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Felipe Augusto De Assis e outros x Coelho Da Silva Construcao Civil E Reforma Eireli - Me

ID: 263170297

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002564-69.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS LUIS FELIPE DAMASCENO SILVA

Polo Passivo:

COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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LARA FERNANDES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002564-69.2024.5.02.0241 : LUIS FELIPE DAMASCENO SILVA : COELHO DA SILVA CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002564-69.2024.5.02.0241 : LUIS FELIPE DAMASCENO SILVA : COELHO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45ab85d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, ante o desarquivamento dos autos. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 FRANCISCO GRECO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que, antes da entrega do laudo pericial, Id 5498823, manifestou-se o Autor postulando a desistência da ação e, consequentemente, da prova pericial. Fixo os honorários periciais em favor do perito judicial FELIPE AUGUSTO DE ASSIS no importe de R$ 806,00 a cargo do reclamante. A nova redação do art. 790-B da CLT estabelece que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." Percebe-se a lei não prevê solução para a hipótese do caso concreto, porque com a desistência da parte autora da produção antecipada de prova, o objeto da lide e a sua finalidade (prova pericial médica) se perdem, não havendo sucumbência em si. Todavia, no caso específico, o trabalho pericial já havia se realizado. Observa-se que houve dispêndio de tempo e custos para a realização de diligências. O perito judicial não pode, em exercício de munus público, se ver prejudicado com os dispêndios que teve, já que a prejudicialidade decorreria de mera vontade da parte Autora. Por tal razão, com a autorização legal (art. 8.º, caput, da CLT), aplica-se a equidade ao caso concreto, para acompanhar a sentença quanto ao direito do perito judicial aos seus honorários, mesmo que parciais, como é o caso. Dispõe a Súmula nº 457 do C. TST que "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." (destacou-se). O E. STF proferiu decisão na ADI 5.766, de relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, estabelecendo critérios para o pagamento de honorários advocatícios. Devem ser observados os limites estabelecidos nesta decisão, por analogia, também para o pagamento dos honorários periciais nos seguintes termos: "Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias.3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018"(STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766. Ministro Roberto Barroso (ADI-AgR). disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018). (grifou-se) Nesse sentido, caso o crédito pertinente a verbas remuneratórias reconhecido em Juízo, na ação principal ou noutra, ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, o Autor deverá suportar o pagamento dos honorários periciais com o valor excedente, limitado a 30% do que exceder deste teto. Ainda, deverá o Reclamante suportar o pagamento dos honorários periciais com a integralidade das verbas não alimentares obtidas em Juízo. Intime-se o reclamante para o pagamento dos honorários periciais em 10 (dez) dias, sob pena de execução direta. Silente, expeça-se penhora online via SISBAJUD, modalidade teimosinha. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE DAMASCENO SILVA

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Processo nº 1002564-14.2025.8.26.0533

ID: 261769026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PINHEIRO GOMES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me av… ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me avista lícito exigir-se da parte autora a realização de prova negativa (de que não contratou os serviços prestados pela ré), prescindível a produção de prova inequívoca acerca das alegações iniciais. Aliado a isso, reputo que os documentos acostados aos autos revelam indícios da probabilidade do direito invocado, ou seja, de que a funcionária que assinou o contrato não teria poderes para representar a empresa, de modo que negativação do nome da autora relativamente ao débito indicado na prefacial seria, supostamente, ilegal. O perigo de dano outrossim está presente, pois são notórios os efeitos nefastos de uma negativação, supostamente indevida, no tangível à obtenção de crédito e realização de negócios por pessoa jurídica. Em sendo assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão provisória do apontamento noticiado às pp. 73/75, comunicando-se o Serasa, via Serasajud, e determinar à ré que se abstenha de realizar cobranças da autora relativamente ao débito impugnado. Indefiro, por outro lado, o pedido constante do parágrafo 60 da petição inicial, por não vislumbrar urgência da medida, tendo em vista que o contrato poderá ser apresentado pela ré com a contestação. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação e intimação à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a parte autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1002564-77.2025.8.26.0318

ID: 313100959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002564-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ecildo Acácio De Melo x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 323562565

