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Processo nº 1002638-25.2025.8.26.0127

ID: 302309356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002638-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PETEAN PAGANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-25.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Julia Petean Pagano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DEC… Processo 1002638-25.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Julia Petean Pagano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Julia Petean Pagano propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleitearam o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A ré juntou contestação. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Paulo Roberto Sarquiz x Adminstradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda

ID: 301658989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009915-07.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SARQUIZ

Polo Passivo:

ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PA… Processo 1009915-07.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Sarquiz - Adminstradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Vistos. PAULO ROBERTO SARQUIZ ajuizou a presente ação em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA., alegando, em breve síntese, ter aderido a dois contratos de consórcio para aquisição de imóveis, mas, em razão de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento das mensalidades e decidiu desistir dos negócios jurídicos. Ao solicitar o cancelamento, foi informado sobre o desconto da taxa de administração integral e aplicação de multa, cobranças que entende serem abusivas. Postulou que a taxa de administração seja proporcional ao período de vigência do contrato, afastamento da multa contratual e restituição dos valores por contemplação ou em até 30 dias após o final do grupo. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que constou dos termos do contrato as informações sobre os encargos e penalidades incidentes no caso de rescisão unilateral. Aduziu que a restituição de valores deve ocorrer na data da contemplação ou após o encerramento do grupo. Defendeu a regularidade da cobrança da taxa de administração e incidência de multa, bem como do fundo. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados,desnecessária a produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. O consorciado desistente faz jus à restituição (ao menos de parte) dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dos demais participantes consorciados e da própria instituição administradora. No entanto, como regra geral, o ressarcimento não deve ocorrer de forma imediata, preservando-se, assim, a higidez do fundo e a finalidade do consórcio, pois deve-se observar o disposto no art. 22 da Lei 11.795/2008, segundo o qual o consorciado excluído poderá reaver a quantia que despendeu na hipótese de contemplação em assembleia. Não sendo contemplado, a restituição deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento do consórcio (precedentes do C. STJ). As adesões ocorreram em julho/2019 e fevereiro/2022 (fls. 96/97 e 101), com pagamento de R$ 14.952,62 na cota 01071-01 (fls. 94/95) e de R$ 5.036,08 na cota 0389-01 (fls. 98/100). A taxa de administração está prevista de forma clara nos termos de adesão e corresponde a 21% do total a ser pago, não se vislumbrando abusividade, lembrando que, conforme estabelece a Súmula 538 do C. STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". E é cediço que o contrato pode prever retenção de valor/porcentagem inclusive a título de taxa de administração - que poderia ser afastada, caso verificada onerosidade excessiva. No caso dos autos, poderá ser retida a taxa de administração desde que proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, conforme precedente do Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta contra administradoradeconsórcio. A controvérsia envolve a cobrança dataxadeadministração, que a autora defende ser aplicadadeforma linear eproporcionalao tempodepermanência no grupodeconsórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ataxadeadministraçãocobrada pela administradoradeconsórciodeve serproporcionalao períododepermanência do consorciado no grupo. III.RazõesdeDecidir: 3. A administradoradeconsórciotem direito àtaxadeadministraçãocomo remuneração pela formação, organização eadministraçãodo grupo, conforme o art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08. 4. A cobrança dataxadeve serproporcionalao períododevigência do vínculo contratual, conforme precedentes do TribunaldeJustiçadeSão Paulo. IV.Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso para determinar que o desconto dataxadeadministraçãosejaproporcionalao períododepermanência da autora noconsórcio. Tesedejulgamento:1. Ataxadeadministraçãoemconsórciodeve serproporcionalao tempodepermanência do consorciado no grupo." (TJSP; Apelação Cível nº 1002638-51.2023.8.26.0529; Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/01/2025; Data de publicação: 16/01/2025) Por outro lado, amultacontratual (cláusula penal) deve ser afastada, pois a sua incidência depende de comprovação de prejuízo suportado pela desistência do consorciado, o que não ocorreu. Sobre o tema, confira-se: "Apelação Cível.Consórcio. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Rescisão com fundamento em venda de cota contemplada. Descabimento. Ônus da autora de provar suas alegações. Art. 373, inciso I, do CPC. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Vício de consentimento não comprovado. Elementos dos autos a indicar que a autora tinha ciência que estava celebrando contrato deconsórciocom contemplação das cotas por meio de sorteio e lance. Validade da contratação. Rescisão do contrato pordesistênciada autora. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração,proporcionalao tempo de permanência. Afastamento damultapordesistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1005792-48.2021.8.26.0529; Relator Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 22/08/2023; Data de publicação: 22/08/2023) "Ação de devolução de valores. Cotas deconsórcio.Desistência. Restituição dos valores pagos. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cláusula penal que somente pode ser cobrada se houver prova de prejuízo para o grupo deconsórciodecorrente dadesistênciada autora. Ausência de prova nesse sentido. Cláusula penal afastada. Precedentes do e.STJ. Pagamento que deve ser realizado no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo deconsórcio. Precedente do e.STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012281-26.2021.8.26.0554; Relator Virgílio de Oliveira Júnior; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/05/2023; Data de publicação: 17/05/2023) "CONSÓRCIO - Aplicável a LF 11.795/08 ao caso dos autos, uma vez que o contrato de consórcio objeto da ação foi celebrado em data posterior a 09.02.2009, quando a LF 11.795/08 entrou em vigor, porque ajustado em 30.10.2012 - Incabível a dedução de cláusula penal compensatória do montante a ser restituído à parte autora consorciada excluída, prevista no contrato ajustado entre as partes, a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, visto que ausente prova da existência de prejuízo ao grupo de consórcio decorrente da exclusão da parte autora consorciada, nem de vantagem por ela auferida, que justifique a redução do valor a ser restituído, em razão do disposto no art. 53, § 2º, do CDC - A devolução do montante devido a título de parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído, caso da parte autora, deve ser efetivada em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), incidindo juros de mora, na taxa legal de 1%ao mês, a partir da respectiva data de vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397,caput, do CC, e correção monetária a partir de cada desembolso, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda e não com base na variação do bem objeto do consórcio, sendo certo que os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado do Poder Judiciário, é adequada para esse fim. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais,porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1033859-55.2021.8.26.0001; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de publicação: 16/05/2024) "Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Devolução devida no prazo de até 30 (trinta)dias após o encerramento do grupo, ou contemplação da cota excluída - STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.119.300-RS - Taxa de administração - Legalidade da pactuação percentual - Limitação -Inexistência - Precedentes Súmula 538 do C. STJ - Retenção da taxa de administração antecipada - Inadmissibilidade - Antecipação do pagamento da taxa de administração que somente é devida durante o vínculo contratual, proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo consorcial - Sentença mantida, neste tocante. Retenção dos valores devidos a título de seguro prestamista - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Pretensão recursal acolhida em parte, neste tocante. Correção monetária cabível para a efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula nº 35 do C. STJ - Incidência de correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Cláusula penal em favor do grupo consorciado - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do C. STJ - Sucumbência proporcional inalterada (artigo 86, caput, do CPC) - Sentença mantida quanto a tais pontos, RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível nº 1001342-28.2022.8.26.0529; Relator Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2024; Data de publicação:16/05/2024) "Consórcio - Ação visando a restituição de parcelas pagas pelo consorciado desistente - Procedência - Taxa de administração - Cabimento da retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível nº 1012013-13.2022.8.26.0529; Relator Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/04/2024; Data de publicação: 03/04/2024) Importa observar, por fim, que a parte autora não questionou expressamente na inicial eventual retenção de fundo de reserva (princípio da adstrição). Por derradeiro, a procedência é parcial, pois os juros incidirão apenas a partir do término do prazo previsto para devolução, e não desde a citação, conforme postulado ao final da inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a requerida a restituir oportunamente os valores pagos pelo autor (quando da contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo), ficando autorizada a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. Afastada a retenção de multa/cláusula penal. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescidos de juros legais de mora a incidir somente a partir do término do prazo previsto para devolução. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein°14.905/2024), acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do Eg. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosdemora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetáriaejurosdemora. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 20% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1002529-38.2025.8.11.0059

ID: 313764879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA DIAS BENTO

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JOAO VITOR LEAO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PATRICIA BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: ROZELIA CABRAL VIANA Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PATRICIA BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: ROZELIA CABRAL VIANA Cuida-se de ação de despejo por término de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Patrícia Borges dos Santos contra Rozelia Cabral Viana, alegando a autora, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com a ré pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, com início em 14 de outubro de 2024 e término em 14 de abril de 2025. Aduz que, embora a locatária tenha permanecido adimplente durante a vigência contratual, ao término do prazo estipulado, manifestou desinteresse na renovação, permanecendo irregularmente no imóvel até a presente data. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de despejo coercitivo. É o relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC c/c art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. A concessão de tutela antecipada nas ações de despejo submete-se aos requisitos gerais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como aos específicos estabelecidos no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. No caso em análise, verifica-se que o pedido liminar não comporta deferimento pelos fundamentos a seguir expostos. Constata-se que as partes firmaram contrato de locação residencial pelo prazo de 6 (seis) meses, período inferior a 30 meses, hipótese que se enquadra na previsão do art. 47 da Lei de Locações. Conforme estabelece o referido dispositivo legal: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...]" Dessa forma, nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, opera-se a prorrogação automática por prazo indeterminado, sendo vedada a denominada "denúncia vazia", ou seja, a retomada imotivada do imóvel pelo locador. O inciso VIII do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, invocado pela autora, tem aplicação restrita às locações “não residenciais”, conforme sua expressa redação: "VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo [...]" Tratando-se, no caso, de locação residencial, não há como aplicar o referido dispositivo, que se destina especificamente às locações comerciais. Para que seja possível a retomada do imóvel em locações residenciais prorrogadas por prazo indeterminado, é necessário o enquadramento em uma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/91. Da análise da petição inicial, não se verifica a demonstração de qualquer das situações autorizadoras da retomada, especialmente: a) não há alegação de inadimplemento atual da locatária; b) não foi demonstrada necessidade de uso próprio ou para familiares; c) não há comprovação de necessidade de obras ou demolição; d) não se comprovou vigência ininterrupta superior a cinco anos. Merece especial destaque o fato de que a própria autora reconhece expressamente na petição inicial que a locatária permaneceu adimplente durante todo o período contratual, inclusive efetuando o pagamento do último aluguel, ainda que com atraso. Tal circunstância reforça a impossibilidade de concessão da liminar, uma vez que não se configura qualquer das hipóteses do art. 9º da Lei 8.245/91, que fundamentariam a rescisão por inadimplemento. A legislação locatícia busca equilibrar os interesses entre locador e locatário, conferindo especial proteção ao direito fundamental à moradia, especialmente nas locações residenciais. Nesse sentido, não se pode admitir a retomada “imotivada” de imóvel residencial durante a vigência contratual ou logo após seu término, quando operada a prorrogação automática, sob pena de violação ao princípio da função social da propriedade e da segurança jurídica. Os Tribunais Superiores têm orientação consolidada no sentido de que, nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido e operada a prorrogação automática, somente é possível a retomada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 47 da Lei 8.245/91. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGENCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO IN REVERSO E IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 1.1. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, o imóvel somente poderá ser retomado nas hipóteses elencadas no art. 47 da Lei 8 .245/1991 (denúncia cheia), não sendo permitida a retomada do bem por mero desejo imotivado do locador (denúncia vazia). Precedentes. 3. Ausente a probabilidade do direito e sendo constatado o risco de dano irreversível (art . 300, § 3º, do CPC), deve a tutela provisória de urgência ser indeferida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07140380420238070000 1719394, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - DESCABIMENTO - LOCAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - HIPÓTESES TAXATIVAS PARA RETOMADA DO IMÓVEL - LEI N. 8.245/1991, ART. 47, INCISOS I A V - ENQUADRAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consoante expressa determinação legal, nas locações de imóveis urbanos residenciais ajustadas por escrito, com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo, haverá prorrogação automática da avença por prazo indeterminado (Lei n. 8.245/1991, art. 47). 2. Nas locações residenciais pactuadas por prazo inferior a trinta meses e automaticamente prorrogadas por prazo indeterminado, é incabível a denúncia vazia, devendo o locador comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a V da Lei de Locações para que seja possível o deferimento liminar do despejo (TJ-SC - AI: 40075290320168240000 Palhoça 4007529-03.2016.8.24 .0000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 13/02/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Apelação – Locação residencial – Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança – Justiça gratuita – Concessão – Efeitos da revelia que não impedem o conhecimento do recurso – Contrato celebrado por escrito, com prazo inferior a trinta meses, que teve vigência por menos de cinco anos – Denúncia vazia descabida – Recurso que não ataca o capítulo de condenação ao pagamento de diferenças de aluguéis – Ausência de razão para alterar tal condenação. Tratando-se de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa natural, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência" por ela feita (art. 99, § 3º, do CPC/2015), o que é corroborado pela assistência por advogado do convênio Defensoria/OAB, razão pela qual o benefício deve ser concedido. Os efeitos da revelia induzem somente à presunção relativa dos fatos alegados pelo autor na inicial, não incidindo sobre o regime jurídico da matéria envolvida no litígio nem sobre a aplicação da lei, inexistindo impedimento ao conhecimento de recurso que trate de questões de direito . A regra disposta no artigo 47 da Lei de Locação é claríssima em vedar a denúncia vazia do contrato de locação residencial, celebrado verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, a menos que o contrato tenha vigência ininterrupta por mais de cinco anos (caput e inciso V). Se a locação não perdurar por mais de cinco anos, só será possível a denúncia motivada da locação. A relação locatícia havida entre as partes não superou cinco anos ininterruptos, motivo pelo qual é incabível o despejo por denúncia vazia. Em relação ao pedido de cobrança, nada há a ser alterado, pois a apelação não ataca esse capítulo da sentença e não impugna a pretensão ao recebimento das diferenças de aluguéis . Apelação conhecida e provida em parte (TJ-SP - AC: 10026386320218260483 SP 1002638-63.2021.8 .26.0483, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM EM CARÁTER LIMINAR. INTENÇÃO DO LOCADOR DE VENDER O BEM A TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8 .245/1991. ANÁLISE SOB O VIÉS GENÉRICO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES APARENTEMENTE PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL QUE ESTARIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 47 DA LEI 8 .245/1991. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0034128-30.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto, 16.11.2020) (TJ-PR - AI: 00341283020208160000 PR 0034128-30.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 16/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020). Logo, nos contratos firmados por prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo fixado, prorroga-se a locação indeterminadamente e o locador somente poderá reaver o bem nas hipóteses delimitadas nos incisos do art. 47 da Lei de Locações, caracterizando a denominada denúncia cheia, que não é o caso dos autos. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais específicos para concessão de tutela antecipada em ações de despejo e a inaplicabilidade da denúncia vazia às locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora. Em termo de continuidade, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão liminar, bem como para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A parte autora deverá ser intimada tão somente por meio do advogado habilitado no feito (DJe). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação e intimação do requerido deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002638-60.2025.8.26.0568

