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ID: 315903918

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002756-84.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALDIR ALVES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002756-84.2021.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002756-84.2021.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR ALVES FILHO - MA5786 POLO PASSIVO: J. B. A. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALVES DA SILVA - PA28963 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Caixa Econômica Federal em face de J. B. A. D. S., imputando-lhe a prática dos atos de improbidade (inciso XI, art. 9 e art. 11, I, da Lei 8429/92) e requerendo a condenação na forma do art. 12, II da Lei nº 8.429/92. A parte autora narra que o requerido, ex-funcionário da instituição, foi demitido por justa causa após investigação administrativa (PA nº PA.0994.2021.C.000142) que apurou que, entre 19/06/2019 e 09/10/2019, valendo-se das facilidades de sua função, acessava os sistemas corporativos da CEF e inseria informações com indícios de falsidade nos comprovantes de renda apresentados por clientes, os quais ele próprio validava como fidedignos. Tais condutas viabilizaram a concessão de operações de crédito desprovidas de lastro na real capacidade financeira dos tomadores, com parte dos recursos sendo destinados a terceiros a ele vinculados. Sustenta a parte autora que foi instaurado o Processo Administrativo nº. PA.0994.2021.C.000142, com o objetivo de apurar irregularidades em avaliação e concessão de operações de crédito CDC e CROT, no âmbito da Ag. Redenção/PA (0994), entre fevereiro e junho/2019. Informa que a reiterada prática dos atos ilícitos causou dano à imagem institucional da Caixa e, ao causar prejuízo à empregadora e a terceiros, caracterizou conduta da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho e justifica O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Argumenta que, nos autos do Processo Administrativo nº. PA.0994.2021.C.000142, foi aplicada a penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho da ré com a CAIXA. Por fim, alega que o valor total das fraudes praticadas pelo réu identificado pela comissão apuradora foi de R$ 336.300,00 (trezentos e trinta e seis mil reais e trezentos reais) pelo ex-empregado JOSE BONFIM ALVEZ DA SILVA para outubro/2019, o que atualizado para setembro/2021 alcança a soma de R$ 363.828,25 (trezentos e sessenta e três mil reais oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do seu efetivo pagamento. A inicial foi recebida pela decisão de id 1453232348, sendo determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou defesa alegando, em síntese, ausência de dolo, que não detinha autonomia para concessão de operações de crédito de CGC e CROT, que o Processo Administrativo foi arbitrário, que era Técnico Bancário Novo-TBNN e não possui cargo de confiança, motivo pelo qual necessitava da anuência de gerentes para abrir contas. Nos pedidos, requereu oitiva de testemunha e depoimento pessoal. Despacho id 1799247166 determinou a intimação da parte autora para réplica e, para ambas as partes, a especificação das provas. A CEF apresentou réplica reiterando os fatos da inicial e quanto a especificação de provas, informou que não teria mais provas a produzir. Decisão de id 2164089407 ajustou a capitulação, deferiu a prova oral, e determinou a parte requerida a juntada de rol de testemunhas, mas se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação. II.1. Das provas e do julgamento antecipado do mérito Conforme já informado, embora o requerido tenha manifestado intenção de produzir prova testemunhal em sua contestação, permaneceu inerte após decisão de id 2164089407 que determinou a juntada de rol de testemunhas. Pois bem. A ausência de resposta ao despacho de especificação de provas torna preclusa a oportunidade de fazê-lo, implicando desistência do pedido formulado na contestação, tendo novamente se omitido a parte requerida quanto a decisão de id 2164089407. Por outro lado, constam os trechos do depoimento do requerido e de testemunha que trabalhava na CEF, na data dos fatos, conforme documento de id 761543460 - Pág. 2 a 14. Nesse passo, indefiro a produção da prova indicada pelo demandado em sua peça de defesa e não reiterada em duas oportunidades. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a causa, conquanto seja de direito e de fato, não comporta dilação probatória, pois os autos apresentam os documentos necessários ao deslinde da controvérsia e as partes dispensaram a produção de outras provas. Vale ressaltar que a CEF informou que não teria mais provas a produzir. II. 2 – Do Mérito. De início, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu ampla alteração pela Lei 14.230/2021. A propósito, passou-se a exigir para configuração de qualquer dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 a necessidade de demonstração do elemento subjetivo dolo, não sendo o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a demonstração da existência de ato doloso com fim ilícito, apto a gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) O Supremo Tribunal Federal apreciou a aplicabilidade retroativa de tais alterações em sede de repercussão geral (Tema 1.199), nos autos do ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, tendo sido exaradas as seguintes conclusões: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, verifica-se que devem as ações de improbidade administrativas serem aptas a demonstrar a conduta dolosa do agente público com o fim de praticar ato ilícito, sendo tal previsão legal aplicável aos processos em curso ainda não transitados em julgado e sem sentença de mérito proferida quando da publicação da Lei 14.230/2021. Pois bem. O ponto controvertido dos autos é dizer se o réu praticou atos de improbidade entre fevereiro e junho/2019, especialmente se houve fraude na avaliação e concessão de operações de crédito CDC e CROT, no âmbito da Ag. Redenção/PA (0994). Então, passo a análise da ocorrência ou não de cada ato e alegadas justificativas. A parte autora colaciona a exordial o Processo Administrativo nº. PA.0994.2021.C.000142, o qual entendeu que entre os períodos de 19/06/2019 a 09/10/2019, o requerido utilizando-se das facilidades que sua função lhe proporcionava, acessava os sistemas corporativos e inseria informações com claros indícios de falsidade nos comprovantes de renda apresentados, comprovantes estes que eram pelo mesmo empregado classificados como fidedignos aos originais, permitindo a concessão de operações de crédito sem lastro na capacidade real de crédito dos tomadores com destinação de parte dos recursos a terceiros a ele ligados. No caso, verifico que as operações que foram objeto do processo administrativo se iniciavam de forma remota pelos clientes da CEF, sucessivamente, o réu realizava a avaliação de risco ou informava dados nas operações que posteriormente eram aprovadas. Nesse contexto, o processo administrativo cita que no caso do cliente ALEXANDRE SANTOS PEREIRA – id 761543460 - Pág. 4 e 8 : “...para a habilitação das operações, foi efetuada avaliação de risco do tomador, em 22.04.2021, SIRIC nº. 593478252-1, pelo empregado José Bonfim, onde consta informação de rendimentos extraída de DIRPF. (fl. 192 a 194 – Volume I). Verificou-se que se trata de uma declaração retificadora sem que tenha sido apresentada a declaração original.” “...constatou-se que, após o crédito de R$ 17.100,00, referente à operação CDC (12.0994.400.0003221-40), em 23/04/2019, na conta 0994.001.29066-5, do tomador Alexandre Santos Pereira, foi efetuada TEV, na mesma data, no valor de R$ 2.000,00 para conta 0994.013.44589-1, Cristiana Rola da Silva.” Verifico que se trata realmente de uma declaração retificadora nos ids . 