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Processo nº 1002581-21.2025.8.26.0381

ID: 307360363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CHIAVONE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002581-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto Chiavone da Costa - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 73/74. Para a avaliação … Processo 1002581-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto Chiavone da Costa - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 73/74. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 29/09/2025, às 14h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002581-27.2025.4.01.4301

ID: 298695109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REJONRLEY GONCALVES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1002581-27.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1002581-27.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REJONRLEY GONCALVES DA CONCEICAO - TO7558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. Por ocasião da análise da inicial, foram encontradas pendências processuais. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora (conta de água, energia elétrica ou telefone) ou comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, com declaração deste de que a parte autora reside no endereço informado; Esclareço que o não cumprimento da determinação supra indicada ocasionará a extinção do processo, sem resolução de mérito. Sendo suprida a(s) irregularidade(s), proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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C. F. F. e outros x N. De M. S. e outros

ID: 301073222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. F. F. M. F. C. S. F. P. C.

Polo Passivo:

N. DE M. S. S. M. S. S. V. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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MARIA LUIZA FARIA SANTOS

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CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA

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Processo 1002581-60.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - M.F.C. - S.F.P.C. - C.F.F. - N.M.S. - - S.M.S.S.V. - Vistos. 1.Corrija o cadastro da parte r… Processo 1002581-60.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - M.F.C. - S.F.P.C. - C.F.F. - N.M.S. - - S.M.S.S.V. - Vistos. 1.Corrija o cadastro da parte requerida para constar YASMIN MENEZES RECHIA, representada por NELLY DE MENEZES SILVA. 2.Para apreciação do pedido de gratuidade da menor impúbere, devem ser consideradas a renda e o patrimônio dos pais, ainda que não façam parte do processo, os quais são legalmente responsáveis pela assistência e sustento dos filhos menores. Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte requerida Yasmin em relação à seus genitores, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites, se empregada; cópia da carteira de trabalho (folha de identificação e do último registro), se desempregada; extratos do benefício, inclusive previdência privada, se aposentado; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias, se não empregada; cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, contas de consumo de água e energia elétrica, despesas condominiais, aluguel, remedios. A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: Nesse sentido: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça requerida por menor impúbere, representada por sua mãe. Deferimento pelo magistrado. Impugnação da Ré alegando que o pai da Autora tem patrimônio suficiente para arcar com as custas e despesas do processo. Possibilidade de consideração do patrimônio do pai da requerente para análise do pedido. Elementos dos autos que afastam a hipossuficiência. Impugnação acolhida. Revogação da gratuidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076209-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. REQUERENTE MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA DE SEUS GENITORES COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098480-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) No mesmo prazo, faculta-se à parte requerida Yasmin comprovar o recolhimento das custas de ingresso da reconvenção. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA (OAB 325810/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA (OAB 325810/SP), CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA (OAB 325810/SP), MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

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Vanessa Dias Ferreira x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 294105456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009098-52.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CID FLAQUER SCARTEZZINI NETO

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ANA LUIZA VILELA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009098-52.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009098-52.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Vanessa Dias Ferreira e outro - Apelado: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO VIA CONVÊNIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA FORMAL DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRETA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, RELATIVAS À MONITORAÇÃO CEREBRAL DE RECÉM-NASCIDA APÓS PARTO. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DA COBRANÇA DIRETA AOS PACIENTES POR SERVIÇOS PRESTADOS EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DIRETA REALIZADA PELO HOSPITAL AOS APELANTES POR DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PACIENTE POR VALORES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE EXIGE, PARA SUA EFICÁCIA, A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA FORMAL DA OPERADORA DE SAÚDE.O HOSPITAL NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DE QUE TENHA SOLICITADO A COBERTURA À OPERADORA NEM QUE ESTA TENHA RECUSADO FORMALMENTE O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO REALIZADO.A COBRANÇA DIRETA DOS RÉUS, SEM DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DA OPERADORA, VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA INTERNAÇÃO VIA CONVÊNIO DE QUE OS CUSTOS SERIAM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO PACIENTE A RESPONSABILIDADE POR DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE SOMENTE É EXIGÍVEL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA FORMAL DA OPERADORA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA OPERADORA INVIABILIZA A COBRANÇA DIRETA PELO HOSPITAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013987-31.2024.8.26.0007, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023433-41.2022.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIA MENGE, J. 20.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002581-62.2023.8.26.0002, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 03.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Vilela Silva (OAB: 486574/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Neto (OAB: 449853/SP) - 5º andar

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P. R. C. S. x P. M. D. S.

