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Processo nº 1015311-82.2024.4.01.9999

ID: 305932624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015311-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002814-92.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURINDA DE JESUS DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002814-92.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO ALMEIDA ALVES - MT13615-A e MICHELE JULIANA NOCA - MT7622-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença em que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Nas razões do recurso, a apelante sustenta a existência de irregularidades no laudo pericial, sob argumento de que o perito não respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados. Afirma, ainda, que a conclusão sobre a ausência de incapacidade destoa dos elementos de prova acostados aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença em que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado na petição inicial. Estabelece o artigo 1.010 do Código de Processo Civil os requisitos do recurso de apelação, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) (grifos nossos) No caso em tela, observo que a perícia judicial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a sua atividade profissional (resposta ao quesito 05). Em sentença, o juízo a quo reconheceu o preenchimento do requisito relativo à incapacidade laboral, mas julgou improcedente o pedido em razão do não cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais). Confira-se: “(...) 12. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 13. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade parcial e permanente, preenchendo assim o primeiro requisito para sua concessão, qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 14. Todavia, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que a quantidade de contribuições pela parte autora foi insatisfatória, não cumprindo com o segundo requisito necessário ao deferimento do pedido. 15. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. A autora não cumpriu a carência necessária para a percepção do benefício pleiteado, nos termos do inciso I, do Art. 25, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00236053320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019) 16. Assim, no caso dos autos, embora o laudo pericial tenha atestado a incapacidade parcial e permanente por parte da autora, há de se ressaltar que para a concessão do benefício pleiteado necessita-se do preenchimento de todos os requisitos legais. Neste ponto, destaco que a requerente não cumpriu o período de carência exigido, não sendo possível a concessão do benefício pleiteado. 17. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe.” Em recurso, todavia, a parte autora nada mencionou sobre o requisito da carência, limitando-se a discorrer sobre supostos vícios no laudo pericial, que, no seu entender, teria destoado do teor dos documentos médicos acostados aos autos. Não foi observado, portanto, o princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença em que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado na petição inicial. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. Precedentes. 3. Os argumentos trazidos pela parte autora não se relacionam com os fundamentos da sentença. Embora o pleito tenha sido julgado improcedente pelo não cumprimento da carência, este tema sequer foi mencionado na apelação. 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002814-97.2024.4.01.3900

ID: 309553411

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002814-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1002814-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1002814-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. A concessão do referido benefício depende da demonstração do exercício de atividade rural ou pesqueira artesanal de subsistência em regime de economia familiar por tempo equivalente a 10 contribuições mensais no caso dos segurados especiais, conforme arts. 25, III, e 71 da Lei 8.213/91. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento dado processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório. 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95)ACÓRDÃOAcordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora comprovou o nascimento de seu filho, conforme certidão de nascimento. A demandante também apresentou a autodeclaração de atividade rural e os seguintes documentos: Certidão eleitoral da parte autora indicando domicilio no Município de Cametá desde 2009; Declaração de nascido vivo da filha da autora em que consta o ocupação de lavradora para parte autora (13/02/2023); Comprovante de inscrição no cadastro de atividade econômica da pessoa física que atesta início da atividade de segurado especial em zona rural do município de Cametá em 22/09/2009; CadÚnico atualizado de 07/04/2021 que atesta o endereço em zona rural; entre outros. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumera os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há nos autos CNIS com registro de vínculos empregatícios da autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurada especial e o exercício de atividade de segurado especial durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral, motivo pelo qual a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme previsão do art. 25, III, da Lei 8.213/91. Logo, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade rural à parte autora desde a data de nascimento de seu/sua filho(a) Maria Vitoria Pimentel Tavares (DIB 13/02/2023),com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de 60 salários-mínimos na data de propositura da ação. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1002814-79.2024.4.01.3906

