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Luan Domingues Coelho x Lions Mutual Proteção Veicular

ID: 298233585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DOMINGUES COELHO

Polo Passivo:

LIONS MUTUAL PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCÍLIO CASSINI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luan Domingues Coelho - Lions Mutual Proteção Veicular - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita… Processo 1002482-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luan Domingues Coelho - Lions Mutual Proteção Veicular - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o autor, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: MARCÍLIO CASSINI DA SILVA (OAB 90195/MG), SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP)

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M. A. De O. x A. A. De O.

ID: 291252731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000097-57.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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JOSÉ MARIO CECCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000097-57.2023.8.26.0272 (processo principal 1002482-92.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.O. - A.A.O. - "Decisão de fls.225/226… Processo 0000097-57.2023.8.26.0272 (processo principal 1002482-92.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.O. - A.A.O. - "Decisão de fls.225/226: Vistos. Comprovado/conferido o recolhimento necessário, DEFIRO (apenas por ora) pesquisa e bloqueio de valores em nome da parte executada através do sistema SisbaJud, nos seguintes termos: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Intime-se.(Fica o executado intimado do bloqueio e transferência para conta judicial dos valores constantes no relatório Sisbajud de fls.227/243)" - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)

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V. A. B. x J. B. B.

ID: 313216001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-11.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. B.

Polo Passivo:

J. B. B.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-11.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1038027-86.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.B. e outro - J.B.B. - Vistos em saneador. Há vícios a sanar, sem nulidad… Processo 1002482-11.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1038027-86.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.A.B. e outro - J.B.B. - Vistos em saneador. Há vícios a sanar, sem nulidades a decretar. O feito tramitou sem a devida apreciação da correção dos polos suscitada pela DPE/SP em sede de réplica (fls. 169/179). DEFIRO a alteração dos polos para que o correquerido V.A.B. passe a constar no polo ativo desta ação. Proceda a serventica à correção junto ao SAJ. Cadastre a serventia temporariamente o patrono de fls. 433/435 para que tome ciência destes autos e de demais explanações a serem prestadas pela DPE/SP quanto à regularização processual do ora coautor V.A.B., intimando-o do teor desta decisão. Acolhendo o dito pedido de retificação do polo ativo, resta pendente a representação processual do antigo correquerido, ora coautor, pois não contam dos autos instrumentos de procuração quanto a ele por parte do patrono conveniado, não se esquecendo que tal procuração deve ser específica para este processo. Assim, manifeste-se a DPE/SP sobre o pedido do patrono conveniado dos autos de divórcio para ingresso no feito (fls. 433/435), sem a devida procuração para estes autos e se assumirá a condição de representante do coautor. Há preliminares. A preliminar de conexão não foi apreciada, muito embora já tenha sido determinado o apensamento destes autos ao de divórcio, sob o nº 1038027-86.2020.8.26.0114 (fls. 190/197). A princípio, não haveria conexão, mas sim continência, pois a ação de divórcio englobaria a presente ação, possuindo, no entanto, objeto maior, pois também requerida a decretação e alimentos. Todavia, ante a divergência de polos ativos, configura-se a dita conexão. ACOLHO, portanto, a preliminar, inobstante os feitos já tenham sido apensados para julgamento conjunto conforme determina o art. 55, §1º do CPC. Fixo os pontos controvertidos: fixação de guarda conjunta entre pai e avó paterna ou unilateral materna e fixação de eventuais regimes de visita. A distribuição do ônus probatório observará o artigo 373 do CPC. Com a manifestação dos autores sobre a representação processual do coautor V.A.B., procedendo à sua regularização, tornem estes autos conclusos para fixação de provas ou julgamento antecipado, conforme o caso, salientando que, na hipótese de julgamento antecipado, este ocorrerá conjuntamente com os autos de divórcio 1038027-86.2020.8.26.0114. Dê-se vista à DPE/SP. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as disposições do art. 357 do CPC, dou o feito por saneado. Int.. - ADV: KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA (OAB 29658/PR), PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

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Processo nº 1002482-78.2025.4.01.3906

ID: 277240048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-78.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002482-78.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002482-78.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENISE DE ARAUJO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLAUS SCHNITZLER - PR38218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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A. C. P. B. De O. e outros x B. C. De S. e outros

ID: 322670420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-88.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. B. DE O. J. V. DE J. B. L. F. B. M. I. P. B.