ID: 294053826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002638-60.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-60.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1002638-60.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$11.116,46 - fls. 27/28, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Requer: (a) a citação do(a) Executado(a) via postal, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito indicado, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios, ou, querendo, apresente Embargos à Execução, requerendo, ainda, seja expedida certidão de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. (b) a exequente opta pela não realização de audiência de conciliação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal nº 4.085/2017. Com a inicial, os documentos de fls. 02/28: Fls. 13/21: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 22/23: requerimento de matrícula; Fls.22/24: boletim acadêmico; Fls. 27/28: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) para citação da parte executada . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da(s) taxa(s) de citação, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida(s) a(s) taxa(s), cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO Fls. 03. "a": por conta e risco do credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VI.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VI.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VI. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)

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Processo nº 8003307-88.2022.8.05.0113

ID: 293962140

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003307-88.2022.8.05.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO

Sentença

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003307-88.2022.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003307-88.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: EDILEUZA ALMEIDA SANTOS Advogado(s): REU: MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO Advogado(s): DEJANIRA OLIVEIRA GOIS registrado(a) civilmente como DEJANIRA OLIVEIRA GOIS (OAB:BA35385) SENTENÇA EDILEUZA ALMEIDA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO, igualmente qualificada. Na petição inicial (ID 197547744), a autora narrou ser proprietária do imóvel situado na Rua B, Quadra B, nº 238, Loteamento Monte Cristo, Bairro Monte Cristo, Itabuna/BA, e que há anos vem convivendo com infiltrações causadas por vazamentos provenientes da área externa da parede e piso, as quais seriam originadas no imóvel da ré. Alegou que os vazamentos danificaram a parte inferior da alvenaria próximo ao piso do quintal e da garagem, bem como os revestimentos da pintura das paredes e cerâmica. Afirmou que os danos ao piso do quintal e garagem decorrem de infiltração ascendente por capilaridade provocada pela falta de manutenção (limpeza), impermeabilização (contrapiso) e ausência de cobertura do terreno da parte requerida, o que facilita o acúmulo de água próximo ao muro de divisa entre os imóveis. Relatou, ainda, que os danos aos revestimentos da pintura e cerâmica das paredes da garagem são provenientes do transbordo da caixa d'água do imóvel da demandada, que não possui boia de nível. Informou que realizou reparos no piso e nos revestimentos da parede do quintal e da garagem em setembro de 2021, conforme notas fiscais em anexo, no valor de R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), mas que nem mesmo a reforma foi capaz de conter o avanço das infiltrações, já que a origem do problema, de responsabilidade da requerida, jamais foi sanada. Juntou aos autos parecer técnico elaborado pela SEDUR (Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo), datado de 15/12/2021, o qual confirmou que as infiltrações ocorridas em seu imóvel são provenientes do acúmulo de água no terreno e do vazamento da caixa d'água pertencente ao imóvel da ré. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a efetuar todos os reparos necessários em sua unidade e na unidade da autora, eliminando integralmente as infiltrações. No mérito, pediu a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para o estancamento dos vazamentos e reparação integral dos danos, além do pagamento de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais e R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) por danos materiais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o parecer técnico da SEDUR, notas fiscais, fotografias e vídeos comprobatórios das infiltrações (ID 197547757). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 213580687), onde requereu inicialmente a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que a autora agia com má-fé, pois jamais teria se recusado a permitir que pessoas adentrassem seu imóvel para verificar eventual problema. Afirmou que toda a localidade apresenta os mesmos problemas de infiltração devido às características do solo e relevo. Sustentou que o fiscal da SEDUR não determinou a causa da infiltração no imóvel da autora, apenas sugeriu mudanças que foram prontamente adotadas pela ré. Argumentou que a casa da autora encontra-se em nível mais baixo em relação ao seu imóvel, que o bairro possui águas pluviais intensas e que seu próprio imóvel também possui pontos de infiltração. Impugnou os documentos fiscais apresentados pela autora e alegou ausência de conduta culposa de sua parte. A autora apresentou réplica (ID 217438597), alegando a intempestividade da contestação e rebatendo os argumentos da ré. Sustentou que o laudo da SEDUR era imparcial e demonstrava claramente a conduta culposa da parte ré em três aspectos: presença de entulhos no muro divisório, ausência de contrapiso com caimento adequado e falta de boia d'água no reservatório. Impugnou o laudo pericial juntado pela ré por considerá-lo parcial. Em 13/01/2023, foi proferida decisão saneadora (ID 350004191), na qual este juízo: considerou tempestiva a contestação; indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que os laudos juntados pelas partes eram conflitantes; declarou saneado o processo; fixou como pontos controvertidos a existência de danos ao imóvel da parte autora causados pela parte ré, a existência de responsabilidade civil por danos morais e materiais, e a extensão dos eventuais prejuízos suportados pela parte autora; e determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Em 06/03/2023, foi designada audiência de instrução para o dia 11/04/2023 (ID 370460961), oportunidade em que as partes acordaram em requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, comprometendo-se a reunir-se em 20/04/2023 para buscar uma solução amigável para o problema (ID 380418101). Em 14/05/2024, a autora informou que a ré não compareceu na data acordada, demonstrando sua falta de interesse em resolver a questão amigavelmente, e requereu o prosseguimento do feito (ID 444584111). Em 17/07/2024, a parte autora manifestou-se sobre a desnecessidade de produção de novas provas, entendendo que os documentos já acostados aos autos eram suficientes para comprovar suas alegações. Entretanto, indicou testemunha caso fosse designada nova audiência de instrução (ID 453681641). Em 29/07/2024, foi proferida decisão (ID 455436143) que: indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da ré por falta de comprovação de hipossuficiência; determinou, de ofício, a produção de prova pericial para definir se os danos causados na casa da parte autora eram decorrentes do imóvel da ré; nomeou perito; fixou honorários periciais em R$ 800,00, dos quais 50% seriam pagos pelo Estado (em razão da gratuidade concedida à autora) e 50% pela ré; e determinou a intimação das partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, bem como para a ré depositar sua parte dos honorários periciais. Em 26/11/2024, considerando a inércia da ré, o juízo determinou sua intimação para cumprir o ato ordinatório referente ao depósito dos honorários periciais, sob pena de não realização da prova pericial e consequente inversão do ônus da prova em seu desfavor (ID 473882326). Em 29/01/2025, foi certificado que, devidamente intimada, a ré não cumpriu o determinado no despacho de ID 473882326 (ID 483705065). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a autora alega que seu imóvel vem sofrendo infiltrações causadas por vazamentos provenientes do imóvel vizinho, de propriedade da ré. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas de direito civil, especificamente pelas disposições relativas ao direito de vizinhança, previstas nos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus ao trazer aos autos o laudo técnico elaborado pela SEDUR (Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo). O referido laudo técnico, elaborado por órgão da Administração Pública Municipal após vistoria realizada no local, constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes aos atos administrativos em geral. Tais presunções, embora relativas (juris tantum), somente podem ser afastadas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. O laudo da SEDUR, elaborado após visita técnica realizada em 15/12/2021, concluiu de forma técnica e objetiva que as infiltrações no imóvel da autora são provocadas por problemas oriundos do imóvel da ré, especificamente: acúmulo de entulho próximo ao muro de divisa, favorecendo o acúmulo de água nesta área; ausência de contrapiso com caimento adequado para o ralo existente no quintal da ré; e falta de boia de nível no reservatório superior (caixa d'água) da ré, provocando transbordamento quando este se enche. As conclusões do laudo oficial são corroboradas pelas fotografias e vídeos juntados aos autos, que demonstram visualmente as infiltrações e seus efeitos no imóvel da autora. Importante ressaltar que o laudo foi elaborado por profissionais do órgão municipal competente, sem qualquer interesse na causa, o que reforça sua credibilidade técnica e imparcialidade. As sugestões apresentadas pela SEDUR para solucionar o problema foram objetivas e tecnicamente adequadas: retirar o entulho existente próximo ao muro de divisa; executar o contrapiso com caimento adequado para o ralo existente no quintal da ré; e instalar boia de nível no reservatório superior da ré. Por outro lado, a parte ré apresentou um laudo particular que tenta contradizer as conclusões da SEDUR. Contudo, tal documento não possui a mesma força probante do laudo oficial, pois foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e por profissional contratado pela própria ré, o que compromete sua imparcialidade. É pacífico