Resultados para "1002652-03.2023.8.26.0281" – Página 54 de 64

M. De J. P. x W. R.

ID: 303475677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002652-24.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J. P.

Polo Passivo:

W. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR ANTICO SALDANHA ESTÉFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002652-24.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002652-24.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: M. de J. P. - Apelado: W. R. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, COM FOCO NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A NOTORIEDADE DA UNIÃO E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.723; CPC, ARTS. 373 E 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC: 10005191020148260408, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2021; TJSP, APL: 01173726420078260053, REL. SOUZA MEIRELLES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2015; TJSP, AC: 1000232-48.2023.8.26.0435, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Igor Antico Saldanha Estéfano (OAB: 433432/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000347-74.2019.8.26.0452

ID: 308897672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000347-74.2019.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000347-74.2019.8.26.0452 (processo principal 1002652-48.2018.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Indefiro o quanto requerido às… Processo 0000347-74.2019.8.26.0452 (processo principal 1002652-48.2018.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Indefiro o quanto requerido às fls. retro, uma vez que o presente feito já foi suspenso pelo mesmo fundamento, pelo período de 01 (um) ano, conforme fl. 78, não sendo possível, portanto, nova suspensão sob o mesmo argumento, ante a inteligência do art. 921, do CPC. Nestes termos, já se manifestou o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial -Decisão que indefere pedido do exequente de nova suspensão da execução nos termos doNCPC, art.921,III- À falta de bens penhoráveis o processo é suspenso por um ano, não correndo prescrição, e findo esse prazo sem alteração da situação processual dá-se arquivamento do processo e tem início o curso do lapso prescricional, não sendo possível nova suspensão da execução com fulcro noCPC, art.921,III- Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048822-54.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) e AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença.Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art.921,III,CPC.Irresignação da parte credora. Descabimento.Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente.Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art.921,§ 2º,CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002652-86.2016.8.26.0462

ID: 307890505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002652-86.2016.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. E. DE C. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

SERGIO BRAZ BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-86.2016.8.26.0462 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - E.A. - - E.C.H.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 4… Processo 1002652-86.2016.8.26.0462 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - E.A. - - E.C.H.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelo réu EDSON ANTÔNIO e pelo de cujus CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, este último representado por seu Espólio, por violação ao art. 11, inciso VI, e por causarem dano ao erário, conforme o art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992. Em razão disso, condeno o réu Edson e o Espólio de Carlos às seguintes sanções de natureza patrimonial: (i) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor do repasse não comprovado, a ser corrigido monetariamente pela monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; (ii) pagamento de multa civil no valor correspondente a uma vez o valor do dano causado, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ressalta-se que a responsabilidade do Espólio de Carlos limita-se ao valor do patrimônio transferido (forças da herança), nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92. Condeno exclusivamente o réu Edson Antônio à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos, dada a natureza personalíssima da penalidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastro, ou atualização, conforme o caso, os dados do condenado no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que implique Inelegibilidade CNCIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, e ao Conselho Nacional de Justiça. Por fim, expeça-se a certidão de honorários advocatícios do Defensor (fls. 556/557), de acordo com a tabela vigente do Convênio DPE/OAB. P.R.I. - ADV: SERGIO BRAZ BICUDO (OAB 431778/SP), SERGIO BRAZ BICUDO (OAB 431778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Sobrinho Izabel x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 307542555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002652-52.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOBRINHO IZABEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA BASTOS NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002652-52.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002652-52.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por EDUARDO SOBRINHO IZABEL em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 194856459, determinada a emenda à inicial para comprovação da miserabilidade alegada. A autora apresentou documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira (ID nº 197230087, 197231648, 197231649 e 197231651). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Em que pese a parte requerente ter alegado que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, não é que se extrai dos autos, isso porque apesar de a autora ser aposentada, verifica-se que percebe renda mensal de R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), o que não se amolda a miserabilidade alegada. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Desta forma, INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ao requerente EDUARDO SOBRINHO IZABEL, devidamente qualificado nos autos, em virtude do requerente não ter demonstrado a sua condição de hipossuficiência. Nesse diapasão, determino que a parte requerente proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002652-77.2025.8.26.0072

ID: 307952667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002652-77.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M. J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-77.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - - E.F.M. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls… Processo 1002652-77.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - - E.F.M. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/4, em que E.F.M. e J.A.S.M. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/4, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/4 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira: J.A.S. Expeça-se mandado de averbação. Diante dos documentos juntados (fls. 13/23), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes, anotando-se nos autos digitais. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP), ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000349-02.2025.8.26.0495

ID: 292292674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000349-02.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ELIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-02.2025.8.26.0495 (processo principal 1002652-06.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marlene Ferreira - Vistos. 1 - Diante do cálcu… Processo 0000349-02.2025.8.26.0495 (processo principal 1002652-06.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marlene Ferreira - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 50 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 61/62, HOMOLOGO o valor de R$ 13.081,59 em favor da parte autora e de R$ 1.308,16 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (26/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: JEFFERSON ELIAS RIBEIRO (OAB 505100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002652-30.2023.4.01.3903

ID: 312752377

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002652-30.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISLEY OLIVEIRA ROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MELINA FREITAS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA CORACY LIMA BARBOSA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA CORACY LIMA BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA E SILVA - PA27212-A, YURI ALBUQUERQUE SANTOS - PA28471-A, PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS - PA22234-A, CRISLEY OLIVEIRA ROSA - PA30978-A, MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - PA26578-A, MELINA FREITAS MAIA - PA25449-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002652-30.2023.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002652-76.2024.8.26.0116

ID: 319276694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002652-76.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-76.2024.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Karina da Silva Alves - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC,… Processo 1002652-76.2024.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Karina da Silva Alves - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: KARINA DA SILVA ALVES (OAB 233185/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002652-26.2023.8.26.0047

ID: 326422921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002652-26.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-26.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Osmar Dias da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos d… Processo 1002652-26.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Osmar Dias da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de insalubridade máximo (40%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir da data de cada pagamento feito a menor. 2) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 3) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Ante a conclusão do laudo pericial e considerando a reserva de honorários em favor do perito nomeado, Ademar Aparecido Vilela, defiro o levantamento de seus honorários. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a devida finalidade. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando a isenção da parte requerida quanto à taxa judiciária, bem como, em relação à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram concedidos a fls. 167/169 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, com nossas homenagens. P. R. I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.. - ADV: MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014708-96.2025.4.01.0000

ID: 337256435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014708-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PIRES, MACIEL & FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014708-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002652-41.2025.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014708-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002652-41.2025.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIRES, MACIEL & FERREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PIRES, MACIEL & FERREIRA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 634 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes