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"1002642-51.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 54 de 60

Processo nº 1002642-15.2025.4.01.3903

ID: 295805090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002642-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002642-15.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002642-15.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE GOMES DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE GOMES DA SILVA NETO em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 08/04/2025, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 03/03/2026 (ID 2185152702). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase uma ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2185152702 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 08/04/2025, a perícia foi designada para o dia 03/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de JOSE GOMES DA SILVA NETO no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Nesse sentido deve a Secretaria cadastrar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo. Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 280235365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 278267400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 279953214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

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THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 280022228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 280051741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 280034490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 280062339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 279993594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002642-59.2025.8.26.0322

ID: 280081416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002642-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

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THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte… ADV: Thomaslopes Valente Gonçalves (OAB 213335/SP) Processo 1002642-59.2025.8.26.0322 - Interdição/Curatela - Reqte: L. R. M. D. A. V. M. - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, revelada a alegada incapacidade civil, conforme documento médico acostado na inicial (fls. 17/25), DEFIRO à parte requerente a curatela provisória, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, por mandado, cientificando-se-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) sr(a). Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (art. 245, § 1º, do CPC) e não havendo impugnação no prazo correspondente, solicite-se da Defensoria Pública nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida interditanda, bem como eventual impossibilidade de locomoção. No mais, diante da impossibilidade de locomoção da requerida, defiro a realização de perícia domiciliar e nomeio como perita judicial a Sra. Carla Cristina de Souza (e-mail carla_cristinadesouza@yahoo.com.br), promovendo a serventia a atualização do cadastro junto ao SAJ e ao Portal dos Auxiliares da Justiça, bem como intime-se o perito de sua nomeação para que aceite o encargo e informe os dados necessários para viabilizar a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública. Intime-se a perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, os quais arbitro em 15 UFESPs (Resolução TJSP n. 910/2023) e, havendo a confirmação da reserva, intime-se a perita para designar dia e horário para realização dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram e ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do art. 753 do CPC. Faculto às partes, bem como ao Ministério Publico, no prazo de 15 (quinze) dias, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ciência ao Ministério Público. Int.

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