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Ana Karina Duarte Lages Dias x Jn Fomento Mercantil Ltda Epp.

ID: 335215302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006381-03.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA DUARTE LAGES DIAS

Polo Passivo:

JN FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD FAHAD HASSAN

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MARIANA BASSETO MARIANO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1006381-03.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1007662-96.2022.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Karina Duarte Lages Dias - Jn Fomento Merc… Processo 1006381-03.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1007662-96.2022.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Karina Duarte Lages Dias - Jn Fomento Mercantil Ltda Epp. - Vistos. ANA KARINA DUARTE LAGES DIAS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO de título extrajudicial que lhes move JN FOMENTO MERCANTIL LTDA alegando, em síntese, a inexigibilidade dos cheques, por conta de desacordo comercial entre a emitente, ora embargante, e a endossante, Taciana Batista de Queiroz, responsável pela dívida. Sustenta não haver sido notificada previamente acerca da cessão dos títulos de crédito, tornando nula a execução. Pediu seja declarada a inexigibilidade da execução dos cheques em relação à embargante. Decisão de fl. 64 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. O Embargado sustentou haver comunicado à embargante acerca do endosso translativo realizado com a cedente dos títulos, que assinou a notificação sem apresentar oposições. Aduziu a aplicabilidade da regra da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé ao caso. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Não é o caso de instrução do processo, pois a matéria é de direito. E a solução a ser dada é idêntica àquela que foi dada nos autos de n. 1006705-95.2022.8.26.0011, pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Pinheiros, visto que os embargos são iguais, a relação é a mesma e a sentença está correta. Os embargos não procedem. Trata-se de embargos opostos nos autos de execução fundada em cheques havendo discussão a respeito da eficácia dos títulos por conta do desfazimento do negócio jurídico originário. A parte embargante admite a emissão do cheque, em virtude de compras de mercadorias no estabelecimento comercial de Taciana Batista de Queiroz, fundamentando a ausência de pagamento na existência de vícios nos produtos adquiridos. Ocorre que a cártula, logo após a emissão, foi endossada para terceiro alheio ao negócio jurídico. Em pagamento, houve o saque do cheque. Ora, em respeito aos princípios da autonomia e abstração, o título de crédito desvincula-se da causa originária, obrigando o emitente em face de terceiros de boa-fé, contra os quais não pode opor exceções pessoais. Ademais, não há qualquer vício formal extrínseco ou intrínseco no título de crédito adquirido pela empresa Embargada, sendo correta a conduta da empresa ao ajuizar execução para seu pagamento. Vale lembrar que, em se tratando de terceiro de boa-fé, não são oponíveis as exceções de caráter pessoal, conforme prescreve o artigo 17 da Lei Uniforme, dentre as quais deve se incluir eventual não entrega dos produtos adquiridos. Nesse sentido, é a lição de Waldírio Bulgarelli: O direito pessoal do réu contra o autor; trata-se de exceções que dizem respeito não à obrigação cambiária, mas à pessoa do credor. (...) As exceções deste tipo referem-se basicamente a erro, dolo, fraude ou violência, causa ilícita ou sem causa; satisfação no todo ou em parte da quantia devida; compensação, novação, etc. (in Títulos de Crédito, 12ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 1996, pag. 210). Assim, segue-se inadmissível a discussão da causa subjacente relativamente a esta, porquanto portadora de boa-fé. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: TÍTULO DE CRÉDITO -CHEQUE- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MEDID CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - APEL DA AUTORA- RECONVINDA -CHEQUEÉ ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, CONSTITUINDO TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E DE NOTÓRIA CIRCULAÇÃO, RESPONDENDO O EMITENTE PERANTE O ENDOSSATÁRIO - ALEGAÇÃO DE AVAL INACOLHIDA - ENDOSSO CARACTERIZADO, COM CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ENDOSSO QUE NÃO IMPEDE AVAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO (ENDOSSATÁRIO) - REQUERIDO-RECONVINTE QUE É PORTADOR DOS CHEQUES E QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO SUBJACENTE - DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE -INOPONIBILIDADEDAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.357/85, ARTIGOS 13 E 25 - AÇÕES IMPROCEDENTES E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO RITJSP, ARTIGO 252 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 1002767-62.2014.8.26.0047 - Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Data do julgamento: 05/04/2016) CHEQUESUSTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Negócio jurídico causal que não se concretizou. Endosso translativo regular.Inoponibilidadedas exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. Não há nada nos autos capaz de indicar que o réu tinha conhecimento de se tratar dechequesustado antes de adquiri-lo por endosso. Protesto devido. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 28/08/2015; Data de registro: 01/09/2015) Portanto, eventual desacordo comercial e prejuízos decorrentes de negócios jurídicos realizados entre a embargante e a credora originária dos títulos poderá ser objeto de ação própria pela parte interessada. De se observar que, por se tratar de endosso e não cessão civil, irrelevante a existência de notificação da devedora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ANA KARINA DUARTE LAGES DIAS em face de JN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Sucumbente, arcará a Embargante com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da Embargada, que fixo em 10% sobre o valor em execução, observando-se, porém, a gratuidade. P.I.C. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), MARIANA BASSETO MARIANO (OAB 461158/SP)

