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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

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JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002669-89.2024.8.11.0000

ID: 309387354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002669-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO ZART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002669-89.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0003183-85.2016.8.11.0082, que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação de área pública municipal e a demolição das edificações ali construídas pela empresa agravante, situada no bairro Jardim Mariana, nesta Capital. A agravante sustentou, em suas razões recursais, a existência de pedido administrativo de desafetação da área pública (Processo Administrativo nº 00.106.776/2023-1), que estaria em fase avançada de tramitação perante o Poder Executivo Municipal, contando, inclusive, com parecer técnico favorável. Alegou, ainda, ter agido de boa-fé ao cercar a área, com o intuito de preservar a segurança e a higidez urbana, destacando que a via projetada (Avenida Sabará) não teria sido implantada pelo Município. O pedido de tutela recursal foi indeferido (Id. 201738658). Após a interposição do recurso e antes do julgamento colegiado, a parte agravante, por meio de petição subscrita por seu procurador regularmente constituído (Id. 295520871), requereu a desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, independentemente da anuência da parte agravada, o que impõe o exame da eficácia jurídica do ato de renúncia recursal. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0003183-85.2016.8.11.0082, determinou a desocupação de área pública localizada na Rua Sabará, bairro Jardim Mariana, em Cuiabá/MT, com a consequente demolição das construções erigidas em bem público. Contudo, após a apresentação das contrarrazões pela parte apelada, sobreveio aos autos petição de desistência do recurso de apelação, formulada pelo advogado da apelante, regularmente constituído nos autos, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Pois bem. Nos termos do dispositivo legal destacado, é cediço que, a qualquer tempo, a parte recorrente pode desistir do recurso interposto. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo legislador processual de abdicar do direito de recorrer, independentemente do assentimento da parte adversa ou de seus litisconsortes, representa não apenas instrumento de economia processual, mas também expressão do princípio da autonomia da vontade no processo, consagrando o protagonismo das partes no exercício de suas pretensões em juízo. A desistência, por sua natureza jurídica, configura verdadeiro ato unilateral e receptício, cuja eficácia independe de anuência da parte contrária, sendo suficiente para produzir efeitos imediatos, desde que não caracterizada a preclusão consumativa da matéria — o que, evidentemente, não se verifica na hipótese em apreço. Em situação análoga, esta Corte Estadual assim se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PELO RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO. [...] O pedido de desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo a partir da efetiva interposição, até o momento imediatamente anterior ao julgamento deste, inclusive deduzida oralmente na sessão de julgamento (art. 998 do Novo Código de Processo Civil). Requerido oralmente na sessão de julgamento a desistência do recurso pela parte que o interpôs, é o caso de se homologação do respectivo pedido. (TJMT - Ap 96987/2016, DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/08/2016, Publicado no DJE 16/09/2016). O direito à desistência recursal, portanto, traduz manifestação de vontade dotada de eficácia extintiva da via impugnativa, cuja homologação jurisdicional opera-se como reconhecimento da eficácia jurídica do ato praticado, e não como condição de sua existência ou validade. No caso em tela, a manifestação da agravante se apresenta inequívoca, voluntária e regular quanto à forma, encontrando-se em perfeita consonância com os requisitos legais para que produza todos os seus efeitos jurídicos, especialmente a extinção da instância recursal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra qualquer mácula à ordem pública, tampouco vício que comprometa a higidez do ato jurídico processual praticado, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua plena eficácia. Ante o exposto, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., para o fim de declarar extinta a instância recursal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006549-53.2025.8.26.0286