ID: 300119365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002814-79.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. G. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002814-79.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. G. M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002814-79.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. G. M. Advogados do(a) AUTOR: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B, VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id.2153554098) atestou que a parte autora é portadora de F63.8 Outros transtornos dos hábitos e dos impulsos, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 10/11/2022, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com sua genitora e uma irmã, e que a família tem renda per capta de até R$105,00. (Id.2124964517) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 07/02/2023 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 07/02/2023 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 088.718.672-62 DIB: 07/02/2023 DIP: 16/06/2025 Cidade de Pagamento: São Miguel do Guamá-PA Valor do retroativo: R$46.262,60 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 0005777-55.2025.8.26.0562

ID: 326797323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005777-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005777-55.2025.8.26.0562 (processo principal 1002814-91.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Viviane Aparecida Firmino - Vistos D… Processo 0005777-55.2025.8.26.0562 (processo principal 1002814-91.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Viviane Aparecida Firmino - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Processo nº 1002814-04.2022.8.11.0005

ID: 332066786

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002814-04.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE FERNANDES ANGELO RUELIS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1002814-04.2022.8.11.0005 Valor da causa: R$ 404.816,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: MARCELLA MACIEL MENEZES DOS ANJOS Endereço: Av. Almirante Barroso, 1470, Bela Vista, ALTO PARAGUAI - MT - CEP: 78410-000 Nome: AMANDA MENEZES DOS ANJOS Endereço: Av. Almirante Barroso, 1470, Bela Vista, ALTO PARAGUAI - MT - CEP: 78410-000 REQUERIDO: Nome: ADRIANE FERNANDES ANGELO RUELIS Endereço: AVENIDA DA FEB, 425, (LOT P NOVA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: Que no dia 05.11.2007, por volta das 6h30min na BR-103 aproximadamente no km 517, o veículo modelo micro-ônibus de marca MarcoPolo/Volare W8 MO, ano de fabricação 2004, placa NFD 4866, Cuiabá/MT de nome EXECUTIVA NORTE, envolveu-se em acidente de trânsito por culpa do seu condutor que dirigia na chuva com pressa, de forma negligente. A realizar ultrapassagem indevida, ocasionou acidente o que resultou na morte de várias pessoas transportadas pela 1ª requerida, inclusive do sr. FLORIZETE DOMINGOS DOS ANJOS, genitor da menor AMANDA MENEZES DOS ANJOS. O infortunístico evento envolveu o veículo da 1ª requerida e o caminhão Scania R113H 4x2 360, na cor branca, placa HQR 9437, conduzido por Volnei Adão Santoro, o caminhão Volvo/FH12 380 4x2T, de cor azul, placa BTB 8009, conduzido por Marcio Aparecido Neves de Almeida, o caminhão VW 13.180, cor branca, placa JZU 1849, conduzido por Valdinei José de Morais. A 1ª requerida, é uma empresa de transportes municipais e o sr. Florizete Domingos dos Anjos, adquiriu uma passagem para viajar de Alto Paraguai/MT até Cuiabá/MT. Naquele dia, chovia, e o condutor do micro-ônibus imprudentemente dirigia em alta velocidade, quando chegou no km 517 o mesmo invadiu a outra mão de direção para ultrapassar duas carretas que trafegava em sua frente, conseguiu ultrapassar a primeira carreta, e quando ia ultrapassa a segunda carreta, no sentido contrário vinha outra carreta. Os passageiros apavorados começaram a gritar: “não vai dar tempo para ultrapassar, não vai dar tempo”. O motorista do microônibus tentou desacelerar a velocidade para tentar entrar entre as duas carretas que ele ultrapassava, porém, já era muito tarde e o microônibus chocou violentamente de frente com a carreta, uma outra carreta que vinha em sentido contrário, não conseguiu frear em tempo e bateu na traseira da carreta que chocou com o microônibus, um caminhão que vinha logo atrás, também não conseguiu parar e