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Processo nº 1002769-77.2025.8.26.0457

ID: 313823570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-77.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-77.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que… Processo 1002769-77.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Rafael Henrique Gomes x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 314702291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-21.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A JOSé DOS SANTOS BERNARDO VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA GOTARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-21.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Henrique Gomes - José dos Santos Bernardo Veículos Ltda. - - AYMORE CREDITO FIN…

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Gilmar Alves Batista x Qualybem Food & Service Ltda - Me

ID: 315609264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-57.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES BATISTA

Polo Passivo:

QUALYBEM FOOD & SERVICE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ELIÉZER FRANCISCO BUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000971-57.2025.8.26.0115 (processo principal 1002769-51.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Gilmar Alves Batista - Qualybem Food & Service Ltda - Me - Vis…

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Gustavo Tepedino Advogados x Marcelo Vidaurre Mathias e outros

ID: 323287394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-94.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO VIDAURRE MATHIAS MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. PROMO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES LTDA. SELLEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MARIANA SALES ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades d… Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda. - - Promo Administração Participações Ltda. - - Udbrax Distribuidora de Utilidades do Lar Ltda - - Sellef Administradora de Bens Ltda. - - Marcelo Vidaurre Mathias - Vistos. 1 - Na ausência de impugnação ao(s) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente, conforme formulários de fls. 167 e 426. 3 - INDEFIRO o pedido de realização de leilão dos veículos, uma vez que os referidos bens sequer foram penhorados, tendo sido apenas determinado o bloqueio de sua circulação por meio do sistema RENAJUD. Da mesma forma, incabível a homologação da avaliação de veículos que não foram penhorados. 4 - INDEFIRO o pedido de intimação do executado Marcelo para esclarecimentos, considerando que todas as informações relativas aos imóveis podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção judicial ou manifestação do executado, além do que, os dados sobre eventuais pagamentos a empresas são irrelevantes para o prosseguimento da presente execução. Nada mais sendo requerido em 15 dias, ao Arquivo. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ)

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D. S. A. De F. Do E. De S. P. x R. R. L. E. e outros

ID: 332701457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-16.2018.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. R. L. E. S. A. N. S. A. N. J.

Intimação

Advogados:

RITA GUIMARAES VIEIRA ANGELI

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RICARDO CAMPOS VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GARCIA DO NASCIMENTO NECHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-16.2018.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P. - R.R.E. - - S.A.N. - - S.A.N.J. - Anote-se a renúncia de fls. 633, sendo que o execut…

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Processo nº 1006455-16.2025.8.26.0348

ID: 297697521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006455-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DOS S. L. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006455-16.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.V.S. - - L.M.A.S. - Relação: 0297/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2… Processo 1006455-16.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.V.S. - - L.M.A.S. - Relação: 0297/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006843-16.2025.8.26.0348

ID: 298557581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006843-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006843-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elaine Teles de Carvalho - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o forne… Processo 1006843-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elaine Teles de Carvalho - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o fornecimento do tratamento indicado e nas datas agendadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração na hipótese de descumprimento e determinação de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente decisão judicial. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, devendo comprovar o protocolo no prazo de 2 dias, sob pena de revogação da tutela provisória. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP)

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Processo nº 1006843-16.2025.8.26.0348

ID: 298557584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006843-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

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Processo 1006843-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elaine Teles de Carvalho - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o forne… Processo 1006843-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elaine Teles de Carvalho - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o fornecimento do tratamento indicado e nas datas agendadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração na hipótese de descumprimento e determinação de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente decisão judicial. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, devendo comprovar o protocolo no prazo de 2 dias, sob pena de revogação da tutela provisória. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP)

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Processo nº 4000942-16.2025.8.26.0348

ID: 325652488

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000942-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DUMONT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000942-16.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUIZ ROBERTO DUMONT ADVOGADO(A) : DANIEL DO AMARAL (OAB SP311079) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a designação de audiênci…

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Processo nº 1002769-43.2022.8.11.0023

ID: 301222214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002769-43.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMY CARVALHO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002769-43.2022.8.11.0023. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002769-43.2022.8.11.0023. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOSEMY CARVALHO DE SOUSA VISTOS. Trata-se de Ação Penal instaurada em face de JOSEMY CARVALHO DE SOUZA. O órgão ministerial e o acusado celebraram suspensão condicional de processo, a qual foi devidamente homologada pelo Juízo (id 174449263). Todavia, noticiada a morte do réu (mov. 194575466), acusação e defesa pleitearam pela extinção da punibilidade e arquivamento definitivo (ids 194575466 e 196956206). Esta é a síntese. DECIDO. Preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que extingue-se a punibilidade pela morte do agente, fazendo com que o Estado perca o jus puniendi. Assim, comprovado o óbito, mediante certidão que atende às disposições do artigo 77, caput, da Lei n.º 6.015/1973 (id 194576541) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEMY CARVALHO DE SOUSA. Em relação à fiança prestada (id 96730619), DETERMINO que a serventia deste Juízo diligencie no sentido de identificar possível inventário em nome do investigado, devendo, em caso positivo, comunicar acerca dos valores depositados nestes autos, promovendo-se o necessário para a restituição. Em caso negativo, INTIMEM-SE a viúva do de cujus, responsável pela declaração de óbito, para providenciar o necessário ao levantamento da quantia, advertindo da necessidade de fornecimento de dados bancários. Finalmente, para o caso de ambas as diligências restarem inócuas, desde já DECLARO o perdimento dos valores em favor da União. Inexistentes as custas processuais. Por derradeiro, considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, mostra-se inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão disso, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado. Cumpridos todos os comandos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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