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Processo nº 1002470-49.2023.4.06.3824

ID: 300210115

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002470-49.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora prete… RECURSO CÍVEL Nº 1002470-49.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e a autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 6003960-76.2025.4.06.0000

ID: 322621386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003960-76.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL

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RAFAEL OLIVEIRA COUTO

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Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA COUTO (OAB MG142105) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1002470-52.2021.4.01.3826, declarou preclusa a impugnação da Autarquia ao montante apurado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e a condenou ao pagamento de multa de 2 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da referida decisão, sustentando, em síntese, que “o caso dos autos trata de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido esposo da ora agravada, IRLEI JOEL DE ARAÚJO FERREIRA, falecido em 27/03/2018, e “a exequente optou pela manutenção do benefício concedido administrativamente para executar as parcelas do benefício reconhecido na via judicial”, mas, “embora o benefício judicial possua termo final certo, anterior à sentença de procedência, pretende que a base de cálculo dos honorários seja estendida para além da data final da benesse, como se houvesse parcelas vencidas até a data da sentença”, “que inexistem”, pois “trata-se de benefício com termo final já fixado, com início e fim delimitados”, sem haver “compensação entre o benefício judicial e o administrativo, o que justificaria a extensão da base de cálculos dos honorários (Tema 1.050 do STJ)”, razão pela qual “permitir o prolongamento da base de cálculo para além desse período de tempo a ser executado impactará em aplicar erroneamente o tema 1.050, STJ, ampliando a base de cálculo sobre um benefício que nem mesmo foi objeto da ação e nem possui pagamento concomitante com o beneficio judicial reconhecido”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao instrumental. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, consoante as razões adiante expostas. A decisão agravada contém a seguinte fundamentação: Preclusa a petição da parte ré (ID15398853920), porquanto já houve impugnação ao cumprimento da sentença, com decisão rejeitando-a (ID15316118348) e determinando a apresentação de cálculos, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento "...dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento..." (ID1516840363). Como se vê, a pretensão do INSS foi considerada preclusa, em virtude de decisão proferida em outro agravo de instrumento (1009869-58.2023.4.06.0000), que apreciou a matéria relativa à aplicação do Tema 1050 do STJ. De fato, por meio da referida decisão foi provido o recurso de Izaurinha Donizetti Garcia Ferreira , “para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, bem como para eximir a ora agravante do pagamento da multa arbitrada”. Não obstante, em nenhuma passagem da inicial do presente recurso foi mencionada a existência do agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000. Dessa forma, no ponto, deixo de conhecer do agravo ora sob análise, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por outro lado, no que se refere à multa imposta ao INSS com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, o agravo não merece provimento. Isso porque, nos embargos declaratórios opostos em face da decisão que declarou preclusa a impugnação, a Autarquia omitiu-se quanto à coisa julgada formada no agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000, expressamente citada pelo Juízo de origem. Esse comportamento evidencia o manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual correto o Juízo a quo , ao arbitrar a multa. Pelo exposto, conheço apenas em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 1002470-51.2023.8.11.0049

