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Processo nº 0000426-67.2025.8.26.0347

ID: 295997095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000426-67.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ZABAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-67.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002567-86.2018.8.26.0347) (processo principal 1002567-86.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômpu… Processo 0000426-67.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002567-86.2018.8.26.0347) (processo principal 1002567-86.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Paulo Sérgio Zabaglia - Trata-se o presente incidente de cumprimento de sentença, movido pelo exequente em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando o recebimento dos valores em atraso referentes à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerendo o direito à cobrança dos valores incontroversos, devidos desde a citação e, em relação aos valores controversos, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo STJ. O V. Acórdão proferido pela 9ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da ação principal, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa) na data da citação, não obstando a execução da parte incontroversa da questão submetida ao Tema 1.124 do STJ: (...) Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP data da afetação: 17/12/2021): Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art.1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ.(grifo nosso) Ante o requerido pela parte exequente e, do teor do V. Acórdão, sendo a verba de caráter alimentar, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos à parte até o julgamento definitivo do Tema em questão, entendo cabível o prosseguimento da execução em relação ao período incontroverso, ou seja, dos valores devidos ao exequente, a partir da citação. Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.- Anoto que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de sorte que não poderia o juízo de origem ter homologado os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplaram valores relativos ao período compreendido entre a DER e a citação. - Por outro lado, conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS.- Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. - Desta forma, cabível o prosseguimento da execução quanto ao montante das parcelas vencidas do benefício a partir da citação. - Recurso parcialmente provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030021-43.2023.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema data: 17/05/2024)" "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que prosseguiu o cumprimento de sentença, sem observância de possíveis restrição fixadas pelo Tema 1.124/STJ II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível iniciar o cumprimento de sentença, apesar do Tema 1.124/STJ; e (ii) saber se é possível, no caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, a execução parcial a partir da citação. III. Razões de decidir 3. Em relação ao marco originário dos efeitos financeiros da condenação, verifica-se que o título judicial expressou a necessidade de dirimir a controvérsia em fase de cumprimento de sentença, em razão do Tema 1.124/STJ. 4. Mostra-se necessário, na presente fase executória do julgado, observar a incidência ou não da tese a ser estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça STJ no Tema 1.124, assim enunciada: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.. 4. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento do benefício a partir da citação não é objeto de controvérsia, pois, apesar da pendência de definição do Tema 1.124/STJ, o marco originário do benefício, no pior cenário possível para o executante, será estabelecido em tal data. 5.No tocante à possibilidade de execução dos valores devidos entre a data do requerimento administrativo e a citação do INSS, ainda não se mostra possível estabelecer a execução, uma vez que a questão ainda será apreciada pelo STJ no Tema 1.124. 6. De rigor o prosseguimento da execução a partir da citação do INSS; IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028305-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025)." Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, devido a partir da citação e, em relação ao período controverso, a partir da DER, anterior à citação, a execução deverá aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. Assim, providencie o exequente, a emenda da inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para apresentar a planilha de cálculo referente aos valores incontroversos, devidos desde a citação, bem como planilha referente aos valores que entende devidos desde a DER. Considerando a publicação do Comunicado Conjunto nº 951/2023- CPA nº 2023/113460 com novas regras aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, para instauração de fase de cumprimento de sentença em incidente apartado, necessário o recolhimento prévio da taxa judiciária, referente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESP. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, no mesmo prazo acima referido, sob pena de cancelamento do incidente. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)

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Processo nº 1002567-28.2025.8.26.0481

