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Processo nº 1033592-89.2024.8.11.0003

ID: 259171334

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033592-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033592-89.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033592-89.2024.8.11.0003. REQUERENTE: VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de terço constitucional sobre os 15 dias de férias, pelos últimos cinco anos. Decido. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1033604-06.2024.8.11.0003 FGTS (improcedência) 1003600-83.2024.8.11.0003 Desconto indevido (improcedência) 1036497-04.2023.8.11.0003 1/3 de férias sobre os 15 dias de outubro/2018 até outubro/2023 1006460-28.2022.8.11.0003 Férias Proporcionais e 1/3 constitucional de 2017 a 2021 1006374-57.2022.8.11.0003 FGTS 2017 a 2021 Analisando as ações propostas pela parte autora, constato que a existência de coisa julgada parcial entre a presente ação e a ação 1036497-04.2023.8.11.0003, cuja sentença determinou o pagamento de 1/3 de férias de 2022 e 2023. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Consta nos autos que a parte autora é Professora Efetiva de Educação Básica da Rede Estadual de Ensino e que, apesar de ter direito à percepção de férias anuais de 45 dias o Estado não efetua o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de férias. É incontroverso que os professores têm direito a 45 dias de férias, conforme art. 54, da Lei Complementar n. 50/1998, tanto é assim que o Tribunal de Justiça fixou tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 (processo n. 1002789-40.2021.8.11.0000), cujo teor é o seguinte: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula. As fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve pagamento de terço constitucional sob a rubrica “adicional de férias”, sem especificar se o pagamento se refere a 30 ou 45 dias. Primeiramente esclareço que, nada obstante o pedido da inicial referir-se aos períodos imprescrito, os cálculos de id. 179613263, se referem a 2022, 2023 e 2024. Quanto ao terço constitucional, convém destacar inicialmente que há coisa julgada em relação ao período de 2022 e 2023, consoante já fundamentado. Quanto ao período de 2024, as provas dos autos não demonstram que houve a quitação administrativa do terço constitucional sobre os 15 dias de férias. Assim, provado, à luz do art. 373, I, do CPC, que não houve pagamento em relação ao terço de férias sobre os 15 dias de férias de 2024, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento da diferença. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I. com fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, §3º, ambos do CPC, o reconhecimento da COISA JULGADA e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos exercícios de 2022 e 2023; II. nos moldes do art. 487, I, CPC, apenas para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar o adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 dias de férias não quitados das férias do período aquisito de 2024, descontados os valores comprovadamente quitados e os períodos prescritos; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002467-32.2025.8.26.0236

ID: 307146240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002467-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. G. K. P. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Po… Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por ora, considerando a situação fática existente, fixo a guarda provisória de K.P.S.G. e K.P.S.G. em favor da parte autora/genitora. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor dos infantes em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês à genitora do(s) alimentando(s), mediante recibo ou por depósito na conta informada na petição inicial. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, mediante prévia comunicação e agendamento com a genitora. Por cautela, diante da narrativa de exposição á situação de risco, tais visitas deverão ser assistidas e sem pernoites. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intimem-se os autores para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se." - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002467-32.2025.8.26.0236

ID: 307146295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002467-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. G. K. P. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Po… Processo 1002467-32.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - K.P.S.G. - - K.P.S.G. - Decisão de fls. 34/36:"Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por ora, considerando a situação fática existente, fixo a guarda provisória de K.P.S.G. e K.P.S.G. em favor da parte autora/genitora. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor dos infantes em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês à genitora do(s) alimentando(s), mediante recibo ou por depósito na conta informada na petição inicial. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, mediante prévia comunicação e agendamento com a genitora. Por cautela, diante da narrativa de exposição á situação de risco, tais visitas deverão ser assistidas e sem pernoites. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intimem-se os autores para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se." - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002467-64.2025.8.11.0037