ID: 280245813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-51.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE BARROS BRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002470-51.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MARIANA DE BARROS BRAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002470-51.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MARIANA DE BARROS BRAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Mariana de Barros Braz ajuizou a presente ação previdenciária para concessão do benefício de salário maternidade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seus filhos Luiz Miguel Braz Passos (nascido em 17/03/2020) e Maria Luiza Braz Passos (nascida em 06/09/2021). Alega a requerente que exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, tendo seu pedido sido negado administrativamente sob a justificativa de falta de comprovação de atividade rural no período exigido. Como documentos, juntou certificado de participação em curso emitido pelo SENAR e declaração de endereço, requerendo a procedência dos pedidos com a concessão do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos ante a ausência de início de prova material contemporânea que comprove o exercício de atividade rural no período de carência exigido. Alegou ainda que a requerente exerceu atividade empresarial próximo ao período de carência, conforme comprova o CNPJ em nome da empresa "SANTOS E BRAZ LTDA", com atividade de "METALÚRGICA DIFERRO". Designada audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada em 27 de março de 2025, na presença da advogada da parte autora Erica Tavares Gomes Cruvinel (OAB/GO 74.316), da própria requerente Mariana de Barros Braz, e das testemunhas Joselaine Cardoso dos Santos e Maria Karolayne Cardoso da Silva. Registrou-se a ausência de procurador federal do INSS, sendo declarada preclusa a oportunidade de manifestação da autarquia. Foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas presentes, sendo encerrada a fase de instrução processual. É o relatório, decido. O benefício de salário-maternidade para seguradas especiais está disciplinado no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: "Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício." Para tanto, é necessário que a postulante comprove sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que define como segurado especial: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". Para a comprovação do tempo de atividade rural, exige-se a apresentação de início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, dispõe o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." A Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário." Analisando os documentos apresentados pela requerente, verifica-se que não há início de prova material suficiente e contemporânea que comprove o exercício de atividade rural no período de carência exigido (10 meses anteriores ao requerimento administrativo). Objetivamente, os documentos apresentados consistem apenas em: certificado de participação em curso emitido pelo SENAR; declaração de endereço. Tais documentos, por si só, não comprovam o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O certificado de participação em curso rural apenas indica que a requerente participou de capacitação, mas não demonstra o exercício concreto e continuado da atividade rural. Para a comprovação da qualidade de segurada especial, seria necessária a apresentação de documentos como: contratos de parceria/arrendamento/comodato rurais, notas fiscais de venda de produção rural, inscrição como produtora rural, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), comprovantes de financiamento rural, entre outros documentos contemporâneos ao período. Conforme demonstrado pela defesa, a requerente exerceu atividade empresarial no período próximo à carência exigida, sendo sócia da empresa "SANTOS E BRAZ LTDA" (CNPJ n. 11.108.384/0001-87), com atividade econômica de "METALÚRGICA DIFERRO". O exercício de atividade empresarial, especialmente do ramo metalúrgico, é incompatível com o regime de economia familiar exigido para a configuração da qualidade de segurada especial, conforme definido no §1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." A atividade empresarial metalúrgica pressupõe estrutura empresarial organizada, incompatível com o regime de subsistência familiar característico do segurado especial. Diante do exposto, verifica-se que a requerente não logrou comprovar: o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; a continuidade desta atividade nos 10 meses anteriores ao requerimento administrativo; a apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado. A documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a qualidade de segurada especial, sendo que a constatação de atividade empresarial concomitante reforça a descaracterização da condição rural alegada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo o indeferimento administrativo do benefício de salário-maternidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002470-49.2024.4.01.3502