ID: 296068271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-28.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NEGRãO TIZZIANI E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-28.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Márcio Negrão Tizziani e Outro - Feito nº 2025/001287 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela … Processo 1002567-28.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Márcio Negrão Tizziani e Outro - Feito nº 2025/001287 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, que declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conquanto o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleça presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada. De outro lado, à míngua de um critério legal para fins de aferição da insuficiência de recursos, deve ser aferido um critério objetivo que sirva de parâmetro mínimo para se aferir a condição de miserabilidade jurídica. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Com efeito, como a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral justamente a pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelo serviço judiciário, aqueles que têm o atendimento denegado por ela, em razão de sua renda mensal, não fazem jus à gratuidade da justiça. Preserva-se, assim, a isonomia entre os jurisdicionados, conferindo-se o benefício da gratuidade somente àqueles que realmente têm direito ao acesso à assistência pela Defensoria Pública ou por advogados conveniados. Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado) Dessarte, antes de decidir sobre o pleito, em atenção à regra do art. 99, § 2º, in fine, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) demandante(s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga(m) aos autos cópias dos seguintes documentos, inclusive do cônjuge: 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2025, ano-base 2024; 2-) 02 (dois) últimos holerites; 3-) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 (dois) meses. Anoto que o(a,s) demandante(s) poderá(ão) postular o pedido perante o Juizado Especial Cível, vez que ali não é exigível o pagamento das custas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei 9.099/1995). Por fim, advirto a parte que em novos peticionamentos, deverá(ão) anexar os documentos individualmente no sistema SAJ, por categoria, nomeando-lhes de forma correta de acordo com seu conteúdo, evitando utilizar a nomenclatura documentos diversos ou outros documentos etc. - ADV: BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL (OAB 386218/SP)

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C. S. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 295131774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-29.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE P. F.

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

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JOSE JAIRO MARTINS DE SOUZA

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CRISTINA POSSELT CURUCI

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JULIANA LEME FERRARI

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MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA

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BELMIRO ANGELO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1002567-29.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002567-29.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: C. S. da S. - Apelado: M. de P. F. - Apelado: E. de S. P. - Por se tratar de recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, e não estando o patrono da autora acobertado pela gratuidade de justiça deferida à parte por ele patrocinada, à luz do art. 99, §5º, do CPC, para fins de recebimento do recurso de apelação, determinou-se o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (fls. 261/262). Transcorreu-se o prazo sem comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal (fl. 266). É o necessário. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Consigna-se, aqui, que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o processamento e/ou conhecimento da impugnação, e acarreta, como consequência, a manutenção do ato decisório a quo, que não poderá ser substituído, tampouco cassado. Por conseguinte, não tendo o patrono da autora feito prova do recolhimento do preparo recursal, como determinado às fls. 261/262, o seu apelo é inadmissível na espécie. Em arremate, nem mesmo vinga a tese de que se trataria de recurso da parte, de forma que estaria estendido o benefício da gratuidade ao advogado. A propósito, confira-se o aresto do STJ, transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE. DIREITO PESSOAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ATENDIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC. 2. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. O direito à gratuidade da justiça é pessoal e o recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.957/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim sendo, o não cumprimento pela parte recorrente, do disposto no caput do artigo 1.007 do CPC, embora regularmente intimada para saneamento do defeito de forma do recurso, impõe-lhe a aplicação da penalidade de deserção prevista no §4º do mesmo dispositivo legal. Pelo exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Belmiro Angelo Pereira (OAB: 119174/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador) - Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/SP) (Procurador) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002567-09.2025.4.01.3601

ID: 311181229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002567-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002567-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DE JESUS MACEDO ADVOGADO DO(A) AUTOR: GENERIS JOSE DA SILVA - MT30542/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002567-27.2025.8.11.0002

ID: 295684185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GREIZIELE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREIZIELE DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREIZIELE DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, contudo, sem qualquer ressalva acerca do período de 45 dias. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devem ser concedidas pelo período de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 28/01/2020. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Emilyn Ievenes De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 318217720

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002567-50.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO LUIZ

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002567-50.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA RECLAMADO: RAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002567-50.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/11/2025 09:00 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070319234682200000408585165 CTPS EMILYN Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070319225964900000408585107 Ultrassom Documento Diverso 25070319225920100000408585105 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070319225901400000408585104 PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Procuração 25070319225875900000408585102 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25070319225828600000408585101 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA Documento Diverso 25070319225814900000408585099 Conversa WhatsApp Documento Diverso 25070319225778500000408585098 Comprovante residencia Documento Diverso 25070319225741400000408585097 Petição Inicial Petição Inicial 25070319213632900000408584928 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85370203132?pwd=b4qbsQqyLcORLVFx9lt98xoaX3shJs.1 ID da reunião: 853 7020 3132 Senha de acesso: 966866 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 04 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EMILYN IEVENES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002567-91.2025.8.26.0266