chocou na traseira da carreta. A batida frontal entre o microônibus e a carreta, foi tão violento que matou na mesma hora o motorista do microônibus, o motorista da carreta, e mais seis passageiros, dentre eles o marido da Requerente, um passageiro morreu a caminho do hospital e mais de 10 (dez) pessoas ficaram feridas. O marido da Requerente era arrimo de família, que era composta por ele, a Requerente e uma filha de apenas 02 (dois) anos de idade. Com advento do violento fato, a Requerente agora tem que arcar com todas as despesas e criar sua filha sozinha. O episódio supra citado causou irreparável sofrimento à família da vítima, em especial à Requerente, pois eram marido e mulher, isso lhe causa dor profunda, pois a cada momento em que se recorda do episódio, se abate. Sofrimento este de cálculo imensurável. Todos esses fatos restam-se devidamente comprovados mediante inclusos boletim de ocorrência, depoimentos, certidão de óbito, laudo de necropsia do IML, matérias de jornais de todo o Brasil, declarações de pessoas envolvidas diretamente nos fatos, todos em anexo. Diante do exposto, os Requerentes suplicam a este Douto Juízo: a. Seja confirmada a decisão a cerca da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do pleito em sede de preliminar; b. Seja recebida a presente ação, determinando a CITAÇÃO da empresa Requerida, pelo CORREIO, no endereço indicado preambularmente, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver; c. Se declare o r. juízo como competente, reconhecendo como relação típica de consumo, invertendo o ônus da prova em favor do requerente; d. Seja oportunizada a produção de todos os meios de prova, em direito permitidos, para o aqui alegado, em especial o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, perícia se necessário e juntada novos documentos, que surgirem no decorrer do trâmite processual; e. A intervenção do Membro do Ministério Público por haver interesse de menor envolvido; f. Indiscutível que o sistema PJE é incompatível com certas provas, dentre elas a juntada de vídeos, assim, a autora vem requerer a juntada de um disco de DVD com vídeo com prova material; g. Distribuição por dependência ao processo de nº Distribuição por dependência ao processo de nº 0001070-79.2008.811.0005 que corre pela 1ª Vara Civel da Comarca de Diamantino/MT e juntada daqueles autos integrais; h. Condenação do requerido em honorários advocatícios na ordem de 20% e custas processuais, sobre o valor atualizado da condenação; i. Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, com a condenação da empresa Requerida, no pagamento de danos morais R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e pensão vitalícia até completar 18anos na ordem de R$ 324.816,00 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais);j. MM. Juiz, o caso em tela a autora é assistida pela sua genitora e o sistema PJE, não está adaptado a exibir a demonstra na autuação que existe assistência de genitora e/ou paternidade, assim, formula pedido de que o sistema PJE seja ajustado, neste aspecto; k. Juros e correção monetária na forma da súmula nº 54 do Col. STJ.Dá-se à causa, o valor de R$ 404.816,00 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e dezesseis reais), para fins meramente fiscais. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora já realizou diversas diligências para fins de localização do endereço da requerida. Assim sendo, DEFIRO o postulado em ID retro, razão pela qual determino a citação do requerido por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, II do código de Processo Civil, com as advertências legais. Caso transcorrido o prazo in albis, NOMEIO desde já como curador especial a DPE para nos termos do artigo 72, II, do CPC, defender os interesses do requerido, para quem deverá ser ABERTA VISTA dos autos para apresentação de defesa, no prazo legal. Após, à requerente para pugnar o que de direito em 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003095-67.2025.8.11.0000

ID: 262350939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003095-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOABAID CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BARBARA NASCIMENTO MOLINA - CPF: 019.557.931-31 (ADVOGADO), DIVINO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 241.869.611-15 (AGRAVANTE), BOABAID CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME - CNPJ: 06.165.149/0001-07 (AGRAVADO), CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME - CNPJ: 07.692.620/0001-88 (AGRAVADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ARTIGO 833 DO CPC – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE – 20% SOBRE O MONTANTE DA APOSENTADORIA DEMONSTRA-SE RAZOÁVEL AO CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários/aposentadorias quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família, podendo ocorrer em até 30%. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, é admissível a redução do percentual da constrição para 20% da aposentadoria do Agravante para não ocasionar impacto excessivo a sua subsistência. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003095-67-2025 AGRAVANTE: DIVINO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BOABAIDE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA-ME RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Divino Ferreira dos Santos, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que em sede de Cumprimento de Sentença proposto pela Agravada, não acolheu pedido do Executado/Agravante para que seja afastada a penhora incidente sobre 30% da sua aposentadoria, mantendo, assim a penhora questionada. Nas razões recursais o Agravante sustenta que o caso versa sobre cumprimento de sentença em que após tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud, foi localizado o montante de R$ 5.150,97 (cinco mil cento e quarenta reais e noventa e sete centavos), na sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Alega o Agravante que manifestou pela impenhorabilidade do referido montante no Juízo de origem, tendo em vista que o valor é oriundo de sua aposentadoria e constitui sua única fonte de renda, todavia, foi deferia a penhora de 30% sobre sua aposentadoria. Assevera o desacerto da decisão recorrida, sustentando que referida constrição não pode prejudicar o custeio de suas necessidades básicas, sendo que o valor objeto da penhora no presente caso, é imprescindível às necessidades básicas do Executado. Assinala que deve ser observado o Princípio da Dignidade Humana, acrescentando que no caso, o bloqueio de 30% da aposentadoria irá comprometer suas necessidades básicas, acrescentando que referido percentual deve ser minorado diante dos impactos que irá causar à sobrevivência do Agravante. Pugna pela concessão de tutela antecipada concedendo-se efeito ativo ao recurso a fim de sobrestar a ordem de bloqueio de 30% da aposentadoria recebida pelo Agravante. Não há contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo acostada aos autos ID 277785357 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou o bloqueio de 30% sobre a aposentadoria do Agravante, pretendendo o Recorrente a reforma da referida decisão. Inicialmente, necessário anotar que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a existência da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise, constata-se que a Agravada ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença em que pleiteia o recebimento do montante de R$ 101.194,76 (cento e um mil cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Constata-se que ocorreu penhora do valor correspondente a R$ 5.140,97 (cinco mil cento e quarenta reais e noventa e sete centavos), concernente a aposentadoria do Agravante, tendo o Juízo de origem determinado a penhora em apenas 30% sobre referida aposentadoria. Contra referida decisão houve a interposição do presente recurso em que o Agravante sustenta que o bloqueio do referido percentual irá prejudicar a sua subsistência, uma vez que a aposentadoria constitui sua única fonte de rendas, acrescentando a necessidade de sua minoração. No pertinente a questão referente a penhora sobre salário/aposentadoria, cumpre anotar que embora as disposições do artigo 833, IV e X, do CPC, elencar as hipóteses de impenhorabilidade, no entanto, é cediço que a jurisprudência, inclusive, do STJ vem flexibilizando referida regra e admitindo a possibilidade de a penhora incidir sobre salário e aposentadoria, desde que o devedor não seja privado de recursos necessários a sua manutenção. Neste contexto, é admitida a penhora de até 30% sobre incidente sobre o salário ou aposentadoria senão vejamos a jurisprudência sobre a questão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.(...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSTRIÇÃO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 14,92% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELO DEVEDOR – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO A penhora de proventos de aposentadoria, embora geralmente vedada pelo ordenamento jurídico, pode ser mitigada em situações excepcionais. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade quando a constrição incide sobre percentual que não compromete a subsistência digna do devedor, que no caso é em 14,92% sobre os benefícios previdenciários líquidos, permitindo assim a satisfação parcial do crédito e a preservação da dignidade humana do devedor. Inteligência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 8º do Código de Processo Civil, c/c o art. 797, caput, do mesmo Código, e entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça exarado no EREsp n. 1.582.475/MG. (N.U 1011094-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito ainda que não alimentar, preservando-se o bastante para a subsistência do devedor em observância ao Princípio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana. Neste contexto, não se verifica a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante, uma vez que é admitida a referida penhora. Outrossim constata-se que o Agravante carreou aos autos comprovação de despesas fixas e variáveis que evidenciam valores significativos frente ao montante que recebe a título de aposentadoria de modo que o percentual de 30% a título de penhora poderá, pelo menos a princípio, causar prejuízos a sua subsistência de forma que neste momento processual mantenho a penhora/constrição no entanto determino a redução para 20% a aposentadoria do Agravante. Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento para reduzir o percentual da constrição para 20% da aposentadoria do Agravante, para que não haja comprometimento da sua manutenção e de sua família. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003095-67.2025.8.11.0000

