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Processo nº 1007252-52.2025.8.26.0037

ID: 277938923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007252-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12… ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12/12/2023, o veículo Jeep Compass Longitude 2 das requeridas, mediante o pagamento de R$ 96.000,00, sendo R$ 55.000,00 com a entrega de um veículo usado e o restante via PIX (R$ 18.000,00 em 23/10/2023 e R$ 23.000,00 em 12/12/2023). As Requeridas garantiram que o automóvel não possuía restrições. No entanto, posteriormente, descobriu-se que o veículo estava com restrição de financiamento junto à Aymoré Crédito, em nome da 4ª Requerida (Sra. Maria). As requeridas prometeram quitar o financiamento, o que não ocorreu, razão pela qual lavrou Boletim de Ocorrência. Em 22/04/2025, o veículo foi apreendido em razão de ação de busca e apreensão movida pela Aymoré contra a Sra. Maria. Embora a devedora tenha depositado judicialmente o valor do débito, não é a legítima proprietária. Defende ter adquirido o carro de boa-fé, pagando integralmente os valores, bem como que manteve os encargos em dia desde a compra. Pede a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do veículo. A concessão de liminar em ação possessória exige a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse anterior, a turbação ou esbulho e a data do esbulho, além da comprovação da posse e da perda desta. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 27/40) evidenciam a posse mansa, pacífica e de boa-fé do autor sobre o veículo desde 12/12/2023, bem como a perda da posse em 22/04/2025, com a apreensão do bem nos autos da ação nº 1000633-97.2025.8.26.0040. A transação demonstrada, acompanhada de comprovantes de pagamento e do Boletim de Ocorrência, indicam de forma suficiente, neste juízo de cognição sumária, que o autor possui direito à reintegração imediata na posse do bem, especialmente diante da ausência de quitação do financiamento pelas requeridas, conforme acordado. Diga-se, por outro lado, que houve a pura da mora na ação de busca e apreensão (processo nº 1002670-09.2025.8.26.0037) e a última petição juntada naqueles autos é um pedido do banco para que a requerida (Maria) entre em contato com a empresa responsável pela entrega do bem através do número 5511 98257-8251. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração imediata do autor na posse do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE 2, placa FSZ5B93, ano 2017, autorizando, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o bem esteja em local fechado e de difícil acesso, nos termos do art. 846 do CPC, observando-se que o autor poderá entrar em contato com o nº de telefone acima mencionado. Fica o autor Matheus Henrique Croti autorizado a retirar o veículo junto à empresa responsável pela entrega do bem por meio desta decisão judicial. Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado de reintegração na posse e citação, para resposta no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverá o requerente juntar aos autos documento público que comprove o endereço da ré pessoa jurídica. Intime-se.

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Luiz Henrique Ribeiro Godoy x Maria De Lourdes Oldra

ID: 330549843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002670-29.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO GODOY

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES OLDRA

Intimação

Advogados:

WELINGTON OLDRA

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MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CLAYTON SIMÃO NEVES

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Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS … Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS CURVELO - - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - Vistos. Analisando as manifestações de fls. 1013/1014, observo que as partes divergem quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos. A executada Maria de Lourdes Oldra sustenta que deve ser cumprida integralmente a decisão de fls. 916, que reservou o montante de R$ 28.180,98 em favor da municipalidade para quitação de débitos de IPTU, devendo o valor residual permanecer depositado até a devida correção dos tributos municipais. Por sua vez, o exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy requer o levantamento da correção dos juros bancários não repassados quando do levantamento anterior, esclarecendo que não houve atualização dos valores com correção e juros no período entre o depósito da arrematação (08/08/2024) e a efetivação do pagamento (20/02/2025). Quanto à questão levantada pelo exequente sobre os consectários legais do período de depósito, assiste-lhe razão. Os valores depositados judicialmente fazem jus à correção monetária e juros pelo período em que permaneceram em conta judicial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à reserva de valores para quitação do IPTU, conforme restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 03/07/2025, o levantamento de valores pela Fazenda Pública fica condicionado à propositura de execução fiscal, garantindo-se o contraditório ao contribuinte. Assim, mantenho a reserva do valor de R$ 28.180,98 em favor do Município de Arujá, condicionando eventual levantamento à propositura da competente execução fiscal, nos termos da decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça. Quanto aos valores remanescentes, DEFIRO o levantamento pelo exequente da correção monetária e juros bancários incidentes sobre os valores depositados no período de 08/08/2024 a 20/02/2025, devendo a serventia providenciar o cálculo do montante devido e expedir o competente alvará de levantamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy dos valores correspondentes aos consectários legais apurados no período mencionado. Cumpridas as determinações supra, nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, se necessário. Custas de satisfação da execução pelo executado, na medida em que se trata de incidente de cumprimento de sentença distribuído antes 03/01/2024 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, desde que juntado o formulário corretamente preenchido. Providencie a executada o recolhimento das custas finais de satisfação da execução no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou inscrição na dívida ativa ao arquivo. P.I.C. Arujá, 17/07/2025 - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CLAYTON SIMÃO NEVES (OAB 465900/SP), WELINGTON OLDRA (OAB 470293/SP)

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Processo nº 1002670-17.2025.8.26.0099

ID: 333870078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002670-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MONTANARI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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LEA VIDIGAL MEDEIROS

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Processo 1002670-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jairo Montanari Ramos - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tr… Processo 1002670-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jairo Montanari Ramos - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP), LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP)

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Processo nº 1002670-84.2023.4.01.3504

ID: 334958183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-84.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMANYS ALEXANDRE GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FRANK MARTINS

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JESSICA BARROS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-84.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-84.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMANYS ALEXANDRE GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JESSICA BARROS DA SILVEIRA, FELIPE FRANK MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002670-35.2025.8.26.0481

ID: 306339833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-35.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requ… Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 67). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1002670-35.2025.8.26.0481

ID: 306340328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-35.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requ… Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 67). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086

ID: 283664969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-73.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002670-73.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, ajuizada pela requerente VANDERLEIA MENDES DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o requerido, no endereço declinado na inicial, para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 335 do CPC, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias em observância ao artigo 183 do Código de Processo Civil, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, consignando no mandando as advertências do artigo 344 do CPC. Tendo em vista que a procuradoria da autarquia previdenciária não pode transacionar acerca do interesse público que patrocina, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo para apresentação de contestação nos moldes das hipóteses previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. Após, caso na contestação seja alegado pelo réu qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC intime-se o autor para, apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 dias, sendo lhe permitida a produção de prova, de acordo com o artigo 351 do CPC. Por oportuno, antecipo a perícia médica, a fim de que, em eventual audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação da sentença. Desde logo, para realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no endereço situado à Rua Barão de Melgaço, n°. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT ou Estrada da Guarita s/n, Condomínio Terra Nova, casa 327, em Várzea Grande/MT, CEP 78110-903; email: joao_bacan@yahoo.com.br, celular: 065 99601-1639, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), em virtude da especialização do profissional e o fato de ser o único que aceita realizar perícias pelo referido sistema nesta Comarca. Nos termos do artigo 465, inciso III, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a intimação do perito para a realização da perícia deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes (art. 465, III, CPC), bem como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Fica desde já determinado que o profissional agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002670-83.2025.8.26.0077

ID: 315532349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002670-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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Processo 1002670-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Vistos. Banco J. Safra S.A. ajuiz… Processo 1002670-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Vistos. Banco J. Safra S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Adeir Mariano de Oliveira deduzindo, em síntese, que em 17/06/2022 concedeu ao requerido um financiamento para pagamento em 36 prestações mensais e em garantia do débito a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. No entanto, o réu deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 7.946,88. Mesmo com notificação extrajudicial, quedou-se inerte. Requereu, por fim, a procedência da ação e consequentebuscaeapreensão, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida e efetivada. Foi noticiado o falecimento do réu. As fls. 118/121 compareceram MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA BISPO SANTOS OLIVEIRA e MAURICI DOS SANTOS OLIVEIRA requerendo a substituição processual do polo passivo, por serem herdeiros de ADEIR. Alegaram que foi pago R$ 6.031,04 mais entrada de R$ 32.000,00, e sendo a dívida de R$ 7.946,88, requereram o abatimento, com devolução de R$ 30.084,16. Pediram apresentação de planilha, especificando valor pertencente a cada parte e depósito em juízo. Juntaram documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Preliminarmente, tendo em vista que o falecimento do requerido e o comparecimento espontâneo dos herdeiros, de rigor a substituição processual, devendo figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA, representado pelos sucessores MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA BISPO SANTOS OLIVEIRA e MAURICI DOS SANTOS OLIVEIRA, sendo procedente a habilitação. Proceda a z. Serventia as devidas anotações. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual a autora demonstrou ser detentora do domínio resolúvel do bem alienado. A presente ação se ampara nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69. A mora contratual é fato incontroverso e não houve purgação da mora. Eventual valor a ser restituído ao devedor deve ser objeto de ação própria, notadamente, prestação de contas com apuração do valor do contrato, pagamentos, débitos e preço obtido com leilão do veículo, não impedindo o julgamento da presente ação Assim sendo, uma vez constituída em mora a parte requerida, nos termos do do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e pactuado livremente entre as partes a garantia em alienação fiduciária sobre o o veículo, o pedido debuscaeapreensão deve ser deferido. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ESPÓLIO DE ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA para o fim de consolidar nas mãos da autora pleno domínio e posse sobre o veículo de placa ATU5G35, tornando definitiva a apreensão liminar. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventual gravame e/ou bloqueio realizados. Condeno o requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade da justiça, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP), FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP)

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Processo nº 1002670-22.2025.4.01.3502

ID: 319526681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-22.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA COSTA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002670-22.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETANIA COSTA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002670-70.2024.8.26.0416

ID: 326862479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-70.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 1002670-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Francisco Carlos de Andrade - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a… Processo 1002670-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Francisco Carlos de Andrade - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO o réu a estabelecer o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a data do pedido administrativo (17/02/2023 - fl. 189), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei n°8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor - não podendo o benefício ser inferior a 1 salário-mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II - Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuados pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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