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001255-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECILDO ACáCIO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática Trata-se de Revisão Criminal interposta por Ecildo Acácio de Melo, qualificado nos autos, representado por seu advogado, fundamentado no art. 621, incisos I e III e art. 625 do Código de Processo Penal, em que se veicula pedido de reexame de sentença condenatória, com trânsito em julgado, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narrou o Revisionando que, após recebimento de denúncia (anexo) e o trâmite processual, o MM. Juízo da Vara única Criminal da Comarca de Sena Madureira-Acre, o condenou à pena de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado., por infringir o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Explanou que, "No caso em tela, referente ao segundo fato imputado, a condenação do revisionando fundamentou-se exclusivamente nos depoimentos prestados por policiais, os quais afirmaram ter visto o acusado supostamente lançar um saco plástico pela janela e abrir a torneira da pia, sugerindo, por inferência subjetiva, que estaria tentando se desfazer de substância entorpecente. Todavia, não houve apreensão de droga em quantidade mensurável. O único vestígio recolhido foi um saco plástico contendo resquícios de substância que reagiu positivamente para cocaína, porém sem qualquer quantificação possível" - fl. 2. Discorreu que "Dessa forma, a decisão condenatória baseou-se em presunções, sem respaldo em provas técnicas ou objetivas que comprovassem a efetiva posse ou finalidade mercantil da substância, o que afronta a materialidade do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06. É consolidado na jurisprudência pátria que a mera detecção de traços de droga, sem quantidade aferível e desacompanhada de outros elementos típicos do tráfico (como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações ou movimentação de usuários), não configura conduta penalmente relevante para fins de condenação por tráfico de drogas" - fl. 2. Frisou que "A DOSIMETRIA DA PENA foi feita em desconformidade com os critérios legais estabelecidos no art. 68, e 59 do Código Penal, restando configurado patente "error in judicando. Nesse viés, se faz imperativo a sua propositura, objetivando sanar irregularidades processuais, por medida de lidima justiça. (...) Contudo, no caso em apreço, a pena foi fixada sem a devida justificativa concreta para exasperações, contrariando a orientação consolidada nos tribunais superiores, que exigem fundamentação individualizada e não meramente abstrata" - fl. 2. Entendeu que, "Dessa forma, se faz necessário o reconhecimento da nulidade da dosimetria aplicada, com a consequente readequação da pena, nos moldes da legislação penal e em conformidade com os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria. Como é cediço a reavaliação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal é prática permitida de forma excepcional, justificável tão somente quando existem alguma teratologia no julgamento originário, cuja correção permita a diminuição da pena aplicada" - fl. 3. Ao final, postulou - fls. 19/20: "a) declarar ABSOLVIÇÃO do revisionando quanto ao SEGUNDO FATO nos termos do art. 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, observado a ausência de substância ilícita a ser quantificada, atrelado ao princípio da insignificância penal, diante de uma condenação tão injusta. b) Subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO para posse para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06). b) cassar o capítulo da sentença vergastada atinente à DOSIMETRIA DA PENA, reconhecendo-se o equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais, porquanto, realizado mediante fundamentação inidônea, genérica, lastreado em elementos inerentes ao próprio tipo penal; por conseguinte, seja realizado o redimensionamento da pena-base, mediante a exclusão das valorações indevidas e a devida readequação da pena-base aos parâmetros legais e jurisprudências em vigor, promovendo-se a fixação da pena no mínimo legal previsto para o delito imputado, com o consequente decote dos fundamentos genéricos, inidôneos, anteriormente adotado. c) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento, no caso de exasperação da pena-base, seja adotado a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, calculada a partir da pena mínima cominada (resultando em oito meses cada), e não do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas; Diante dos argumentos tecidos, requer-se a revisão integral das fases da dosimetria da pena, com o devido recálculo da reprimenda final, de forma a adequá-la aos postulados constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente os princípios da legalidade estrita, da individualização da pena, da proporcionalidade, bem como a observância à vedação à reformatio in pejus, garantindo-se, assim, a concretização de um juízo de reprovação penal justo e equânime." À inicial acostou documentos - fls. 22/105. Proferiu-se despacho inicial concedendo o prazo para o Revisionando comprovar a hipossuficiência ou recolher o valor do preparo - fls. 107/112. Publicado o despacho em 24/06/2025, conforme certificado à fl. 114. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi oportunizado à parte revisionanda comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentos idôneos, ou, alternativamente, promover o recolhimento do preparo recursal, nos termos do despacho proferido nos autos. Sobreveio certidão com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que, o prazo determinado no Despacho (páginas 107/112) decorreu sem que o revisionando comprove o pagamento da taxa judiciária" - fl. 115. Com feito, decorrido o prazo concedido, a parte permaneceu inerte, não havendo qualquer manifestação nos autos, tampouco recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade da justiça. Frise-se que as custas processuais estão previstas na Lei Estadual nº 1.422/2001, em sua tabela J, item III, alínea, "b". O art. 806, § 2º do Código de Processo Penal estabelece: "Art.806.Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) §2oA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto." - destaquei - Dessa forma, constata-se que o preparo é pressuposto de admissibilidade e sua ausência não foi sanada no prazo legal, mesmo após a intimação específica para tanto. Assim sendo, a não comprovação do preparo recursal, mesmo após a intimação para sua regularização, enseja a aplicação da penalidade de deserção. Acerca da matéria, já foi decidida monocraticamente por esta Corte de Justiça, cito: Revisão Criminal nº 1002564-91.2024.8.01.0000, relatoria do Des. Roberto Barros; Revisão Criminal nº 0000618-53.2014.8.01.0000 relatoria da Desa. Waldirene Cordeiro; Revisão Criminal nº 1000973-31.2023.8.01.000, relatoria do Des. Júnior Alberto. Nessa direção, impõe-se o reconhecimento da deserção, com a consequente extinção da Revisão Criminal interposta. Posto isso, ante a deserção, com fundamento no art. 806, do Código de Processo Penal, nego seguimento a presente Revisão Criminal. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC)