ID: 262350935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003095-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BARBARA NASCIMENTO MOLINA - CPF: 019.557.931-31 (ADVOGADO), DIVINO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 241.869.611-15 (AGRAVANTE), BOABAID CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME - CNPJ: 06.165.149/0001-07 (AGRAVADO), CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME - CNPJ: 07.692.620/0001-88 (AGRAVADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ARTIGO 833 DO CPC – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE – 20% SOBRE O MONTANTE DA APOSENTADORIA DEMONSTRA-SE RAZOÁVEL AO CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários/aposentadorias quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família, podendo ocorrer em até 30%. No presente caso, da análise dos documentos apresentados, é admissível a redução do percentual da constrição para 20% da aposentadoria do Agravante para não ocasionar impacto excessivo a sua subsistência. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003095-67-2025 AGRAVANTE: DIVINO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BOABAIDE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA-ME RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Divino Ferreira dos Santos, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que em sede de Cumprimento de Sentença proposto pela Agravada, não acolheu pedido do Executado/Agravante para que seja afastada a penhora incidente sobre 30% da sua aposentadoria, mantendo, assim a penhora questionada. Nas razões recursais o Agravante sustenta que o caso versa sobre cumprimento de sentença em que após tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud, foi localizado o montante de R$ 5.150,97 (cinco mil cento e quarenta reais e noventa e sete centavos), na sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Alega o Agravante que manifestou pela impenhorabilidade do referido montante no Juízo de origem, tendo em vista que o valor é oriundo de sua aposentadoria e constitui sua única fonte de renda, todavia, foi deferia a penhora de 30% sobre sua aposentadoria. Assevera o desacerto da decisão recorrida, sustentando que referida constrição não pode prejudicar o custeio de suas necessidades básicas, sendo que o valor objeto da penhora no presente caso, é imprescindível às necessidades básicas do Executado. Assinala que deve ser observado o Princípio da Dignidade Humana, acrescentando que no caso, o bloqueio de 30% da aposentadoria irá comprometer suas necessidades básicas, acrescentando que referido percentual deve ser minorado diante dos impactos que irá causar à sobrevivência do Agravante. Pugna pela concessão de tutela antecipada concedendo-se efeito ativo ao recurso a fim de sobrestar a ordem de bloqueio de 30% da aposentadoria recebida pelo Agravante. Não há contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo acostada aos autos ID 277785357 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou o bloqueio de 30% sobre a aposentadoria do Agravante, pretendendo o Recorrente a reforma da referida decisão. Inicialmente, necessário anotar que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a existência da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise, constata-se que a Agravada ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença em que pleiteia o recebimento do montante de R$ 101.194,76 (cento e um mil cento e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Constata-se que ocorreu penhora do valor correspondente a R$ 5.140,97 (cinco mil cento e quarenta reais e noventa e sete centavos), concernente a aposentadoria do Agravante, tendo o Juízo de origem determinado a penhora em apenas 30% sobre referida aposentadoria. Contra referida decisão houve a interposição do presente recurso em que o Agravante sustenta que o bloqueio do referido percentual irá prejudicar a sua subsistência, uma vez que a aposentadoria constitui sua única fonte de rendas, acrescentando a necessidade de sua minoração. No pertinente a questão referente a penhora sobre salário/aposentadoria, cumpre anotar que embora as disposições do artigo 833, IV e X, do CPC, elencar as hipóteses de impenhorabilidade, no entanto, é cediço que a jurisprudência, inclusive, do STJ vem flexibilizando referida regra e admitindo a possibilidade de a penhora incidir sobre salário e aposentadoria, desde que o devedor não seja privado de recursos necessários a sua manutenção. Neste contexto, é admitida a penhora de até 30% sobre incidente sobre o salário ou aposentadoria senão vejamos a jurisprudência sobre a questão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.(...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSTRIÇÃO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 14,92% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELO DEVEDOR – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO A penhora de proventos de aposentadoria, embora geralmente vedada pelo ordenamento jurídico, pode ser mitigada em situações excepcionais. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade quando a constrição incide sobre percentual que não compromete a subsistência digna do devedor, que no caso é em 14,92% sobre os benefícios previdenciários líquidos, permitindo assim a satisfação parcial do crédito e a preservação da dignidade humana do devedor. Inteligência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 8º do Código de Processo Civil, c/c o art. 797, caput, do mesmo Código, e entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça exarado no EREsp n. 1.582.475/MG. (N.U 1011094-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito ainda que não alimentar, preservando-se o bastante para a subsistência do devedor em observância ao Princípio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana. Neste contexto, não se verifica a probabilidade do direito sustentado pelo Agravante, uma vez que é admitida a referida penhora. Outrossim constata-se que o Agravante carreou aos autos comprovação de despesas fixas e variáveis que evidenciam valores significativos frente ao montante que recebe a título de aposentadoria de modo que o percentual de 30% a título de penhora poderá, pelo menos a princípio, causar prejuízos a sua subsistência de forma que neste momento processual mantenho a penhora/constrição no entanto determino a redução para 20% a aposentadoria do Agravante. Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento para reduzir o percentual da constrição para 20% da aposentadoria do Agravante, para que não haja comprometimento da sua manutenção e de sua família. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1013826-25.2025.8.11.0000

ID: 300910297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013826-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013826-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013826-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - CPF: 608.919.718-15 (AGRAVANTE), PLH RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 13.965.053/0001-99 (AGRAVADO), PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO - CPF: 786.186.221-68 (ADVOGADO), JOAO BOSCO FARIAS - CPF: 535.066.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER REFERIDA CONSTRIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 833 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTANTE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO NO CASO EM CONCRETO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE – 20% SOBRE O MONTANTE DA APOSENTADORIA/RENDIMENTO LIQUIDO DEMONSTRA-SE RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários/aposentadorias quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família, podendo ocorrer em até 30%. No presente caso da análise dos documentos apresentados é admissível a redução do percentual da constrição para 20% da aposentadoria do Agravante para não ocasionar impacto excessivo a sua subsistência. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013826-25-2025 AGRAVANTE: LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA AGRAVADO: PLH RECUPERAÇÃO DE CREDITO E ASSESSORIA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Louremberg Ribeiro Nunes Rocha, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que em sede de cumprimento de sentença requerido por PLH Recuperação de Crédito e Assessoria deferiu penhora de 30% sobre a aposentadoria do Agravante ao fundamento de que o mesmo possui duas aposentadoria perfazendo o montante de R$ 46.000 (quarenta e seis mil reais) não havendo prejuízo à sua sobrevivência a penhora de 30% sobre seu rendimento bruto. Nas razões recursais o Agravante alega que é pessoa idosa, aposentado e figura como executado nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0023494-26.2016.8.11.0041, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Verbera que durante a tramitação da execução, foi determinada penhora incidente sobre os rendimentos do Agravante, com a autorização judicial expressa para retenção de 30% (trinta por cento) dos seus proventos mensais, com base no valor bruto, sem considerar os valores referentes aos descontos legais e judiciais já existentes, ensejando o presente recurso, acrescentando que já possui descontos fixos e contínuos em seu contra-cheque, conforme demonstra na ficha financeira referente ao mês de março/2025. Assevera que entre os descontos constam mensalidade sindical – R$ 263,20; Decisão judicial de outro processo – R$ 2.048,69; Contribuição à seguridade social – R$ 3.493,90, tendo assim um total de descontos – R$ 5.805,79, sobre