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Processo nº 1002476-07.2024.4.01.3001

ID: 280465668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002476-07.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RONEILA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002476-07.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002476-07.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RONEILA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002476-04.2025.8.26.0168

ID: 337623644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CONCEIçãO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002476-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iraci da Conceição Pereira - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 62/63 como aditamento à inicial. Anot… Processo 1002476-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iraci da Conceição Pereira - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 62/63 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária a(o) autor(a). Anote-se. Anote-se a circunstância de ser a autora maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Dracena, 28 de julho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002476-57.2020.8.11.0051

ID: 307526749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002476-57.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA - ME PAULO CESAR DE BARROS

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

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Autos nº 1002476-57.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, cuja ordem foi cumprida integralmente. O Executado… Autos nº 1002476-57.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, cuja ordem foi cumprida integralmente. O Executado PAULO CESAR DE BARROS manifestou quanto aos valores bloqueados, alegando que seriam absolutamente impenhoráveis, pois se destinam à sua manutenção, além de serem oriundos de seu salário, solicitando a devolução dos valores penhorados via Sisbajud, cuja constrição iniciou em 2 de abril de 2025 com cumprimento integral. Intimado, o Exequente pugnou pela juntada da resposta obtida pelo sistema. É o relato do necessário. Fundamento. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens impenhoráveis, com destaque para o inciso IV, que é aplicável ao presente caso. Vejamos: “Art.833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Neste ponto, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC visa a intensificação da proteção à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 1º, III). O interesse do credor na satisfação do crédito não pode comprometer a manutenção das condições mínimas do devedor. No caso dos autos, verifica-se que a ordem de bloqueio via SISBAJUD atingiu valores depositados em contas bancárias de titularidade do Executado PAULO CESAR DE BARROS, a saber: R$ 296,79, R$ 2.466,14 e R$ 726,95, na COOP SICREDI VALE DO CERRADO, e R$ 19,18, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com base na documentação apresentada, constata-se que tais valores são oriundos de verbas salariais, razão pela qual merecem a proteção legal conferida pela regra da impenhorabilidade. Por outro lado, observa-se que também foram bloqueados valores em contas de titularidade do Executado DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA, que, até o momento, não apresentou qualquer manifestação ou impugnação quanto à constrição. Os valores atingidos são os seguintes: R$ 122,57 e R$ 726,95, na COOP SICREDI VALE DO CERRADO, R$ 42,27, no BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., e R$ 1.338,81, no NU PAGAMENTOS – IP. Assim, considerando que os documentos apresentados pelo Executado PAULO CESAR DE BARROS demonstram que os valores são oriundos de seu salário, declaro a impenhorabilidade destes valores e o devido desbloqueio. Decido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Executado PAULO CESAR DE BARROS, a fim de desbloquear os valores penhorados. INTIME-SE o Executado DARCI para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. Em não havendo manifestação, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada, inclusive se manifeste quanto à pertinência do prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002476-58.2024.8.26.0129

ID: 298141613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-58.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA FIALHO

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Processo 1002476-58.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cibele Aparecida Fialho - Vistos. Indefiro a citação por hora certa. A lei 9.099/95 veda a citação por edita… Processo 1002476-58.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cibele Aparecida Fialho - Vistos. Indefiro a citação por hora certa. A lei 9.099/95 veda a citação por edital (art. 18, § 2º). Tanto a citação editalícia, quanto a citação por hora certa, são modalidades de citação ficta, que é aquela que não se faz diretamente ao réu, mas de forma a presumir que o réu foi citado. Logo, se a lei veda uma modalidade, não seria lógico aceitar a outra modalidade que é semelhante. É o que prevê o Enunciado 26, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. Destaco, também, que, nos Juizados Especiais, a citação da pessoa natural deve ser pessoal, conforme entendeu o colendo STJ: "Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp: 117949 SP 2000/0124122-2, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 03/08/2005) Desse modo já decidiu a Eg. Turma Recursal de Casa Branca: "Agravo de instrumento. Citação recebida por terceiro. Ainda que os elementos dos autos indiquem ser mesmo o endereço do agravante, a citação é pessoal. Descabe ato citatório recebido por terceira pessoa, estranha ao processo. Nulidade da citação que deve ser reconhecida, com declaração de invalidade de todos os atos praticados a partir do ato viciado. Em consequência, afasta-se a litigância de má-fé. Agravo provido". (Agravo de Instrumento nº 0100091-45.2022.8.26.9050, Relator José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento 17/01/2023). "RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO PELO CORREIO. NULIDADE CITAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. Aplicação do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95. O artigo 242 do CPC preconiza que a citação é ato personalíssimo. Feita a citação pelos correios, com aviso de recebimento, deverá a carta ser entregue ao citando (CPC, art. 248, § 1º). Sendo a carta recebida por terceira pessoa, que assina o AR, ocorre a nulidade do ato. Recurso provido. Sentença anulada". (Recurso Inominado Cível nº 1002849-85.2018.8.26.0360; Relator (a):José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento: 27/03/2019) Ademais, depois da citação, seria necessária a nomeação de curador especial, no caso de revelia (art. 72, II, CPC), ou seja, referido procedimento contraria os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os processos dos Juizados Especiais. Assim, fica indeferida a postulação. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CIBELE APARECIDA FIALHO (OAB 273786/SP)