ID: 280979786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002470-49.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002470-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI - GO30466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por Niviane Maria Cintra Fragelli, advogada, em causa própria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora sustenta ter atuado como procuradora no processo nº 1001026-54.2019.4.01.3502, que tramitou perante este juizado e culminou na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Alex Rocha Santos. Afirma que, embora tenha atuado com êxito, não houve fixação de honorários sucumbenciais no processo previdenciário originário, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, com fulcro no art. 85, §18, do CPC, requerendo o arbitramento da verba advocatícia no montante de R$ 7.124,15, correspondente a 10% do valor da condenação reconhecida no feito anterior (R$ 71.241,45). Juntou documentos comprobatórios da atuação e cálculos. Prefacialmente, verifica-se nos autos que o INSS foi devidamente citado, sem que apresentasse contestação no prazo legal. Todavia, a ausência de contestação não conduz, por si só, à procedência automática da pretensão, por força do art. 345, II, do CPC, especialmente em se tratando de matéria de direito, a qual pode e deve ser apreciada de ofício pelo juízo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige a busca pela efetividade, simplicidade e celeridade processual. No mérito, é incontroverso que o processo originário resultou, ao final, em decisão favorável ao segurado representado pela autora, após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, junto à Turma Recursal. Contudo, também é fato incontroverso que o recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência obteve parcial provimento na instância recursal, posto que, embora mantida a concessão do benefício (após a oposição sucessiva de três embargos de declaração), houve alteração da DIB fixada na sentença, de 15/03/2017 para 27/03/2018 (reafirmação da DER). Nessa circunstância, impõe-se a análise do regime jurídico aplicável à fixação de honorários no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, mas, “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. O referido dispositivo consagra sistemática própria quanto aos ônus de sucumbência, que se distancia da disciplina geral do Código de Processo Civil, por razões atinentes à natureza simplificada e célere do procedimento. Tal interpretação foi reforçada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a fixação de honorários no microssistema dos Juizados Especiais tem natureza híbrida — processual e material — e, portanto, sujeita-se aos limites impostos pela legislação especial. Nesse contexto, a Corte Cidadã firmou posição no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários somente é cabível nos casos de desprovimento integral ou de não conhecimento do recurso inominado, não sendo possível a fixação da verba quando o recurso for provido, ainda que em parte: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PUIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários tem natureza híbrida, ou seja, processual e material, pelo que o tema pode ser examinado por meio do pedido de uniformização, sem qualquer maltrato às balizas constantes do art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009. Precedentes: EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023; AgInt no REsp n. 1.481.917/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016. 2. O vocábulo "vencido", inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso inominado, como decidiu, nesta última hipótese, a Primeira Seção do STJ, nos EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS. 3. Presente, no caso, a circunstância de que a Municipalidade ré teve seu recurso inominado parcialmente provido pela Turma Recursal de origem, impõe-se o afastamento do ônus da sucumbência a ela imposto. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal conhecido e provido, com a consequente supressão da verba honorária impingida ao ente público. (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) No mesmo sentido, o Enunciado n.º 99 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF orienta que “o provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”. Voltando os olhos ao caso concreto, tendo o INSS obtido provimento parcial de seu recurso inominado e considerando que eventual condenação em honorários no acórdão final não foi feita — com base em julgamento que, gize-se, respeitou o regime legal vigente, consoante exposto acima —, não há como reconhecer o direito à verba sucumbencial pretendida pela autora, sob pena de ofensa à legislação específica que rege o microssistema dos Juizados. Em suma, a verba sucumbencial cobrada na presente demanda (CPC, art. 85, § 18) não se revela devida porque o recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência exarada no processo em discussão foi parcialmente provido, com a alteração, alfim, da DIB, de 15/03/2017 para 27/03/2018 (reafirmação da DER), não havendo, pois, qualquer omissão no acórdão da Turma Recursal que deixou de fixar condenação em honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis naquele caso, em vista do que prevê o art. 55 da Lei 9.099/95 (c/c art. 1º da Lei 10.259/01) e do posicionamento pacificado pelo STJ e também ilustrado no Enunciado n. 99 do FONAJEF. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002470-94.2025.8.26.0168

ID: 276622948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002470-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002470-94.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os re… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002470-94.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja: motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR232542, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SVM1I06, renavam 1401401896, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) indicada(s) à(s) fl(s) 05/13, a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 2.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 2.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 3.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 3.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 5. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 6.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. 10. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 10.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002470-46.2025.8.26.0572

ID: 320457245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-46.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO EMANUEL VIEIRA SILVA FLAVIANA GOMES VIEIRA FRANCIEL VIEIRA DA SILVA FRANCíLIO VIEIRA DA SILVA FRANCISCO CAUâ VIEIRA DA SILVA MAISA VIEIRA DA SILVA MARIA CAUANI VIEIRA DA SILVA RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIS CARVALHO