um rendimento bruto de R$ 29.761,03 de modo que o valor líquido efetivamente recebido pelo Agravante é de R$ 23.955,24 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos. Assinala que se encontra em delicado estado de saúde, tendo sido submetido a procedimentos médicos de alta complexidade, conforme atestado pelo médico cardiologista Prof. Dr. Roberto Kalil Filho (CRM/SP 52.788), que demonstra que sofre de miocardiopatia, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, histórico de acidente vascular cerebral (AVC), além de apresentar déficits neurológicos e motores, em tratamento ambulatorial permanente, com necessidade de exames, medicamentos e cuidados médicos contínuo. Alega que a constrição determinada pelo Juízo compromete a capacidade de manutenção do Agravante como, também, sua integridade física e dignidade enquanto pessoa idosa, violando os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial assegurado pela Constituição da República. Assevera que além da referida constrição sobre os rendimentos/aposentadoria do Agravante a decisão determinou nova pesquisa via Sisbajud, sendo que houve uma pesquisa em 26.03.2025, onde ocorreu a penhora de R$ 3.689,03 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e três centavos), em um lapso temporal de apenas 01 mês, tratando-se de medida desproporcional. Argumenta a pela impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, conforme estabelece o artigo 833 inciso IV do Código de Processo Civil, aduzindo que a jurisprudência converge no sentido da impenhorabilidade quando houver prejuízo à subsistência do executado e de sua família. Acrescenta que referida constrição impacta gravemente a capacidade de o Agravante arcar com suas despesas básicas como alimentação, moradia, saúde e outras necessidades essenciais, na medida em que lhe causa onerosidade excessiva, acrescentando que a execução não deve constituir instrumento de opressão contra o executado devendo ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade. Sustenta que deve ser reduzido o percentual do bloqueio ocorrente sobre a sua aposentadoria, bem como deve ocorrer sobre os proventos líquidos do Agravante, já que a constrição sobre seu rendimento bruto é juridicamente indevida e materialmente insustentável. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo ID 289683863. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a penhora de 30% sobre os rendimentos bruto do Agravante, ao fundamento de que não causará prejuízos à sua subsistência ensejando o presente Agravo de Instrumento. Inicialmente, necessário anotar que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a existência da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise, constata-se que a parte agravada requereu cumprimento de sentença em face do Agravante pretendendo o recebimento de débito no montante de R$ 174.234,31 (cento e setenta e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), tendo o Juízo a quo deferido a penhora de 30% incidente sobre o rendimento bruto do Agravante ao fundamento de que possui duas aposentadoria que perfazem R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de forma que não ficará privado do necessário à sua subsistência. O Agravante alega que já ocorrem outros descontos sobre sua aposentadoria e que seu rendimento liquido é de R$ 23.955,24 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e, além disso, possui problemas de saúde que necessita de tratamento contínuo, sendo desarrazoada a penhora do referido percentual sobre seu rendimento bruto No pertinente a questão referente a penhora sobre salário/aposentadoria, cumpre anotar que embora as disposições do artigo 833, IV e X, do CPC, elencar as hipóteses de impenhorabilidade, no entanto, é cediço que a jurisprudência, inclusive, do STJ vem flexibilizando referida regra e admitindo a possibilidade de a penhora incidir sobre salário e aposentadoria, desde que o devedor não seja privado de recursos necessários a sua manutenção em observância ao Princípio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.(...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). Neste contexto, portanto, a tese de impenhorabilidade é relativizada, sendo, admitida referida constrição até o limite de 30% do salário e ou aposentadoria. Outrossim, no caso em específico, constata-se que o Agravante carreou aos autos comprovação de despesas fixas e variáveis que evidenciam valores significativos frente ao montante que recebe a título de aposentadoria visto que realiza tratamento médico diante de problemas de saúde que possui, conforme documentos carreados aos Autos e já ocorrem outros descontos em seu benefício, como se infere dos documentos ID 283843357 e 2833843359, de modo que o percentual de 30% sobre o rendimento deve ser reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade bem como da dignidade da pessoa humana. Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento para determinar que a penhora em questão incida em 20% sobre do rendimento liquido/aposentadoria do Agravante, para que não haja comprometimento da sua manutenção e de sua família. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013826-25.2025.8.11.0000

