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Emerson Da Silva e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 256935072

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA MARGARETE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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MARILIA DIOZ ORIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1030569-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1030569-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por Emerson da Silva representado por Margarete Silva da Cruz em desfavor de Banco BMG S/A. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172810080, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 175010627. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de inépcia da inicial Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da ausência de pretensão resistida Alega a parte requerida a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do impasse, inexistindo pretensão resistida. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A aferição efetiva e real das chamadas condições da ação implica forçosamente o exame de pontos que se encontram no âmbito da relação de direito material posta à apreciação do juiz e, por via de consequência, julgamento do mérito. Sem maiores delongas, é notório que o argumento utilizado pela parte requerida afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, desse modo, é vedada a exigência de esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tutela judicial. Vejamos: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de esgotamento da via administrativa para fins de pleito judicial configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1002781-88.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso dos autos, é nítida a tentativa da parte autora em solucionar o impasse aqui discutido, caracterizando o interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar. Da preliminar de incorreção do valor da causa Não prospera à impugnação ao valor da causa, vez que do caso vertente o valor atribuído refere-se à soma dos danos pretendidos, nos termos do Artigo 292 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Desse modo, considerando que o autor atribuiu à causa a quantia de R$ 22.529,58 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), que faz referência ao valor pretendido a título de danos morais e materiais, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação ou vício de consentimento, a autenticidade da assinatura (nos termos do tema 1061/STJ) comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Jhonny Cesar Sperandio Cott e outros x Jose Martins Padilha

ID: 256197023

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONNY CESAR SPERANDIO COTT JOAO MARCOS SPERANDIO COTT

Polo Passivo:

JOSE MARTINS PADILHA

Sentença

Advogados:

BIANCA THAINARA DE ASSIS

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WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MARCOS SPERANDIO COTT, JHONNY CESAR SPERANDIO COTT AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MARCOS SPERANDIO COTT, JHONNY CESAR SPERANDIO COTT ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MARTINS PADILHA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito c/c Danos Morais proposta por JHONNY CESAR SPERANDIO COTT e JOÃO MARCOS SPERANDIO COTT em face de JOSÉ MARTINS PADILHA. Consta nos autos que, em 23/08/2023, por volta das 11h05min, o veículo escolar de propriedade do autor João Marcos e conduzido pelo autor Jhonny César colidiu com a motocicleta conduzida pela parte ré, na Avenida Bruno Martini, em frente ao Posto Aeroporto, em Sinop/MT. Segundo a parte autora, a colisão foi causada por manobra imprudente da parte ré, que teria realizado conversão à esquerda pela contramão, atingindo a lateral dianteira esquerda do veículo escolar com a parte frontal de sua motocicleta. Ao final, a parte autora pugna pela reparação dos danos morais e materiais. Diante dos fatos, a parte autora pleiteou indenização por danos materiais e morais. Frustrada a conciliação, foram apresentadas contestação e impugnação tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. A responsabilidade civil está disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O art. 944, por sua vez, determina que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, servindo de base para a fixação tanto dos danos materiais quanto dos danos morais. Para a caracterização do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre ambos. No presente caso, a controvérsia reside na responsabilização da parte ré pela ocorrência do acidente de trânsito e, especialmente, na extensão dos danos indenizáveis, com destaque ao pleito de reparação por danos morais. Em sua contestação, a parte ré não impugnou a dinâmica do acidente descrita na petição inicial, tampouco refutou os documentos apresentados pela parte autora. Admitiu a responsabilidade pelos danos materiais, restringindo sua defesa à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os fatos narrados configurariam meros dissabores do cotidiano. Tal alegação, entretanto, não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora nem todo aborrecimento enseje reparação moral, quando os efeitos da conduta ilícita atingem de forma relevante a honra, a tranquilidade, a imagem ou a esfera profissional da vítima, configura-se o dano moral indenizável. No caso concreto, restou demonstrado que o acidente de trânsito, causado por manobra imprudente da parte ré – conversão à esquerda realizada pela contramão –, comprometeu substancialmente a atividade profissional da parte autora, que exerce transporte escolar. O veículo, que no momento transportava cerca de 10 alunos, permaneceu imobilizado por aproximadamente uma hora e meia, acarretando atraso na entrega das crianças do turno matutino e inviabilizando a execução da rota escolar do turno vespertino, cujo horário de chegada nas instituições de ensino é rigidamente limitado às 13h. A situação gerou transtornos operacionais, angústia e constrangimento à parte autora, especialmente diante da expectativa dos pais e responsáveis pelos estudantes, afetando a credibilidade e a confiança depositadas no serviço por ela prestado. Diante desse quadro, é evidente que o abalo ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial e, portanto, passível de reparação moral. Dessa forma, reconhecidos o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência parcial do pedido. Para a fixação do quantum indenizatório, observa-se o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a extensão do dano, a repercussão na atividade profissional da parte autora e as condições financeiras presumidas da parte ré (Id. 183255750), arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte autora, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou o prejuízo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme orçamento acostado aos autos, valor não impugnado pela parte ré. Assim, devidamente preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde fevereiro de 2024, e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002781-03.2025.4.01.3600

