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Processo nº 1002711-48.2025.8.11.0051

ID: 329619487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-48.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE CARVALHO WENDEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WÉLIDA DE LIMA SILVA

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Processo n° 1002711-48.2025.8.11.0051 Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência ajuiza… Processo n° 1002711-48.2025.8.11.0051 Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LUIZA DE CARVALHO e WENDEL ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados, em que a parte requerente, dentre outros requerimentos, postula pela concessão da gratuidade de justiça. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que embora os requerentes se qualifiquem como “comerciante” e “economiário”, contudo, não trazem a lume nenhum documento que atestem a alegada hipossuficiência financeira. Destarte, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar à parte requerente que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que atestem a impossibilidade de recolher os emolumentos judiciais em prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, querendo, pague as custas e despesas judiciárias de distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Giovanna Aparecida Ricci Ventura x Espaço Sbb e outros

ID: 335264662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-39.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA APARECIDA RICCI VENTURA

Polo Passivo:

ESPAçO SBB VAI QUEM GUENTA BIKERS & BEER LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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RODRIGO FELIPE

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RAFAEL COSTA FERRAZ

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MARCIO OSORIO MENGALI

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LUIS ANTONIO FELIPE

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FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA BUZATTO DE PAULA

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Processo 1002711-39.2023.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Aparecida Ricci Ventura - Vai Quem Guenta Bikers & Beer Ltda - - Espaço Sbb - DECIDO. De proêm… Processo 1002711-39.2023.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Aparecida Ricci Ventura - Vai Quem Guenta Bikers & Beer Ltda - - Espaço Sbb - DECIDO. De proêmio, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a hipossuficiência da autora restou bem demonstrada pelos documentos de fls. 17/19. Ademais, a requerida nada trouxe, de forma documental, a afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, já analisada pelo juízo. Quanto à ilegitimidade passiva da corré Sociedade Beneficente Brasileira, a preliminar deve ser analisada à luz da Teoria da Asserção, vale dizer, a petição inicial deve ser verificada in status assertionis, no estado em que proposta. Isso porque, em tese, é possível à parte autor ajuizar a ação e compor o polo passivo da forma como entender adequada, porque é ela, in status assertionis, a titular do direito material deduzido. Bem por isso, a parte autora assume os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada. Assim, a legitimidade passiva ou não da corré é matéria que diz com o mérito, de modo que tal questão deverá culminar em julgamento com resolução do mérito. No mais, não há nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Conforme se extrai dos autos, a autora atribui às rés a responsabilidade pelo dano moral que alega ter sofrido, tendo em vista que o chão do local onde estava sendo realizado o baile estava molhado, o que ocasionou sua queda e, em consequência disso, perdeu seu emprego e atividades escolares, necessitando, inclusive, utilizar cadeira de rodas e realizar cirurgia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, impõe-se que seu exame seja realizado sob a lente do microssistema protetivo, instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica em automática e indiscriminada inversão do ônus da prova a todo e qualquer litígio. A inversão do ônus da prova deve ocorrer apenas nos casos em que houver efetiva hipossuficiência técnica do consumidor, que, por não ter acessos a elementos de informação de posse exclusiva do fornecedor, tem prejudicada sua capacidade de demonstrar a veracidade do alegado, o que não se vislumbra na hipótese sub judice, no qual não há peculiaridades que impliquem na maior dificuldade da parte autora ou na maior facilidade dos réus na produção da prova. Por conseguinte, no caso específico dos autos, não há razão para fugir à regra geral, ou seja, cabe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e aos réus o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, a prova cabe a quem alega. Considerando os termos da inicial e das contestações, é ônus da autora demonstrar (i) que sua queda decorreu das condições em que estava o chão do salão; (ii) os danos sofridos em razão do evento, (iii) o nexo de causalidade entre evento e danos. Lado outro, compete às requeridas provarem a culpa exclusiva da autora pelo evento. Diante disso, afigura-se indispensável a produção de prova testemunhal. Concedo às partes o prazo de 15 dias para a juntada de rol de testemunhas (no máximo três para cada fato), sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP), LUIS ANTONIO FELIPE (OAB 57760/SP), VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), RAFAEL COSTA FERRAZ (OAB 430683/SP), FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9404/SP)

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Processo nº 1002711-10.2025.4.01.3301

ID: 338253768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-10.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ODORICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002711-10.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ODORICO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA - BA62975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação (XXX) JUNTAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO ÓBITO. SE FOR ESPOSA, CERTIDÃO DE CASAMENTO, SE FOR FILHO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO; Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002711-70.2025.8.26.0038

ID: 302323838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002711-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI

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Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C.… Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C. em seu favor, diante do falecimento de A.C., curador inicialmente nomeado, alegando a curadora ser irmã da interditada. Instado a manifestar-se, o Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido liminar em favor da requerente. Pois bem. O caso trata essencialmente de pedido de substituição de curador em razão de fato superveniente, qual seja, o falecimento do curador anteriormente nomeado. No mérito, cabe analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela comprovação do falecimento do curador A.C., ocorrido em 18/02/2025, conforme certidão de óbito anexada aos autos (fls. 13). Tal fato enseja a necessidade imediata de substituição para a continuidade dos cuidados à curatelada. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de desamparo jurídico em que se encontra o curatelada, impossibilitado de praticar atos da vida civil sem a devida representação. Quanto à legitimidade da requerente para exercer a curatela, observo que o artigo 1.775 do Código Civil estabelece: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto." A requerente preenche os requisitos para o exercício da curatela provisória, sendo pessoa idônea, com vínculos familiares com a curatelada e em plenas condições de zelar pelos interesses dela, conforme já reconhecido anteriormente pelo juízo. Ademais, a nomeação provisória não traz qualquer risco de irreversibilidade, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique não ser a medida mais adequada ao interesse da curatelada. Destaca-se, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 85), que opinou pelo deferimento do pedido, substituindo a curatela da interdita em favor da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 1º do Código Civil, DEFIRO a tutela de urgência para nomear provisoriamente S.C.R. como curadora de E.C., até decisão final do presente pedido. Expeça-se termo de compromisso provisório em nome da curadora ora nomeada. Sem prejuízo, promova a curadora nomeada a juntada da certidão de interdição do curatelado atualizada, das certidões sobre distribuições cíveis e criminais eventualmente existentes em seu nome perante o Cartório do Distribuidor desta Comarca, bem como informem sobre a existência de rendimentos e bens em nome do curatelado, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público, o qual intervirá, durante todo o feito, como fiscal da lei (CPC, art. 752, §1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça, comparecer à residência do interditado para certificar suas condições atuais de saúde e bem-estar, descrevendo de forma minuciosa seu estado geral, capacidade de comunicação, condições de moradia, se há pessoa responsável por seus cuidados diários, e todas as circunstâncias relevantes que possam influir na decisão sobre a curatela definitiva, especialmente observando se o requerido tem condições de compreender a natureza e as consequências da modificação de curatela, elaborando relatório circunstanciado a ser juntado aos autos antes da entrevista designada. Por fim, determino a remessa do autos ao setor técnico para realização do estudo social, com objetivo de aferir quem de fato dispensa os cuidados necessários para a prática dos atos diários do interditado, bem como suas atuais condições. Para elaboração do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias. Com o aporte dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos. - ADV: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)

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Processo nº 1002711-70.2025.8.26.0038

ID: 302326155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002711-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI

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Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C.… Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C. em seu favor, diante do falecimento de A.C., curador inicialmente nomeado, alegando a curadora ser irmã da interditada. Instado a manifestar-se, o Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido liminar em favor da requerente. Pois bem. O caso trata essencialmente de pedido de substituição de curador em razão de fato superveniente, qual seja, o falecimento do curador anteriormente nomeado. No mérito, cabe analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela comprovação do falecimento do curador A.C., ocorrido em 18/02/2025, conforme certidão de óbito anexada aos autos (fls. 13). Tal fato enseja a necessidade imediata de substituição para a continuidade dos cuidados à curatelada. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de desamparo jurídico em que se encontra o curatelada, impossibilitado de praticar atos da vida civil sem a devida representação. Quanto à legitimidade da requerente para exercer a curatela, observo que o artigo 1.775 do Código Civil estabelece: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto." A requerente preenche os requisitos para o exercício da curatela provisória, sendo pessoa idônea, com vínculos familiares com a curatelada e em plenas condições de zelar pelos interesses dela, conforme já reconhecido anteriormente pelo juízo. Ademais, a nomeação provisória não traz qualquer risco de irreversibilidade, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique não ser a medida mais adequada ao interesse da curatelada. Destaca-se, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 85), que opinou pelo deferimento do pedido, substituindo a curatela da interdita em favor da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 1º do Código Civil, DEFIRO a tutela de urgência para nomear provisoriamente S.C.R. como curadora de E.C., até decisão final do presente pedido. Expeça-se termo de compromisso provisório em nome da curadora ora nomeada. Sem prejuízo, promova a curadora nomeada a juntada da certidão de interdição do curatelado atualizada, das certidões sobre distribuições cíveis e criminais eventualmente existentes em seu nome perante o Cartório do Distribuidor desta Comarca, bem como informem sobre a existência de rendimentos e bens em nome do curatelado, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público, o qual intervirá, durante todo o feito, como fiscal da lei (CPC, art. 752, §1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça, comparecer à residência do interditado para certificar suas condições atuais de saúde e bem-estar, descrevendo de forma minuciosa seu estado geral, capacidade de comunicação, condições de moradia, se há pessoa responsável por seus cuidados diários, e todas as circunstâncias relevantes que possam influir na decisão sobre a curatela definitiva, especialmente observando se o requerido tem condições de compreender a natureza e as consequências da modificação de curatela, elaborando relatório circunstanciado a ser juntado aos autos antes da entrevista designada. Por fim, determino a remessa do autos ao setor técnico para realização do estudo social, com objetivo de aferir quem de fato dispensa os cuidados necessários para a prática dos atos diários do interditado, bem como suas atuais condições. Para elaboração do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias. Com o aporte dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos. - ADV: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)

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Processo nº 1002711-78.2025.8.26.0197

ID: 320758941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-78.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTOS DE MATOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002711-78.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Santos de Matos Almeida - Esclareça a autora o seu pedido e manifeste-se a respeito da possível litispendênc… Processo 1002711-78.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Santos de Matos Almeida - Esclareça a autora o seu pedido e manifeste-se a respeito da possível litispendência e fracionamento abusivo de ações, uma vez que em data muito próxima, mas anterior à destes autos, patrocinada pelo mesmo patrono e contra o mesmo réu, ajuizou o processo cuja certidão consta às fls. 58/59. Para apreciação de seu pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 30 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos os autores dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. N mais, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já identificou e alertou para o possível uso abusivo do Poder Judiciário em situações semelhantes à deste processo, em que os pedidos são formulados de maneira genérica, sem apresentação de particularidades do caso concreto, contra grandes empresas e instituições financeiras. Tais situações recomendam cautela e maior prudência do magistrado, a fim de evitar oneração e mal uso do Poder Judiciário, além de prejuízo para as partes envolvidas. Ademais, o recente comunicado emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, sob nº 424/2024, publicizou uma série de enunciados sugerindo medidas com a finalidade de mitigar tais abusos, entre eles os seguintes: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." No mesmo sentido, o CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, apontando condutas semelhantes à da autora como exemplificativas de litigância potencialmente abusiva e elencando medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, entre elas: "2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;" "17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital." Portanto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, compareça ao cartório para confirmação da outorga do mandato e verificação de sua ciência sobre a existência do processo, sua iniciativa de litigar e teor do pedido formulado, devendo a z. Serventia certificar quando do comparecimento da parte autora, colhendo-se a assinatura dele. Decorrido sem o comparecimento, intime-se na forma do art. 485, §1º, do CPC. Desde já advirto a parte autora que o não atendimento da determinação supra dará ensejo ao indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da eventual aplicação de multa por litigância de má-fé e responsabilização direta do(a) advogado(a). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002711-11.2025.8.26.0381

ID: 332762563

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDER CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002711-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Cavalcante - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1002711-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Cavalcante - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de BEBEDOURO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ANTONIO CARLOS FELTRIM. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002711-51.2025.8.26.0400

ID: 303002883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002711-51.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA FARIA PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1002711-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andrea Regina Faria Palhares - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1002711-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andrea Regina Faria Palhares - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Vale lembrar que as cartas de citação somente serão geradas e encaminhadas após o recolhimento das taxas devidas. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar, sob pena de extinção, o recolhimento da diferença da taxa para citação da(s) parte(s) requerida(s), uma vez que conforme Provimento CSM nº. 2.788/2025, houve alteração dos referidos valores (guia FEDTJ cód. 120-1, no valor de R$34,35 - por pessoa, devendo recolher a diferença no valor de R$34,35, visto que houve recolhimento parcial). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 521103/SP)

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Processo nº 1002711-37.2025.4.01.3001

ID: 307359749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-37.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-37… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-37.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002711-92.2024.8.26.0624

ID: 277979255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MIRANDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1002711-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Miranda da Fonseca - Vistos. Franc… ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1002711-92.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Miranda da Fonseca - Vistos. Francisco Miranda da Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença ou, ainda, auxilio acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em resumo, que em 13/02/2019 sofreu acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborativas junto à Cerâmica Nova Firenze Ltda, com lesão no dedo médio, tendo requerido junto ao réu, beneficio por incapacidade, sendo concedido auxilio-doença entre 13/03/2019 e 06/09/2019, mas que após a cessação da benesse, o requerido permaneceu com redução de seu potencial laboral em razão das sequelas causadas pela consolidação das lesões. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/37). Determinada a realização de exame médico pericial, laudo a fls. 77/94. Rebate o INSS em contestação (fls.101/103). Afirma, em resumo, que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez ou a qualquer um dos benefícios pleiteados uma vez que não restou comprovada sua incapacidade laborativa e tampouco sequelas decorrentes do acidente. Juntou documentos (fls.104/125). Réplica (fls.133/136). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação visando aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido, se o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe claramente, os dispositivos citados condicionam que o trabalhador fará jus aos benefícios se estiver incapacitado total e permanentemente para o trabalho, incapacitado total e temporário para o trabalho ou se do acidente que sofreu resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, no entanto, nenhuma das hipóteses dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento constante dos autos e concluiu que: "Após avaliação clínica detalhada do requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: a) No caso em apreço, o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. A limitação residual apresentada em terceiro dedo da mão esquerda não representa perda de funcionalidade e mobilidade do mesmo, além do fato do periciado ser destro. b) Não há como estabelecer nexo de causalidade documentalmente comprovado entre o acidente ocorrido em 23/02/2019 e a limitação residual apresentada. Há incongruência entre a data do acidente assinalada em Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (folha 53) e a Data da Concessão do Benefício de Auxílio Doença descrita em laudo pericial médico (folha 51). c) Não há incapacidade laborativa, podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente. c) O periciado também não apresenta sequelas que se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio- Acidente. d) Existiu incapacidade laboral total temporária por um período aproximado de sete meses, quando teve seu benefício cessado. DII - Data provável de Início da Incapacidade: 22/02/2019 (segundo documento à folha 51) DCB - Data de Cessação do Benefício: 06/08/2019 (segundo documento à folha 51) )" (fls.91/921). Portanto, com esse quadro probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a que faz jus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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