761543448 - Pág. 27 e no id 761543449 1 a 9. Como também, a alegada regra consta no id 761543460 - Pág. 10, segue abaixo: “CR016 v. 224 a 226 4.5.13.1.3.3 No caso de Declaração Retificadora, o cliente é obrigado a apresentar a Declaração original e demais retificadoras, se houverem, para comparação das informações e verificação dos motivos que exigiram a retificação da Declaração, podendo ser recusada a comprovação por Declaração de Imposto de Renda." Em seguimento, o nome do requerido aparece como o responsável pela avaliação em 22/04/2019, no id 761543449 - Pág. 12 e 14. Por fim, no id 761536990 - Pág. 1, constato que realmente existe a transferência da conta 0994.001.29066-5 no valor de R$ 2.000,00 para conta 0994.013.44589-1 (Cristiana Rola da Silva, cunhada do autor), sendo que a conta do cliente aparece do documento de id 761543448 - Pág. 26. Assim sendo, trata-se da conta do Sr. Alexandre Santos Pereira. Por conseguinte, quanto ao cliente CLEBERSON LIMA DA SILVA, a alegação no processo administrativo é a seguinte: “… não foi possível localizar no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Redenção/PA (https://portaltransparencia.redencao.pa.gov.br/) informações a respeito dos rendimentos do tomador. 5.2.4.3.1. Com relação à declaração apresentada pela P.M. de Redenção/PA, em 29.06.20178, observou-se que Cleberson Lima da Silva, CPF: 015.898.935-55, RG: 6796728 PC/PA,era servidor temporário da Secretária Municipal de Educação e que seu vencimento base era R$ 950,00. 5.2.4.3.2. Desta forma, restou comprovado que a renda inserida pelo empregado José Bonfim não refletia a realidade, visto que o dado informado no SIRIC no campo “Renda Comprovada” era de R$ 3.244,60, valor totalmente divergente da informação apresentada pelo seu empregador à época” Outrossim, observo a informação sobre renda comprovada de R$ 3.244,60 do cliente Cleberson no id 761543452 - Pág. 7, porém, a declaração oriunda do Município de Redenção encontra-se ilegível no id 761543452 - Pág. 5. Por conseguinte, quanto ao cliente Antônio de Castro Souza: “...apurou-se que não foi solicitado DARF para comprovar o pagamento do imposto devido de R$ 21.260,23 ou documentação complementar para subsidiar as informações constantes na DIRPF.” (…) “5.2.4.16.2. De igual modo, o contrato nº. 12.0994.400.0003239-70 (CDC), tomador Antônio de Castro Souza teve o crédito da operação em 09/05/2019, no valor de R$ 14.300,00, na conta 0994.001.29083-5. A Comissão apurou que, na mesma data, houve uma TEV, de R$ 3.000,00 e outra, no dia 13/06/2019, de mesmo valor, para a conta 0994.013.44589-1 (Cristina Rola da Silva).” Confirmo que no id 761536990 - Pág. 3, no dia 13/06/2019, existe a transferência do valor de R$ 3.000,00 da conta 0994.001.29083-5 para a conta 0994.013.44589-1 (Cristina Rola da Silva, cunhada do autor). No id 761543460 - Pág. 8, constam as alegações que reforçam o padrão de direcionamento indevido de recursos oriundos das operações de crédito, por meio de sucessivas transferências para conta bancária vinculada da cunhada do requerido. "5.2.4.16.3. Verificou-se que o contrato 12.0994.400.0003224-93, de Conceição da Silva Nunes, teve o valor de R$13.200,00 creditado na conta 0994.001.29070-3, em 26/04/2019. Em 13/05/2019, houve TEV no valor de R$2.130,00 para a conta 0994.013.44589-1 (Cristina Rola da Silva). (fl. 055 – Volume I) 5.2.4.16.4. Também foi analisada a operação CDC (12.0994.400.0003254-09), do tomador Mauro Nascimento Santos, no valor de R$22.000,00, creditado em 29/05/2019 na conta 0994.001.29098-3. Constatou-se registro de transferência de R$3.000,00, em 30/05/2019, para o tomador inadimplente Eduardo Garcia Mendes, conta 0994.001.29092-4. (fl. 056 – Volume I). Após a recepção do valor de R$3.000,00 na conta de Eduardo Mendes (0994.001.29092-4), foi efetuada uma TEV, de R$1.500,00, para a conta de Cristina Rola da Silva. (fl. 057 – Volume I)" Ademais, nos id’s 761536990 - Pág. 4 e 6 estão os extratos com as movimentações para de R$1.500,00 e R$2.130,00 para a conta 0994.013.44589-1 (Cristina Rola da Silva). Essas movimentações financeiras demonstram não apenas a irregularidade na concessão dos créditos, mas também a destinação final indevida de recursos públicos com possível utilização de laranjas ou interpostas pessoas. Tal circunstância enquadra-se na previsão do art. 10, incisos VI e XII, da Lei 8.429/92, por configurar ato de improbidade administrativa que lesa o erário e facilita o enriquecimento ilícito de terceiros com o concurso direto do agente público. Por outro lado, verifico inexistência de transferências para a cunhada do requerido quanto as operações relativas ao Cleberson Lima da Silva (0994.400.000320369 ), ao Eduardo Freitas Tosta (0994.400.000325156 ), ao Lucio Brito Bosco (0994.400.000321098 e 0994.001.00209025-5), ao Marcelo Costa Bispo (0994.400.000324518), ao Marcio Endrik Amorin (0994.400.000324437), ao Marcio Rodrigues Amorim (0994.400.000323112), ao Regis Anderson Oliveira (0994.400.000322126, 0994.400.000322211, 0994.001.0020964-9 e 0994.400.000318380), e ao Valdemar Antonio Alves Ferreira (0994.400.0003176-51 e 0994.001.00208793-1). Assim sendo, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar o fato constitutivo do efetivo dano. A prova carreada aos autos demonstra a movimentação atípica de recursos em favor de parente do requerido em parte das operações indevidas, mas não comprova eventual inadimplemento posterior que pudesse caracterizar o prejuízo a autora em todos os contratos autorizados indevidamente pelo requerido . Caso houvesse comprovação de fraude estruturada com inadimplemento de todos os contratos autorizados indevidamente, o prejuízo potencial chegaria a R$ 336.300,00, sendo este o pedido da inicial. Contudo, na ausência de tal comprovação, deve ser levado em conta parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado, conforme Art. 17- C, IV, alínea “c”, da Lei 8429/92: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) a extensão do dano causado; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Inclusive, segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. SANÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS . ART. 12, II, DA LEI 8.429/1992, NA REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021 .1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Severino Dantas Silva. O objeto consiste na condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na hipótese do artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.499/1999 .2. Inicialmente, quanto ao pedido do recorrente de reconhecimento da prescrição intercorrente a partir dos novos marcos fixados na Lei 14.230/2021, nota-se que, no julgamento do Tema 1.119, o STF assentou a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021.3. No primeiro grau a demanda foi julgada procedente. Nessa ocasião, consignou-se (fl . 209, e-STJ): "Neste norte, norte, cabe ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92. Em outra via, não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem inquinadas de inconstitucionais".4 . O art. 12, II, da Lei 8.429/1992 prevê: "II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos" .5. Nesses termos, o Tribunal de origem, ao revisar a condenação baseada no art. 12, II, da Lei 8.429/1992, não poderia ter reduzido aquém do mínimo legal a penalidade imposta, qual seja, três anos, por manifesta ausência de previsão legal .6. Assim, na decisão agravada ficou disposto: "reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 320-321, e-STJ, tornando-a sem efeito, para conhecer o Agravo e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau, no que toca à sanção de suspensão dos direitos políticos, fixando-a em 5 (cinco) anos".7 . A Lei 14.230/2021, dispôs nova redação ao art. 12, II, in verbis:"II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos" .8. Mesmo que no caso se admita, em juízo estritamente hipotético, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, bem se vê que a sentença, ao fixar a sanção de suspensão dos direitos políticos em 5 (cinco) anos, obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, não contraria a nova redação do art. 12, II, da Lei 8 .429/1992.9. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1924736 RN 2021/0193315-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/01/2024) Portanto, não restou comprovada lesão efetiva ao erário em todos os contratos autorizados indevidamente, mas apenas o enriquecimento ilícito de terceiro em alguns, ou seja, em alguns contratos houve o efetivo desvio de bens relativos a CEF, conforme caput do art. 10 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Sucessivamente, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio deve restringir-se ao total das quantias transferidas da(s) conta(s) de terceiros para a conta da cunhada do requerido (Art. 12, II, Lei 8429/92), as quais caracterizam evidente enriquecimento ilícito. Cabe ressaltar que a configuração de um ato de improbidade independe da ocorrência de dano ao erário, exceto quando se trata das condutas do art. 10, conforme art. 21, I, da Lei 8429/92: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Diante da prova produzida, fixa-se como dano ao erário o acréscimo ilícito ao patrimônio, ou seja, os valores que foram transferidos à cunhada do requerido, pois: (i) não se demonstrou inadimplemento das operações originárias; (ii) somente as transferências à cunhada constituem enriquecimento ilícito, pois não constam nos autos informações sobre o inadimplemento dos contratos autorizados indevidamente. Logo, o montante do prejuízo e acréscimo ilícito corresponde ao valor total das TEVs contabilizadas em favor de Cristina Rola da Silva. Diante disso, considero a documentação dos autos suficiente para reconhecer que o requerido, valendo-se das facilidades do cargo, inseria dados falsos nos sistemas da instituição, validando comprovantes de renda inverídicos e viabilizando operações de crédito sem respaldo financeiro real, com repasse de valores a terceiros a ele vinculados. a) Do Dolo Qualificado: Neste ponto, cabe ressaltar que o dolo qualificado se evidencia através das transferências para a conta da cunhada do requerido, segue trechos extraídos do id 761543460 - Pág. 8: “5.2.4.16.5. Quanto às transferências observadas nos itens 5.2.4.16.1 a 5.2.4.16.4 para conta de sua cunhada o empregado alegou que ainda não tinha relacionamento com a sua esposa à época dos fatos e que por este motivo não sabia de quaisquer envolvimentos. 5.2.4.16.6. No entanto, consta nos registros funcionais do arrolado o cadastramento de Kenia Rola da Silva como sua esposa em 29/08/2019, apenas dois meses após a última transferência identificada para a conta de sua cunhada. (fl.067 - Volume I)” E no id d 761543460 - Pág. 4 e 8: “...constatou-se que, após o crédito de R$ 17.100,00, referente à operação CDC (12.0994.400.0003221-40), em 23/04/2019, na conta 0994.001.29066-5, do tomador Alexandre Santos Pereira, foi efetuada TEV, na mesma data, no valor de R$ 2.000,00 para conta 0994.013.44589-1, Cristiana Rola da Silva.” Isto posto, reconheço que o requerido que J. B. A. D. S. agiu dolosamente nas condutas em objeto da presente demanda, configurando ato de improbidade administrativa, pelo qual deve ser responsabilizado. b) Do enquadramento: No que se refere ao elemento subjetivo da conduta, está claro que os requeridos acima agiram com dolo, recaindo nas hipóteses dos incisos VI e XII, do Art. 10 da Lei 8429/92, segue abaixo: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Em resumo, J. B. A. D. S. utilizou-se dolosamente do cargo para inserir dados falsos nos sistemas da instituição, simulando regularidade nas concessões de crédito e permitindo o repasse indevido de recursos públicos a terceiros a ele vinculados, em prejuízo ao erário. Configura-se, assim, sua conduta como ato de improbidade previsto nos incisos VI e XII do art. 10 da Lei 8.429/92. c) Do valor do enriquecimento ilícito: Considerando o conjunto probatório, especialmente as TEVs que totalizam R$ 11.630,00 (fls. 52-57, Vol. I), fixa-se como acréscimo ilícito ao patrimônio do requerido o montante de R$ 11.630,00, correspondente às transferências creditadas na conta de Cristina Rola da Silva, cunhada do agente. - R$ 2.000,00 – originado do contrato de Alexandre Santos Pereira (CDC nº 12.0994.400.0003221-40); -R$ 6.000,00 – em duas TEVs (R$ 3.000,00 cada) derivadas do contrato de Antônio de Castro Souza; - R$ 2.130,00 – oriundo de Conceição da Silva Nunes; - R$ 1.500,00 – transferência após circuito envolvendo Mauro Nascimento Santos e terceiro intermediador. Dessa forma, o acréscimo ilícito ao patrimônio apurado limita-se aos valores que, de forma direta e comprovada, foram transferidos à conta de Cristina Rola da Silva, caracterizando enriquecimento indevido e desvio de finalidade dos recursos da CEF. Por fim, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 (alterado pela Lei nº 14.230/2021), a condenação por ato de improbidade administrativa pode implicar, além do ressarcimento ao erário, a imposição de multa civil proporcional ao dano ao erário. Por consequência, o valor de R$ 11.630,00 ora fixado a título de dano efetivo em razão do desvio e enriquecimento ilícito deve servir como parâmetro para a definição da multa civil, cuja quantificação deverá observar os critérios legais de proporcionalidade, gravidade da conduta, eventual reincidência e dolo ou culpa, conforme orientações do §1º do art. 12 da LIA. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE os pedidos para condenar ao requerido J. B. A. D. S. como incursos nas sanções do art. 12, inciso II, Lei nº 8.429/92, conforme parâmetros abaixo: 1 - Aplico ao requerido a sanção de perda da função pública, acaso atualmente exerça alguma de mesma qualidade e natureza que detinha com o poder público na época do cometimento da infração, e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos. 2 - condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.630,00 (onze mil seiscentos e trinta reais), a título de dano material, a ser atualizada conforme Manual de Cálculos da Justiça Federa. 3- condeno o requerido J. B. A. D. S. ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, no valor de R$ 11.630,00 (onze mil seiscentos e trinta reais, a ser atualizada conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4 - fica o réu J. B. A. D. S. proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. O requerido arcará com o pagamento das custas processuais, não sendo cabível condenação em honorários advocatícios, em razão da simetria. Descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral a ordem de suspensão dos direitos políticos do requerido determinada nesta sentença e promova-se o lançamento dos nomes dos mesmos no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 03/07/2025. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1025134-58.2025.8.11.0000

ID: 339362958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025134-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARILZA DE CARVALHO PEIXOTO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARILZA DE CARVALHO PEIXOTO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199704157 – Autos de Origem – nº 1002756-07.2022.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou as matérias preliminares e de ordem pública suscitadas pela parte agravante, sob os seguintes fundamentos: “A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida é totalmente insubsistente, vez que é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado à demandante. Observa-se que a insurgência da autora versa sobre pedido de danos materiais em decorrência da ausência de aplicação dos índices de correção monetária e má gestão do PASEP. Com efeito, a Lei Complementar nº 8/1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, estabelece no art. 5º que compete ao Banco do Brasil S/A a administração do Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor e a cobrança de uma comissão de serviço, tudo na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, verifica-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco requerido, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o STJ entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ. CC 161.590/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1.ª Seção. Julgado em 13/02/2019. Publicado em 20/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1863683/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). No mesmo sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. (TJMT - N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJ/MT, Apelação 10068029020208110041, Relator Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 03/02/2021, Publicado em 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP -INEXISTÊNCIA - CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ. (TJ/MT, Agravo de Instrumento 1001957-07.2021.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 03/03/2021, Publicado em 03/03/2021). Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, melhor sorte também não socorre a ré, vez que restou demonstrada a hipossuficiência financeira daquela e a ré não obteve êxito em comprovar a mudança de tal situação, de forma que mantenho o benefício concedido nos autos. A preliminar de impugnação ao valor da causa é totalmente insubsistente, visto que a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de adequação do valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico perseguido. Ocorre que, necessário se faz a instrução processual antes de quantificar os danos alegados, de modo que não e possível nessa fase processual definir o valor a ser indenizado. Rejeito as preliminares. Relativamente a alegada incidência do instituto da prescrição, o desiderato buscado pelo banco réu não prospera. Assevera a ocorrência de prescrição quinquenal do direito de ação da autora, considerando o termo inicial correspondente à data do último depósito. Em que pese as alegações do banco requerido, no caso, não se aplica o entendimento adotado no REsp 1.205.277/PB, eis que a presente ação não é movida em face da União. Logo, o prazo prescricional aplicado à espécie é de 10 (dez) anos, conforme o disposto no artigo 205 do CC, tendo em vista ausência de norma específica sobre a matéria. Desse modo que não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, posto que a ação foi distribuída tempestivamente. Posto isto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada na peça defensiva. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. Quanto a distribuição do ônus probatório entre autor e réu, o art. 373, I e II, do CPC, disciplina que será incumbido ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito. Diante desta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. No entanto, o CPC acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o §1º, do artigo 373, abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto. Por meio desta teoria, pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re)distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo. Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Inicialmente, mister analisar se a relação contratual entabulada entre os litigantes enquadra-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor para, daí, definir se a parte autora faz jus à pretendida inversão do ônus probatório. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça utiliza a teoria finalista para caracterizar a relação de consumo, entendendo que é consumidor final aquele que se utiliza do produto para satisfação própria e não para fomento de atividade econômica que exerça. Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior, admitindo, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Essa é a chamada corrente de forma atenuada ou finalista aprofundada, a qual parte da premissa de que a vulnerabilidade é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Lado outro, o fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, de modo que as partes não estão dispensadas de dar atenção à regra básica sobre o encargo probatório que lhes cabe conforme o sistema do Código de Processo Civil. E de acordo com a regra do ônus da prova para o autor e para o réu, definidos no art. 373 do Código de Processo Civil, a demonstração das alegações das partes esteve ao seu alcance. O art. 156 do Código de Processo Civil prevê que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como no caso, o juiz será assistido por perito, que tem atribuição de auxiliar da justiça (art. 139/CPC/2015, art. 149). Ressalte-se, a lição de Claudia Lima Marques e outros, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, acerca da responsabilidade imputada ao fornecedor no art. 18, CDC, de que não se exige culpa ou prova da culpa, bastando a "constatação do vício, oculto ou aparente (art. 18 c/c art. 26)". Ademais, é possível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do CDC. Dessa forma, aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e determino que a demandada comprove a inexistência de onerosidade excessiva no contrato ora discutido. Considerando que a lide versa sobre percentual de juros aplicado ao contrato objeto da lide, determino a produção de prova pericial contábil, a qual deverá ser custeada pela demandada. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email contato@mediape.com.br, sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Ato contínuo, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo requerido, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC. Como quesito do Juízo deverá a expert mensurar, com base nos documentos apresentados pelas partes, e outros que entender pertinentes, qual era a taxa média de juros utilizada no mercado para a espécie de contrato firmado entre as partes à época da contratação, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso. [...]” O Agravante sustenta que a ação proposta pela parte autora se fundamenta em alegada defasagem no valor recebido a título de PASEP, decorrente de não aplicação de índices corretos de remuneração. Assevera que tal pretensão é juridicamente incabível, por violar a legislação aplicável, uma vez que todos os valores já foram pagos de forma regular e com base nos critérios legais vigentes. Aduz ainda que não restou comprovada a condição de hipossuficiência da parte autora para fins de concessão da gratuidade da justiça, bem como sustenta a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o crédito foi disponibilizado e recebido pelo titular, restando insubsistente a insurgência quanto ao valor. Argumenta também pela ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, que atuaria apenas como administrador do PASEP, sendo a União a verdadeira responsável pelas diretrizes do fundo, e pela incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria. Por fim, invoca a ocorrência de prescrição, seja na forma quinquenal ou decenal. Adicionalmente, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese, por não se tratar de relação de consumo, mas de vínculo estatutário, decorrente da mera administração de contas vinculadas ao PASEP, em nome e por ordem do Conselho Diretor do Fundo. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição, a ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir, a inaplicabilidade do CDC e a improcedência da pretensão inicial. Preparo recursal recolhido em ID. 303222853. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Ao contrário do que afirma o Agravante, a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil foi expressamente afastada pela tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da instituição para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, especialmente no que se refere à ausência de créditos, saques indevidos ou não aplicação dos rendimentos. Veja-se: Tese Firmada i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da mesma forma, o entendimento firmado no mesmo precedente reconheceu que a pretensão de ressarcimento de valores não creditados ou subtraídos indevidamente em contas PASEP está submetida ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da data em que o titular da conta tiver ciência do prejuízo ou da irregularidade. No caso em exame, o extrato bancário de microfilmagens juntado à exordial foi expedido apenas no ano de 2020. A alegação do Agravante de que teria tomado ciência no pagamento de aposentadoria efetuado em 2012, não se sustenta, uma vez que o referido extrato não registra movimentação de saque, mas apenas lançamentos de pagamento. Dessa forma, não há elementos que permitam presumir a ciência do valor creditado naquela data. Quanto à competência, também se mostra inadequado, neste momento, o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual, pois, uma vez reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para responder diretamente pela má administração das contas do PASEP, sem envolver deliberação normativa da União ou do Conselho Diretor do Fundo, compete ao Judiciário estadual o processamento da demanda, nos termos da jurisprudência majoritária dos Tribunais. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Indenizatória, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, manteve a inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova pericial. O recorrente alegou atuar apenas como executor técnico das ordens do Conselho Diretor do Fundo PASEP e defendeu a incompetência da Justiça Estadual e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relativas à gestão de contas PASEP; (ii) estabelecer se o prazo prescricional aplicável é quinquenal ou decenal; (iii) determinar a competência da Justiça Estadual ou Federal para julgar a demanda; (iv) decidir sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, à luz da afetação da matéria ao Tema 1300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1150, o que afasta a preliminar de ilegitimidade. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta do PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ. Confirmada a legitimidade do Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, pois a controvérsia não envolve diretamente a União nem a definição de índices pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. A decisão que inverteu o ônus da prova deve ser anulada, pois a matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1300), estando os processos sobrestados até julgamento definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder ações relativas à má administração de contas vinculadas ao PASEP. O prazo prescricional aplicável às demandas por falhas na gestão de contas PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil envolvendo saques indevidos e má aplicação de rendimentos em contas PASEP. A decisão sobre a inversão do ônus da prova deve aguardar o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, com a consequente suspensão do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Recursos Especiais n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1300). (N.U 1014260-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) -Grifei No tocante à tese de ausência de interesse de agir, igualmente não merece prosperar, ao menos nesta análise inicial. O interesse processual, entendido como a utilidade prática da tutela jurisdicional postulada, revela-se presente diante dos documentos que instruem os autos. Tal circunstância, por si só, justifica a provocação do Poder Judiciário para esclarecimento e eventual apuração de responsabilidade, sendo inadmissível, nesta fase, a extinção prematura da demanda sob fundamento de ausência de interesse de agir. No que tange à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, esta não comporta conhecimento na via do agravo de instrumento, pois não está compreendida no rol do art. 1.015 do CPC. O reconhecimento da gratuidade judicial pode ser impugnado apenas nos meios próprios previstos no ordenamento jurídico. Superadas essas preliminares, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da determinação de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. O Tema 1300 trata da distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo débitos em contas PASEP, e foi fixado com efeito vinculante, determinando-se a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica no território nacional até o pronunciamento definitivo do STJ. O momento processual da decisão agravada — qual seja, o despacho saneador — torna ainda mais pertinente e obrigatória a observância da suspensão determinada. Isso porque o saneamento do feito é o ato processual em que o magistrado delimita os pontos controvertidos e define, entre outras questões, a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC). Sendo exatamente esta a matéria sobre a qual versa o Tema 1300, mostra-se inadmissível, neste estágio, qualquer deliberação definitiva sobre tal questão, sob pena de violação à ordem vinculante do art. 1.037, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos repetitivos, determinou a suspensão obrigatória de todos os feitos que discutam a quem incumbe o ônus de provar se os lançamentos a débito em contas PASEP corresponderam, de fato, a pagamentos realizados ao beneficiário. Trata-se, portanto, de ordem cogente, vinculante e de aplicação obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais do país, inclusive de ofício, nos termos dos arts. 927, III, e 1.037, II, do CPC. Assim, ainda que não estejam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo com base nas teses do agravante, impõe-se deferir o pedido com fundamento exclusivo na suspensão determinada pelo STJ, reconhecendo-se a necessidade de sobrestamento da ação originária até o julgamento definitivo do Tema 1300. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, exclusivamente para determinar a suspensão do trâmite da ação originária, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, por determinação vinculante do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da distribuição do ônus da prova nas ações que envolvam débitos em contas vinculadas ao PASEP. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 5275829-59.2025.8.09.0051

ID: 283622150

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275829-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA D GOIÂNIA/GO HOEPERS R… Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA D GOIÂNIA/GO HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, pessoa jurídica de direito privado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO no Processo nº 5275829- 59.2025.8.09.0051, ajuizado por GESSICA DA SILVA, nessa Comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: No presente caso, a parte autora ingressou com pedido visando ser indenizada pela suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito, alegando que nada deve e jamais contratou com a Ré. As alegações da exordial, entretanto, não são verdadeiras. A parte autora parte de uma premissa totalmente errada para fulcrar seu pedido, qual seja, uma suposta inscrição negativa de seu nome, fato que não ocorreu. O NOME DA PARTE AUTORA NÃO FOI NEGATIVADO NO SERASA, EM QUALQUER ÉPOCA, PELA RÉ (se necessário, desde já se clama para que seja oficiado ao SERASA para que confirme o fato). A parte autora confunde uma plataforma do SERASA chamado “Limpa Nome”, destinado a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Através da plataforma (www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online/), o SERASA disponibiliza instrumental para renegociação das dívidas, com descontos, boletos, parcelamentos, etc., sem se confundir com atos restritivos. Estes dados não são disponibilizados para terceiros, servindo tão-somente como instrumento de facilitação para pagamento de dívidas atrasadas. Ou seja, não há, nem houve, negativação do nome da parte autora no SERASA. Aliás, os documentos colacionados pela parte autora na Exordial não são comprovantes de negativação e sim da plataforma de negociação de dívidas. Não há, pois, prova da restrição creditícia ao nome da parte autora. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Convém ainda ressaltar que a plataforma tem uma seção de dúvidas, onde esclarece que as dívidas ali negociadas não necessariamente estão negativadas. Mais, diz expressamente que dívidas com vencimentos superiores a cinco anos, caso da parte autora, “não constarão do cadastro do inadimplentes”. Veja-se cópia da tela do aplicativo: Claro está que inexiste a causa petendi para o pedido indenizatório da parte autora, qual seja, a restrição de seu nome em cadastros negativos de crédito. Ad cautelam, desde já se pede seja oficiado ao SERASA para que confirme se houve ou não a restrição do nome da parte autora pela Ré. Em recente julgamento sobre o assunto, assim decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ‘SERASA LIMPA NOME’. FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SEM NATUREZA DE CADASTRO NEGATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com PRESCRITA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. NO CASO, DE PLANO, RESTOU VERIFICADO QUE INEXISTE INSCRIÇÃO PROPRIAMENTE DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DENOMINADO DE ‘SERASA LIMPA NOME’ TEM POR OBJETIVO SIMPLESMENTE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 0. ADEMAIS, O ACESSO AO ‘SERASA LIMPA NOME’ SE DÁ MEDIANTE PRÉVIO CADASTRO EFETIVADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, RESTANDO DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO NEGATIVO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DESSA NOVA PLATAFORMA A ENSEJAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DA PARTTE AUTORA. 0. A SIMPLES COBRANÇA DE UM DÉBITO, AINDA QUE INEXISTENTE E/OU PRESCRITO, SEM QUALQUER ELEMENTO COERCITIVO LESIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000682-14.2020.8.21.1001, j. em 07/12/2020). Quanto à dívida em questão, é oriunda de compromissos assumidos por ela perante as LOJAS ELETROSOM. Na própria tela juntada pela parte autora consta a origem do débito. Portanto, é bom ressaltar um fato importantíssimo: A DÍVIDA EXISTE. E se existe, pode ser cobrada. Portanto, impugna-se desde já o pedido para decretar a “inexistência do débito” pela prescrição. Além de juridicamente impossível tal pedido, não se pode olvidar a existência do débito contraído pela parte autora. A parte autora faz confusão com os institutos. A prescrição é instituto de direito material que impede a cobrança JUDICIAL de dívidas, não extrajudicial. A cobrança administrativa pode ser feita normalmente, porque existe o débito. Eventual restrição creditícia de débito com idade superior a cinco anos é que é ilegal, e isto não foi feito. O instituto da prescrição não serve para fazer desaparecer dívidas ou fazer sumir obrigações ou para ensejar locupletamentos. O Superior Tribunal de Justiça, em memorável julgamento proferido no REsp 1.694.322, alertou: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" Repete-se: a dívida existe, e pode ser cobrada, desde que respeitadas os ditames consumeristas. Não pode é haver a cobrança judicial muito menos a restrição creditícia, já que a dívida foi inadimplida há mais de cinco anos. O STJ resumiu magistralmente a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) (grifo nosso) Convém transcrever resposta dada por um especialista a questionamento no mesmo tom, publicada pela Revista Exame: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “Pergunta do leitor: “Tenho dívidas há mais de cinco anos. O banco ainda pode me cobrar? E se eu tivesse dinheiro investido no Tesouro Direto, o banco poderia penhorar meus investimentos?”. Resposta de Marcela Kawauti*: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é retirado das listas de negativação. Porém, isso não significa que sua dívida tenha simplesmente sumido. O que se costuma chamar de “prescrição” da dívida é, na verdade, a perda do direito que o credor tem de propor à ação judicial em face do devedor. Isso quer dizer que, apesar de a dívida continuar existindo, o credor não pode mais exigir o seu cumprimento através de ação judicial, mas pode cobrar de forma extrajudicial. Ou seja, o credor pode, sim, continuar abordando o consumidor para tentar a quitação do débito.” (exame.abril.com.br) Em recentíssimas decisões, assim manifestou-se o TJSP sobre o direito de cobrar dívidas prescritas: “Contratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e reflexos. Cobrança administrativa. Dívida Prescrita. Admissibilidade de cobrança da dívida que persiste, desde que não sejam aplicados meios vexatórios ou restritivos. Não comprovação pela parte autora do valor por ele pago. Negativação não verificada. Dano moral não caracterizado. Configuração de mero dissabor. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da parte autora.” (TJSP Apelação nº 1002756- 92.2018.8.26.0003, j. 28/01/20) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Dívida prescrita – Obrigação natural (CC, art. 882) – Prescrição que atinge a pretensão (CC, art. 189), mas não a dívida, que pode, em tese, ser paga extrajudicialmente – Tentativa de recebimento do crédito prescrito pela via administrativa que não é ilegal – Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Julgamento de improcedência mantido – Recurso desprovido.” (AC 1010541-24.2018.8.26.0009; Rel.: Vicentini Barroso, j. 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) No caso, a parte autora utilizou-se do crédito fornecido pelas LOJAS ELETROSOM não pagando integralmente suas despesas, gerando o montante que foi cobrado. Posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à ora Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA. Por fim, a parte autora alega que a mera inclusão da dívida que contraiu livremente em plataforma de cobrança teria reduzido seu cadastro positivo (ou como diz, score). Não é verdade. Primeiro, porque não há quaisquer provas neste sentido. A parte autora não diz onde e quando teria diminuído seu poder de compra, muito menos se tem quaisquer relações com a cobrança efetuada na plataforma do SERASA. Sequer coloca seu score anterior e posterior, ou atual. Por segundo, o SERASA LIMPA NOME não influencia no score, como explicado no próprio site: E seguem os esclarecimentos prestados pelo Serasa em seu sítio eletrônico (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq), “[a]s dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome”, E continua, Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score”. Ademais, alterações do score, em si, já decidiram nossos tribunais, não ensejam indenização por danos morais. Neste sentido: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Inclusão do nome da autora no sistema de atribuição de nota de risco de crédito e pontuação ao consumidor "Concentre Scoring" Sentença de improcedência - Apelo da autora - Legalidade Recurso Especial n. 1.419.697/RS Súmula 550 do STJ - Serviço baseado em dados estatísticos - Inclusão do nome da autora, com atribuição de pontuação, que não configura fato capaz de acarretar indenização por dano moral - Não há notícia nos autos de que a autora tenha solicitado previamente esclarecimentos ou cancelamento administrativo do cadastro - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Precedentes desta Corte e da Corte Superior Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível1037590- 85.2018.