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Diana Rosendo Dos Santos x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325532297

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007145-79.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ROSENDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BRADESCO SA BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FELICIANO LYRA MOURA

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007145-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007145-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DIANA ROSENDO DOS SANTOS Advogado(s): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB:RN8146) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (9) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021, redistribuído para este juízo após decisão proferida no Id 482115551, pela 4ª Vara Cível, desta Capital. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA, ABESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Ricardo Feitosa Frota Ribeiro x Wellington Luiz Sampaio De Holanda Filho

ID: 262172845

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000480-39.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

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WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3000480-39.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA PROMOVIDO: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA em face de CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB A autora, Suzana de Oliveira Cavalcanti Paiva, narra que firmou contrato de compra e venda de um apartamento com a Construtora MRV Engenharia, recebendo as chaves do imóvel apenas em 22/03/2017. Entretanto, para sua surpresa, foi notificada pelo condomínio réu quanto à existência de um débito de R$ 5.473,31, referente a taxas condominiais compreendidas entre 20/08/2016 e 20/03/2017, período anterior à entrega das chaves. A autora sustenta que tal cobrança é indevida, pois as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva imissão na posse do imóvel, conforme já reconhecido em decisões de tribunais pátrios. Diante disso, a autora requer, além da gratuidade da justiça, a citação do réu para audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do referido débito, argumentando inclusive a ocorrência da prescrição quinquenal, já que o último vencimento seria de 14/02/2018. Pede também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da aflição e dos transtornos causados pelas cobranças reiteradas e vexatórias, que a impedem de obter certidão negativa de débitos e dificultam negociações envolvendo o imóvel. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 112585493). Na contestação apresentada, o Condomínio Inspiratto Residence Club levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. Em outro ponto, alega-se a impossibilidade de a parte autora juntar documentos essenciais após estabilizada a demanda, conforme previsão do art. 329 do CPC, rechaçando qualquer tentativa de saneamento posterior de falhas na petição inicial. No mérito, o réu argumenta que a autora reconhecidamente quitou o débito discutido no processo em agosto de 2024 e que, portanto, não há mais que se falar em inexistência da dívida nem em dano moral. A defesa afirma que, tão logo os valores foram pagos, a certidão de quitação foi normalmente fornecida, afastando qualquer conduta abusiva. O condomínio rechaça a tese de prescrição, sustentando que não houve mora desassistida de cobranças, e que o débito condominial é líquido e exigível. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora, destacando a ausência de liame fático entre os atos do condomínio e os danos alegados, afirmando que os fatos não extrapolam a esfera do mero aborrecimento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR O Condomínio Promovido suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. A referida preliminar não merece prosperar, uma vez que a cobrança dos valores está sendo realizado pelo condomínio Promovido e não pela construtora MRV. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. O cerne dos autos consiste em verificar se a cobrança de taxas condominiais entre 20/08/16 a 20/03/2017 à Autora é devida. No documento de Id 87808315, verificou-se que a imissão da posse e entrega das chaves à Autora ocorreu em 22/03/2017. Ante o exposto, a posse do imóvel estava com a MRV, o que torna a cobrança de tais débitos ilegítimas. Nesse sentido decidiu o STJ: Tema 886 do STJ - tese firmada: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." RESP 1345331/RS Vejamos, também, o entendimento do TJDFT E TJSP: "Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves."(grifos nossos) TJDFT. Acórdão 1227656, 00194223020168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. Para definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de promessa de compra e venda, deve sempre se aferir se houve a efetiva imissão na posse por parte do promissário-comprador. Desta forma, apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a usufruir dos serviços prestados pelo condomínio e se responsabilizar pelas despesas decorrentes. Entrega das chaves que, "in casu", ocorreu em 03 de setembro de 2020.Cobrança de cota condominial referente a período anterior a esse período (setembro de 2016 a agosto de 2020.) é de responsabilidade da incorporadora, eis que se encontrava na posse do imóvel. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação da embargante não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85,parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1002605-81.2023.8.26.0296; Cível Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro:20/06/2024). Além disso, os débitos cobrados pelo condomínio também já se encontram prescritos, uma vez que decorreu o prazo de cinco anos do Art. 206, §5º, I, CC, conforme entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília (DF), 23 de novembro de 2016(data do julgamento). Ante o exposto, assiste razão a autora quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, uma vez que são anteriores a sua posse no imóvel. Por fim, em que pese a Autora tenha pago os débitos, conforme informado pelo réu, tal pagamento não configura o seu reconhecimento do débito, pois a Autora já havia comprovado nos autos que estava vendendo o seu imóvel e dependia da certidão negativa do condomínio para realizar a venda e, apesar de ter feito pedido de tutela de urgência, tal pedido foi indeferido, uma vez que se entendeu pela necessidade do contraditório, uma vez que se tratava de matéria de mérito. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No caso dos autos, entendo que a conduta do réu em cobrar débitos anteriores a posse da Autora, prescritos e se negar a fornecer a certidão negativa à Autora, a ponto de prejudicar os trâmites na venda do seu imóvel, ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável, que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ouse encontra e/ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. A indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a)amenizar o sofrimento da vítima, pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima, mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas. E, tendo sido provado o fato, verifica-se, pois, a ocorrência do dano moral, haja vista a situação de desconforto, angústia e preocupação a que fora submetida o autor em decorrência dos fatos relatados na petição inicial. Por fim, diante dos fatos narrados e fundamentos mencionados condeno a promovida a pagar, em favor da promovente a indenização por danos morais, que fixarei em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, cobradas pela ré a autora, devendo a ré restituir a quantia de R$ 5.774,45 pago em 26/08/24 pela Autora (Id 126386053), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde os respectivos pagamentos, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Antonio Pereira Rocha Junior x Associacao Brasileira Das Empresas Especializadas Na Prestacao De Servicos A Presideos - Abesp e outros