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Processo nº 1012993-07.2025.8.11.0000

ID: 322122302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012993-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012993-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012993-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVANTE), FABRICIO ARAUJO ALVES - CPF: 045.911.701-79 (AGRAVADO), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT - CPF: 945.091.828-72 (ADVOGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1012993-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: FABRICIO ARAUJO ALVES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PRODUÇÃO DE PRÓVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS – RECURSO PROVIDO. 1. Afigura-se prescindível a produção de perícia contábil se todas as informações necessárias à verificação dos valores cobrados estão presentes nos autos. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A na Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por FABRICIO ARAUJO ALVES, contra a decisão saneadora que dentre outras providências, determinou a produção de prova pericial de ofício, com a nomeação de perito e intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários e, na ausência de objeção, pagamento de 50% do valor da perícia. Em síntese, sustenta a agravante a desnecessidade de produção de prova pericial, uma vez que o autor requer apenas a redução da taxa remuneratória para a média de mercado, sem se insurgir sobre eventual disparidade entre a taxa contratada e a praticada, conforme fundamentou a douta magistrada singular. Alega que não deve ser atribuído ao agravante qualquer ônus com a produção de prova pericial, tendo em vista ter sido postulada unicamente pelo autor. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada (ID 283176394). Sem contraminuta (ID 289596853). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos de origem que o autor, ora agravado, firmou com a requerida/agravante, em 01/08/2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 34.120,49, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.393,20. Sob a alegação de que a taxa de juros remuneratórios supera as taxas praticadas no mercado para a mesma modalidade de contrato no período de contratação, tornando-a abusiva, ajuizou a presente ação. Ao sanear o feito, a douta julgadora singular analisou as preliminares suscitadas e determinou a realização de perícia para apuração da taxa de juros efetivamente aplicada nos cálculos das parcelas. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de realização de perícia contábil determinada de ofício pelo magistrado, a fim de verificar a taxa de juros efetivamente aplicada no cálculo das parcelas do contrato objeto da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ajuizou ação revisional de contrato bancário alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,21% a.m. e 30,10% a.a.) por considerá-la superior à média praticada no mercado (1,43% a.m. e 18,53% a.a.), bem como ilegalidade na cobrança de tarifas e encargos relacionados a seguro, tarifa de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato. Observa-se, portanto, que o fundamento central da demanda não é a divergência entre a taxa de juros contratada e aquela efetivamente cobrada pela instituição financeira, mas sim a abusividade da própria taxa contratada em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, para a análise da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, é prescindível a realização de perícia contábil, bastando a comparação entre a o índice contratado e aquele divulgado pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual no mesmo período. Na hipótese, todas as informações necessárias à verificação dos valores cobrados encontram-se presentes nos documentos juntados aos autos, especialmente no contrato de financiamento firmado entre as partes (ID nº 12391882), onde consta expressamente a taxa de juros pactuada, e no Demonstrativo de Pagamento constante no ID 123918983. Desta feita, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual a reforma da decisão singular é medida que se impõe. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – NULIDADE AFASTADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – CÁLCULO – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário constitui título extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, devidamente demonstrada pela instituição financeira em planilha de cálculo. Ao alegar o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não foi cumprido. A realização de perícia contábil não se faz necessária já que a execução decorre do inadimplemento de cédula de crédito bancário, cujas condições já constam do respectivo instrumento, juntado pela instituição financeira exequente nos autos da Ação de Execução, donde as informações podem ser extraídas.” (TJMT – N.U 1002564-06.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) “ AGRAVO DEINSTRUMENTO– EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DEPERÍCIACONTÁBIL – INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS EXISTENTES NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Afigura-seprescindívela produção deperíciacontábil se todas as informações necessárias à verificação dos supostos valores cobrados encontram-se presentes nos documentos juntados aos autos.-” (N.U 1026185-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar em parte a decisão agravada a fim de afastar a determinação de produção de prova pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012993-07.2025.8.11.0000

