Processo nº 1002437-22.2024.8.26.0045
ID: 281296577
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002437-22.2024.8.26.0045
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ezequiel Olavo Leonor (OAB 411108/SP) Processo 1002437-22.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trat…
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