ID: 326569333

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8080913-38.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTACAO DE SERVICOS A PRESIDEOS - ABESP ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU PAGAMENTOS S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogado(s): JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB:RS112962) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (12) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA., tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Selma De Souza Assuncao x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325589816

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198485-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA ASSUNCAO

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS BANCO BMG SA BANCO BRADESCO BBI S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS MOURA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI VIANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SELMA DE SOUZA ASSUNCAO Advogado(s): DAVI VIANA CONCEICAO (OAB:BA83304), MATEUS MOURA SANTANA (OAB:BA45021) REU: BANCO PAN S.A e outros (8) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DO CREDOR ABESP DO POLO PASSIVO. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a ABESP atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e a entidade ABESP, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da exclusão da ABESP do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. Ademais, por economia processual, e visando assegurar a frutífera realização da audiência conciliatória, determino a intimação dos seguintes credores indicados na certidão de Id 492835990, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada aos autos das cópias dos contratos mantidos com a parte autora: Banco PAN Banco Santander Banco Bradesco BBI Banco Bradesco Financiamentos Banco Cooperativo do Brasil Banco Daycoval Banco Master Banco BMG A juntada dos contratos é imprescindível para elaboração do plano de pagamento pela Instituição parceira, nos termos do artigo 104-C do CDC, conforme informado na certidão de Id 492835990. A ausência da documentação inviabilizará a análise técnica e o regular prosseguimento da audiência de conciliação. Adverte-se que o descumprimento injustificado desta ordem judicial será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§1º e 2º, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e processuais cabíveis. Frisa-se, ainda, que o não cumprimento da determinação acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do processo à Vara de origem, nos termos da advertência expressamente consignada pela coordenação do CEJUSC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tal associação não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse credor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. v) a intimação dos credores listados na certidão de Id 492835990 - Banco PAN, Banco Santander, Banco Bradesco BBI, Banco Bradesco Financiamentos, Banco Cooperativo do Brasil, Banco Daycoval, Banco Master e Banco BMG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC; Advirto que a ausência injustificada da apresentação dos contratos acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do feito a esta Unidade Jurisdicional, conforme certificado pelo CEJUSC; Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Jucimara Pinheiro De Almeida Moutinho x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 326596025