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado) De qualquer forma, o cadastro positivo é um conjunto de atos realizados pelo consumidor que vai pontuando para efeitos de crédito. Veja como ele é definido: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/entenda-o-que- e-e-como-funciona-o-cadastro-positivo.shtml Portanto, não é um mero ato que vai definir o score do consumidor, e sim um conjunto de fatores, desde compras e pagamentos pontuais até consulta de empresas e inclusões em cadastros negativos. No caso, se houve redução do score da parte Autora, e isto não está provado, é pela reiterada inadimplência dela. Ou seja, não dá para culpar outrem por eventual diminuição do score da parte autora: ela próprio faz questão de reduzir seu poder de compra, seu cadastro positivo, ao costumeiramente retardar o cumprimento de suas obrigações. A vida pregressa da parte autora, no sentido de consumo, pois, depõe contra ela. Se sua pontuação, como disse, foi reduzida, decorre de cinco anos pagando impontualmente suas obrigações. Verifica-se, pois, não ter agido a Ré com dolo, culpa, omissão voluntária ou imprudência. Por outro lado, na avaliação do prejuízo moral, havendo-o, há que ser levado em conta as regras de direito comum aplicáveis à espécie, na falta de outras específicas. Segundo a linha da doutrina e da jurisprudência aplicadas ao caso sub judice, exige-se que traga a parte autora prova robusta e incontroversa de que o fato tido como danoso tenha modificado seu comportamento social e civil de toda a ordem, e que tal modificação trouxe-lhe algum prejuízo. Tais fatos são absolutamente desconhecidos dos autos. Cabe à Autora provar que tenha sido privada da sua liberdade, ofendida em sua honra e sofrido abalo em seu relacionamento Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com com o mundo, de maneira inquestionável, e que tal prejuízo tenha sido provocado pelo Réu, o que também inexiste no caderno processual. Assim, não ocorrendo ilícito no episódio, por parte do Réu, os fatos narrados não autorizam a imposição da obrigação de reparar ou indenizar a parte autora por dano moral. Ademais, o entendimento doutrinário sobre a matéria, no que se refere à aplicabilidade e avaliação do quantum indenizatório, é que o agente deve concorrer com a intenção de prejudicar a parte, verificando- se, em relação ao dano material ou moral, a intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que o fato ocorreu. Dito isto, é de ressaltar que não há qualquer ressonância nos tribunais que dê guarida à pretensão da parte autora: de um fato sem maiores repercussões, infere-se um pedido de indenização portentoso. É completamente despropositada a pretensão, para não dizer que beira a tentativa de locupletamento. Está evidente o abuso, o inescondido objetivo de locupletamento. É o vilipêndio à instituição da reparação do dano moral, que tantos juristas têm condenado. “(...) tenho reconhecido que está havendo abuso nos pedidos de indenização por dano moral. Lamentavelmente, estão desvirtuando, as pessoas estão querendo ganhar dinheiro à custa de outras, o que de resto, no modelo econômico com o qual vivemos, transformou-se em moda, e as pessoas estão transferindo isso, também, para esta área. Já surgiram situações absurdas, como pedir indenização por dano moral por acidente de trânsito, porque o indivíduo ficou perturbado com a batida do automóvel! Eu diria que é quase sem comentários, no entanto andam postulando. A vida é feita de incômodos e perturbações. Como tenho dito, qualquer dia vai se pedir indenização, porque alguém na rua olhou feio, olhou fixo e a pessoa ficou abalada, pede indenização por dano moral! (...)” (Desembargador Sérgio Gichkow Pereira, in Embargos Infringentes nº 596234443, 3º Grupo Cível do TJRS) “A INSTITUIÇÃO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL. (...) A instabilidade econômica, pela falta da previsibilidade deixou a humanidade sem rumo definido. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com De outro lado, a seara jurídica fomenta, hoje, um instituto que, igualmente, instabiliza o próprio direito. Refiro-me à indústria do dano moral, sem uma norma estabelecendo as áreas de abrangência e sem parâmetros legais para a sua quantificação, permite-se o perigoso e imprevisível subjetivismo do pleito, colocando o juiz numa posição de desconforto. Ele deve ser o executivo da norma, passou a personalizá-la... (...) Se pretendemos, uma sociedade pacífica, devemos definir, de modo inequívoco e cientificamente, o chamado dano moral, para evitar que a suposta reparação passe a ser outra modalidade de desagregação social. Tão ou maior que o próprio dano originário.” (Desembargador Décio Antônio Érpen, artigo publicado na Gazeta Mercantil) Cabe ao judiciário, selecionar as demandas que realmente ensejam a uma verba indenizatória, separando-as daquelas pretensões que, em nome de uma abstrata função social do direito, procuram identificar nas instituições sólidas, até em face da alta regulamentação de suas atividades, sínteses e origens de todos os males econômicos, visando obter em tais ações, algum benefício financeiro, a título de redistribuição de renda. A jurisprudência tem se manifestado pacificamente nesse sentido, conforme se evidencia a seguir: “A prevalecer a tese de sempre que houver mora, ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando uma verdadeira indústria dessas ações. Em breve teríamos um Tribunal para decidir causas, e um Tribunal especializado, talvez denominado Tribunal do Dano Moral. A vida vai ser insuportável.” (Ap. Cível 596185181, 6ª Câmara Cível do TJRS) O Supremo Tribunal Federal definiu com clareza a questão, nos autos do Agravo Regimental nº 108.923 (96/0026531) - SP: “I - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” Do corpo do referido aresto colhe-se: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “Ademais, é de assinalar-se que a reparação do dano moral não pode ensejar o enriquecimento indevido, sendo de repudiar-se o posicionamento dos que postulam vantagens fáceis por intermédio dessa via.” DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR Denota-se do documento anexo que a parte autora possui uma inscrição no cadastro negativo de crédito. Ora, é consabido que a preexistência de outras inscrições em órgãos restritivos de crédito leva à improcedência de pleitos de danos morais por ato da mesma natureza, ainda que ilícito, visto o suposto abalo moral já estar concretizado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Hipótese em que a requerente pleiteia indenização sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente incluído em órgão de restrição creditória, pois descumprido o dever de cientificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC. Não configurado - ante a permanência de outros cadastros desabonadores - o dever de a empresa requerida reparar a autora. Reiteração de conduta caracterizada. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil extracontratual não preenchidos. (STJ - DES. OSVALDO STEFANELLO - Presidente - Apelação Cível n. 70019409531, Comarca de Porto Alegre). INDENIZATÓRIA – DANO MORAL – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Débito em conta corrente. Solicitação de interrupção total. Não comprovada. Reativação dos débitos. Utilização de limite em contracorrente. Devida a inscrição no SPC e SERASA. Coexistência de inúmeras inscrições do nome da autora em SPC e SERASA. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS – Proc. 71000732842 – 2ª T.R.Cív. – Rel. Des. Eduardo Kraemer). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou a questão: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Assim, também por esse motivo deve ser indeferido o pleito indenizatório. Finalmente no que tange à questão da notificação no SERASA (apesar de não ter havido negativação), é matéria na jurisprudência brasileira já está pacificada: NÃO COMPETE AO CREDOR A COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES! O Superior Tribunal de Justiça, dada a grande quantidade de decisões sobre o tema, já nos idos de 2008 sumulou a questão: “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ” Desta forma, considerando a existência da dívida, a ausência de qualquer restrição negativa em nome da parte Autora efetivada pela Ré, e a existência de inscrição anterior, devem ser indeferidos os pleitos exordiais. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, desde já requerendo seja oficiado ao SERASA para que informe a existência de restrições negativas em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, indicando quem a(s) fez. Nestes Termos Pede Deferimento Goiânia/GO, maio de 2025 DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC 7717 O p e r a d o r : C AR L A S I M O N E M E S Q U I T A M AR I N H O D a t a / H o r a : 2 5 . 0 4 . 2 0 2 5 | 1 1 : 1 8 P r o d u t o : S P C M A X I C P F : 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 N o m e : G E S S I C A D A S I L V A E n d e r e ç o : R S T A J O A NA D A R C , J A R D I M A L T O P A R A I S O , A P A R E C I D A D E G O I A NI A , E S T A D O G O , 7 4 9 4 8 - 3 3 0 [ E x i b i r m a p a ] O c o r r ê n c i a Q u a n t i d a d e Ú l t i m a O c o r r ê n c … V a l o r C o n s u l t a O n l i n e a o B a n c o : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - - P r o t e s t o : - - - T e l e f o n e s V i n c u l a d o s D o c t o . T e l e f o n e C o n s u l t a d o : - - -  D a d o s d e C o n t a t o : 2 - - C h e q u e S e m F u n d o V a r e j o : - - - I n f o r m a ç õ e s d o P o d e r J u d i c i á r i o : - - -  R e g i s t r o d e S P C : 3 0 4 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 ( t o t a l ) C h e q u e s S e m F u n d o - C C F : - - - R e g i s t r o d e C h e q u e L o j i s t a : - - - C h e q u e - C o n t r a O r d e m - O u t r a s O c o r r ê n c i a s : - - -  C o n s u l t a r e a l i z a d a : 1 0 2 / 2 0 2 5 - I N F O R M A Ç Ã O C O N F I D E N C I A L . U s o e x c l u s i v o d a e m p r e s a a s s oc i a d a p a r a a u x í l i o n a a p r o v a ç ã o d e c r é d i t o . A d i v u l g a ç ã o d e t a i s i n f o r m a ç õ e s a t e r c e i r o s s u j e i t a r á o i n f r a t or à s s a n ç õe s p e n a i s . A o r e a l i z a r e s t a c on s u l t a , a e m p r e s a a s s o c i a d a d e c l a r a q u e a d o t a m e d i d a s d e s e g u r a n ç a p a r a t r a t a r o s d a d o s p e s s o a i s a c e s s a d os e m c on f or m i d a d e c om a L e i . N ° 1 3 . 7 0 9 / 2 0 1 8 Re s u m o d a s o c o r r ê n c i a s 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 1/5O c o r r ê n c i a Q u a n t i d a d e Ú l t i m a O c o r r ê n c … V a l o r A l e r t a d e D o c u m e n t o s : - - - C r é d i t o C o n c e d i d o : - - - C o n t r a - O r d e m : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - -  P e n d ê n c i a s F i n a n c e i r a s S e r a s a : 3 0 3 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 ( t o t a l ) C o n t r a - O r d e m D o c t o . D i f e r e n t e d o C o n s u l t a d o : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - - C o n fi r m a ç ã o D a d o s T e l e f ô n i c o s : - - - G E S S I C A D A S I L V A  C P F : 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 D a t a d e N a s c i m e n t o : 2 0 / 0 3 / 1 9 9 0 ( 3 5 a n o s ) S i t u a ç ã o d o C P F : R E G U LA R a t u a l i z a d o e m 0 9 / 1 2 / 2 0 2 4 à s 1 3 : 3 6 D a t a d e i n s c r i ç ã o d o C P F : 1 5 / 0 1 / 2 0 0 7 E n d e r e ç o : R S T A J O A NA D A R C , L T 3 L T 3 Q D 5 4 Q D 5 4 , J A R D I M A L T O P A R A I S O , A P A R E C I D A D E G O I A NI A - G O C E P : 7 4 9 4 8 - 3 3 0 [ E x i b i r m a p a ] T e l e f o n e C e l u l a r : 6 2 9 9 1 6 2 2 4 4 3 T e l e f o n e F i x o : - E m a i l : g e s s i c a s i l v a a s o u s a @ g m a i l . c o m D A D O S A D I C I O N A I S D E C O N T A T O E n d e r e ç o s   R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 2 - Q d 1 9 L 2 8 R e s , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 - Q d 1 9 L , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 E m a i l j e s s i c a s i l v a a s o u s a @ g m a i l . c o m - T e l . F i x o - - T e l . C e l u l a r 6 2 9 9 8 1 7 - 4 1 7 0 6 2 9 8 1 7 4 - 1 7 0 5 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 2/5  R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 - L t 2 8 1 Q d 1 9 Q d 1 9 L , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 1 9 2 8 , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 - - - - - - - - - - Re g i s t r o s d e i na d i m p l ê n c i a - S P C  1 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 1 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 5 / 0 3 / 2 0 2 5 2 4 5 8 8 5 9 5 4 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 5 2 2 , 5 0 C R E D S Y S T E M B A R U E R I / SP SA O P A U L O / SP 2 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 1 9 / 0 3 / 2 0 2 5 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 0 8 7 8 3 0 0 2 3 4 9 6 3 1 1 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 3 . 0 6 6 , 4 4 B R A SI L C A R D M O N T E B E L O / M G C D L - M O N T E B E L O / M G 3 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 0 5 / 0 1 / 2 0 2 5 2 0 / 1 1 / 2 0 2 4 0 0 0 1 1 0 2 1 7 2 7 0 0 0 0 0 2 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 3 5 4 , 4 2 C O B U C C I O SO C I E D A D E D E C R E D I T O D I R E T O S . A M O N T E B E L O / M G C D L - M O N T E B E L O / M G AL G U M AS AN O T A Ç Õ E S D E I N AD I M P L Ê N C I A C O N S T A N T E S N E S T E B L O C O P O D E M S E R P R O V E N I E N T E S D A S E R AS A E X P E R I AN . P e n d ê n c i a s finan c e i r a s S e r a s a  25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 3/5N ú m e r o d o P r o t o c o l o : 0 1 4 . 8 7 5 . 9 8 9 . 2 0 8 - 9 O c o r r ê n c i a m a i s a n t i g a O c o r r ê n c i a m a i s r e c e n t e V a l o r T o t a l 1 1 / 2 0 2 4 0 3 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 D a t a d e O c o r r ê n c i a M o d a l i d a d e V a l o r C o n t r a t o A v a l i s t a O r i g e m C i d a d e I n f s . A d i c i o n a i s 1 5 / 0 3 / 2 0 2 5 C R E D C A R T A O R $ 5 2 2 , 5 0 2 4 5 8 8 5 9 5 4 N ã o C R E D S Y S T E M B A R U E R I 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 C R E D C A R T A O R $ 3 . 0 6 6 , 4 4 6 0 8 7 8 3 0 0 2 3 4 9 6 3 1 1 N ã o B R A SI L C A R D A D M C A R T A O D E C R E D I T O L T D A M O N T E B E L O 2 0 / 1 1 / 2 0 2 4 F I N A N C I A M E N T R $ 3 5 4 , 4 2 1 0 2 1 7 2 7 0 0 0 0 2 N ã o C O B U C C I O SO C I E D A D E D E C R E D I T O D I R E T O S/ A A L A G O I N H A S C o ns u l t a s r e a l i z a d a s n o S P C e S e r a s a  D a t a d a C o n su l t a A sso c i a d o / R a m o A t i v i d a d e C i d a d e O r i g em O r i g em 1 0 2 / 0 2 / 2 0 2 5 0 0 : 0 0 : 0 0 B A N C O S M Ú L T I P L O S , C O M C A R T E I R A C O M E R C I A L SA O P A U L O / SP SA O P A U L O / SP O b s e r v a ç õ e s C o n s u l t a s r e a l i z a d a s n ã o s ã o i n f o r m a ç õ e s d e s a b o n a d o r a s , n ã o d e v e n d o c o n s t i t u i r - s e e m f a t o r r e s t r i t i v o d e c r é d i t o . S i m p l e s c o n s u l t a a o d o c u m e n t o 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 n o c a d a s t r o d o S P C e d a S e r a s a . E s s a c o n s u l t a n ã o s i g n i fi c a n e g ó c i o c o n c l u í d o , n e m s e c o n f u n d e c o m a a n o t a ç ã o n e g a t i v a n o c a d a s t r o . Ú l t i m o s 3 0 d i a s 0 Ú l t i m o s 9 0 d i a s 1 Ú l t i m o s 1 8 0 d i a s 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 4/525/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 5/5 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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