ID: 309397919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LIPPELT MARQUES MARIA CLAUDIA CHAIB GAMITO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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Processo 1006549-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Claudia Chaib Gamito Marques - - Luciano Lippelt Marques - Vistos. Trata-se de a… Processo 1006549-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Claudia Chaib Gamito Marques - - Luciano Lippelt Marques - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos movida por Maria Cláudia Chaib Gamito Marques e Luciano Lippelt Marques contra Urba 30 Loteamentos Ltda., Buona Vita itu - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Umbrella Gestão Patrimonial, Urba Desenvolvimento Urbano S/A e MRV Engenharia e Participações S/A . Alegam, em síntese, que celebraram com a primeira requerida um contrato de compra e venda do lote descrito na inicial. Os demais requeridos estão inseridos em propagandas do empreendimento e participaram do seu lançamento, razão pela qual têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelos autores. Consta que as empresas requeridas fizeram intensa propaganda induzindo consumidores a comprar um imóvel localizado em loteamento fechado. No entanto, foram surpreendidos pela notícia de que, na verdade, trata-se de um loteamento aberto. Argumentam que a condição de ser um loteamento fechado foi decisivo para firmar o contrato. Sustentam que por conta da propaganda enganosa, têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, inclusive corretagem, inversão da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das parcelas vincendas do contrato e, ao final, a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, os autores demonstraram que celebraram um contrato de compra e venda com a primeira requerida do imóvel descrito na inicial. A controvérsia a respeito da legitimidade dos demais réus será avaliada no momento oportuno. Ao menos por ora, pelos documentos juntados aos autos, a requerida anunciou o empreendimento como um loteamento fechado, com a construção de muro e outras benfeitorias de assemelhadas. Contudo, em princípio, o loteamento foi aprovado como aberto, informação omitida nas peças publicitárias. Note-se que este foi um dos fundamentos para o deferimento da liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público. Em tese, ninguém está obrigada a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa, contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais, são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portando, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Culpa atribuída à vendedora. Alteração das condições do financiamento. Proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores do Serasa e SPC. Indeferimento reformado. Prova inequívoca do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Recurso provido. (TJSP AI nº 0126842-11.2012.8.26.0000 - 4ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Teixeira Leite j. 19.07.2012). Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar a devolução dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Discussão a respeito da dívida. 1. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário que os elementos de prova apresentados pelo requerente possam trazer a convicção razoável do direito alegado. A probabilidade de que a ré tenha razão indica a falta dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida. Prudente, como decidiu o MM. Juiz da causa, deixar o exame da tutela requerida para outro momento, depois de estabelecido o contraditório. 2. Pendente discussão judicial a respeito do débito, inviável a manutenção do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a imediata exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSP AI nº 0009291-10.2012.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Carlos Alberto Garbi j. 15.05.2012). Destaca-se que está decisão não provoca nenhum prejuízo para a requerida, tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer cobrança do contrato celebrado entre as partes, bem para que se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP)

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Processo nº 1002669-48.2025.8.26.0223

ID: 309807328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MARQUES RAMOS WILLIAM APARECIDO MARQUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1002669-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Marques Ramos - - William Aparecido Marques Ramos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de limina… Processo 1002669-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Marques Ramos - - William Aparecido Marques Ramos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de demora. Afinal, a impetrante não comprovou a imprescindibilidade da concessão da tutela antes do trâmite processual. Anoto que a concessão de medida liminar é EXCEPCIONAL e somente justificada se comprovada com ELEMENTOS CONCRETOS nos autos. A regra é a observância do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Processo nº 1002669-52.2025.8.26.0157

ID: 292248334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002669-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA MARIANA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS

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Processo 1002669-52.2025.8.26.0157 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose da Silva - Mariana da Silva Brito - 1 - REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuidor para correção da cla… Processo 1002669-52.2025.8.26.0157 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose da Silva - Mariana da Silva Brito - 1 - REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual, conforme artigo 882, par. ún. das N.S.C.G.J. e do item 4 do Comunicado CG n. 2358/2021 (Processo n° 2018/19099): Inventário. 2 Nomeio inventariante MARIA JOSÉ DA SILVA, independente de compromisso. 3 No prazo de 20 (vinte) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV a relação de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, especificando o local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos. Em caso de veículo, deverá ser apresentado o respectivo licenciamento sem gravame. Em caso de ativos financeiros deverão ser apresentados os extratos de comprovantes de depósitos bancários em nome do(a) de cujus. Em caso de semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos. Em caso de dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, devem ser declaradas especificadamente a qualidade, o peso e a importância; c) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; e) direitos e ações; f) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 4 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas de tributos junto às Fazendas Públicas [municipal, estadual e federal], f) certidão negativa do Cartório Notarial do Brasil quanto à existência de testamento. 5 Apresentadas as primeiras declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas, considerando a expressão econômica do acervo inventariável. Deverá ser expedido mandado de citação do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e/ou legatários não representados nos autos [CPC, art. 239, §1º], na forma do art. 626 do Código de Processo Civil, com prazo de 15 [quinze] dias para manifestação. 6 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 7 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 15 [quinze] dias, na forma disciplinada pelos arts. 647 e 653, ambos do Código de Processo Civil, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procurador diverso, no prazo de cinco dias [CPC, art. 652]. 8 Na forma do art. 654 do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado quitação do ITCMD ou comprovante de isenção, com concordância da Fazenda do Estado, ou comprovada a garantia do pagamento. 9 Após, abra-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Em seguida, tornem à conclusão para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP), LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP)