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Processo 1002470-46.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flaviana Gomes Vieira - - Francisco Cauâ Vieira da Silva - - Maria Cauani Vieira da Silva - - Franc… Processo 1002470-46.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flaviana Gomes Vieira - - Francisco Cauâ Vieira da Silva - - Maria Cauani Vieira da Silva - - Franciel Vieira da Silva - - Francílio Vieira da Silva - - Rafael Vieira da Silva - - Maisa Vieira da Silva - - Caio Emanuel Vieira Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1.1) A parte autora ajuizou medida cautelar de urgência antecedente, visando à suspensão da exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional firmado com a requerida CDHU, sob a alegação de que o contrato contém cláusulas de cobertura securitária em caso de falecimento do mutuário principal, fato que se consumou em 29/12/2024, conforme certidão de óbito anexada. Afirma que, mesmo após a entrega da documentação solicitada para acionar o seguro, a requerida tem recusado a ativação da cobertura com base em exigências desproporcionais, como a apresentação de relatório médico-hospitalar do falecido, o que se revela impossível diante da morte súbita por infarto fulminante, sem histórico de internações. Relata ainda grave situação de vulnerabilidade econômica e social, sendo responsável exclusiva pelo sustento de sete filhos menores. A autora requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante das alegações de hipossuficiência e dos documentos iniciais acostados, defiro, por ora, a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC, sem prejuízo de posterior reapreciação. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação complementar de sua condição econômica atual (comprovantes de renda, despesas fixas e benefícios recebidos), sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o contrato de financiamento firmado entre as partes contém cláusulas específicas que estabelecem a cobertura securitária para quitação da dívida em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário principal (Cláusulas Sexta e Oitava, conforme cópia acostada). O falecimento do Sr. Francisco das Chagas de Jesus Silva está devidamente comprovado por certidão de óbito. O perigo de dano é manifesto, considerando-se a situação de vulnerabilidade econômica da autora e de seus filhos menores, podendo o pagamento contínuo das parcelas comprometer gravemente sua subsistência e acarretar inadimplemento e até risco de perda do imóvel. Ademais, a medida ora pleiteada revela-se reversível, caso futuramente se constate a inexistência de cobertura securitária ou descumprimento contratual pela parte autora, podendo-se restabelecer a cobrança das parcelas suspensas e até impor eventuais encargos retroativos. Nos termos do art. 303 do CPC, é admissível a formulação de pedido de tutela antecipada com a exposição do direito invocado e do risco de dano, com posterior aditamento da petição inicial: Art. 303, §1º, I - Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Assim, concedida a tutela, deverá a autora aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos do artigo acima. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à requerida CDHU que suspenda, de forma imediata, a exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional firmado com a autora até ulterior decisão judicial. Intime-se a requerida, com urgência, para cumprimento imediato, inclusive por meios eletrônicos, se disponíveis. Intime-se a autora para aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. Intime-se a autora também para apresentar documentação complementar acerca de sua condição econômica no prazo de 15 (quinze) dias. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de incapazes, nos termos do art. 178, II, do CPC. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP)

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Processo nº 1002470-71.2021.8.26.0609

ID: 305573549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-71.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002470-71.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002470-71.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Pedro Paulo Cunha Correia Anacleto

ID: 301878330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002470-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO CUNHA CORREIA ANACLETO

Intimação

Advogados:

LIDIANE ROMEIRO LIMA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002470-87.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Pedro Paulo Cunha Correia Anacleto - Co… Processo 1002470-87.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Pedro Paulo Cunha Correia Anacleto - Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual; sob pena de decretação da revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, II, do CPC. Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo ao(à-s) réu(ré-s) o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). Sem prejuízo, vista para réplica. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)

