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Processo nº 1002804-32.2025.8.26.0297

ID: 276879932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002804-32.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADNALDO FERNANDO CHIUCHI AMADEU CHIUCHI JUNIOR CARLOS ALBERTO CHIUCHI LíLIAN MáRCIA CHIUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DOMINGOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Domingos Machado (OAB 442162/SP) Processo 1002804-32.2025.8.26.0297 - Arrolamento Comum - Invtante: Lílian Márcia Chiuchi, Amadeu Chiuchi Junior, Adnaldo Fernando Chiuchi, Carlos Alberto… ADV: Valeria Domingos Machado (OAB 442162/SP) Processo 1002804-32.2025.8.26.0297 - Arrolamento Comum - Invtante: Lílian Márcia Chiuchi, Amadeu Chiuchi Junior, Adnaldo Fernando Chiuchi, Carlos Alberto Chiuchi - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta e, diante da ausência de pressupostos legais a ensejar a concessão da gratuidade, oportunizou a comprovação da situação de insuficiência financeira com relação às custas. Repita-se: "1- Da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Segundo o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Presume-se verdadeira (presunção relativa) a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural (art.99 §3º CPC). O mesmo artigo 99 traz que o juiz poderá, leia-se deverá, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os pressupostos são elementos que indicam capacidade financeira de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, neste processo o valor das custas é de R$ 3.702,00 e não há risco de honorários sucumbenciais, tendo em vista que há interessados apenas. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais, de forma que o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia. É possível ainda o pedido de diferimento e até mesmo o abatimento de valor. Portanto, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Considerando a natureza tributária das custas processuais, impõe ao magistrado a obrigação e responsabilidade de fiscalização com o rigor necessário. A Justiça, não deve fechar os olhos às evidências encontradas pela simples leitura do processo e documentos. Deve-se entender efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca da reparação do direito material tutelado. A relação de bens a partilhar trazida na inicial indica que os pressupostos legais para a concessão de gratuidade não foram preenchidos, o que enseja a necessidade de intimação para comprovação da situação de insuficiência alegada. Sabe-se que a declaração de isenção da Receita Federal não indica situação financeira real, posto que há pesquisa conclusiva realizada pela USP no sentido de que 40% dos brasileiros não declaram seus rendimentos ao FISCO, de modo que não se pode concluir pela insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais a ausência de declaração de renda. Os autores deverão comprovar a insuficiência financeira de forma específica, levando-se em conta o valor das custas em concreto. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao Judiciário. Salienta-se que a gratuidade abrange honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado, o que demanda maior rigor na análise do pedido. Desta forma concedo prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício, para que os requerentes demonstrem a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que este processo lhe causará, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo. (faturas anuais de Cartão de crédito, Declaração de imposto de renda, extrato bancário anual de conta corrente e aplicações financeiras, propriedade de veículo automotor e imóveis, carteira de trabalho e eventual responsável financeiro etc). 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a diferença de custas devidas, tendo em vista as custas, em ações de divórcio, correspondem a: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$ 370,20, - Monte-mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$ 3.702,00, Monte-mor de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$ 11.106,00, Monte-mor de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$ 37.020,00, Acima de R$ 5.000.000,000: 3.000 UFESPs: R$ 111.060,00 (Recolhimento na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP Código 230-6), ou peticionar no sentido de parcelamento ou diferimento do recolhimento até antes da homologação da partilha, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Salienta-se que o prazo concedido de 15 dias neste caso coincide com o prazo para homologação da partilha na forma do art.4º §7º da Lei Estadual 11608/2003, de forma que não há qualquer violação à norma legal." Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. No caso, fica afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, diante da existência de patrimônio (monte-mor) de valor considerável, além da contratação de advogado particular. No que se refere ao custo do processo, nota-se que os valores não são exacerbados: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$ 370,20, - Monte-mor até R$ 50.001,00 Até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$ 3.702,00, Monte-mor até R$ 500.001,00 Até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$ 11.106,00, Monte-mor até R$ 2.000.001,00 Até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$ 37.020,00, Acima de R$ 5.000.000,000: 3.000 UFESPs: R$ 111.060,00. Diante do patrimônio declarado, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com eventual custo do processo, conclui-se que os autores têm suficiência de recursos para arcar com o valor acima referido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Fica deferido o recolhimento das custas processuais para antes da homologação da partilha, nos termos da Lei, caso seja requerido pela parte. Intime-se. Jales, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002804-86.2024.4.01.3501

ID: 337134863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-86.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA

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MATHEUS MAGALHAES JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JADY MARCELA SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002804-86.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002804-86.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADY MARCELA SANTANA DA SILVA - DF78864, MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256 e MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 17 de junho de 2024 (DII). Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 11/2020 a 06/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão estabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 14/12/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu (10/01/2025), para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 14/12/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente implantar o benefício, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002804-67.2025.8.26.0156

ID: 309115890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-67.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002804-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando-se tratar de demanda envolvendo direitos patri… Processo 1002804-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando-se tratar de demanda envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer justificativa apta a afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais. Assim, deverá a serventia retirar a tarja alusiva ao segredo. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Ademais, deverá a autora esclarecer, com o necessário pormenor, a razão da propositura da presente demanda, considerando-se que já existe demanda por ela proposta contra a mesma instituição financeira (autos 1000238-48.2025.8.26.0156), não havendo, em princípio, qualquer motivo legítimo para justificar o fracionamento de demandas em face da mesma pessoa jurídica. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rogerio Krohling x Gessika De Paulo Viana Krohling

ID: 306942158

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002095-76.2024.8.08.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KROHLING

Polo Passivo:

GESSIKA DE PAULO VIANA KROHLING

Intimação Eletrônica

Advogados:

ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES

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RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5002095-76.2024.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO KROHLING REQUERIDO: GESSIKA DE PAULO VIANA KROHLING Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES - ES24337 Advogado do(a) REQUERIDO: RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA - ES15126 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ROGERIO KROHLING em face de GESSIKA DE PAULO VIANA KROHLING, na qual alega que, em 17.04.2024, sua antiga companheira, ora ré, teria realizado postagem ofensiva e difamatória em redes sociais quanto ao cumprimento de suas obrigações e tratamento dos filhos. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação, a Requerida, em apertada síntese, sustenta ausência de afronta a direitos personalíssimos do autor e de dever indenizatório; ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 65005361). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id nº 63947008). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes repousa exatamente na imputação civil de ato lesivo que supostamente viola direitos civilistas. Assim, a temática será solucionada à luz do Código Civil e dos demais diplomas pertinentes ao caso. Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de ação processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instância, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar suposta conduta ilícita da ré, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Quanto à redistribuição do ônus da prova, o parágrafo primeiro do dispositivo supramencionado condiciona a sua concessão excepcional aos "casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio do Magistrado. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que apesar de confirmado a postagem de id nº 55076455 pela ré, não foi demonstrado pelo autor efetivo abalo a direitos personalíssimos. Isso porque, para a configuração do dano moral pleiteado, impõe-se que o ofendido tenha motivos apreciáveis de se considerar atingido, haja vista que a ofensa em determinadas circunstâncias, na verdade, não acarreta prejuízo moral. Ou seja, o ato há que atingir o patrimônio moral do ofendido, ocasionando sofrimento profundo, uma "dor" no sentido amplo, refletindo gravemente em algum dos diversos aspectos da personalidade, não bastando, para o reconhecimento da responsabilização por dano moral, a simples potencialidade de dano a que a pessoa ficou exposta. Ainda, o boletim de ocorrência juntado em id nº 55075150, quando desacompanhado de outras provas que corroborem os fatos constitutivos do direito, não possui força probandi suficiente para comprovar a suposta extensão negativa dos efeitos decorrentes da postagem realizada pela ré, eis que revela mera comunicação unilateral à autoridade policial por parte daquele que se diz vítima da prática do ato delituoso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. Danos morais e estéticos. Responsabilidade subjetiva do Poder Público. Omissão. Não ocorrência. Prova baseada em boletim de ocorrência. Declaração unilateral do autor. Ato ilícito não comprovado. Artigo 373, I, do CPC. Ônus probatório que incumbe ao autor. A responsabilidade civil e o dever de indenizar surgem apenas com a concreta comprovação da conduta ilícita, de modo a caracterizar o dano, fato que não aconteceu nos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AC: 10028049520188260032 SP 1002804-95.2018.8.26.0032, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 21/02/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2020) Portanto, tendo em conta que a mera postagem em redes sociais, sem citação de destinatário, e insuficiente, por si só, para causar danos extrapatrimoniais, bem como a fragilidade probatória quanto a extensão dos efeitos da conduta imputada, impõe-se a rejeição dos pedidos deduzidos na petição inicial. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por ROGERIO KROHLING e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Afonso Cláudio/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002804-38.2025.8.26.0198