ID: 257707447

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES, alegando, em síntese, contradição na decisão de id. Num. 187094609 - Pág. 1. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Prosseguindo, o embargante alega que foi indeferido de plano o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, sem que fosse lhe fosse oportunizado a comprovação de sua hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a legislação atual, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo que antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No presente caso, tenho que os embargos devem ser acolhidos, eis que foi indeferido o requerimento formulado pela parte autora de plano, com base nos documentos que instruem a petição inicial, sem, contudo, facultar-lhe a comprovação da hipossuficiência mediante a complementação e apresentação de documentos que corroborem a alegada insuficiência econômica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com revisional e pedido de tutela de urgência, proposta em face do Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A autora sustentou, em recurso, que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu sem a prévia oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência, contrariando o art. 99, §2º, do CPC, e caracterizando decisão surpresa, vedada pelos arts. 9 e 10 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência, à luz dos princípios do devido processo legal e da não surpresa. III. Razões de decidir 1. O art. 99, §2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para comprovar os pressupostos da gratuidade antes de indeferir o pedido, quando entender ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada. 2. A negativa da benesse sem tal providência configura afronta ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora apresentou o pedido de gratuidade na petição inicial e, após o indeferimento, juntou documentos destinados a comprovar sua condição financeira, os quais não foram analisados pelo juízo de origem. 4. A jurisprudência das Câmaras Isoladas do TJMT consolida o entendimento de que é obrigatória a intimação prévia para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de justiça gratuita sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 99, §2º, do CPC e os princípios do devido processo legal e da não surpresa. 2. A ausência de apreciação dos documentos apresentados com o objetivo de comprovar a hipossuficiência impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 98, 99, §2º e §3º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004410-14.2022.8.11.0008, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.04.2023, DJE 12.04.2023; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1018139-68.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 07.03.2022, DJE 24.03.2022. (TJMT, N.U 1004319-50.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para intimar o autor a fim de que apresente documentos comprobatórios da sua condição econômica (declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, holerites, entre outros), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Pentágono – Administração E Assessoria Empresarial Ltda x Audrey Alonso

ID: 292275772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-38.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PENTáGONO – ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

AUDREY ALONSO

Intimação

Advogados:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO

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ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

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RENATO DOMINGUES DE FARIA

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RENATA DOMINGUES DE FARIA

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Processo 1002467-38.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001198-61.2024.8.26.0601) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pentágono – Administração e Assessoria Empresarial Ltda - Audrey… Processo 1002467-38.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001198-61.2024.8.26.0601) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pentágono – Administração e Assessoria Empresarial Ltda - Audrey Alonso - Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB 486776/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP)

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Pentágono – Administração E Assessoria Empresarial Ltda x Audrey Alonso

ID: 292275945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-38.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PENTáGONO – ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

AUDREY ALONSO

Intimação

Advogados:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO

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ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

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RENATO DOMINGUES DE FARIA

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RENATA DOMINGUES DE FARIA

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Processo 1002467-38.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001198-61.2024.8.26.0601) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pentágono – Administração e Assessoria Empresarial Ltda - Audrey… Processo 1002467-38.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001198-61.2024.8.26.0601) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pentágono – Administração e Assessoria Empresarial Ltda - Audrey Alonso - Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB 486776/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP)

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Processo nº 1002467-49.2025.8.26.0586

ID: 316132865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE MENDES MARTINS

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Processo 1002467-49.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.J. - Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos legais, diante da alegação da par… Processo 1002467-49.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.J. - Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos legais, diante da alegação da parte autora relacionada ao aviso prévio e do perigo da demora, por ora, CONCEDO a liminar para determinar que não seja realizado corte no fornecimento de energia no endereço indicado na inicial ou seja religada a energia no caso de já ter ocorrido o corte, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), exclusivamente em razão do débito objeto deste processo (acordo de parcelamento mencionado na inicial), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, neste momento, a R$3.000,00 (três mil reais). Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação da demandada, que poderá ser encaminhado pela própria parte autora. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a natureza da causa e os documentos juntados com a inicial, defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Não há pedido para trâmite do feito em segredo de justiça. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO A ação foi ajuizada por C. C. D. J.. Não está comprovada de forma suficiente a prioridade de tramitação prevista na legislação, razão pela qual, indefiro a prioridade na tramitação processual. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação e intimação da parte requerida. Intime-se. - ADV: MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP)

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Processo nº 1000374-37.2016.8.11.0040