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8093848-13.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA PINHEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTANA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093848-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093848-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JUCIMARA PINHEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO Advogado(s): MARIANA SANTANA MAGALHAES (OAB:BA78231) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (7) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id - 502830132. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido, nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura ROBERTO WOLFF Juiz de Direito

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Erivaldo Bacelar De Oliveira x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 328497805

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8111231-04.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BACELAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111231-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111231-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERIVALDO BACELAR DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (4) Advogado(s): DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id 506288750. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido, nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Judite Maria Aguiar Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312869160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou aç… Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cc indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaú Consginado S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 596932375. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/34). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 596932375 e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica, colacionando os links. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 53/168). Replica (fls. 172/183). As questões preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 192/194, que deferiu a produção de prova pericial. Laudo a fls. 273/318. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a Turma REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entente que "o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide." (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). E mais: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 911.218/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 09/10/2018) De início, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e o aposentado é consumidor por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento:09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art.6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação não reconhece. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls.80/126. No entanto, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que "Nos exames reiterados entre as assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, lançadas nos documentos questionados e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que as questionadas assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, é falsa." (fls. 305). Dessa forma, patente conduta abusiva da parte requerida que, sem o contrato válido, realizou descontos de forma indevida no benefício previdenciário do autor, devendo ser declarada a inexigibilidade. O prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor está bem evidenciado nos autos, principalmente em razão dos descontos ilícitos realizados no seu benefício previdenciário. Consequentemente, cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores efetivamente descontados. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, a ré cobrou valores que não eram devidos pelo autor. Assim, a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder.Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, e EAREsp 622.697 (Tema929 do STJ), consolidou o entendimento de que devem ser restituídos em dobro os valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, quando exista conduta contrária a boa-fé objetiva, a saber: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não comprovada a relação contratual, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ. Imperioso consignar que impor sanção à demandada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tomem maiores cautelas nas contratações, o que somente se materializa com a devida punição daqueles que violam padrões minimamente estipulados, como ocorreu no caso sob análise. Quanto ao dano moral, este é presumido, uma vez que deve atender a dois grandes objetivos, quais sejam, pedagogicamente desestimular o autor do ilícito a reincidir em conduta irregular e negligente, além de minimizar o impacto do dano suportado pela parte. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que o autor sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contratação fraudulenta. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Abalo moral. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.450,00 (dez mil,quatrocentos e cinquenta reais), em atenção ao pleiteado. Sucumbência carreada ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não acolhida. Recurso do autor provido.x (TJSP; Apelação Cível 1010920-57.2019.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor. Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral Caracterização Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002605-56.2019.8.26.0576; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência, em parte. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Majoração negada. Verba arbitrada de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Não provimento." (TJSP; Apelação Cível 1010340-31.2023.8.26.0664; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Quanto ao valor, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, o autor sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ele experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma de evitar reiteração de conduta indevida. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg noREsp. nº 1.096.735-ES). Portanto, considerando o acima exposto, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais suportados pelo autor, uma vez que melhor atende ao caráter pedagógico da sanção e apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir correção monetária apartir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, in verbis: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação aos juros de mora, incidem desde o primeiro evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de repetição de indébito e dano moral. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débitos, condenando a ré a restituição de forma simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores descontados. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não comprovada a contratação, se trata de responsabilidade extracontratual, que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Valores a serem restituídos com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 doSTJ). Autora que requer fixação de indenização moral. Constatado que a assinatura da proposta é falsa. Conduta grave que não configura mero equívoco administrativo. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração acolhido para que correspondam a percentual do valor da condenação. Conduta de falsificação de assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), determinando o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis. Sentença parcialmente reformada.Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007463-29.2020.8.26.0566; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente provada contratação. Rés que inviabilizaram a perícia grafotécnica. Ausência, ademais, da apresentação dos documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização do correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve ser dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais adequado. Juros de mora cuja incidência deve se dar desde o evento danoso,conforme Súmula nº 54 do STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários corretamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001395-64.2019.8.26.0383; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 596932375, mencionado na inicial e contestação, tornando-os inexigíveis; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso, conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011. No caso, ante a impossibilidade de se verificar a data do evento danoso, fixo o termo inicial o da citação. Fica autorizada a compensação em relação a valores comprovadamente depositados na conta da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Gustavo Martins Brito x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 326581060

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8149319-48.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS BRITO

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8149319-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8149319-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GUSTAVO MARTINS BRITO Advogado(s): JOSE HILTON TAVARES JUNIOR (OAB:MG128294) REU: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA e outros (5) Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id 469127593. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido - colacionados nos Id's: 469127587 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 141632962) , 469127589 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 124153741) , 469127590 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 122713716) , 469127591 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 116999525) 469127592 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 117073664) , nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Processo nº 1001793-07.2020.4.01.4101

ID: 327385745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001793-07.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO BATISTA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001793-07.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001793-07.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001793-07.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001793-07.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Ozelia da Silva de Oliveira, servidora estadual, para reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional desde a data da opção (13/05/2013), além do pagamento da Retribuição por Titulação - RT, a partir de 01/08/2017. Em suas razões recursais, a União sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento da RT, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, argumenta que a parte autora não faz jus à transposição pretendida, pois, apesar de ter exercido função como professora em regime celetista desde 1985, somente foi efetivada mediante concurso público em 1998, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela EC nº 60/2009 (15/03/1987). Aduz ainda que não houve manutenção do vínculo funcional originário, nos termos exigidos pelo art. 2º, §3º, da Lei nº 12.800/2013. Aponta, ao fim, a impossibilidade de pagamento de valores retroativos antes da efetiva publicação do ato de transposição, em razão da natureza complexa do instituto e da vedação expressa contida no artigo 89 do ADCT. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Sustenta que sua contratação pelo Estado de Rondônia ocorreu dentro da realidade educacional da época, em que havia escassez de profissionais habilitados, o que justificava a contratação de professores com formação inferior à legalmente exigida, prática posteriormente convalidada pela legislação vigente. Afirma que cumpriu os requisitos legais para a transposição e que a Administração extrapolou o prazo legal para análise de seu requerimento, o que atrai o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo. Defende, ainda, o cabimento da RT, tendo em vista sua titulação comprovada e o direito adquirido à percepção da vantagem desde o momento da formalização da opção. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito da parte autora, servidora do Estado de Rondônia, ao enquadramento no quadro em extinção da União, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas a contar da data de sua opção formal e da Retribuição por Titulação - RT. Preliminar Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir no pedido de RT, verifica-se que assiste razão à União. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a percepção de vantagens remuneratórias, como a Retribuição por Titulação, depende de requerimento administrativo prévio, momento em que a Administração Pública toma ciência da pretensão do servidor e do fato ensejador do benefício. A ausência de pedido formal inviabiliza a análise judicial do direito à RT, por configurar falta de pressuposto específico de constituição da pretensão resistida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido. (AgInt no REsp n. 1.406.603/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DA ATA DE DEFESA E APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente pedido para declarar o direito do autor de receber a Retribuição por Titulação desde a formulação do requerimento. Considerou-se que o Comunicado Conjunto PROGEP/CPPD n. 01/2017 ao ter disposto que `somente será autorizado o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) para os processos de promoção e aceleração da promoção docente que apresentem cópia dos respectivos diplomas, legalmente reconhecidos (...) exorbitou à legalidade por ter imposto requisitos além do que foi previsto na lei para concessão da progressão funcional aos servidores. 2. Inicialmente, não se conhece da questão relativa à gratuidade de justiça, porquanto o benefício foi revogado e não houve recurso da parte beneficiária (autor). 3. O entendimento manifestado na sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018 (AgInt no REsp 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/02/2020). 4. Quanto ao mais, também não destoa do entendimento daquela Corte no sentido de que, para a implantação da retribuição por titulação de doutorado, `a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 1.410.867/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 01/07/2015) (REsp 1.488.159, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/02/2016). 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1008632-60.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Verifica-se, nos autos, que a parte autora não juntou qualquer prova de requerimento administrativo específico voltado à concessão da RT. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença quanto ao ponto, para julgar improcedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação. Do direito à transposição Examinando o conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a autora foi contratada como professora pelo Estado de Rondônia em 01 de março de 1985, em regime celetista, conforme anotação em sua carteira de trabalho (fl. 101 - rolagem única). Esse vínculo perdurou até 01 de fevereiro de 1998, conforme demonstra a Certidão de Tempo de Serviço (fl. 22 - rolagem única). Posteriormente, teve seu vínculo convertido para o regime estatutário, por força do Decreto estadual nº 8.262/1998, passando a ocupar cargo de "Professor de 1ª a 4ª" (fl. 31 - rolagem única), a partir de 02 de março de 1998. O art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018 estabelece que são elegíveis à transposição os servidores que tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou por aprovação em concurso público para o mesmo cargo, cargo equivalente ou da mesma carreira, desde que mantido o vínculo com o Estado. Trata-se de norma de interpretação teleológica e sistemática, que visa reconhecer a permanência do vínculo funcional, ainda que haja alteração de nomenclatura ou progressão na carreira, desde que haja identidade substancial de atribuições e continuidade no exercício da função pública. É exatamente essa a situação dos autos, em que a Certidão de Tempo de Serviço acima referida demonstra que, no vínculo inicial com o Estado de Rondônia, exercia o cargo de "Professor de Ensino de 1º grau", e, a partir de 1998, passou a ocupar o cargo de "Professor de 1ª a 4ª". A comparação entre os cargos evidencia a manutenção da natureza e das atribuições do vínculo funcional, evidenciando a continuidade da carreira no magistério, o que confirma o enquadramento da situação da autora nas hipóteses previstas no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se firmado nesse mesmo sentido, reconhecendo o direito à transposição nos casos em que, apesar da mudança formal de cargo ou da realização de novo concurso, restar comprovada a inexistência de interrupção do vínculo funcional com o Estado e a continuidade no exercício de funções equivalentes ou inseridas na mesma carreira. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. ADMISSÃO NO CARGO ANTERIOR A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE LABORAL. LEI Nº 13.681/2018. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 2. A redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: [a] os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e [b] os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. 3. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. Ou seja, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais e infralegais e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 5. A mais recente Lei nº 13.681/2018, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 6. No caso, a autora manteve vínculo com o Estado de Rondônia no período de 02/09/1981 a 08/11/1994, exercendo o cargo de Agente Administrativo e sem interrupção fática do vínculo laboral. O termo de opção foi apresentado em 15/10/2018, ou seja, dentro do prazo legal (05/07/2019), enquadrando-se, portanto, na previsão do art. 2º, inciso IX, da Lei 13.681/18 e fazendo jus, assim, à transposição. 7. Ressalta-se que o direito à transposição reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio através da Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras previstas nessa lei quanto à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de opção, visto que, conforme precedentes desta Turma, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4.01.4100, Juiz Federal convcado Newton Pereira RAmos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 8. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 9. Apelação provida ara condenar a União a dar início ao procedimento de transposição da autora aos quadros em extinção dos ex-Territórios Federais, com fulcro no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, c/c EC nº 98/2017 e Lei nº 13.681/2018, bem como a apurar o seu posicionamento nas tabelas remuneratórias dos quadros federais e o novo valor e composição de sua remuneração de acordo com as regras da Lei nº 13.681/2018. A produção dos efeitos financeiros da transposição deve-se dar a partir da data de opção, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. 10. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II). (AC 1056694-20.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MUDANÇA DE REGIME SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E SEM ALTERAÇÃO DA ENTIDADE FUNCIONAL EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROFESSOR LEIGO SUBMETIDO A CONCURSO SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDO. 1. Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de transposição da parte recorrente para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da mudança de regime funcional (celetista para estatutário) com o Estado de Rondônia e da contratação inicial como professora leiga. 2. A prescrição deve ser afastada, tendo em vista que o prazo de opção foi reaberto por força da Lei 13.681/2018, o que motivou a revisão do pedido da parte autora-recorrente, de ofício, em 2019, com novo indeferimento em 2021. O § 6º do art. 4º da Lei 13.681/2018 estabeleceu que As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017, e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento. No caso, incabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, mas, sim, da prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A Lei 13.681/2018, ao regulamentar a Emenda Constitucional 98/2017, revogou a Lei 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, o que é o caso dos autos. 4. Verifica-se da CTPS da parte recorrente que o vínculo celetista com o Governo do Estado de Rondônia iniciou-se em 01/07/85 e terminou em 31/10/1989, em razão de aprovação da professora em concurso público que motivou a mudança para o regime estatutário (ID 342795120 - Pág. 4). A parte recorrente foi nomeada conforme Decreto 4328 de 20/09/1989, publicado no DOE/RO 1887 DE 25/09/1989, conforme certidão firmada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG (ID 342795120 - Pág. 25). A autora-recorrente tomou posse na mesma data em que terminou o vínculo originário, em face da mesma entidade (Governo do Estado de Rondônia), conforme certidão funcional específica (ID 342795120 - Pág. 25). Não houve interrupção do vínculo, mas mudança de regime em razão de concurso para o mesmo cargo e mesma entidade funcional empregadora (Governo do Estado de Rondônia), motivo pelo qual a parte recorrente teria direito à transposição de regime, conforme art. 2º, IX c/c art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018. 5. Não se mostra relevante o fato de a parte recorrente ter sido admitida no serviço público como professora leiga. De acordo com o entendimento firmado no TRF1, o ex-Território, à época, quando, da ausência de professores habilitados, fez-se necessária a contratação de professores leigos, através do art. 77 da Lei 5.692/1971, os quais exerciam efetivamente as mesmas funções daqueles graduados em sala de aula. Além disso, com o advento do Decreto-Lei 84.449/80, o cargo de professor leigo foi reconhecido para transposição para o cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, do grupo Magistério do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e Roraima, a que se refere o art. 2º da Lei 6.550/78 (AC 1076118-82.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 22/11/2022; AC 1003384-75.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/11/2022; AC 1000503-28.2018.4.01.4100, relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/08/2023). 6. O direito à transposição assegurado pela Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras relativas à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, na forma do art. 4º, §4º, da Lei 13.681/2018. 7. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência. (AC 1085151-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) Nesse contexto, a parte autora faz jus à transposição pretendida. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Também se busca definir na controvérsia a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidor estadual transposto para o quadro em extinção da União, a partir da data do protocolo do termo de opção. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSRVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 23/07/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da parte autora provida para assegurar o direito a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 e de não ser imputada a ela o ônus da sucumbência. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1000181-39.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2025 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 13/05/2013 (fl. 93 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento da Retribuição por Titulação, ante a ausência de requerimento administrativo específico, e, quanto ao pedido de transposição, fixar como termo inicial dos efeitos financeiros a data de 1º de março de 2014, por se tratar de servidora da carreira do magistério que formalizou a opção na vigência da Emenda Constitucional nº 60/2009. Mantidos os honorários advocatícios nos patamares fixados na sentença, considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. ART. 89 DO ADCT. VÍNCULO CELETISTA POSTERIOR CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de servidora estadual à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data de sua opção formal, em 13/05/2013, e à percepção da Retribuição por Titulação (RT) a partir de 01/08/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à transposição para o quadro federal em extinção, considerando o vínculo celetista anterior e posterior ingresso por concurso para cargo equivalente; e (ii) definir se é cabível o pagamento da Retribuição por Titulação sem requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao pedido de RT, é pacífico o entendimento de que a vantagem somente pode ser pleiteada judicialmente após requerimento administrativo específico, o qual não foi apresentado nos autos. 4. Quanto à transposição, ficou comprovada a continuidade do vínculo funcional da parte autora com o Estado de Rondônia desde 1985, em regime celetista, convertido para estatutário em 1998, sem solução de continuidade e com identidade de funções. 5. A situação se amolda ao art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018, sendo legítimo o reconhecimento do direito à transposição. 6. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, a autora formalizou sua opção em 13/05/2013, anteriormente à promulgação da EC nº 79/2014, fazendo jus à percepção das diferenças remuneratórias desde 1º/03/2014, conforme entendimento consolidado da jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação e fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da transposição a data de 1º de março de 2014. Mantida a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde esse marco. Honorários mantidos nos termos da sentença, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC. Tese de julgamento: “1. A transposição ao quadro em extinção da União prevista no art. 89 do ADCT, com redação da EC nº 60/2009, é devida a servidor que, embora tenha sido posteriormente aprovado em concurso público, manteve vínculo funcional contínuo com o Estado para cargo equivalente. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio impede a análise judicial de pedido relativo à Retribuição por Titulação. 3. A formalização da opção pela transposição antes da EC nº 79/2014 assegura o pagamento das diferenças remuneratórias desde 1º/03/2014 para integrantes do magistério.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014; Lei nº 12.800/2013, art. 2º, § 3º; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, IX; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; TRF1, AC 1008632-60.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AC 1056694-20.2022.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 10/08/2023; TRF1, AC 1085151-62.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 06/03/2024; TRF1, AC 1000181-39.2017.4.01.4101, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 05/03/2025; TRF1, AC 1002605-72.2022.4.01.4103, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 25/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Antonio Guilherme Da Silva Conceicao x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 317452823

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000930-90.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8000930-90.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8000930-90.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO GUILHERME DA SILVA CONCEICAO Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A), LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 8188308-26.2024.8.05.0001, proposta pelo agravante, em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, ora agravada, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Salvador, nos seguintes termos: [...] Da leitura dos fatos narrados na exordial em cotejo com os documentos trazidos aos autos, observa-se que a parte ré não se enquadra no conceito de fornecedor, prescrito no artigo 3º do CDC, que por se tratar de associação sem fins lucrativos, possui natureza jurídica diversa de fornecedor de serviço/produto. Dito isso, verificada a inexistência de relação consumerista, conclui-se que este Juízo é incompetente para o processamento do presente feito, devendo o mesmo ser redistribuído para unidade jurisdicional de competência cível. Nesse sentido, mutatis mutandis, vale citar os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022351-49.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. A associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Poderia ser caracterizada tal relação no caso em que, além da defesa dos interesses dos associados, a associação oferecesse no mercado produtos e serviços. 2. Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. 3. Pedido procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 8022351-49.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80223514920198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/10/2020)". APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NOS SEUS VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$60,00 (DOBRO DO DESCONTO) E DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00. RECURSO DA RÉ RESSALTANDO QUE O CONTRATO É VÁLIDO E QUE O AUTOR MANIFESTOU SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESSALTA QUE O AUTOR NÃO FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I DO CPC, EM ESPECIAL, DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. O RECURSO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). O DJE - Diário de Justiça Eletrônico, na data de 28/07/2015, publicou a Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Empresarial da Comarca de Salvador. Em conformidade com o disposto no artigo 3º da supra referida resolução, a partir da data da sua publicação, entrou em vigor a redefinição das competências das Unidades Jurisdicionais desta Comarca, portanto, a partir de então, este Juízo não mais detém competência para as demandas cíveis, remanescendo, apenas, a competência para apreciação dos feitos de relações de consumo. Registre-se que o processo sub exame foi distribuído na data de 10/12/2024, data em que já estava em vigor a resolução mencionada. Do exposto, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar a questão, razão pela qual declino a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões de recurso, a parte Agravante sustenta, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, uma vez que a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) oferece prestação de serviços a seus associados, como consultoria jurídica, cesta básica, auxílio funeral e auxílio medicamento, mediante desconto no valor do benefício. Argumenta que essa oferta de serviços caracteriza uma relação de consumo, enquadrando a Associação como fornecedor (art. 3º do CDC) e o Agravante como consumidor (art. 2º do CDC). Diante da natureza dos serviços oferecidos, o Agravante defende que incidem as normas do CDC, garantindo ao associado a proteção legal, incluindo qualidade dos serviços, informações claras e direitos em caso de descumprimento contratual. O Agravante reitera que jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram os descontos mensais em sua aposentadoria, totalizando R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) até o momento. Reitera o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme declaração de hipossuficiência apresentada. Afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada, determinando-se a aplicação do CDC ao caso e, consequentemente, o retorno da tramitação do processo para uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Consultando o processo principal no PJE 1º Grau, constata-se que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador, Bahia, para o qual a ação de origem foi redistribuída, em decisão proferida em 25/06/2025 (ID 505906127, dos autos origem), suscitou conflito de competência negativo, em face do Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, em in verbis: Vistos, etc... A presente demanda não pode continuar com o seu curso nesta 8ª Vara Cível de Salvador, pois este juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentado contra associação de aposentados (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN), objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. E a relação de consumo, nessa lide, se configura, pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora se configura como destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, senão vejamos a decisão monocrática da Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos no AI n. 8072776-07.2024.8.05.0000 julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a ementa da Apelação Cível no TJ-MG também citada na aludida decisão. AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogado (s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A), ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A) AGRAVADO: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado (s): DECISÃO MONOCRÁTICA. "Inicialmente, como a parte agravante afirma, a agravada, conforme previsto em seu estatuto como objetivo social, confere aos seus "associados", entre outros benefícios, assistência médica, odontológica e jurídica e, como contraprestação pelos serviços que presta, recebe de seus associados contribuições que, conforme afirmou, são revertidas integralmente em benefícios, de modo que, sob esse enfoque, inegável que se insere na cadeia de fornecimento dos serviços que se propõe proporcionar aos seus associados. Neste sentido, a agravada afigura-se como a própria prestadora de serviços, pois, mediante convênios e parcerias, propicia aos seus associados "benefícios", pois, segundo os dizeres do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". No caso dos autos, notadamente chama atenção haver negativa expressa de filiação por parte da agravante, de modo que não resta dúvida de que são aplicáveis em seu favor as disposições protetivas do CDC. Ademais, como pessoa idosa, a agravante goza da proteção, também, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), o qual, prevê, em seu artigo 4º: "Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados." Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para reconhecer a competência da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos retro expostos. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão. " EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023). Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Justiça do Estado da Bahia suscitando o referido conflito, sendo dispensado o envio de peças processuais por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Com efeito, considerada a superveniência da suscitação do conflito de competência, entendo que resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, uma vez que a matéria deverá ser examinada naqueles autos pelas Seções Cíveis Reunidas, Órgão jurisdicional cujas decisões possuem supremacia em relação às decisões proferidas pelas Turmas Julgadoras, no âmbito das Câmaras Cíveis. Destarte, chega-se à conclusão de que a hipótese é, realmente, de perda do objeto do agravo de instrumento em análise, haja vista que, uma vez suscitado o Conflito de Competência com o mesmo objeto do agravo de instrumento, desaparece o interesse no julgamento do presente recurso. Neste sentido, farto é o entendimento jurisprudencial pátrio: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA. STJ RECONHECEU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00217220620228160000 Campina da Lagoa 0021722-06.2022.8 .16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5185846-63.2021.8.21.7000/CARMEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51201317420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51201317420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO. ESTABELECIDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do conflito de competência que estabelece o juízo apto para processar e julgar os autos de origem, acarreta a perda do objeto deste agravo de instrumento, cuja irresignação recursal referia-se, apenas, à questão da competência decidida naqueles autos. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-MS - AI: 14094036620218120000 MS 1409403-66.2021 .8.12.0000, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Em razão de todo exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do seu objeto, determinando, após o decurso do prazo legal de manifestação das partes, a devida baixa dos autos na distribuição e o consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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