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E. R. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310361913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-10.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. M. S. NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002470-10.2025.8.11.0040. REQUERENTE: E. R. S., M. S. REPRESENTANTE: NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002470-10.2025.8.11.0040. REQUERENTE: E. R. S., M. S. REPRESENTANTE: NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por E. R. S. e M. S., menores impúberes, representados por sua genitora NAYARA DOS SANTOS LAURENTINO SIEBERT, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da ré com saída de Sorriso/MT no dia 07/09/2024, com destino a Maceió/AL, com escala em Cuiabá/MT e São Paulo/SP, e retorno programado para o dia 13/09/2024, com conexões em Belo Horizonte/MG e Cuiabá/MT, chegando em Sorriso/MT no mesmo dia (ID 185219626). Contudo, ao fazer o check-in, foram informados que, devido a alterações na malha aérea, teriam que pernoitar em Belo Horizonte/MG e seguir viagem apenas no dia seguinte. Embora a empresa tenha se comprometido a custear as despesas de hospedagem, ao chegarem em Belo Horizonte foram informados de que a companhia aérea não pagaria por hospedagem nem alimentação, alegando que os hotéis cadastrados no sistema estavam lotados. Após três horas tentando resolver o problema e já dentro de um carro de aplicativo para buscar hospedagem por conta própria, foram informados que havia sido encontrado um hotel. Alegam que só conseguiram hospedagem por volta das 21h30, apesar de terem chegado por volta das 18h00, e que um dos autores tem apenas 5 anos de idade. Diante do ocorrido, sustentam que houve atraso de 15h40 na viagem, chegando ao destino final apenas no dia 14/09/2024 por volta das 13h20. Requerem condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de ID 185303994, foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e determinada a citação da parte ré. A requerida apresentou contestação (ID 187253207), sustentando, preliminarmente, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que: a) houve alteração na malha aérea informada aos autores em 17/07/2024, mais de 25 dias antes da data programada (13/09/2024); b) os autores foram comunicados da alteração e concordaram com ela; c) prestou toda a assistência devida, incluindo hospedagem e alimentação, além de reacomodação no próximo voo disponível; d) não há comprovação de danos morais conforme exigido pelo art. 251-A do CBA. O Ministério Público manifestou-se no ID 197413723, requerendo a intimação do patrono da parte autora diante de sua inércia, sob pena de extinção. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a questão da legislação aplicável ao caso. A ré alega que deve ser aplicado exclusivamente o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), por se tratar de lei específica, com amparo no art. 178 da Constituição Federal. No entanto, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o CDC incide nas relações de transporte aéreo, pois a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. No presente caso, os autores alegam que sofreram danos morais em decorrência da alteração do voo e da demora em obter assistência para hospedagem durante a conexão em Belo Horizonte. A ré, por sua vez, defende-se afirmando que comunicou os autores sobre a alteração da malha aérea com mais de 25 dias de antecedência, e que os mesmos concordaram com a alteração. Além disso, sustenta que prestou toda a assistência necessária, incluindo hospedagem e alimentação. Analisando os documentos apresentados pelas partes, observo que a ré apresentou telas sistêmicas que indicam a comunicação prévia da alteração da malha aérea e a aceitação pelos autores (ID 187253207). Não obstante, ainda que se considere que houve uma alteração prévia de malha aérea aceita pelos autores, os mesmos alegam que, ao chegarem em Belo Horizonte, enfrentaram dificuldades para obter a assistência prometida pela companhia aérea, tendo ficado aproximadamente 3 horas aguardando a resolução do problema de hospedagem, situação especialmente agravada pelo fato de um dos autores ter apenas 5 anos de idade. A ré, por sua vez, apresentou tela sistêmica indicando que prestou assistência com hospedagem e alimentação (ID 187253207). Contudo, não refutou especificamente a alegação dos autores de que inicialmente foi negada a hospedagem sob a justificativa de que os hotéis cadastrados estariam lotados, nem a alegação de que só conseguiram hospedagem após 3 horas de espera. Nesse contexto, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, considerando que os autores são menores de idade, um deles com apenas 5 anos, a situação exigia maior zelo por parte da companhia aérea. Os documentos apresentados pela ré não são suficientes para comprovar que a assistência foi prestada de forma adequada e imediata, como era de se esperar. A demora de aproximadamente 3 horas para a resolução do problema de hospedagem, deixando os autores, sendo um deles criança de 5 anos, em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Assim, configurado o dever de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor, e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. No caso em tela, considerando que houve a prestação do serviço de transporte, ainda que com alteração prévia e com atraso, que houve prestação de assistência, ainda que tardia, e considerando a idade dos autores (um deles com apenas 5 anos), fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entendo adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores E. R. S. e M. S., com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para a ré. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação aos autores, que são beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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T. G. B. x B. S. O. De P. S. A. e outros