ID: 313973544

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000374-37.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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PROCESSO Nº 1010421-06.2024.8.11.0003 VISTO. SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA e SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA ajuizaram ação declaratória de inexistência de relação tributária c/… PROCESSO Nº 1010421-06.2024.8.11.0003 VISTO. SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA e SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA ajuizaram ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que são empresas atuantes no ramo de armazenamento de grãos e consumidoras de energia elétrica do "Grupo A (alta tensão)". Afirmam que o Estado de Mato Grosso tem cobrado ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo a demanda contratada e não utilizada (reserva de potência), e não apenas sobre o montante efetivamente consumido. Argumentam que esta cobrança é ilegal, pois o ICMS deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Pleitearam a declaração de inexistência de relação tributária referente ao ICMS sobre a demanda contratada não utilizada e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 1621460). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 3045444), alegando que a Lei Complementar Federal nº 87/96 determina a incidência do ICMS sobre o valor total das operações relativas à circulação de mercadorias, sem qualquer ressalva quanto à demanda contratada de potência, que faz parte do próprio fornecimento de energia. Afirmou ainda que o STF reconheceu a repercussão geral do tema nos autos do RE nº 593.824. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 3665122), reiterando seus argumentos iniciais e destacando que o Estado requerido reconheceu em sua defesa que efetua a cobrança do ICMS sobre a demanda de potência não utilizada. O processo foi suspenso por decisão judicial (ID 5588616) até o julgamento do tema 176 pelo STF. Com o julgamento do tema 176 pelo STF, o processo foi dessobrestado (ID 68710594). A parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito e pediu concessão de tutela de urgência (ID 79544767). O Estado de Mato Grosso reiterou os termos de sua contestação (ID 90891004). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão é exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda de potência elétrica contratada e não utilizada pelos consumidores. O tema foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 176), no RE 593.824/SC, em que foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. O STF entendeu que o ICMS somente deve incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a demanda contratada (ou reservada), uma vez que o fato gerador do imposto é a circulação da mercadoria, que só ocorre com o efetivo consumo. A mera previsão contratual de disponibilização da energia, sem o correspondente consumo, não constitui hipótese de incidência do ICMS. O entendimento do STF está em consonância com a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. No caso em tela, o próprio Estado de Mato Grosso reconheceu em sua contestação que efetua a cobrança do ICMS sobre a tarifa binômia dos consumidores do Grupo A, que inclui a demanda de potência contratada, independentemente de seu efetivo consumo. Assim, considerando que a matéria já foi pacificada pelo STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não pode incidir sobre a demanda contratada de energia elétrica que não seja efetivamente consumida, o pedido declaratório da parte autora merece acolhimento. Quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, também deve ser acolhido, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras das autoras (UC 1896059, UC 8131112 e UC 6789986), considerando a diferença entre o ICMS cobrado sobre a demanda total contratada e o ICMS devido sobre a demanda efetivamente utilizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada (reservada e não efetivamente utilizada) de potência, em relação às unidades consumidoras UC 1896059, UC 8131112 e UC 6789986; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso à restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS sobre a demanda de reserva de potência não utilizada, referentes às unidades consumidoras UC 1896059, UC 8131112 e UC 6789986, pelo período de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada pagamento indevido, e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (21/09/2016), até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC; a serem apurados em liquidação de sentença. Para viabilizar a liquidação de sentença, determino a expedição de ofício à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para que apresente as faturas de energia elétrica das unidades consumidoras UC 1896059, UC 8131112 e UC 6789986, referentes ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com discriminação dos valores cobrados a título de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Isento o requerido do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000570-76.2024.8.11.0088