na jurisprudência que o laudo técnico elaborado por órgão público, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser afastado por mera prova unilateral produzida pela parte interessada. O laudo particular não pode se sobrepor ao laudo elaborado pela Administração Pública, a menos que sejam apresentadas provas robustas que demonstrem erro técnico ou parcialidade na avaliação oficial, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Sentença de parcial procedência. APELO DA RÉ. Inadmissibilidade. Cerceamento de direito de defesa inocorrente - Nulidade que deveria ter sido arguida no momento oportuno (art. 278, CPC) - Laudo pericial elaborado por profissional habilitado e equidistante às partes, categórico a apontar obra erigida pela ré como causa dos danos no imóvel dos autores. Dever de proceder à vedação do vão criado pelo muro divisório acertadamente reconhecido, à luz do que estabelece o art. 1.297, § 3º, do CC - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e cujo quantum indenizatório não comporta minoração. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, cf. art. 398, do CC (Súmula 54, STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000220-72.2014.8.26.0007; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, a ré não se desincumbiu desse ônus, pois não produziu provas capazes de derruir as conclusões do laudo da SEDUR ou de demonstrar que os problemas apontados não eram de sua responsabilidade ou que já haviam sido sanados. Embora a ré tenha alegado em sua contestação que adotou prontamente as medidas sugeridas pela SEDUR, não produziu qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, sua conduta processual subsequente, ignorando a determinação judicial de depósito dos honorários periciais e não comparecendo à reunião acordada em audiência, demonstra desinteresse em solucionar o problema. A ré também não logrou êxito em comprovar sua alegação de que os problemas de infiltração seriam decorrentes apenas da topografia do terreno e das características do solo. O laudo da SEDUR, ao contrário, identificou problemas específicos no imóvel da ré que contribuem diretamente para as infiltrações no imóvel da autora, como o acúmulo de entulhos, a ausência de contrapiso adequado e a falta de boia na caixa d'água. Ademais, a ré teve diversas oportunidades processuais para produzir provas que contradissessem o laudo oficial da SEDUR, mas não o fez de forma satisfatória. Mesmo quando o juízo, de ofício, determinou a realização de perícia técnica, a ré não demonstrou interesse na produção dessa prova, deixando de depositar os honorários periciais, o que inviabilizou a realização da perícia. O artigo 1.277 do Código Civil estabelece que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". No caso em análise, restou demonstrado que o uso inadequado do imóvel pela ré, caracterizado pela falta de manutenção adequada (acúmulo de entulhos, ausência de contrapiso adequado e falta de boia na caixa d'água), provoca interferências prejudiciais à segurança e à saúde da autora e sua família, configurando violação ao direito de vizinhança. Importante destacar que a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÕES. AUSÊNCIA. FORÇA MAIOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. [...] 6. De acordo com o art. 1.277 do CC/2002, 'o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha'. 7. No sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, conforme a fundamentação exposta, a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo desnecessária, portanto, a prova da culpa. [...]" (STJ - REsp: 2125459 SP 2023/0393827-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024). Essa natureza propter rem da responsabilidade nas relações de vizinhança também é reconhecida pelos tribunais estaduais: "Indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Autoras que tiveram seus imóveis (edículas) danificados com rachaduras e trincas, decorrente de vazamento originado no Condomínio-réu. Não obstante a prova pericial tenha identificado a origem do vazamento como uma das unidades condominiais do réu, subsiste a responsabilidade do condomínio pelos danos constatados. Direito de vizinhança que tem natureza propter rem, respondendo aquele que figura na qualidade de vizinho. Responsabilidade objetiva. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002638-49.2017.8.26.0048; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018). Assim, comprovados a conduta (uso inadequado do imóvel pela ré), o dano (infiltrações no imóvel da autora) e o nexo causal (demonstrado pelo laudo técnico da SEDUR), resta configurada a responsabilidade civil da ré, independentemente da prova de culpa. O artigo 1.280 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente". Embora não se trate propriamente de ameaça de ruína, o dispositivo evidencia a preocupação do legislador com os prejuízos que um imóvel pode causar a outro, estabelecendo o dever do proprietário de adotar as medidas necessárias para evitar danos aos vizinhos. A responsabilidade civil no âmbito do direito de vizinhança, como já exposto, possui natureza objetiva, dispensando a comprovação de culpa. No caso em tela, a conduta da ré consistiu na omissão em realizar a manutenção adequada de seu imóvel, conforme apontado pelo laudo da SEDUR. O dano material está comprovado pelas notas fiscais juntadas pela autora, que demonstram gastos no valor de R$ 2.995,99 com reparos no piso e nos revestimentos da parede do quintal e da garagem em setembro de 2021. O nexo causal entre a conduta e o dano está evidenciado pelo laudo técnico da SEDUR, que identificou os problemas existentes no imóvel da ré como causa das infiltrações no imóvel da autora. Mesmo que se considerasse a responsabilidade como subjetiva, estaria caracterizada a culpa da ré pela negligência em não adotar as medidas necessárias para evitar os danos ao imóvel vizinho, mesmo após ter conhecimento do problema. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ 2.995,99, correspondente aos gastos com reparos, devidamente comprovados por meio de notas fiscais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que situações como a descrita nos autos, envolvendo infiltrações persistentes e a recusa do vizinho em adotar as providências necessárias para saná-las, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral, muitas vezes caracterizado como in re ipsa, ou seja, presumido. O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, já se manifestou: "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM APARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR A INFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1313641/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). No mesmo sentido, os tribunais estaduais vêm decidindo: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Infiltração em muro da garagem da autora que faz divisa com o muro do réu. [...] Vídeo juntado pela autora que demonstra água minando da parede e escorrendo pela garagem em local de passagem dos moradores. Transtornos com necessidade de cuidados de limpeza mais constante que tiram o sossego e a paz de qualquer dona de casa, causando-lhe irritação. Risco de queda da autora idosa. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1014647-31.2019.8.26.0482; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Também merece destaque outro precedente: "DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. [...] Infiltrações e vazamentos no apartamento do autor causados pela unidade da ré. Laudo pericial conclusivo acerca da origem das infiltrações, responsabilidade da ré e danos no imóvel do autor. [...] Autor, pessoa idosa, que foi obrigado a conviver com vazamentos decorrentes de infiltrações do apartamento da ré por mais de um ano, tendo seu banheiro alagado e o teto danificado com as infiltrações. Evidente ofensa à integridade física e emocional do idoso. Danos morais. Ocorrência. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1034528-60.2017.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020). No caso em análise, a autora convive com infiltrações em sua residência há anos, situação que, além de causar preocupação constante com a deterioração do imóvel, afeta negativamente sua qualidade de vida e bem-estar psicológico, gerando ambiente insalubre que pode comprometer a saúde dos moradores. Ademais, conforme relatado, a autora tentou resolver a questão amigavelmente em diversas oportunidades, sem sucesso, tendo inclusive celebrado acordo em audiência para buscar uma solução consensual, o qual foi descumprido pela ré, que não compareceu à reunião agendada. Diante dessas circunstâncias, entendo configurado o dano moral, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento da autora e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela ré, sem representar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 186, 927, 1.277 e 1.280 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR a ré, MARITANIA FARIAS PEREIRA BENTO, à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, todos os reparos necessários em sua unidade e na unidade da autora, eliminando integralmente as infiltrações provenientes da área externa e as provocadas pelo vazamento da sua caixa d'água, devendo, para tanto: a) Retirar o entulho existente próximo ao muro de divisa, a fim de evitar o acúmulo de água nesta área; b) Executar o contrapiso com o caimento adequado para o ralo existente em seu quintal; c) Instalar a boia de nível em seu reservatório superior, evitando que este transborde ao encher; d) Realizar todas as demais obras necessárias para afastar qualquer risco ao imóvel da autora, colocando-o em perfeitas condições de utilização e segurança, inclusive no aspecto estético, retornando-o ao status quo ante; e) Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias para a efetivação da tutela específica. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.995,99 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (setembro/2021) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período), a contar da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/24. (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período), a contar da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/24. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme Lei Estadual nº 11.045/2008. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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