Polo Passivo:

B. C. DE S. B. C. DE S. E A. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EMILIANA SILVA SPERANCETTA

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1002482-88.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Seguro - M.I.P.B. - - L.F.B. - - A.C.P.B.O. - - J.V.J.B. - B.C.S. - - B.C.S.A.B. e outro - Isso posto,PARCIALMENTE PROCEDENTEa pre… Processo 1002482-88.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Seguro - M.I.P.B. - - L.F.B. - - A.C.P.B.O. - - J.V.J.B. - B.C.S. - - B.C.S.A.B. e outro - Isso posto,PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida porMARIA IVONETE PRIMOLAN BEZERRA, JOÃO VICTOR DE JESUS BEZERRA, LUIZ FERNANDO BEZERRA e ANA CAROLINA PRIMOLAN BEZERRA em detrimento de BANCO DO BRASIL S/A, BB CORRETORA DE SEGUROS DE BENS E ADMINISTRADORA S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARas rés, solidariamente, a pagar aos autores a indenização securitária garantia na apólicenº. 000031161, proposta nº. 054466181(fls. 212/215), no valor de R$92.340,06 (noventa e dois mil trezentos e quarenta reais e seis centavos), corrigidamonetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do pedido administrativo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação,nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais. A título de honorários advocatícios, vedada a compensação, a parte autora deverá pagar aos patronos dos réus o equivalente a 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de compensação por danos morais, observadas as respectivas gratuidades processuais, enquanto as rés pagarão ao patrono adversário o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Pirapozinho, 04 de julho de 2025. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), EMILIANA SILVA SPERANCETTA (OAB 463089/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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Processo nº 1002482-06.2024.4.01.4200

ID: 338258298

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002482-06.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002482-06.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002482-06.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA - RR1520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sebastiana Coelho De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294287468

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-46.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Sebastiana Coelho de Oliveira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86, CAPUT, 374, I, 375, 487, I; CC, ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 17, 39, IV, 46; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001739-29.2024.8.26.0073, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001235-67.2024.8.26.0414, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Sebastiana Coelho De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294287982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-46.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-46.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Sebastiana Coelho de Oliveira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86, CAPUT, 374, I, 375, 487, I; CC, ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 17, 39, IV, 46; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001739-29.2024.8.26.0073, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001235-67.2024.8.26.0414, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002482-67.2025.8.26.0020

ID: 315011533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002482-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARBOSA CARLETO TAMARA BARBOSA CARLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

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Processo 1002482-67.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tamara Barbosa Carleto - Leticia Barbosa Carleto - Vistos. Homologo, por sentença, o pedido de adjudicação apresen… Processo 1002482-67.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tamara Barbosa Carleto - Leticia Barbosa Carleto - Vistos. Homologo, por sentença, o pedido de adjudicação apresentado pela única herdeira (fls. 104/108), com a atribuição dos bens arrolados (fls. 21/24 e 49/50), na forma indicada, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, o trânsito em julgado se verificou nesta data, ficando dispensada a certidão de trânsito. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de ADJUDICAÇÃO de fls. 104/108, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, sendo certo que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. Pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Prefeitura Municipal De Monte Mor x Mayara Stefanini Dos Santos Cruz

ID: 280495110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003234-21.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Polo Passivo:

MAYARA STEFANINI DOS SANTOS CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003234-21.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Recorrida: Mayara Stefanini dos Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003234-21.2023.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Prefeitura Municipal de Monte Mor - Recorrida: Mayara Stefanini dos Santos Cruz - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MONTE MOR. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA QUE INCIDISSE SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL OU APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM Nº 04/2006) TRATA “VENCIMENTO” E “VENCIMENTOS” COMO SINÔNIMOS. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR É O VENCIMENTO (OU VENCIMENTOS) EM SENTIDO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS, AINDA QUE RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2006, ARTS. 32, 33, 45. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003242-95.2023.8.26.0372, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001981-95.2023.8.26.0372, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002482-49.2023.8.26.0372, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003356-34.2023.8.26.0372, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - Sala 2100

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