ID: 318003525

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002781-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002781-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizda por MARIA DE FATIMA DA SILVA contra o INSS, em que requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do companheiro, Paulo Justino, ocorrido em 15/01/2013 (DER: 27/05/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do instituidor está comprovada porque, ao tempo do óbito, era beneficiário de aposentadoria por idade NB 1546740527. Para demonstrar a união estável com o falecido até a data do óbito (15/03/2013), foi juntada aos autos a seguinte documentação: (1) Certidão de óbito do falecido, Paulo Justino, divorciado, com endereço em Rua L, Quadra 28, casa 09, Parque das Mangabeiras, Várzea Grande/MT, falecido em 15/03/2023, na residência, sendo declarante Altemir José Justino, o qual informa que o autor deixou 7 filhos e não deixou bens a inventariar, lavrada em 15/01/2013; (2) Documento de Identidade de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, nascida em 14/09/2002, documento expedido 04/07/2019; (3) Atestado de Escolaridade de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, na Escola Estadual Marlene Marques de Barros, Várzea Grande, de 25/01/2013; (4) Conta de energia elétrica em Nome de Luciana Antunes Ferraz, com endereço em Rua L, Quadra 28, casa 09, Parque das Mangabeiras, Várzea Grande/MT, referente ao mes de 04/2024; (5) Contrato de Prestação de Serviço assinado pelo falecido com Microlins em favor de Maria do Carmo da Silva Farias de 02/04/2012; (6) Fotos sem data da autora, do falecido e crianças, com aspecto antigo; (7) Lembrança de Batismo de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 18/05/2003; (8) Comprovante de 1ª Eucaristia de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 17/06/2015 - documento de 03/03/2018; (9) Lembrança de Crisma de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 19/09/2021. De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, com produção em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, em que o fato gerador se deu em 01/2013, havia necessidade de que o processo fosse instruído com documentos produzidos entre 01/2011 e 01/2013. Vale notar que os documentos posteriores ao falecimento (entre os quais, por óbvio, inclui-se a própria certidão de óbito) não podem ser admitidos como início de prova material. No caso em questão, a certidão de óbito traz, pelo contário, indicativo de que o falecido não possuía cônjuge ou companheria, porque tal fato sequer foi declarado. Ademais, não há comprovação de que o endereço de residência do falecido, constante da certidão de óbito, é o mesmo da parte autora. A conta de energia elétrica da residência do falecido está em nome de outra pessoa e é de 04/2024. Em relação aos demais documentos, nenhum indica convivência marital ou no mínimo residência comum da autora com o segurado falecido, no período de 24 meses anteriores ao óbito. Os documentos relacionados à filha não informam que os pais eram casados ou viviam em união estável, mas apenas que são seus genitores. Não há, enfim, comprovação de que a autora mantinha união estável com o falecido no período anterior ao falecimento. Com efeito, a prova documental de possível convivência não é contemporânea aos fatos a serem provados. Em face da ausência de início de prova material da união estável nos últimos 24 meses que antecederam o óbito, ônus este que incumbe a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, torna-se desnecessária a realização de audiência de instrução. Com essas considerações, indefiro o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cmf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp x Eliseu Oliveira Da Costa

ID: 319846271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-42.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CMF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISETORIAL LP

Polo Passivo:

ELISEU OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA MARIA DE MORAES

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1002781-42.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Eliseu … Processo 1002781-42.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Eliseu Oliveira da Costa e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Econômica Federal - - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros - Vistos. O coexecutado ALUÍSIO BENINI apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, excesso de execução com a indicação de erro de cálculo tecendo, ainda, comentários sobre a incidência de juros sobre a multa; excesso de garantia; equivoco na forma da penhora e impenhorabilidade de salário. (fl. 1578/1596). A exequente se manifestou a fl. 1612/1619, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é uma medida excepcional que tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência em casos de flagrante nulidade da execução, para a qual se dispensa a dilação probatória, podendo o juízo, inclusive, reconhecer de ofício. Não é o caso do autos, já que a execução está instruída com o instrumento particular de cessão e aquisição de Direitos Creditórios (fl. 91/104) que se revela como título certo, líquido e exigível, não se vislumbrando nenhuma nulidade. Ademais, o própria excipiente confessa o débito, impugnando os valores exigidos. Ora, havendo discordância com relação aos valores e encargos monetários aplicados ao título executado, não se mostra a exceção de pré-executividade o meio mais adequado para a correta apuração do montante do débito, vez que a presente circunstância exige a necessária dilação probatória para tanto. Portanto, o que pretende o executado, em verdade, é discutir a higidez dos encargos aplicados ao débito executado e eventual excesso de execução, já que houve a apresentação da planilha de cálculo, em conformidade com o art. 798 do CPC. Entretanto, necessário se faz apurar com acuidade os valores cobrados e pagos e a forma de cálculo, correção monetária, juros e multa, apresentadas por cada parte, mediante avaliação ou perícia, a fim de verificar com que está a razão. Nesse sentido, o C. STJ já se manifestou: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 410636 MG 2013/0345469-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015)(g.n.) Por outro lado, a alegação de excesso não configura questão de ordem pública referente à pretensão executiva, tampouco conduz à sua nulidade, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva própria de embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, I, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: - III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016 - destaquei). Dessa sorte, a matéria arguida na exceção de pré-executividade demanda instrução probatória, através da via própria. Também não há excesso de penhora, pois como bem apontou o exequente, com relação aos imóveis penhorados, um já teve sua propriedade consolidada em nome do credor fiduciário e outro houve o reconhecimento da natureza de bem de familia, de modo que os veículos penhorados não são suficientes para a quitação do débito. Assim, está regular a penhora do veículo de placas EWU1H37, não havendo qualquer irregularidade na restrição via Renajud, o que impede a depreciação do veículo ou até mesmo manter a sua localização e remoção. Ademais, o bloqueio judicial do veículo visa garantir a efetividade da execução e resguardar o direito do exequente, mantendo-se assim o bloqueio para a circulação e transferência de titularidade do veículo para inclusive, impedir a deterioração do bem para posterior adjudicação ou leilão, se for o caso. Cumpre observar que, sequer teve a cautela o coexecutado de oferecer outros bens passiveis de penhora, visando a satisfação do crédito do exequente Por fim, quanto a alegação de impenhorabilidade, não houve qualquer penhora de salário, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em se tratando de mero requerimento em que se questiona questões de ordem pública, não há que se falar em condenação em verbas sucumbenciais. Prossiga-se em execução. Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que for de Direito, no prazo de 05 dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Processo nº 0000592-38.2025.8.26.0529

ID: 308200506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. P. L. DE S. C. S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA THAIS GALICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000592-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1002781-40.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.C. - - A.S.C. - - S.S.C. - Vistos. Considerando a iminência da audi… Processo 0000592-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1002781-40.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.C. - - A.S.C. - - S.S.C. - Vistos. Considerando a iminência da audiência de conciliação designada para o próximo dia 26 de junho de 2025, às 15:00 horas, e a notícia de que o executado não foi intimado desta, determino o seu cancelamento. Retire-se da pauta. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, redesigno o ato para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. No mais, a fim de se garantir a celeridade processual ante a natureza da presente, determino que a intimação da audiência de conciliação se dê por via eletrônica. Enfatizo que, em decorrência da alteração do artigo 246 do CPC/15 pela Lei n. 14.195/2021, ficou estabelecida a preferência legal pela citação/intimação por meio eletrônico, e ainda, diante da extrema carência de Oficiais de Justiça na Comarca de Santana de Parnaíba, caso haja informação nos autos de número de telefone celular com acesso ao aplicativo WHATSAPP, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tentar a citação preferencialmente por esse meio, observando-se: - Número do telefone: o informado pelo autor - clicar em "ver contato" e capturar tela; - Confirmação da identidade da parte: por escrito ou por envio de foto do documento; - Foto individual: pode ser por print da tela (em caso de video chamada), foto enviada pela parte ou por foto constante no próprio aplicativo. Caso a citação/intimação seja realizada por video-chamada, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça juntar a gravação através de link a ser descrito na certidão. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Cite-se e intime-se o executado. Providencie a parte exequente o número de telefone celular do executado, no prazo de 05(cinco) dias. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP), ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP)

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Processo nº 1002781-10.2022.4.06.3813

ID: 293303518

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002781-10.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE : HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE : HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por HIGOR DE OLIVEIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que se busca os valores referentes aos honorários sucumbenciais do julgamento procedente dos pedidos iniciais. O executado juntou aos autos comprovante de depósito do valor correspondente ao presente cumprimento de sentença ( evento 34, GUIADEP2 ). A impugnação apresentada ( evento 40, IMPUGNA2 ) não impugnou os cálculos apresentados, tão somente arguiu que não estavam corretos os valores informados pelo exequente. O d. Juiz determinou que a contadoria realizasse os cálculos. A informação da contadoria ( evento 52, CERT1 ) é que não possui capacidade técnica para tanto. O executado pugna pela produção de prova pericial contábil ( evento 61, PET1 ). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da Contadoria da SSJ de Governador Valadares no evento 52, CERT1 informando que a metodologia de cálculo é complexa, de domínio apenas de peritos especializados, não dispondo o Sistema de Cálculos da Justiça Federal de rotina de cálculo para apuração de valores nesses processos, e considerando, ainda, a manifestação do executado na qual pugna pela produção de prova pericial contábil ( evento 61, PET1 ), DEFIRO a produção da prova pericial. Antes, contudo, da intimação do perito para aceitação do múnus e estipulação dos honorários periciais, torna-se necessário em primeiro lugar delimitar a matéria que lhe será submetida, pois somente a partir daí o especialista poderá estipular a maior ou menor dificuldade do exame pericial, e, por conseguinte, o valor que entende devido a título de honorários. Assim, procedo da seguinte forma: 1. Intime-se a embargante para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. 2. Após, e pelo mesmo prazo, intime-se a Caixa Econômica Federal para os mesmos fins. 3. Transcorridos os prazos acima, e considerando que os embargantes são beneficiários da Justiça Gratuita, delego à Secretaria a nomeação de perito(a) contabil , mediante sorteio na plataforma AJG , com fundamento no art. 23 da Resolução 305/2014 *. Os honorários pelos serviços a serem prestados pelo(a) especialista serão fixados no patamar máximo de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) , conforme o art. 25 e a Tabela II do Anexo Único, ambos da Resolução CJF nº 305/2014, na redação dada pela Resolução CJF nº 937/2025, a serem pagos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 27 da referida Resolução. Deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto ao cadastro do(a) perito(a) e de sua respectiva nomeação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, para fins de futuro pagamento de seus honorários. 4. Sorteado o(a) perito(a), intime-o(a) para, no prazo de cinco dias, manifestar sua anuência ao encargo. Recusada a nomeação, proceda-se ao novo sorteio, seguida da intimação para aceitação ou recusa do múnus. Aceita a nomeação, deverá o(a) perito(a) atender as demais providências do art. 465, § 2º, do CPC, incluídos os meios de contato para acompanhamento da perícia por parte dos assistentes técnicos indicados pelas partes. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem sobre a nomeação do (a) especialista e a proposta de honorários. Havendo insurgência quanto aos honorários, desde que apresentado pelas partes o valor que entendem razoável , intime-se novamente o(a) perito(a) para possibilidade de aceitação da nova quantia. 6. Recusada a nomeação, ou discordando o perito ao ajustamento dos honorários, venham-me os autos conclusos. 7. Por outro lado, acertado o valor dos honorários, proceda-se à nova intimação do(a) perito(a) para conclusão dos trabalhos periciais e resposta dos quesitos fornecidos pelas partes no prazo de 60 (sessenta) dias , prorrogáveis por igual período por solicitação do especialista ou das partes, desde já deferida, intimando-se também autora e ré para acompanhamento dos trabalhos periciais pelos seus assistentes técnicos. 8. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Demandados esclarecimentos adicionais, eles deverão ser prestados pelo(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias, seguida de nova intimação das partes pelo mesmo prazo. Governador Valadares, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006535-22.2025.8.13.0105

ID: 312421258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006535-22.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006535-22.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LAIR SANTOS FARIA GUALBERTO CPF: 658.444.756-15 RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA CPF: 60.316.817/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juizado em razão da complexidade da matéria, suscitada pelo requerido, pois os elementos constantes dos autos permitem a devida análise da demanda. Posteriormente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que em análise da exordial, ID 10411308698, verifica-se o pedido e a causa de pedir, preenchendo-se os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil, bem como do art. 14 da Lei 9.099/1995. No caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alega a parte autora que utiliza sua conta de e-mail para diversas demandas, todavia, aduz que teve o acesso a sua conta bloqueado, mesmo digitando a senha correta. Relata ter tentado, sem sucesso, solucionar o problema por vias administrativas, inclusive pelo site Reclame Aqui. Diante da ineficácia dessas tentativas, ingressou com a presente ação, requerendo o acesso ao e-mail, bem como a indenização pelos danos morais que aduz ter sofrido. Por sua vez, a parte ré bateu-se pela improcedência da ação. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir o alegado direito da Autora de restabelecimento do acesso ao seu e-mail, visto que fora deferida liminar, bem como a responsabilidade da ré sobre os supostos danos morais suportados. Pois bem. Quanto ao direito, tenho que restou incontroverso o fato de que o e-mail pertence de fato à autora, e que a ré se recusa a desbloquear seu acesso, de modo que a autora restou impossibilitada de acessá-lo. Além disso, a própria requerida informou que a autora poderia reaver o acesso, apenas seguindo os passos demonstrados na contestação, e confirmado a identidade. Porém, mesmo comprovando e seguindo a orientação do réu, o mesmo se recusa a reestabelecer seu acesso. Quanto ao pedido de danos morais, tem-se que o fato em tela transcende as intercorrências ordinárias e próprias das relações contratuais que se inserem no dever de tolerância das partes contratantes. A perda do tempo útil também é intensificada junto com todos os transtornos gerados à autora. A parte requerida é responsável pelos danos causados à autora, pois é o provedor do e-mail (art. 927, parágrafo único, do CC). Tendo sido comprovada a falha na prestação de serviços, qual seja, a negativa de devolução do acesso à autora, mesmo com diversas tentativas administrativas e até a liminar deferida por este Juízo, deve a ré responder pelos danos causados. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor ao seu e-mail, sob pena de multa. O consumidor apresentou documentos que comprovam que a conta de e-mail lhe pertencia. A recorrente não apresentou nenhum documento que comprove que a conta de e-mail pertença a terceiros, ônus que lhe incumbia . A recorrente não pode exigir do autor a prestação de informações como uma condição para o cumprimento da obrigação de fazer. Tendo sido determinada a obrigação, incumbe à recorrente cumpri-la, não a questionar ou colocar entraves ao seu cumprimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10043490520248260320 Limeira, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) grifo nosso. Apelação – Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Restabelecimento de acesso a e-mail – Sentença de procedência. Recurso da provedora de acesso buscando o afastamento da indenização – Impossibilidade – Dano moral – Existência, circunstancialmente – Autor que deixou de receber as mensagens (centenas delas) a ele endereçadas, de cunho pessoal e profissional. Preenchimento de dados a contento, que não justificam alegação da ré de deficiência de elementos para a reativação da conta – Valor arbitrado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (R$5.000,00) Recurso desprovido, sentença mantida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002781-66.2022.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 14/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023) grifo nosso. Sobre o tema perda do tempo útil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já acolheu expressamente a teoria do desvio produtivo do consumidor: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. STJ. Agravo em Recurso Especial nº1.260.458 . Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze. Data de julgamento- 05/04/2018. Data de publicação – 25/04/2018 Nessa esteira, é necessário mensurar o valor justo à referida compensação, haja vista que a responsabilização não deve se prestar ao enriquecimento da parte autora e, concomitantemente, não cabe ser ignóbil a ponto de não surtir o imprescindível efeito pedagógico como caráter desestimulante de novas e semelhantes condutas, devendo também se observado o tempo útil gasto pelo consumidor para tentar resolver a avença, e o imbróglio causado pelo requerido. Dessa maneira, no caso dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão compensatória no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim: CONDENO a MICROSOFT INFORMATICA LTDA a pagar à LAIR SANTOS FARIA GUALBERTO, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do arbitramento e juros de um por cento ao mês a partir da citação. Confirmo a liminar id. 10412314730. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 1002781-55.2021.4.01.3822

ID: 280391241

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002781-55.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANCHIETA DA SILVA

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MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002781-55.2021.4.01.3822/MG EMBARGANTE : COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB M… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002781-55.2021.4.01.3822/MG EMBARGANTE : COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento 37, TEXTO1 , que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e 921, §5º do CPC. Alega que a sentença proferida trata sobre partes e questões de fatos e direitos que não condizem com o processo. No caso, razão assiste a embargante. Dessa forma, acolho os embargos, porque tempestivos e lhes dou provimento para tornar sem efeito a sentença exarada, substituindo-a pela decisão que segue. “SENTENÇA 1 – Relatório. Trata-se de embargos à execução apresentados pela COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE S. A em desfavor da UNIÃO Em síntese, o embargante afirma requer a declaração de nulidade do título executivo. Subsidiariamente argumenta que houve excesso de execução, requerendo a redução da multa e dos juros. A embargada apresentou impugnação no evento 29, IMPUGNA2 . Em síntese, pugna pelo indeferimento de todos os pedidos. É o breve relatório. 2 – Fundamentação Denota das CDA(s) que fundamentam a execução fiscal de nº 0000001-67.2018.4.01.3822 que todas dispõem dos requisitos legais exigidos, não havendo qualquer indicação que afaste a presunção de certeza e liquidez de que gozam as Certidões de Dívida Ativa, assim como não obstam o exercício do direito de defesa da executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (Resp 200600863128, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/11/2008). O lançamento, ato administrativo, goza da presunção de certeza e liquidez e torna exigível o crédito tributário, formalizando-o. A certeza refere-se à origem do crédito e a liquidez a seu valor em moeda, requisitos esses devidamente observados nas CDAs que embasam a execução ora embargada. Com efeito, alegações de nulidade devem ser acompanhadas de elementos concretos que indiquem a existência de nulidade. Todavia, a embargante limitou-se em enfrentar o tema de forma genérica, o que é insuficiente para que afastar a presunção de legalidade ostentada pela CDA. Ad argumentandum tantum , é cediço que as dívidas ativas da fazenda pública abrangem a atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, a partir de 01º de abril de 1995 passou-se a adotar a Taxa Selic para a atualização de juros e correção monetária, nos termos da Lei 9.065/95, artigo 13. No que concerne a multa moratória, deve ser utilizada a taxa de 0.33% por dia, limitado ao total de 20%, consoante Lei 8.212/91, artigo 35, e Lei 9.430/96, artigo 61. Compulsando detidamente os autos, sobretudo os termos da CDAs, observo que a metodologia engendrada pela União encontra consonância com o supracitado regramento, ao passo que a aplicação da multa de mora não incidiu sobre o valor atualizado, mas sim sobre o montante nominal, antes da correção pela taxa SELIC. Diante disso, considerando que a atualização dos débitos se deu somente pela Selic, após a aplicação da multa de mora, na forma preconizada pela legislação aplicável, não se vislumbra qualquer incorreção dos cálculos neste particular. A taxa SELIC, nunca é demais lembrar, é taxa de remuneração, abrangendo juros de mora e correção monetária. Ademais, consoante dito alhures, a embargante sequer especificou a incorreção que haveria inquinado o valor exequendo, asseverando genericamente por sua abusividade, sem esclarecer qual seria a razão que o tornaria ilegal, sendo tal alegação insuficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa. 3 – Dispositivo Em razão do exposto REJEITO os embargos à execução, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários, que fixo em 10% do Valor da execução, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Translade-se cópia dessa decisão para os autos de nº 0000001-67.2018.4.01.3822. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.”

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Jose Raimundo Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327071333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Raimundo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ajuizou a presente ação decl… Processo 1002781-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Raimundo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 90131497791com parcelas mensais de R$ 29,00 em 84 vezes firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o requerido, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 104/105 como emenda à inicial. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 117/147. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou o contrato de empréstimo mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Ratificou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 235/272. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 199/218), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 218), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 219). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 198), que foi comparada com a foto do RG do autor (fl. 218), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1002781-37.2025.4.01.4300

ID: 280080528

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002781-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002781-37.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002781-37.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONNIE VON DA SILVA MORAES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. RONNIE VON DA SILVA MORAES impetrou este mandado de segurança contra ato omissivo descrito como ilegal supostamente praticados por agente da UNIÃO consistente na demora excessiva na realização de perícia administrativa destinada a subsidiar decisão sobre pedido benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 27/01/2025; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 24/07/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia. 02. A ordem foi concedida liminarmente. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO apresentou informações alegando, em síntese, que a perícia foi realizada. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não há interesse sob sua tutela. 05. Os autos foram conclusos para sentença em 09/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 08. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora consistente na demora na realização da perícia administrativa. 10. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 14. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 16. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 17. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 18. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 21. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 22. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que a autoridade coatora vinculada à UNIÃO realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e a entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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