ID: 315360388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BERNARD CAPPELLESSO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em decisão de ID 148269068 foi deferida a busca e apreensão dos dois veículos descritos na inicial. O requerido foi citado no ID 157108203, e, ao ser indagado pelo Oficial de Justiça sobre a localização dos bens objeto do mandado, informou que um dos bens foi objeto de penhora em outro processo, e o outro foi negociada e não sabe dizer a localização. Com base nisso, a autora peticionou em ID 160333043 arguindo a nulidade da penhora, bem como a prática de crime de estelionato pelo réu, em virtude da alienação de bem fiduciário, e pugnando pelo lançamento de restrição judicial de circulação sobre os bens, via RENAJUD. Apesar de intimado, o requerido nada manifestou sobre a questão (ID 195025235). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada nulidade da penhora, tal matéria deve ser arguida nos autos da execução em que o ato foi praticado, e não neste processo. Isso porque a penhora, enquanto ato processual vinculado à execução, deve ser questionada perante o juízo que a autorizou, sendo este o competente para decidir sobre sua validade e eventuais nulidades. Assim, eventual insurgência quanto à constrição do bem deverá ser apresentada diretamente nos autos executivos correspondentes, e não nestes de busca e apreensão, pelo que rejeito a análise da nulidade da penhora nestes autos, devendo a parte autora, se entender cabível, formular pedido expresso perante o juízo competente. No tocante à alegação de prática do crime de estelionato pelo requerido, verifico que os fatos narrados envolvem, em verdade, controvérsia típica do direito privado, notadamente da esfera obrigacional contratual, relacionada à validade ou não de negócio jurídico de compra e venda de bem móvel. Ademais, não há nos autos prova concreta do repasse do bem, salvo por declaração simplória do requerido, não confirmada por outros meios documentais. Assim, mesmo a suposta negociação deve ser investigada previamente pela autora, antes de promover à remessa de autos ao órgão ministerial, e ainda, devem ser adotadas medidas prévias para garantir o direito de eventual terceiro de boa-fé. Salienta-se que no direito civil, a tradição é o modo de transferência da propriedade dos bens móveis, de modo que a alienação de bem com reserva de domínio ou com cláusula fiduciária, por si só, não configura conduta penalmente típica. Logo, se entender cabível, poderá a parte interessada provocar o Ministério Público por meio próprio. Por fim, com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado constante dos autos. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD, após o pagamento das custas da diligência pela autora, caso ainda não tenham sido recolhidas. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000570-76.2024.8.11.0088

ID: 315360393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000570-76.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-Lei 911/69. Em decisão de ID 148269068 foi deferida a busca e apreensão dos dois veículos descritos na inicial. O requerido foi citado no ID 157108203, e, ao ser indagado pelo Oficial de Justiça sobre a localização dos bens objeto do mandado, informou que um dos bens foi objeto de penhora em outro processo, e o outro foi negociada e não sabe dizer a localização. Com base nisso, a autora peticionou em ID 160333043 arguindo a nulidade da penhora, bem como a prática de crime de estelionato pelo réu, em virtude da alienação de bem fiduciário, e pugnando pelo lançamento de restrição judicial de circulação sobre os bens, via RENAJUD. Apesar de intimado, o requerido nada manifestou sobre a questão (ID 195025235). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada nulidade da penhora, tal matéria deve ser arguida nos autos da execução em que o ato foi praticado, e não neste processo. Isso porque a penhora, enquanto ato processual vinculado à execução, deve ser questionada perante o juízo que a autorizou, sendo este o competente para decidir sobre sua validade e eventuais nulidades. Assim, eventual insurgência quanto à constrição do bem deverá ser apresentada diretamente nos autos executivos correspondentes, e não nestes de busca e apreensão, pelo que rejeito a análise da nulidade da penhora nestes autos, devendo a parte autora, se entender cabível, formular pedido expresso perante o juízo competente. No tocante à alegação de prática do crime de estelionato pelo requerido, verifico que os fatos narrados envolvem, em verdade, controvérsia típica do direito privado, notadamente da esfera obrigacional contratual, relacionada à validade ou não de negócio jurídico de compra e venda de bem móvel. Ademais, não há nos autos prova concreta do repasse do bem, salvo por declaração simplória do requerido, não confirmada por outros meios documentais. Assim, mesmo a suposta negociação deve ser investigada previamente pela autora, antes de promover à remessa de autos ao órgão ministerial, e ainda, devem ser adotadas medidas prévias para garantir o direito de eventual terceiro de boa-fé. Salienta-se que no direito civil, a tradição é o modo de transferência da propriedade dos bens móveis, de modo que a alienação de bem com reserva de domínio ou com cláusula fiduciária, por si só, não configura conduta penalmente típica. Logo, se entender cabível, poderá a parte interessada provocar o Ministério Público por meio próprio. Por fim, com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado constante dos autos. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD, após o pagamento das custas da diligência pela autora, caso ainda não tenham sido recolhidas. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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