ID: 276899719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002567-91.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. G. T. D. M. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI

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ADV: Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandelli (OAB 361045/SP) Processo 1002567-91.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. G. T. , D. M. G. de A. - Vistos. Processe-se em… ADV: Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandelli (OAB 361045/SP) Processo 1002567-91.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. G. T. , D. M. G. de A. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). In casu, observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de página 11, que o(a) autor(a) é filho(a) do alimentante. O(A) autor(a) faz jus à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/genitor, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra alimentos uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias. Amplamente, refere Lopes da Costa que alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)." (DOS ALIMENTOS, 8.ed., rev. e atual.. 2013, SP, p. 16-17) Feitas tais considerações, tendo em vista as alegações contidas na inicial e os documentos juntados pela autora, e na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira do réu, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) autor(a)/alimentando(a), a partir da citação, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, a serem pagos todos os dias dez (10) de cada mês ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002567-91.2025.8.26.0266

ID: 276412003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002567-91.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. G. T. D. M. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI

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ADV: Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandelli (OAB 361045/SP) Processo 1002567-91.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. G. T. , D. M. G. de A. - Vistos. Processe-se em… ADV: Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandelli (OAB 361045/SP) Processo 1002567-91.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. G. T. , D. M. G. de A. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). In casu, observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de página 11, que o(a) autor(a) é filho(a) do alimentante. O(A) autor(a) faz jus à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/genitor, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra alimentos uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias. Amplamente, refere Lopes da Costa que alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)." (DOS ALIMENTOS, 8.ed., rev. e atual.. 2013, SP, p. 16-17) Feitas tais considerações, tendo em vista as alegações contidas na inicial e os documentos juntados pela autora, e na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira do réu, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) autor(a)/alimentando(a), a partir da citação, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, a serem pagos todos os dias dez (10) de cada mês ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002567-64.2025.4.01.4100

ID: 308546783

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENY TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002567-64.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENY TEIXEIRA … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002567-64.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENY TEIXEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91). Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. O perito destacou que realizada a anamnese e exame físico, neste caso padrão ouro de diagnóstico da enfermidade relatada, observou boa amplitude de movimento em quadril esquerdo, tônus muscular, sensibilidade e força motora normais. Importa destacar que a conclusão do perito médico não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, em que não se vislumbrou estado de incapacidade nem limitação da capacidade laborativa que impossibilite o exercício da atividade habitual. Ressalvo que, embora a especialidade médica não seja requisito obrigatório para a atuação como perito judicial, o fato de o expert ser médico ortopedista confere especial credibilidade técnica, considerando sua experiência específica no tratamento e acompanhamento de pessoas que sofreram fraturas. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa. De início, chama atenção o trecho em que se alega a influência da pandemia de coronavírus sobre a situação do autor, quando o próprio documento é datado de junho de 2025, período em que não há qualquer indicativo de nova onda pandêmica ou cenário emergencial semelhante ao de 2020-2021. A menção à “recessão social e econômica” causada pelo coronavírus não guarda relação com os fatos contemporâneos ao processo, revelando uma argumentação que ignora a realidade atual. Além disso, a impugnação insiste na ideia de dor crônica e incapacidade com base em relatório médico particular que, mesmo admitindo a existência de sequelas de fratura antiga, não é apto por si só a demonstrar a repercussão clínica atual alegada. O autor foi submetido a exame físico completo e objetivo, que indicou ausência de incapacidade para o trabalho, seja habitual ou diverso, além de prognóstico favorável com o tratamento em curso. Por fim, embora se alegue que o juiz não está adstrito ao laudo, a inexistência de provas robustas que infirmem a perícia judicial, não permite a procedência do pedido. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade e partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1002567-59.2023.4.01.3704

ID: 301326439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-59.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUSIVALDO DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELE RODRIGUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002567-59.2023.4.01.3704 AUTOR: EUSIVALDO DE SOUSA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002567-59.2023.4.01.3704 AUTOR: EUSIVALDO DE SOUSA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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