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Processo nº 1501735-60.2025.8.26.0408

ID: 320985722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501735-60.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. F.

Intimação

Advogados:

PAMELA TAVARES ALVES

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AURELIO PIRES

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Processo 1501735-60.2025.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - T.A.F. - Vistos. I - A resposta à acusação oferecida a fls. 157/159 não contempla quaisquer das hipóteses … Processo 1501735-60.2025.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - T.A.F. - Vistos. I - A resposta à acusação oferecida a fls. 157/159 não contempla quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez que as teses desenvolvidas relacionam-se diretamente ao mérito da ação penal, devendo-se assim transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. II - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência instrutória virtual para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizado o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta Microsoft Outlook, gerou-se o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU0OGM4YjktYzQyYi00NjAyLWIzZTktMDkyMmMxMjZkZDhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228167c64d-5438-449c-94f1-b6147b689f23%22%7d A audiência virtual poderá ser acessada, também, através de uma ID de Reunião e senha, via aplicativo Microsoft Teams, a qual segue: ID da Reunião: 247 886 970 252 4 Senha: mV7Zx3nj Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. III - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. IV - Fls. 160: A certidão de honorários em nome da defensora dativa indicada nos autos pelos serviços advocatícios prestados em favor do réu encontra-se expedida a fls. 139, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo I do Convênio DPE/OAB. V - Aguarde-se na forma determinada a fls. 128, item "IV", com relação aos delitos de dano e de injúria. VI - Após a designação da audiência instrutória, tornem os autos conclusos para designação de audiência de advertência quanto ao delito do art. 28 da Lei de Drogas, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Int. Dil. Necessárias. - ADV: AURELIO PIRES (OAB 480540/SP), PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP)

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Processo nº 1002767-82.2023.4.06.0000

ID: 309762067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002767-82.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANIA CELULAR S/A RENATO BORGES BARREIRA RICARDO BARREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1002767-82.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012178-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : MANIA CELULAR S/A ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1002767-82.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012178-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : MANIA CELULAR S/A ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) AGRAVANTE : RENATO BORGES BARREIRA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) AGRAVANTE : RICARDO BARREIRA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). PARCELAMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REDIRECIONAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DE PENHORA SOBRE BENS DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente e rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada contra empresa dissolvida irregularmente e posteriormente redirecionada aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) operou-se a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios; e (ii) se, à luz dos marcos processuais e legais, restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da LEF, transcorre o período de cinco anos sem causa interruptiva ou suspensiva válida. 4. A adesão ao parcelamento fiscal configura causa interruptiva da prescrição, nos termos da Súmula 653 do STJ, sendo que, no caso concreto, sua rescisão automática ocorre após dois meses de inadimplência, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, vigente à época. 5. Uma vez rescindido o parcelamento, reinicia-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual, se ultrapassado sem qualquer impulso eficaz da Fazenda Pública, conduz à extinção da execução por prescrição intercorrente. 6. A constrição patrimonial promovida contra sócio-administrador somente interrompe o prazo prescricional se precedida de redirecionamento válido. Configurada a prescrição do redirecionamento, torna-se ineficaz a penhora realizada, que não pode ser considerada como marco interruptivo. 7. É incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema Repetitivo 1.229/STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do redirecionamento aos sócios e, por conseguinte, a prescrição intercorrente da execução fiscal, determinando sua extinção. _______________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.830/80, art. 40; Lei nº 10.522/2002, art. 13, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/9/2018 (Tema 566); STJ, Resp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 8/5/2019 (Tema 444); REsp 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 9/10/2024; STJ, Súmulas 435 e 653. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Determino, ainda, o cancelamento de eventual constrição de bens efetivada nos autos da execução. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal ocorre por prescrição intercorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Godoy Teixeira Advogados Associados x Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros

ID: 314342058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002174-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WILLIAM DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

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PAULA DOS SANTOS SINGAME

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JOEL PEREZ NUNES

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Processo 0002174-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Godoy Teixeira Advogados Associados - Aureliano Albuquer… Processo 0002174-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Godoy Teixeira Advogados Associados - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Cássio Botelho Lourenço - - Cristina Maria Gomes - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Enivaldo Luiz Batista - - Emanuel Franco Matias - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Gabriel Rocha Luz - - Douglas dos Santos Mazzi - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Ailton Antônio da Costa - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - - William de Souza - - Valentim Inácio Rodrigues - - Vagner Araújo Silva - - Ricardo Bueno Orsate - - Sergio Arlindo de Amorim - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Rogério da Silva Barbosa - - Ricardo Nunes Leite - Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes a(às) fl(s). 148/151, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 03/05/2026. Aguarde-se em arquivo provisório o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. - ADV: SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP)

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Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros x Associação De Taxistas Chame-Táxi

ID: 333841741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003269-35.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WAGNER SILVA LUZ WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE TAXISTAS CHAME-TáXI

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

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JOEL PEREZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadane… Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Cássio Botelho Lourenço - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Ailton Antônio da Costa - - Douglas dos Santos Mazzi - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Emanuel Franco Matias - - Gabriel Rocha Luz - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Enivaldo Luiz Batista - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Ricardo Bueno Orsate - - Ricardo Nunes Leite - - Rogério da Silva Barbosa - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Sergio Arlindo de Amorim - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Vagner Araújo Silva - - Valentim Inácio Rodrigues - - Wagner Silva Luz - - William de Souza - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - Associação de Taxistas Chame-Táxi - Vistos. 1. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, como postulado; 2. Decorridos, manifeste-se a parte independentemente de intimação. Em caso de silêncio: a-) em se tratando de processo de conhecimento, intime-se pessoalmente para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, e/ou b-) em caso de execução/cumprimento, fica declarada a sua suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP)

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Daniela Franco Hernandes Serezine x Gustavo Julião Oliveira Construções

ID: 307319322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-29.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Polo Passivo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1000554-54.2025.8.26.0126

ID: 307307093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1002767-33.2025.8.26.0126

ID: 309631820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-33.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Trata-se de ação … Processo 1002767-33.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR", movida por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii em face de Carlos Jose Loures Amaral, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º AF00064514, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/05). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 06/270 e 292/295). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 252/255) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 223/248), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca/modelo: RENAULT/LOGAN EXPRESSION FLEX 1.0 12V, ano: 2018/2019, placa: QPA2H96, cor: PRATA, RENAVAM: 1163587467 e CHASSI: 93Y4SRF84KJ547233, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002767-75.2024.8.26.0576

ID: 294244958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), … Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), devendo a parte exequente, por primeiro, comprovar o recolhimento das custas, tal como determinado. (ii) Defiro a penhora do imóvel, objeto da lide, de matrícula 197.307 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da local a fls.55/56 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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Processo nº 1002767-69.2023.4.01.3703

ID: 290954710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-69.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002767-69.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002767-69.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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