ID: 312497600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002804-38.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. N. R. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002804-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.S.N. - R.V.N.S. - Deve-se conceder a tutela de urgência. Nesse sentido, é cabível a concessão de … Processo 1002804-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.S.N. - R.V.N.S. - Deve-se conceder a tutela de urgência. Nesse sentido, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes: i) a probabilidade do direito alegado; ii) o fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No que concerne à probabilidade do direito, tem-se que o direito à educação infantil é garantido a crianças de até 05 (cinco) anos de idade pelo art. 208, inciso IV, da Constituição Federal. No caso dos autos, restou configurada a violação ao referido direito pela parte ré, diante da ausência de matrícula da criança em creche municipal até a presente data (fls.). O risco de dano, por sua vez, é demonstrado pela inviabilidade de que a parte autora aguarde o término do processo afastada de instituição de ensino, direito que lhe é assegurado pelo ordenamento constitucional, conforme supramencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Vaga em creche Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência Matrícula do infante em instituição de ensino com distância de 2 km de sua residência em período integral - Manutenção da decisão que se impõe - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Fornecimento de vaga em período integral - Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demanda cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2067304-16.2022.8.26.0000; Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Data de Julgamento: 20 de julho de 2022) Forma de Efetivação da Matrícula A matrícula da criança deverá ser efetivada em vaga em período integral, de 07 horas diárias, de segunda a sexta-feira, em unidade e turno a ser indicados pela municipalidade. No que tange ao período integral, deve-se considerar aquele de 07 horas de duração diária. Nesse sentido, o período integral em creches municipais de Franco da Rocha, conforme a Lei municipal nº 904/2013 e em consonância com Resolução CEB/CNE n. 5/2009 e a Lei nº 11.494/2007, é aquele de 07 horas de duração diária, de segunda a sexta-feira. Ademais, conforme Lei Municipal 904/2013, há dois turnos de período integral de creche. O primeiro turno é das 06h30 às 13h30, e o segundo das 11h30 às 18h30. Para concessão de vaga em creche municipal, no turno de 12 horas, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 2737/2019, deve haver a comprovação de ao menos uma das situações: i) famílias que estejam sob medidas protetivas; ii) renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; iii) análise de contextos sociais (nutrição, moradia, caracterização familiar, entre outros). Isso porque, a creche, em período de 12 (doze) horas, pode se mostrar prejudicial ao proprio infante, considerando que a criança não deve permanecer em "ambiente institucional e coletivo por jornada excessiva, sob o risco de não ter atendidas suas necessidades de recolhimento, intimidade e de convivência familiar." (Parecer 17/12 do CNE). No caso dos autos, a autora não comprovou nenhuma das situações excepcionais que lhe garanta vaga em creche municipal no período de 12 horas. A autora não informou se há demais pessoas que com ela residem e compõem a renda familiar, ou se por acaso percebe pensão alimentícia, de modo a esclarecer sua real situação econômica-financeira. No tocante à unidade escolar em que deverá ser matriculada a criança, inexiste direito subjetivo à escolha de uma unidade escolar específica, conforme jurisprudência pacífica da Câmara Especial. Há discricionariedade do ente público em determinar em qual unidade a criança deverá ser incluída, conforme a disponibilidade e capacidade de cada local. Contudo, caso a unidade esteja localizada a mais de 2km do local de residência, deverá o Município fornecer transporte escolar gratuito até a creche. Confira-se: Reexame Necessário - Educação - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vagas em creche/pré-escola - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP- Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível à hipótese dos autos - Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - [...+ (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10021413920188260197 SP 1002141-39.2018.8.26.0197, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 07/01/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/01/2020) Da mesma forma, compete à Municipalidade, no uso da discricionariedade regrada, indicar o turno do período integral ( 06h30 às 13h30, ou 11h30 às 18h30), conforme a capacidade de cada local, até mesmo para não se prejudicar os demais alunos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, a fim de que o Município de Franco da Rocha efetue a matrícula da criança R.V.N.S (DN. 16/09/2024) em creche municipal de Franco da Rocha, em período integral, compreendido como aquele com 07 horas de duração diária, de segunda a sexta-feira Caberá ao Município indicar a unidade em que deverá ser matriculada a criança e o turno do período integral de 7 horas ( 06h30 às 13h30 ou 11h30 às 18h30). Contudo, caso a a vaga seja disponibilizada em unidade escolar, localizada a mais de 2(dois) quilômetros da residência indicada às fls. 25, deverá o Município fornecer também transporte escolar gratuito. A vaga e o transporte escolar gratuito, caso este se mostre necessário, deverão ser disponibilizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE o réu, com urgência, para que tenha ciência quanto aos termos desta decisão e para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com observância à vedação ao prazo em dobro para a Fazenda Pública prevista no art. 152, §2º, do ECA. À Serventia: I) Decorrido o prazo para cumprimento da tutela, certifique-se em caso de descumprimento, dando-se vista dos autos às partes. II) Decorrido o prazo para apresentação de resposta, certifique-se, dando-se vista dos autos às partes. Intimações e publicações automáticas. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1002804-12.2017.8.26.0071