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Processo nº 1002476-28.2017.8.26.0477

ID: 293562230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-28.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

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Processo 1002476-28.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Messias Vieira de Souza - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repeti… Processo 1002476-28.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Messias Vieira de Souza - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Intime-se a parte ativa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do Estado de São Paulo (fls. 104/123), no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação. Int. - ADV: ASTRID DAGUER ABDALLA (OAB 126422/SP)

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Valter Francisco Nogueira x Elektro Redes S.A.

ID: 281141727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIEGO BATISTA GOBATTO

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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), Diego Batista Gobatto (OAB 389136/SP) Processo 1002476-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Francisco Nogueira - Reqdo: Elektro Redes… ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), Diego Batista Gobatto (OAB 389136/SP) Processo 1002476-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Francisco Nogueira - Reqdo: Elektro Redes S.A. - Vistos. Fls. 305/306 (Apresentação de réplica pleiteando a condenação da requerida nos termos da petição inicial). Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1002476-07.2021.8.11.0024

ID: 256268726

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002476-07.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA MARIA LOPES

Decisão

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1002476-07.2021.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1002476-07.2021.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu(s): DIVINA MARIA LOPES Data e horário: quinta-feira, 10 de abril de 2025, 14h30 PRESENTES Juiz de Direito: Renato J. de A. C. Filho; Promotor(a) de Justiça: Solange Linhares Barbosa; Advogado(a): Maili da Silva Matoso, OAB/MT n. 19156/O. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA na data e horário suso, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. Ausente(s) a testemunha Adjan Leite de Oliveira apesar de devidamente intimado, bem como a testemunha William Lemes da Silva e a ré Divina Maria Lopes, visto que, conforme certidão do oficial de justiça, se encontra internada em tratamento. Por tratar de AUDIÊNCIA CRIMINAL, mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, sem necessidade de transcrição – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º. Nos termos do CPP, art. 400 e ss., concordando as partes com a dispensa de impressão de termo(s) para firma/assinatura em meio físico, porque sustentável ao meio ambiente, o(s) compromisso(s) colhido(s) de forma oral em registro audiovisual e realizado o ato por videoconferência. A representante do Ministério Público manifestou pela desistência da oitiva da testemunha ausente Adjan Leite de Oliveira, e a defesa desistiu da oitiva da testemunha William Lemes da Silva e Antonio Fortunato do Nascimento. A representante do Ministério Público e a defesa técnica manifestaram pela dispensa do interrogatório da ré, com o encerramento da instrução processual. Não sendo requeridas ou necessárias diligências outras, foi dada a palavra ao(à) representante do Ministério Público e Advogado(a) para alegações finais orais, registrada(s) por gravação fonográfico/audiovisual – CPP, arts. 402 e 403 -, nas quais ambas manifestaram expressamente pela absolvição em decorrência da falta de provas da prática do ilícito. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Visto e bem examinado. Homologo a desistência das testemunhas ausentes Adjan Leite de Oliveira, William Lemes da Silva e Antonio Fortunato do Nascimento. Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais orais pelas partes, as quais pleitearam a absolvição pela falta de provas, mas diante da necessidade de análise do caso com acuidade e existência de obrigações outras, DETERMINO a permanência/retorno dos autos em gabinete para a prolação de sentença no prazo legal. Saem intimados. Cumpra. Às providências”. Nada mais havendo a consignar foi lavrado pelo magistrado o termo, sendo suficiente a assinatura eletrônica do subscrevente – CNGC, art. 137, parágrafo único. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002476-51.2016.8.26.0319

ID: 335066882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002476-51.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELICIO BARBOSA LOURDES DA CONCEIçãO URIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY MOREIRA NERY

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IURI FRANCISCO DIAS CERQUEIRA