ID: 294040400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-08.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de… Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra BRADESCO SAÚDE S/A E BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto as empresas requeridas e é portadora de transtorno do espectro autista. Afirma que as requeridas informaram não possuírem clínicas especializadas para o tratamento da autora, determinando que os atendimentos fossem realizados através de serviço de reembolso. Contudo, até o momento não realizaram o pagamento pelos atendimentos referentes aos meses de dezembro e fevereiro. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, seja realizando o credenciamento ou com pagamento diretamente aos profissionais responsáveis pelos atendimentos, assim como ao reembolso do valor de R$ 12.400,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 312 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citadas, as acionadas apresentaram a contestação de fls. 138/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/259. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A e falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Insurge-se quanto ao pleito de danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 266/276. Parecer ministerial às fls. 324, apresentando concordância com os pleitos formulados inicialmente. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Além disso, à luz do que dispõe referido diploma legal, tratando-se de contrato de adesão, com o ingresso da autora nos quadros associativos da requerida, imperiosa a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, por ser este a parte mais frágil na relação de consumo. Ressalte-se que o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). Consigne-se, ainda, que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, porém não a forma de tratamento para a respectiva cura, prevalecendo a prescrição médica. Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Negativa de custeio de transplante de fígado para tratamento de nódulo cancerígeno. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Recusa indevida. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Negativa de cobertura capaz de colocar em risco o objeto contratual, com nítida violação dos arts. 14 e 51, IV e §1º, da legislação consumerista. Prescindibilidade da inclusão do procedimento no rol da ANS, diante da recomendação médica expressa (Súmula 102, TJSP). Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença. Abusividade da cláusula contratual que ampara a negativa de custeio. Aplicação do entendimento jurisprudencial nº 5 das teses do Plano de Saúde I do STJ. Precedentes em casos similares. Autora devidamente informada do credenciamento do hospital onde realizado o procedimento. Cobertura integral. Danos morais. Desnecessidade de específica comprovação. Prejuízo presumido (in re ipsa). Razoabilidade do montante fixado em Primeiro Grau (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1002470-52.2021.8.26.0292, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, j. 29/09/2022). Assim, de rigor o fornecimento de todo o tratamento prescrito para a autora, sendo absolutamente lógico e razoável que o mesmo seja custeado integralmente pela acionada na eventualidade de não serem disponibilizados perante a rede credenciada, enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes. Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. No mesmo diapasão é o art. 4º, da Resolução Normativa ANS n. 259, de 17 de junho de 2011: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:/ I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou/ II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este./ § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. Por sua vez, a restituição do valor despendido pela autora (R$ 12.400,00), a título de atendimentos em clínicas especializadas, deve ser integral. Igualmente, quanto aos danos morais, analisando o quadro fático, este restou configurado, uma vez que os danos experimentados fogem à normalidade e vão além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 20.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e condenar as acionadas: I) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento, II) a restituir à autora o valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e III) à obrigação de custear integralmente o tratamento da autora, pelo tempo que for necessário e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, credenciando profissionais qualificados para tanto ou efetuando diretamente o pagamento àqueles que assistem à autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, ficam as acionadas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP)

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