ID: 279122429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-12.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1002804-12.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Teresa de Freitas - Vistos. Maria Teresa de Freitas propôs ação de procedimento comu… ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1002804-12.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Teresa de Freitas - Vistos. Maria Teresa de Freitas propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Teresa de Freitas contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Sibele Aparecida Da Silva Cordeiro x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 278241067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002804-58.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A., CPF/CNPJ 26.030.301/0001-51, da audiência Una, que se realizará no dia 03/07/2025 14:00, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052310572493500000401979879 Edital KF INDÚSTRIA Edital 25052015543845800000401395395 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052011015352200000401298932 Mandado de Citação - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS Mandado de Citação 25051915574145200000401153043 K.F. e SÓCIOS DEV SOLIDÁRIOS proc. 1065073-19.2025.8.26.0100 Documento Diverso 25051911434969800000401062880 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA K F INDUSTRIA Documento Diverso 25051911434943200000401062878 Manifestação Endereço para citação Manifestação 25051911431277200000401062688 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051511223669700000400581077 Intimação Intimação 25051217010090100000399989777 Despacho Despacho 25051211201663400000399864950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051209273212100000399833872 Mandado de Citação - PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818315009500000399530426 Mandado de Citação - TITANIUM FIVE PARTICIPACOES Mandado de Citação 25050818204154500000399528333 Mandado de Citação - INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818164737300000399527350 Mandado de Citação - ARABIAN FOUND Mandado de Citação 25050818123410500000399526459 INFOJUD PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25042817580320200000398041604 INFOJUD PRIMER-ONE Certidão 25042817574433400000398041498 INFOJUD ZELINDO SERGIO FALCHI Certidão 25042817572802100000398041422 INFOJUD K.F. INDUSTRIA Certidão 25042817571145700000398041300 INFOJUD SERGIO ALTMAN Certidão 25042817564337600000398041106 INFOJUD TITANIUM FIVE Certidão 25042817562839600000398041037 INFOJUD FARUK SAMI GEBARA Certidão 25042817561502800000398040943 INFOJUD INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Certidão 25042817555932000000398040838 INFOJUD ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO Certidão 25042817554168700000398040760 INFOJUD ARABIAN FOUND Certidão 25042817552650000000398040680 DOC04_FICHA_JUCESP_SALMAZO Documento Diverso 25042515302651100000397726882 DOC03_CONTRATO_SOCIAL_LIPOS Contrato 25042515302622600000397726880 DOC02_PROCURAÇÃO_SALMAZO Procuração 25042515302557300000397726877 DOC01_PROCURAÇÃO_LIPOS Procuração 25042515302543900000397726876 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515300927300000397726787 Intimação Intimação 25042515244104900000397724326 Despacho Despacho 25042513235046100000397683379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042410564054600000397436182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708361064200000396753512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708272776800000396753100 Email citacao (Salamazo) Documento Diverso 25041610322943600000396647348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041610322154000000396647203 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041409461142000000396206015 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041315333057300000396172194 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330840900000395977828 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330810300000395977805 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330781100000395977782 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330746500000395977777 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330722000000395977774 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330693800000395977770 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330666300000395977768 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330631000000395977766 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161181100000395203396 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161162000000395203395 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161142800000395203393 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161123600000395203392 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161103500000395203389 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161075500000395203386 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161053800000395203384 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161030600000395203382 Intimação Intimação 25040117144184400000394206952 Despacho Despacho 25040115390744700000394168471 FOTOS MAQUINÁRIO Documento Diverso 25021014575115500000386093768 MATRÍCULA IMOVEL Documento Diverso 25021014575009400000386093751 REGISTRO COMERCIAL LIPOS Documento Diverso 25021014574861000000386093741 REGISTRO COMERCIAL ARABIAN FOUND Documento Diverso 25021014574830600000386093739 REGISTRO COMERCIAL SALMAZO Documento Diverso 25021014574798900000386093730 REGISTRO COMERCIAL PRIMER ONE Documento Diverso 25021014574782400000386093729 REGISTRO COMERCIAL INTERTECH Documento Diverso 25021014574765300000386093728 DOCUMENTO TITANIUM Documento Diverso 25021014574733100000386093726 REGISTRO COMERCIAL ZANKA 114 Documento Diverso 25021014574656700000386093720 REGISTRO COMERCIAL KF INDUSTRIA Documento Diverso 25021014574636900000386093716 AUTOS 1008758-77.2023.8.26.0152 Documento Diverso 25021014574608300000386093715 AUTOS TRABALHISTA 1000092-26.2024.5.02.0361 Documento Diverso 25021014574578500000386093713 Autos trabalhista 1000212-38.2024.5.02.0242 Documento Diverso 25021014574535200000386093712 CERTIDÃO AÇÕES TRABALHISTAS Documento Diverso 25021014574509300000386093711 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25021014541531500000386092185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020412165468900000385129750 Mandado Mandado 25013013271405400000384522558 Intimação Intimação 25012411525441400000383755899 Despacho Despacho 25012318522051700000383699149 E-Carta - Objeto Devolvido - PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25012318511022900000383699029 Notificação Notificação 24121714194198600000381223291 Notificação Notificação 24121714194185100000381223289 Notificação Notificação 24121714194172900000381223288 Intimação Intimação 24121713505247200000381214529 Despacho Despacho 24121711000152600000381166966 Decisão Decisão 24121614142924400000381008270 JUCESP Registro na Junta Comercial 24121315030405300000380791530 Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121315030372300000380791528 Acordo Extrajudicial Documento Diverso 24121315030339400000380791522 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24121315030307000000380791515 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24121315030272700000380791511 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121315030200300000380791504 Procuração Procuração 24121315030175000000380791499 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121315030158700000380791495 CNH Documento de Identificação 24121315030140800000380791493 Petição Inicial Petição Inicial 24121315005800100000380790914 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 03/07/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 23 de maio de 2025. IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A.