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Oziel Ribeiro Portela x Lucilene Alves Da Silva

ID: 319135331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002669-45.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL RIBEIRO PORTELA

Polo Passivo:

LUCILENE ALVES DA SILVA

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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EDUARDO CHEDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002669-45.2022.4.01.3501 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002669-45.2022.4.01.3501 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: OZIEL RIBEIRO PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA OZIEL RIBEIRO PORTELA propôs a presente ação possessória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de LUCILENE ALVES DA SILVA em que pretende a manutenção de sua posse no imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 8.4444.0745338-6. Juntou documentos. Na decisão de ID 1603354352 foi reconhecida a conexão destes aos com os autos nº 1002823-97.2021.4.01.3501. Ainda, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência. A CEF apresentou defesa no ID 1648339484. A ré Lucilene Alves contestou a ação no ID 1670585453. Alega a necessidade de extinção do feito por perda do objeto e a existência de prejudicialidade externa, tendo em vista a existência de ação de imissão na posse perante o Juízo Estadual. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 2138911109. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que, em sede de preliminar de contestação, a segunda requerida alegou a ausência de requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, sob a referência de que ele não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Observo que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro as impugnações à assistência judiciária gratuita apresentadas pelos réus. Pois bem. A questão posta nos autos é unicamente de Direito e, como tal, merece julgamento antecipado (CPC, art. 330, I). O autor ajuizou a presente ação de manutenção de posse em que busca sua permanência no imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. É cediço que as ações possessórias, pela sua natureza, têm requisitos próprios que devem ser observados para haver a admissibilidade processual necessária em toda demanda. In casu, tais requisitos estão estabelecidos no art. 561 do CPC. Assim, tratando-se de manutenção de posse, mister se faz a presença do (a): I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Do que se depreende dos autos, tendo sido o imóvel vendido à terceira pessoa (conforme certidão de registro de imóvel de ID 1670585461 - Pág. 2), restava ao autor ajuizar a ação possessória para comprovar a ameaça de turbação ou de esbulho de sua posse em face da atual proprietária, Sra. Luciene Alves da Silva, pois é a pessoa que, presume-se, possa efetivamente ter interesse no imóvel. Quanto à CEF, por não mais deter a posse ou a propriedade do imóvel não há legitimidade para se assenhorear do imóvel em questão. De fato, não vislumbrei qualquer fato por parte da CEF que pudesse ser definido como ameaça de turbação ou de esbulho à posse do autor, sequer um mínimo interesse da CEF em reclamar a posse do imóvel. Não logrou o autor comprovar esse fato, razão pela qual resta apenas reconhecer a errônea indicação do polo passivo da demanda, o que impede o prosseguimento do julgamento. Cumpre ainda evidenciar que pela sua essência a ação possessória não comporta o pedido de apreciação de nulidade dos atos da execução extrajudicial. Com efeito, para que a ação se caracterize como possessória, tanto o pedido (proteção possessória: manutenção ou reintegração) como a causa de pedir (fundamento do pedido) devem ser a posse. Ademais, o art. 921 /CPC disciplina os pedidos que podem ser feitos pelo autor na petição inicial: a proteção possessória, a indenização por perdas e danos, pena pela nova turbação ou esbulho e desfazimento de plantação ou construção feita em detrimento de sua posse. Além disso, observo que a ação anulatória principal (autos nº 1002823-97.2021.4.01.3501) foi julgada improcedente em 30/01/2024 (com trânsito em julgado em 21/10/2024). Por fim, de notar que, conforme informação contida no ID 1670585453 - Pág. 3 e 1670585462, o autor não mais detém a posse do imóvel. Dessa forma, tendo em vista a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva da CEF e a ausência de interesse processual, declaro extinto o processo sem exame do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Ana Carolina Moratelli Bustamante x Via Brasil Mt 320 Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 311257535

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE em face de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. A parte autora alega que, em 03/03/2024, trafegava com seu veículo pela rodovia MT-320 quando, ao cruzar com uma carreta, uma pedra desprendeu-se da pista e atingiu o para-brisa, causando-lhe prejuízo. Informa que o referido trecho encontra-se sob a administração da parte ré. Relata que registrou o atendimento (protocolos nº 9560 e 9636), enviou a documentação pertinente e arcou com os custos da substituição do para-brisa. Contudo, seu pedido de indenização foi indeferido, sob o argumento de ausência de responsabilidade da concessionária pelo evento. Diante da negativa e da ausência de solução pela via administrativa, ingressou com a presente demanda buscando o ressarcimento dos prejuízos suportados. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré, regularmente citada e intimada, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É o breve resumo. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído com os documentos constantes dos autos. A parte ré, embora devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, o que atrai os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as concessionárias de serviço público que administram rodovias assumem a obrigação de manter as vias em condições adequadas de segurança, conforme previsto no contrato de concessão, na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) e no Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, a responsabilidade civil é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora trafegava por trecho rodoviário sob responsabilidade da parte ré quando teve o para-brisa de seu veículo atingido por pedra que se desprendeu da pista, após cruzamento com carreta. O dano material foi devidamente comprovado por meio de documentos, fotografias, registros administrativos e recibo de substituição do vidro, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A alegação da parte ré, em sede administrativa, de ausência de responsabilidade por tratar-se de objeto arremessado por terceiro não se sustenta. Trata-se de fortuito interno, risco inerente à atividade explorada, o qual não exclui o dever de indenizar. A jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por objetos na pista, mesmo quando arremessados por veículos de terceiros, como se observa: “As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados ou deslocados na pista; ainda que tais objetos sejam arremessados involuntariamente por terceiros, porque caracterizado o fortuito interno, inapto a afastar o dever de indenizar.” (APC nº 0005932-89.2014.8.11.0003, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2021) Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Embora o episódio tenha gerado aborrecimentos à parte autora, não se verifica violação à sua esfera íntima, tampouco sofrimento psicológico relevante ou risco concreto à integridade física, aptos a configurar dano moral indenizável. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Uma simples trinca formada no para-brisas do veículo do usuário, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (APC nº 0005932-89.2014.8.11.0003, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2021) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido, apenas para fins de ressarcimento do prejuízo material comprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e, no mérito, SUGIRO A PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros legais a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" x Banco Itaucard S/A

ID: 325195094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucar… Processo 0001435-53.2025.8.26.0286 (processo principal 1005748-45.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Simeira Logistica Ltda " Em Recuperação Judicial" - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Banco Itaucard S/A. Alega, em síntese, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título por conta da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Ao final, requereu a extinção do incidente. A exequente apresentou manifestação às pg. 36/48. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. Ela evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. A objeção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Assiste razão ao banco executado no tocante à necessidade de intimação para pessoal para possibilitar a incidência da multa diária fixada na sentença. A intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação fixada, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Ao menos por ora, este entendimento ainda não foi revisto por aquela Corte. Nesse sentido: "Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Falta de entrega de diploma universitário. Inexigibilidade da multa, por não ter havido a intimação pessoal da executada, conforme Súmula 410 do STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que fixada em sentença, não bastando a intimação do patrono. Jurisprudência do STJ reafirmada mesmo depois do CPC (STJ, AgInt no REsp nº 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023). Precedentes do STJ e TJSP, inclusive desta C. Câmara. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0002223-39.2024.8.26.0533; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025); "Cumprimento de sentença - execução de título judicial - multa fixada para o descumprimento de tutela de urgência - intimação pessoal do devedor não realizada - aplicação do entendimento da Súmula nº 410 do STJ - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0002361-70.2024.8.26.0156; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). A parte exequente não demonstrou a intimação pessoal do banco devedor, de sorte que, em tese, não há como ser exigido o pagamento da multa diária. Todavia, na hipótese específica dos autos, este entendimento deve ser mitigado. Vejamos. O banco executado ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra terceiro por conta da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O bem foi apreendido nos autos principais. O oficial de justiça responsável pela apreensão certificou no respectivo auto a existência de bens e equipamentos pertencentes à exequente. A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido e condenou o banco executado na obrigação de fazer consistente na restituição à exequente dos objetos/equipamentos que se encontravam no interior do veículo apreendido: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, §§§ 2º, 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 julgo PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão e o faço para consolidar nas mãos da parte autora, proprietária fiduciária, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Deverá o banco autor providenciar a restituição dos objetos/equipamentos descritos às pg. 199/200 para a terceira interessada Simeira Logística Ltda, no prazo de dez dias úteis a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor dos objetos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.". O banco executado afirma que não tem condições de cumprir a obrigação, já que o veículo foi alienado com os bens no seu interior. Entretanto, o banco executado vendeu o veículo por sua conta e risco, sem tomar a cautela de retirar e preservar os equipamentos para possibilitar a restituição dos bens à sua verdadeira proprietária, a aqui exequente. Repita-se que o banco executado tinha ciência da existência destes equipamentos, uma vez que constou expressamente na certidão do sr. Oficial de Justiça no momento da apreensão do veículo (pg. 199/200) dos autos principais. Com efeito, não pode agora alegar se tratar de obrigação impossível. Por conseguinte, deve o banco requerido restituir à parte exequente o valor correspondente aos bens/equipamentos que se encontravam no interior do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor indicado na inicial deve ser acolhida por falta de impugnação específica. Apenas deve ser afastada a incidência de juros de mora e honorários advocatícios, já que o banco não foi pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para fixar o valor devido pelo banco executado em R$ 7.052,00. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Processo nº 5035949-17.2024.8.08.0048

ID: 320642210

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035949-17.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5035949-17.2024.8.08.0048 REQUERENTE: SERGIO LUIZ ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL - ES22770 Nome: SERGIO LUIZ ALVES Endereço: Rua Belo Horizonte, 05, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-033 REQUERIDO: ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO Nome: ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Curitiba, 210, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-031 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de duas ações indenizatórias por danos morais envolvendo as partes ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO e SERGIO LUIZ ALVES. Na ação tombada sob o nº 5030122-25.2024.8.08.0048, proposta por ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de SERGIO LUIZ ALVES, a parte autora relata que é líder comunitária (presidente) da associação de moradores do bairro em que reside, com mandato desde 2017. Expõe que o requerido, por não estar satisfeito com a gestão da autora, tem ofendido e maculando a sua imagem, através de conteúdos como (mensagens, áudios e vídeos) postados em grupos de moradores do bairro, do qual a requerente é líder comunitária. Sustenta que o requerido envia mensagens nos grupos com o objetivo de macular a imagem da promovente, ao ponto de induzir os moradores a se manifestarem contra a parte autora de forma violenta, e usando palavras ofensivas. Relata que tem sofrido ataques de alguns moradores do bairro e que o promovido vem manchando seu nome, honra e dignidade, trazendo-lhe transtornos emocionais e psicológicos. Ante tal cenário, postula ser ressarcida de todos os danos que lhe foram causados pelas condutas do requerido, sendo indenizada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais que afirma ter suportado. Já na ação tombada sob o nº 5035949-17.2024.8.08.0048, ajuizada por SERGIO LUIZ ALVES em desfavor de ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO, narra o promovente que reside no Bairro Alterosas há aproximadamente 24 anos e que exerceu a função de líder comunitário por dois mandatos, entre 2008 e 2012. Aduz que mesmo após o término de sua gestão, continuou a cobrar melhorias para o bairro junto à administração comunitária atual. No entanto, expõe que a atual líder comunitária, ora requerida, demonstrou insatisfação com essas cobranças. Afirma que, em junho de 2024, a requerida encaminhou um áudio em um grupo de WhatsApp com cerca de 270 membros, no qual proferiu palavras injuriosas contra o requerente, chamando-o de "pilantra", "safado", "cagão", "covarde", "mentiroso" e "peste". Diante do ocorrido, o requerente registrou o Boletim de Ocorrência nº 56071840 e apresentou queixa-crime por injúria, que tramita no 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Serra/ES, sob o Processo nº 5035763-91.2024.8.08.0048. Ante tal cenário, postula ser indenizado pelos danos morais suportados no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), à título de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido. Ambas as ações foram contestadas e É o relatório, conquanto dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito a preliminar de concessão de gratuidade da justiça, consigno que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, e considerando, ainda, que a apreciação do pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso. Por sua impertinência lógica, REJEITO a preliminar. 2.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Ambas as partes, em sede de defesa, arguiram a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia nos áudios e capturas de tela de WhatsApp trazidos ao feito. Ocorre que, de maneira contraditória, ambas as partes colacionaram aos autos ora apreciados áudios e capturas de tela de WhatsApp. Neste cenário, entendo que ambas as preliminares aduzidas devem ser AFASTADAS, com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488, ambos do Código de Processo Civil, e com vistas ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. 3. DO MÉRITO Em síntese, ambas as partes atribuem que foram ofendidas e ambas requerem ser indenizadas por danos morais. Destaco, ainda, que ambas as partes declaram que estão envolvidas na administração do bairro, sendo a parte ELISÂNGELA atual líder comunitária e a parte SÉRGIO o ex-líder, o que evidentemente revela a oposição entre as partes. Há que se destacar, também, que por serem envolvidos na política do bairro, a requerente-requerida e o requerido-requerente possuem vida pública e devem estar preparados para lidar com as inúmeras adversidades e descontentamentos dos cidadãos/eleitores/oposição que, por vezes, podem desferir palavras desconfortáveis, mas nem por isso aptas a gerar danos morais. A parte ELISANGELA, nos autos de nº 5030122-25.2024.8.08.0048, apresentou áudios (id. 51577785, 51577786 e 51577788) e capturas de tela (id. 51577772, p. 03) que não revelam nenhuma ofensa à sua honra/dignidade. Contudo, a testemunha SANDRA LILIAN MAXIMO OLIVEIRA TRANCOSO ouvida em Juízo (id. 63073100), assim alegou: [...] que já viu vídeo de SÉRGIO ofendendo a ELISANGELA; que foram em vídeos no grupo do Bairro; que disse que Elisangela ganhava dinheiro com o aluguel do campo de futebol; que não prestava conta e que tinha algo entre ela e um vereador que frequentava o bairro; que muitos moradores faziam comentários em desfavor de Elisangela em razão das ofensas; que se recorda de falas de que ELISANGELA não servia para ser presidente do bairro; que ela não estava ali para trabalhar; que as pessoas ficaram contra ELISANGELA; que em relação a situação do vereador era o fato de que não servia para nada e que através do vereador ELISANGELA estava se beneficiando; Às perguntas do(a) advogado(a) da parte SÈRGIO, respondeu: que participava do grupo de WhatsApp; que nunca existiu áudio de ELISANGELA xingando/difamando SÈRGIO; que SÉRGIO não participava do grupo e algumas pessoas traziam áudios de SÉRGIO para o grupo que ele não participava; que as ofensas se deram antes da troca da presidência do bairro, há mais de 1 ano e menos de 03 anos; que nunca presenciou ofensas recíprocas. Às perguntas do Juiz Leigo, respondeu: que SÉRGIO insinuou que havia alguma um relacionamento mais íntimo entre o vereador e ELISANGELA; que toda a comunidade teve acesso a informação sobre o relacionamento mais íntimo da autora com o vereador; que muitos pararam de falar com ELISANGELA em razão de tal fato; que essa insinuação se deu através de áudio feito por SÈRGIO; que o áudio teria sido feito em outro grupo e repassado para o grupo em que estava a testemunha; que a filha de ELISANGELA chorou no grupo e questionou a situação, mas ninguém respondeu. Já a parte SÉRGIO, nos autos de nº 5035949-17.2024.8.08.0048, colacionou ao feito áudio (id. 54345164) atribuído à parte ELISÂNGELA em que é possível ouvir ofensas proferidas conforme destacado na exordial, ou seja, é possível extrair que no áudio ELISÂNGELA chama SERGIO de “PILANTRA, SAFADO, CAGÃO, COVARDE, MENTIROSO e PESTE”. Ademais, a testemunha DIONEY PEREIRA RODRIGUES, ouvida em Juízo (id. 63073088), alegou que: [...] já ouviu áudios de ELISANGELA ofendendo SÈRGIO e que assistiu recentemente um vídeo; que viu um áudio, ouviu, fez um questionamento e foi removido do grupo; que em um dos grupos ouviu palavras de baixo calão, como vagabundo e incentivando processar SÈRGIO; que ELiSANGELA incentivava no grupo que os moradores processassem SÉRGIO; que não recorda de SÈRGIO ofendendo ELISANGELA; que não se recorda de informações de que SÈRGIO teria ofendido ELISANGELA e nem ouviu/tomou conhecimento de áudios em que SÈRGIO ofenderia ELISANGELA, acusando-a de roubo ou de que tivesse envolvimento com algum vereador ; que não pode afirmar se SANDRA LILIAN se encontra no grupo, pois existem várias pessoas no grupo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) ELISANGELA, respondeu: que não fez boletim de ocorrência acerca dos questionamentos feitos no grupo; que não fez boletim; que já cobrou ELISANGELA nos grupos acerca de melhoria nas obras do bairro; que já teve conversas mais enérgicas acerca de posicionamentos de falta de respeito acerca das obras no bairro. Às perguntas do Juiz Leigo, respondeu: nada perguntou. De análise da produção probatória, o que se verifica, a bem da verdade, é a existência de troca de ofensas entre as partes, em que pese não sejam simultâneas. Malgrado a ausência de simultaneidade, não se pode ignorar que não há, no presente caso, ofensas unilateralmente produzidas. Pelo contrário, cada parte ofende a outra. Ante tal cenário, apesar de totalmente lamentável tal cenário, a irregularidade da conduta de ambas as partes afasta, de cada uma delas, o direito a indenização por dano moral decorrente de irregular troca de ofensas. A jurisprudência dos demais Tribunais pátrios assim traduz: DANOS MORAIS. A TROCA DE OFENSAS ENTRE VIZINHOS, COM HISTÓRICO DE CONFLITOS PASSADOS, REVELA CENÁRIO DE VERSÕES CONFLITANTES A DETERMINAR AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso provido. (JECSP; RecInom 1028473-57.2023.8.26.0071; Bauru; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Joao Jose Custodio da Silveira; Julg. 21/11/2024) [...] A relação conflituosa e as ofensas recíprocas revelam a inexistência de conduta unilateralmente ofensiva. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002669-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002669-55.2021.8.26.0363; Mogi Mirim; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 21/02/2025) [...] Troca de ofensas verbais, sem agressão física, que não tiveram o condão de atingir a honra subjetiva do reconvinte, não passando de mero aborrecimento pelos fatos ocorridos. Prejuízo extrapatrimonial não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007219-14.2024.8.26.0032; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (TJSP; AC 1007219-14.2024.8.26.0032; Araçatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ademir Benedito; Julg. 17/12/2024) DANOS MORAIS. A TROCA DE OFENSAS ENTRE VIZINHOS, COM HISTÓRICO DE CONFLITOS PASSADOS, REVELA CENÁRIO DE VERSÕES CONFLITANTES A DETERMINAR AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso provido. (JECSP; RecInom 1028473-57.2023.8.26.0071; Bauru; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Joao Jose Custodio da Silveira; Julg. 21/11/2024) Nesse sentido, ante o evidente afastamento do dever de indenizar, a improcedência do pedido de indenização por dano moral contido em cada uma das iniciais ajuizadas é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambas as partes e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e existindo condenação pecuniária: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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