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GUSTAVO ANDRETTO

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ANDERSON CAJAIBA SANTOS

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Processo 1002476-51.2016.8.26.0319 - Inventário - Sucessões - Elicio Barbosa e outros - Lourdes da Conceição Urias - Lourdes da Conceição Urias - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados po… Processo 1002476-51.2016.8.26.0319 - Inventário - Sucessões - Elicio Barbosa e outros - Lourdes da Conceição Urias - Lourdes da Conceição Urias - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de EDITE BARBOSA, ocorrido aos 04 de maio de 2016 (fls. 01-03). A senhora LOURDES DA CONCEIÇÃO URIAS foi nomeada para o cargo de inventariante (fls. 458-462). A inventariante apresentou as declarações de bens (fls. 472-477) e a adjudicação foi julgada por sentença de 29 de outubro de 2024 (fls. 486-487). Isto posto, DEFIRO o pedido (fl. 560) e autorizo a única herdeira e inventariante, senhora LOURDES DA CONCEIÇÃO URIAS, brasileira, união estável, aposentada, RG: 10.346.041 SSP/SP, CPF: 006.739.708-50, domiciliada nesta Comarca onde mantém residência nesta cidade na Rua Lafayette Muller Leal, nº 835, Jardim América, Cep 18685-136, a levantar junto a agência 0397 do Banco Bradesco S. A., todo o saldo depositado na conta 0030875-7 e todo o saldo depositado na conta 6263996-2, ambas tituladas por EDITE BARBOSA, brasileira, união estável, RG: 13.205.372, CPF: 013.785.348-32, filha de Nicanor Pedro Barbosa e de Rosa Maria Barbosa, nascida aos 11/07/1958 na cidade de Barra do Choça, Bahia e falecida aos 04/05/2016 em Bauru, São Paulo, conforme assento de óbito nº 116517.01.55.2016.4.00178.035.0077144-52 lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Bauru, São Paulo. No dia 10/06/2025 a conta 0030875-7 possuía o valor de R$1.110,50 (mil, cento e dez reais e cinquenta centavos) e a conta 6263996-2 possuía o valor de R$26.189,70 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e setenta centavos). Os valores deverão ser levantados com juros e atualização monetária, se houver e, na sequência, as contas deverão ser encerradas. Poderá, para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários, passar recibo, receber quantia, dar quitação e tudo o mais praticar para o completo desempenho desta autorização junto às agências bancárias, órgãos públicos, despachantes policiais e órgãos de trânsito. A inventarinte está dispensado da prestação de contas nos autos. Cópia digitada e assinada desta decisão, servirá como alvará judicial junto aos órgãos competentes que deverão cumpri-lo na forma e sob as penas da lei. Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º). Intime-se. - ADV: IURI FRANCISCO DIAS CERQUEIRA (OAB 46417/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), WENDY MOREIRA NERY (OAB 39546/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA)

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Jaqueline Chiacchio x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 298422321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-11.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CHIACCHIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002476-11.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Chiacchio - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. De início, ante a expressa manifestação de desintere… Processo 1002476-11.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Chiacchio - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. De início, ante a expressa manifestação de desinteresse da parte autora a fls. 295, deixo de designar a audiência de conciliação por não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes. 2. Prosseguindo, não há preliminares a serem apreciadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, com trânsito em julgado em 22/2/2024, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Divergem as partes sobre quais cirurgias plásticas indicadas no relatório médico de fls. 28/29 são de caráter eminentemente estético e quais possuem caráter reparador ou funcional, ligados diretamente ao tratamento da obesidade mórbida. 4. Defiro a produção de prova pericial e nomeio médico perito o Dr. Edson Batista de Lima (email: e-de-lima@uol.com.br) para que esclareça o item "3" desta decisão. 5. Determino desde logo a inversão do ônus da prova em favor da autora, isto porque caracterizada a relação de consumo entre as partes; assim, invertido o ônus da prova caberá à ré arcar com as despesas da perícia que a ela aproveita. Neste sentido: A inversão do ônus da prova importa transferir ao réu a responsabilidade pelas despesas da sua produção (STJ-4ª. Turma, Resp 383.276-RJ, rel. Min. Ruy Rosado, j. 18.6.02, não conheceram, v.u. DJU 12.8.02, p. 219; RT 784/285, Bol. AASP 2.235/2.009), o qual sofre as conseqüências de não produzi-la (STJ-3ª Turma, Resp 435.155-MG, rel. Min. Menezes Direito, j. 11.2.03, não conheceram, v.u., DJU 10.3.03, p. 193). No mesmo sentido: RF348/318, RJ 309/109, JTJ 233/223 e 260/354. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, intime-se o expert do juízo para que providencie sua habilitação (caso necessário) e estime, no prazo de 10 (dez) dias, seus honorários definitivos, tornando conclusos em seguida. Observe-se que a perícia deve versar sobre o ponto acima destacado, além dos quesitos apresentados pelas partes. Anote-se, desde já, que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta dias), contados a partir do exame realizado na autora. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1002476-08.2024.4.01.4100

ID: 293000067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-08.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAS CHAGAS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002476-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002476-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANA DAS CHAGAS CARLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GUSTAVO DA SILVA - RO5146 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte autora. Por outro lado, INDEFIRO o pedido autoral de produção do próprio depoimento pessoal, uma vez que somente é possível pleitear a oitiva da parte contrária, por força do art. 385, CPC. Por ocasião da audiência, o Magistrado verificará a necessidade/conveniência da colheita de ofício do depoimento pessoal da autora, nos termos da parte final do artigo mencionado. DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 10 de julho de 2025, às 8h30min (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, a saber: Maria José Silva, Cícero de Oliveira Sobrinho e Cláudio Lopes de Araújo. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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