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Processo nº 0015835-06.2025.8.26.0114

ID: 319825439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015835-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONE CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015835-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1002804-96.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança - ONE CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s… Processo 0015835-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1002804-96.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança - ONE CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP)

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Processo nº 1002804-49.2025.4.01.3502

ID: 321831579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-49.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MANOEL DE SOUSA M. L. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE GRAYCE DA SILVA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002804-49.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. L. M., AILTON MANOEL DE SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Sibele Aparecida Da Silva Cordeiro x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 275505671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002804-58.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CPF/CNPJ 57.912.255/0001-48, da audiência Una, que se realizará no dia 03/07/2025 14:00, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052011015352200000401298932 Mandado de Citação - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS Mandado de Citação 25051915574145200000401153043 K.F. e SÓCIOS DEV SOLIDÁRIOS proc. 1065073-19.2025.8.26.0100 Documento Diverso 25051911434969800000401062880 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA K F INDUSTRIA Documento Diverso 25051911434943200000401062878 Manifestação Endereço para citação Manifestação 25051911431277200000401062688 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051511223669700000400581077 Intimação Intimação 25051217010090100000399989777 Despacho Despacho 25051211201663400000399864950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051209273212100000399833872 Mandado de Citação - PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818315009500000399530426 Mandado de Citação - TITANIUM FIVE PARTICIPACOES Mandado de Citação 25050818204154500000399528333 Mandado de Citação - INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818164737300000399527350 Mandado de Citação - ARABIAN FOUND Mandado de Citação 25050818123410500000399526459 INFOJUD PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25042817580320200000398041604 INFOJUD PRIMER-ONE Certidão 25042817574433400000398041498 INFOJUD ZELINDO SERGIO FALCHI Certidão 25042817572802100000398041422 INFOJUD K.F. INDUSTRIA Certidão 25042817571145700000398041300 INFOJUD SERGIO ALTMAN Certidão 25042817564337600000398041106 INFOJUD TITANIUM FIVE Certidão 25042817562839600000398041037 INFOJUD FARUK SAMI GEBARA Certidão 25042817561502800000398040943 INFOJUD INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Certidão 25042817555932000000398040838 INFOJUD ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO Certidão 25042817554168700000398040760 INFOJUD ARABIAN FOUND Certidão 25042817552650000000398040680 DOC04_FICHA_JUCESP_SALMAZO Documento Diverso 25042515302651100000397726882 DOC03_CONTRATO_SOCIAL_LIPOS Contrato 25042515302622600000397726880 DOC02_PROCURAÇÃO_SALMAZO Procuração 25042515302557300000397726877 DOC01_PROCURAÇÃO_LIPOS Procuração 25042515302543900000397726876 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515300927300000397726787 Intimação Intimação 25042515244104900000397724326 Despacho Despacho 25042513235046100000397683379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042410564054600000397436182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708361064200000396753512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708272776800000396753100 Email citacao (Salamazo) Documento Diverso 25041610322943600000396647348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041610322154000000396647203 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041409461142000000396206015 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041315333057300000396172194 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330840900000395977828 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330810300000395977805 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330781100000395977782 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330746500000395977777 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330722000000395977774 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330693800000395977770 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330666300000395977768 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330631000000395977766 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161181100000395203396 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161162000000395203395 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161142800000395203393 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161123600000395203392 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161103500000395203389 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161075500000395203386 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161053800000395203384 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161030600000395203382 Intimação Intimação 25040117144184400000394206952 Despacho Despacho 25040115390744700000394168471 FOTOS MAQUINÁRIO Documento Diverso 25021014575115500000386093768 MATRÍCULA IMOVEL Documento Diverso 25021014575009400000386093751 REGISTRO COMERCIAL LIPOS Documento Diverso 25021014574861000000386093741 REGISTRO COMERCIAL ARABIAN FOUND Documento Diverso 25021014574830600000386093739 REGISTRO COMERCIAL SALMAZO Documento Diverso 25021014574798900000386093730 REGISTRO COMERCIAL PRIMER ONE Documento Diverso 25021014574782400000386093729 REGISTRO COMERCIAL INTERTECH Documento Diverso 25021014574765300000386093728 DOCUMENTO TITANIUM Documento Diverso 25021014574733100000386093726 REGISTRO COMERCIAL ZANKA 114 Documento Diverso 25021014574656700000386093720 REGISTRO COMERCIAL KF INDUSTRIA Documento Diverso 25021014574636900000386093716 AUTOS 1008758-77.2023.8.26.0152 Documento Diverso 25021014574608300000386093715 AUTOS TRABALHISTA 1000092-26.2024.5.02.0361 Documento Diverso 25021014574578500000386093713 Autos trabalhista 1000212-38.2024.5.02.0242 Documento Diverso 25021014574535200000386093712 CERTIDÃO AÇÕES TRABALHISTAS Documento Diverso 25021014574509300000386093711 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25021014541531500000386092185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020412165468900000385129750 Mandado Mandado 25013013271405400000384522558 Intimação Intimação 25012411525441400000383755899 Despacho Despacho 25012318522051700000383699149 E-Carta - Objeto Devolvido - PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25012318511022900000383699029 Notificação Notificação 24121714194198600000381223291 Notificação Notificação 24121714194185100000381223289 Notificação Notificação 24121714194172900000381223288 Intimação Intimação 24121713505247200000381214529 Despacho Despacho 24121711000152600000381166966 Decisão Decisão 24121614142924400000381008270 JUCESP Registro na Junta Comercial 24121315030405300000380791530 Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121315030372300000380791528 Acordo Extrajudicial Documento Diverso 24121315030339400000380791522 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24121315030307000000380791515 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24121315030272700000380791511 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121315030200300000380791504 Procuração Procuração 24121315030175000000380791499 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121315030158700000380791495 CNH Documento de Identificação 24121315030140800000380791493 Petição Inicial Petição Inicial 24121315005800100000380790914 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 03/07/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 20 de maio de 2025. IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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