse de agir, e a perda do objeto, revogando a determinação de apresentação de documentos para a prestação de contas. É o relatório. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado nas razões recursais, é oportuno observar que, na contestação apresentada as fls. 363/377 na origem, inexistiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em nome do agravante, como pessoa física, além de estar incontroverso que o agravante é titular do escritório de advocacia Bento Junior Advogados Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 05.728.799/0001-50, bem como da empresa individual Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 45.787.658/0001-23, que apresentaram contestações individualmente as fls. 388/399 e 411/422 na origem, inexistindo requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, ao pleitear a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em suas razões recursais, o agravante apresentou apenas extratos de conta poupança relativos aos anos de 2023 e 2024 (fls. 14/16), além de cópia da declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2024 (fls. 17/27), em que declara ser advogado e sócio proprietário de 6 empresas, deixando de apresentar os documentos relativos as referidas empresas, tampouco dos respectivos demonstrativos de bens e rendimentos. Por outro lado, a existência de ação trabalhista ajuizada contra o agravante (fl. 28) e a pendência de débito perante a Receita Federal (fl. 29), por si sós, não são capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira, que não pode ser presumida pela simples declaração em fl. 30, principalmente diante da incontroversa manutenção de, ao menos, duas empresas ativas em nome do agravante. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o agravante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes