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Processo nº 1002782-21.2025.8.26.0152

ID: 333281387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002782-21.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO VELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-21.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Vella - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CP… Processo 1002782-21.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Fernando Vella - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquive-se na pasta digital respectiva. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1002782-58.2021.4.01.4301

ID: 309566690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-58.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICIA FRANCISCO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIA ANDRAUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA ALVES DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002782-58.2021.4.01.4301 AUTOR: ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002782-58.2021.4.01.4301 AUTOR: ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002782-76.2025.4.01.3506

ID: 301210151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-76.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARGARIDA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002782-76.2025.4.01.3506 AUTOR: ANTONIA MARGARIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002782-76.2025.4.01.3506 AUTOR: ANTONIA MARGARIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indeferimento administrativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a íntegra do procedimento administrativo respectivo, documento imprescindível para o deslinde da causa. O não atendimento a esta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (talão de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem, haja vista que o documento anexado consta em nome de João Neto Lopes e a declaração foi firmada por terceiro não titular da conta de energia. Em sendo atendida as emendas acima determinadas e ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) das perícias de saúde e socioeconômica. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte trinta reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Designe-se perícia social com uma das Assistentes Sociais que atuam neste juízo. Os honorários serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2024 deste juízo. Caso a conclusão do exame médico pericial e socioeconômico corroborem o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se.Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002782-60.2025.8.26.0236

ID: 325869644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-60.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA NICOLAU SUPINO LUCIANA MANJARON CASTILHO MARCELO NICOLAU SUPINO SIMONE NICOLAU SUPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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Processo 1002782-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Nicolau Supino - - Luciana Manjaron Castilho - - Daniela Maria Nicolau Supino - - Simone Nicolau Supino - Vist… Processo 1002782-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Nicolau Supino - - Luciana Manjaron Castilho - - Daniela Maria Nicolau Supino - - Simone Nicolau Supino - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise das procurações de fl. 10/21 constata-se que as assinaturas foram realizadas mediante utilização de certificado chamado "zapsign", que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Com o cumprimento, e no mesmo prazo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os requerentes deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP)

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Processo nº 1002782-77.2025.8.26.0198

ID: 310747092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOTESP EQUIPAMENTOS PARA EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL MARTINS RICARDO

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Processo 1002782-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que Gotesp Equ… Processo 1002782-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que Gotesp Equipamentos para Embalagens Ltda move em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em que se pede a sustação liminar de protesto a se efetivar na data de hoje. Em resumo, alega que cobrança indevida de consumo de água em patamares muito superiores à média consumida pela autora, chegando a 200% e até 400% daquilo que a autora considera que seria o consumo normal. Afirma que os técnicos da requerida estiveram no local e não constataram vazamentos que justificassem tamanho acréscimo na cobrança, mas mesmo assim a requerida teria se negado a rever a cobrança, levando a protesto os valores cobrados. É o relatório. Decido. É caso de redistribuição do feito, mas, antes, passo à análise de tutela provisória a fim de evitar prejuízo à parte autora. Os documentos juntados às fls. 6/19 conferem verosimilhança às alegações da autora, pois evidenciam média de consumo de água pela autora mês a mês, com quebra desse padrão apenas nos meses de fevereiro e março deste ano, com posterior retomada dos mesmos patamares de consumo anteriores. Já a urgência está consubstanciada nos documentos de fls. 22, que noticia protesto a se efetivar na data de hoje, sendo presumido o prejuízo à parte autora caso se efetive. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): Título nº Protocolo Data do protesto Valor Tabelionato 9368740592 474-24/06/2025-53 27/06/2025 R$24.396,17 Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. Intime-se com urgência. Por outro lado, verifico que nenhuma das partes tem sede nesta Comarca. Enquanto o autor a tem na Comarca de Caieiras/SP, o réu a tem na Comarca da Capital/SP. Não há regra jurídica de fixação de competência que justifique a propositura da ação nesta Comarca de Franco da Rocha e o fato de o título ter sido levados a protesto nesta Comarca não é razão para fixar aqui competência. Isso porque consiste em ação pessoal o pedido declaratório de inexigibilidade de título com pedido de tutela para sustação de protestos, e como tal incide a regra do artigo 46, caput, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Conflito estabelecido entre os MMºs. Juízes da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, suscitante (foro domicilio da autora) e da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado (foro do local do protesto) - Ação declaratória inexistência dívida, cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais, que se funda em direito pessoal e que não envolve relação de consumo Competência que se define pela regra do artigo 46 do CPC que estabelece o foro do domicílio do réu, e não pela regra do art. 53, III, d, do CPC Domicílio do réu localizado na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, ao qual a ação foi inicialmente redistribuída e que declinou da competência - Medida equivocada - Nada obstante se tratar de hipótese de competência relativa, na Comarca da Capital a competência entre foros central e regionais é funcional e absoluta, que, como tal, pode ser declinada de ofício - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (CC nº 0013586-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova, j. 28/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Demanda proposta na Comarca de Barueri, foro do domicílio da empresa ré. Remessa, de ofício, ao foro do local onde os títulos foramprotestados. Impossibilidade. Demanda que versa sobre direito pessoal. Aplicação da regra prevista no artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado. Entendimento desta C. Câmara Especial. Conflito procedente e competência do MM. Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Barueri (CC nº. 0016429-42.2023.8.26.0000; rel. Des. Xavier de Aquino; j. 24.10.2023) Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto. Distribuição perante 1ª. Vara Cível de Hortolândia, local da sede da empresa autora. Redistribuição, de ofício, à 1ª. Vara Cível de Sumaré, local de protesto do título. Inexistência de critério legal que possibilite a propositura perante o foro de domicílio do autor, por não se tratar de relação de consumo. Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ no caso, para autorizar a declinação, de ofício, da competência. Juízo da Comarca de Sumaré, contudo, também incompetente. Demanda que não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sima declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do CPC. Endereço do cartório onde realizado o protesto do título que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Competência, no caso, disciplinada pela regra geral do art. 46 do CPC. Réu residente e domiciliado na Comarca de Campinas. Conflito procedente para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, com determinação para redistribuição da demanda. (CC nº. 0018137-69.2019.8.26.0000; rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 10.09.2019) Diante deste entendimento e considerando a vedação à prática do foro aleatório, redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca da Capital/SP - Foro Regional de Pinheiros, sede da ré. Redistribua-se desde logo caso venha aos autos manifestação do autor no sentido de não se opor à redistribuição. Intime-se. - ADV: LOURIVAL MARTINS RICARDO (OAB 63338/SP)

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H. D. C. x J. D. Da S.

ID: 314378347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002782-28.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. D. C.

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RICARDO MENESES LIMA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J… Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J.D. da S. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese tenha ele uma empresa de aluguel de brinquedos infláveis. Esclarece possuir o pai outroa três filho menores. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. Juntou documentos às fls. 10/32, 36/37 e 53/58. Arbitrados os alimentos provisórios em favor da autora em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 63/64). Deu-se o demandado por citado a fls. 67 (em 05 de maio de 2021), apresentando contestação às fls. 70/77, com documentos às fls. 78/1050, aduzindo, em suma, que, em razão da pandemia, sua empresa não lhe confere rendimentos suficientes ao pagamento dos alimentos requeridos. Não bastasse cuida de seu irmão enfermo com o auxílio financeiro de sua irmã. Por fim, tendo ele outros três filhos, oferta alimentos no importe equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls.107/113) a autora refutou os argumentos do pai, reiterando seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 138), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Renajud, Infojud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 196, 197/198 e 199/202, complementadas pelos ofícios de fls. 246/327, 346/358, 368/369, 385/388 e 399/401, do que tiveram ciências as partes (fls. 404), quedando-se, todavia, inertes (fls. 405). Às fls. 230/232 noticiou a autora a fixação de alimentos em favor de sua irmã a serem arcados pelo aqui demandado em dez por cento dos rendimento líquidos dele ou, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. O Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 412/415. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada àsfls. 36/37 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com a autora. Ademais, sendo a demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a existência de outros três filhos menores, para cujo sustento e educação também tem o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo a autora de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação da demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, tendo em conta o comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), mediante depósito em conta corrente da representante legal da demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e secundando manifestação ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar à autora, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, atenta ao comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), RICARDO MENESES LIMA (OAB 409380/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Processo nº 1002782-88.2025.4.01.3502

ID: 328384668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-88.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS GUIMARAES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002782-88.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIEL MOREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002782-49.2025.4.01.3903

ID: 291042663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CEZAR ALVES CAMPELO FILHO

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GRAZIELLE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002782-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002782-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLE RODRIGUES CORREIA - PI15008, MILTON CEZAR ALVES CAMPELO FILHO - PI15352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002782-38.2023.4.01.3703

ID: 290954441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-38.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO

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SILVANA BEZERRA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002782-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002782-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRYSCILLA CRISTYANE OLIVEIRA DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO - MA21006, SILVANA BEZERRA BARBOSA - MA24065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315643826

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO HAEFFNER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MORAIS LEMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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