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Rafael Alves De Lima x Banco C6 S/A

ID: 314326336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTUCCI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1002724-71.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Alves de Lima - Banco C6 S/A - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formula…

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Banco Bmg S/A x Marilda Donato De Almeida

ID: 314507885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-13.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARILDA DONATO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1002724-13.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002724-13.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marilda Donato de Almeida - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor recolhido da taxa judiciária do preparo por Banco Bmg S.A. é insuficiente (fls. 780 e 813), pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o valor atualizado da causa (fls. 848/849), consoante legislação de regência, retro consignada, Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2, subitem 3, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, e, por analogia, art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nesse sentido segue precedente da Corte: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DECRETADA 1. Decisão que julgou deserta a apelação, por ausência de complementação do preparo. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Alegação de regularidade do recolhimento: não acolhimento. 4. Base de cálculo para o recolhimento das custas é o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 698, II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 1005204-39.2021.8.26.0562/50000, Rel. Des. Paulo Alonso, 24/09/2024). Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para o apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rafael Agudo Freire (OAB: 434105/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002724-96.2023.8.26.0084

ID: 322673258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002724-96.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MISSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON APRIGIO FERREIRA

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Processo 1002724-96.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônica Aparecida Missola - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do ofici… Processo 1002724-96.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônica Aparecida Missola - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP)

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Processo nº 1002724-26.2025.8.26.0505

ID: 331798538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IZIDORO LEMOS NETO

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Processo 1002724-26.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia da Silva Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1002724-26.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia da Silva Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ IZIDORO LEMOS NETO (OAB 454994/SP)

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Processo nº 0001764-16.2025.8.26.0270

ID: 335220370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-16.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ

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Processo 0001764-16.2025.8.26.0270 (processo principal 1002724-28.2020.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - M.O.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença para im… Processo 0001764-16.2025.8.26.0270 (processo principal 1002724-28.2020.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - M.O.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença para implantação do benefício de auxílio-acidente e pagamento dos valores em atraso ajuizado por Márcio Oliveira de Almeida em face de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG ao exequente nos autos principais (fls. 49/50) e, não havendo motivos para sua revogação, os benefícios concedidos estendem-se aos autos de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para que comprove a implantação do benefício acidentário do autor, em cumprimento do Acordo de fls. 246/251, homologado às fls. 295/296, conforme a tabela abaixo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Oficie-se ao o INSS para que promova a implantação do benefício acidentário do autor MARCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF 267.284.108-05, tendo como data de início do benefício o dia 01.10.2017, conforme o acordo de fls. 246/251 e sentença de fls. 295/296, nos termos da tabela acima. O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela z. Serventia, através da CEAB, (sadj.gexsor@inss.gov.br) acompanhado das cópias de fls. 246/251, 289 e 295/296 (dos autos principais). Nome e CPF do autor: MARCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (267.284.108-05) O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela z. Serventia, através da CEAB, (sadj.gexsor@inss.gov.br) acompanhado das cópias de fls. 246/251, 289 e 295/296 (dos autos principais). Tratando-se de processo digital, a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, após a juntada do comprovante de encaminhamento. Satisfeita a obrigação de fazer, será aberta a fase de cumprimento de sentença na forma de execução invertida objetivando o pagamento das parcelas em atraso. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ (OAB 359053/SP)

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Larissa Caroline Da Silva Moreira x Sfo Holding Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 308844678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-03.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SFO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS

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GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 0002356-03.2022.8.26.0323 (processo principal 1002724-63.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Caroline da Silva Moreira - Sfo Holding Empreend… Processo 0002356-03.2022.8.26.0323 (processo principal 1002724-63.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Caroline da Silva Moreira - Sfo Holding Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Curador Especial, na forma de negativa geral. O credor ofertou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, desde que levantada alguma das matérias arroladas no parágrafo 1º, incisos I a VII, do referido artigo. No caso concreto, vê-se que o Curador Especial não alegou nenhuma daquelas matérias, razão pela qual REJEITO a Impugnação. 2) Destarte, defiro o pedido retro, convertendo o arresto que recaiu sobre o imóvel indicado pela parte autora no feito principal, em penhora. Consoante já decidido no feito principal, considerando o volume excessivo de demandas dessa natureza, bem como a autorização do MM. Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de facilitar o processamento dos feitos, determino que a averbação da presente penhora seja concretizada por medida do(a) próprio(a) interessado(a), valendo cópia da presente decisão, acompanhada da decisão que deferiu o arresto no feito principal, em conjunto com a matrícula do imóvel, como mandado de averbação da penhora, a ser encaminhado diretamente pela parte ao Serviço do Registro de Imóveis. Intimem-se os executados, na pessoa do curador especial, da penhora realizada, bem como para interpor impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015. Intime-se o Curador Especial para se manifestar quanto ao pedido de prova emprestada consistente na avaliação do imóvel realizada nos autos 0002086-76.2022.8.26.0323, da Primeira Vara Local (fls. 97/110), prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP)

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Processo nº 1002724-82.2022.4.06.0000

ID: 313322923

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002724-82.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Agravo de Instrumento Nº 1002724-82.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata…

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Rafael Alves De Lima x Banco C6 S/A

ID: 280048557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTUCCI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Vanessa Castucci (OAB 166942/SP) Processo 1002724-71.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Alves de Lima - Reqdo: Banco C6 S/A - Vi… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Vanessa Castucci (OAB 166942/SP) Processo 1002724-71.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Alves de Lima - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int.

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Processo nº 1002724-74.2019.4.01.3800

ID: 317151552

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-74.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES DE SOUZA RENATA ALVES DE SOUZA ROBERTO ALVES DE SOUZA RODNEY ALVES DE SOUZA RODRIGO ALVES DE SOUZA RONILDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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EDIVAN GOMES DE CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002724-74.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10027247420194013800/MG) RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR : ROBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO FERNA…

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Processo nº 1002724-35.2025.8.26.0114

ID: 276437748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002724-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

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ADV: Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP) Processo 1002724-35.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: T. G. de C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP) Processo 1002724-35.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: T. G. de C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, proposta em 23/01/2025, por T. G. DE C. (D.N. 24/03/2019 fls. 33), devidamente representado nos autos, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando a disponibilização do CBD Medkaya Full Spectrum 3000mg, para controle de crises epilépticas e para minimizar os impactos neurológicos progressivos da Síndrome Malformações Congênitas Múltiplas- Hipotonia-Epilepsia 2 (OMIN #300868). Afirma que o CBD pleiteado não possui registro na ANVISA e não é fabricado no Brasil, todavia, obteve autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do medicamento. O Tema 1.234 do STF estabeleceu que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão autoral ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Parkinson. Inconformismo da Fazenda do Estado contra o deferimento da tutela de urgência. Acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500, ambos do Supremo Tribunal Federal. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que autorizam a revogação da medida antecipatória concedida. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011795-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Diante do exposto e considerando que o autor informa que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo, sob pena de extinção. Após, remetam-se os autos à JUSTIÇA FEDERAL. Ciência ao Ministério Público.

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