ID: 322122307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012993-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ARAUJO ALVES

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012993-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012993-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVANTE), FABRICIO ARAUJO ALVES - CPF: 045.911.701-79 (AGRAVADO), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT - CPF: 945.091.828-72 (ADVOGADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1012993-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: FABRICIO ARAUJO ALVES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PRODUÇÃO DE PRÓVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS – RECURSO PROVIDO. 1. Afigura-se prescindível a produção de perícia contábil se todas as informações necessárias à verificação dos valores cobrados estão presentes nos autos. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A na Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por FABRICIO ARAUJO ALVES, contra a decisão saneadora que dentre outras providências, determinou a produção de prova pericial de ofício, com a nomeação de perito e intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários e, na ausência de objeção, pagamento de 50% do valor da perícia. Em síntese, sustenta a agravante a desnecessidade de produção de prova pericial, uma vez que o autor requer apenas a redução da taxa remuneratória para a média de mercado, sem se insurgir sobre eventual disparidade entre a taxa contratada e a praticada, conforme fundamentou a douta magistrada singular. Alega que não deve ser atribuído ao agravante qualquer ônus com a produção de prova pericial, tendo em vista ter sido postulada unicamente pelo autor. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada (ID 283176394). Sem contraminuta (ID 289596853). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos de origem que o autor, ora agravado, firmou com a requerida/agravante, em 01/08/2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 34.120,49, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.393,20. Sob a alegação de que a taxa de juros remuneratórios supera as taxas praticadas no mercado para a mesma modalidade de contrato no período de contratação, tornando-a abusiva, ajuizou a presente ação. Ao sanear o feito, a douta julgadora singular analisou as preliminares suscitadas e determinou a realização de perícia para apuração da taxa de juros efetivamente aplicada nos cálculos das parcelas. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de realização de perícia contábil determinada de ofício pelo magistrado, a fim de verificar a taxa de juros efetivamente aplicada no cálculo das parcelas do contrato objeto da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ajuizou ação revisional de contrato bancário alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (2,21% a.m. e 30,10% a.a.) por considerá-la superior à média praticada no mercado (1,43% a.m. e 18,53% a.a.), bem como ilegalidade na cobrança de tarifas e encargos relacionados a seguro, tarifa de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato. Observa-se, portanto, que o fundamento central da demanda não é a divergência entre a taxa de juros contratada e aquela efetivamente cobrada pela instituição financeira, mas sim a abusividade da própria taxa contratada em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, para a análise da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, é prescindível a realização de perícia contábil, bastando a comparação entre a o índice contratado e aquele divulgado pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual no mesmo período. Na hipótese, todas as informações necessárias à verificação dos valores cobrados encontram-se presentes nos documentos juntados aos autos, especialmente no contrato de financiamento firmado entre as partes (ID nº 12391882), onde consta expressamente a taxa de juros pactuada, e no Demonstrativo de Pagamento constante no ID 123918983. Desta feita, afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual a reforma da decisão singular é medida que se impõe. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – NULIDADE AFASTADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – CÁLCULO – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário constitui título extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, devidamente demonstrada pela instituição financeira em planilha de cálculo. Ao alegar o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não foi cumprido. A realização de perícia contábil não se faz necessária já que a execução decorre do inadimplemento de cédula de crédito bancário, cujas condições já constam do respectivo instrumento, juntado pela instituição financeira exequente nos autos da Ação de Execução, donde as informações podem ser extraídas.” (TJMT – N.U 1002564-06.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) “ AGRAVO DEINSTRUMENTO– EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DEPERÍCIACONTÁBIL – INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS EXISTENTES NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Afigura-seprescindívela produção deperíciacontábil se todas as informações necessárias à verificação dos supostos valores cobrados encontram-se presentes nos documentos juntados aos autos.-” (N.U 1026185-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar em parte a decisão agravada a fim de afastar a determinação de produção de prova pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002564-49.2025.8.26.0586

ID: 327124990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002564-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCHUMANN THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-49.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.N.C. - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade … Processo 1002564-49.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.N.C. - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 11, tratando-se de menor, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 09/10), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA LIMINAR Fixo os alimentos provisórios à filha menor E. A. N. C. (certidão de nascimento às fls. 12), à míngua de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Intime-se o requerido para pagamento. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCHUMANN THOMAZ (OAB 258617/SP)

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Processo nº 1002564-55.2025.8.26.0002

ID: 333891116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002564-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

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Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Consider… Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de agosto de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de setembro de 2025, as 13:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. Advogados(s): Mariany Yukari Souza Fujisawa (OAB 517129/SP) - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

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