ID: 292783319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-92.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. R. C. S.

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MATIAS PIRES

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LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

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HERITON DIAS DOS SANTOS

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CLAUDIA DE ARAUJO CLAUDIANO

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AMANDA VIDOTTI PASSADA

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Processo 1002581-92.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.R.C.S. - P.M.S. - Vistos. Defiro a produção da prova oral requerida. Sendo assim, designo audiência de instru… Processo 1002581-92.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.R.C.S. - P.M.S. - Vistos. Defiro a produção da prova oral requerida. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02 de outubro de 2025, às 15h45, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. Atentem-se as partes de que, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, para viabilizar a intimação e a realização do ato. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria: dúvidas operacionais encaminhadas aos e-mails audvirtualduvidas@tjsp.jus.br e trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Intime-se. - ADV: LUIZA MATIAS PIRES (OAB 478725/SP), CLAUDIA DE ARAUJO CLAUDIANO (OAB 407541/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rosangela De Brito Figueiredo

ID: 313682859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002581-95.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSANGELA DE BRITO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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TIAGO REIS FERREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002581-95.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rosangela de Brito Figueiredo - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a… Processo 1002581-95.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rosangela de Brito Figueiredo - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 91.275,34 - fls. 54/60), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 340991/SP), WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP)

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Processo nº 1002581-45.2025.4.01.4101

ID: 323631384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-45.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DO CARMO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002581-45.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA DO CARMO BATISTA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002581-45.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA DO CARMO BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 21/08/2025 às 12h20min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h50min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Acai Nato Ltda x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335205768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACAI NATO LTDA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1002581-62.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Acai Nato Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Verifica-se que, … Processo 1002581-62.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Acai Nato Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 0002498-53.2025.8.26.0597

ID: 335076953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002498-53.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. S. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SERRANO SANCHES

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Processo 0002498-53.2025.8.26.0597 (processo principal 1002581-57.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.S.F.A. - 1.- Intime-se o executado através de mandado para que, no prazo d… Processo 0002498-53.2025.8.26.0597 (processo principal 1002581-57.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.S.F.A. - 1.- Intime-se o executado através de mandado para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SERRANO SANCHES (OAB 444409/SP)

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Processo nº 1002581-93.2025.4.01.3600

ID: 308101588

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA SEVERINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002581-93.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002581-93.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução PRESI/COGER/COJEF n.º 14 de 11/06/2014, bem como da Portaria Nucod nº 11419809, de 07 de outubro de 2020, que institui a realização de audiências por videoconferência, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade TELEPRESENCIAL, nos seguintes termos: Data e Horário: 14/07/2025 14:00 Link para ingressar na audiência: http://bit.ly/4eyIddv A parte autora deverá: a) fazer-se acompanhar de no máximo 03 (três) testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse Juízo; b) juntar aos autos todos os documentos que considerar necessários para subsidiar o julgamento do processo até a data da audiência, pois não será possível a juntada presencial; Ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador ou smartphone, ou acessado através do navegador, no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/ –, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. 2) Tutorial contendo orientações para ingresso em audiência via Microsoft Teams está disponibilizado no link ( http://bit.ly/4eyIddv), devendo as partes e advogados consultá-lo, antes de participar do ato. 3) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado. 4) A ausência da parte autora à audiência designada, desde que não justificada, ensejará a extinção do processo. 5) Caso a ausência seja da parte ré ou do MPF, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 6) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha não comparecer à audiência. 7) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. CLAUDIA RODRIGUES ALVES Servidor

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