ID: 300910313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013826-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLH RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013826-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013826-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - CPF: 608.919.718-15 (AGRAVANTE), PLH RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 13.965.053/0001-99 (AGRAVADO), PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO - CPF: 786.186.221-68 (ADVOGADO), JOAO BOSCO FARIAS - CPF: 535.066.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER REFERIDA CONSTRIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 833 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTANTE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO NO CASO EM CONCRETO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE – 20% SOBRE O MONTANTE DA APOSENTADORIA/RENDIMENTO LIQUIDO DEMONSTRA-SE RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários/aposentadorias quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família, podendo ocorrer em até 30%. No presente caso da análise dos documentos apresentados é admissível a redução do percentual da constrição para 20% da aposentadoria do Agravante para não ocasionar impacto excessivo a sua subsistência. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013826-25-2025 AGRAVANTE: LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA AGRAVADO: PLH RECUPERAÇÃO DE CREDITO E ASSESSORIA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Louremberg Ribeiro Nunes Rocha, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que em sede de cumprimento de sentença requerido por PLH Recuperação de Crédito e Assessoria deferiu penhora de 30% sobre a aposentadoria do Agravante ao fundamento de que o mesmo possui duas aposentadoria perfazendo o montante de R$ 46.000 (quarenta e seis mil reais) não havendo prejuízo à sua sobrevivência a penhora de 30% sobre seu rendimento bruto. Nas razões recursais o Agravante alega que é pessoa idosa, aposentado e figura como executado nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0023494-26.2016.8.11.0041, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Verbera que durante a tramitação da execução, foi determinada penhora incidente sobre os rendimentos do Agravante, com a autorização judicial expressa para retenção de 30% (trinta por cento) dos seus proventos mensais, com base no valor bruto, sem considerar os valores referentes aos descontos legais e judiciais já existentes, ensejando o presente recurso, acrescentando que já possui descontos fixos e contínuos em seu contra-cheque, conforme demonstra na ficha financeira referente ao mês de março/2025. Assevera que entre os descontos constam mensalidade sindical – R$ 263,20; Decisão judicial de outro processo – R$ 2.048,69; Contribuição à seguridade social – R$ 3.493,90, tendo assim um total de descontos – R$ 5.805,79, sobre um rendimento bruto de R$ 29.761,03 de modo que o valor líquido efetivamente recebido pelo Agravante é de R$ 23.955,24 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos. Assinala que se encontra em delicado estado de saúde, tendo sido submetido a procedimentos médicos de alta complexidade, conforme atestado pelo médico cardiologista Prof. Dr. Roberto Kalil Filho (CRM/SP 52.788), que demonstra que sofre de miocardiopatia, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, histórico de acidente vascular cerebral (AVC), além de apresentar déficits neurológicos e motores, em tratamento ambulatorial permanente, com necessidade de exames, medicamentos e cuidados médicos contínuo. Alega que a constrição determinada pelo Juízo compromete a capacidade de manutenção do Agravante como, também, sua integridade física e dignidade enquanto pessoa idosa, violando os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial assegurado pela Constituição da República. Assevera que além da referida constrição sobre os rendimentos/aposentadoria do Agravante a decisão determinou nova pesquisa via Sisbajud, sendo que houve uma pesquisa em 26.03.2025, onde ocorreu a penhora de R$ 3.689,03 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e três centavos), em um lapso temporal de apenas 01 mês, tratando-se de medida desproporcional. Argumenta a pela impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, conforme estabelece o artigo 833 inciso IV do Código de Processo Civil, aduzindo que a jurisprudência converge no sentido da impenhorabilidade quando houver prejuízo à subsistência do executado e de sua família. Acrescenta que referida constrição impacta gravemente a capacidade de o Agravante arcar com suas despesas básicas como alimentação, moradia, saúde e outras necessidades essenciais, na medida em que lhe causa onerosidade excessiva, acrescentando que a execução não deve constituir instrumento de opressão contra o executado devendo ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade. Sustenta que deve ser reduzido o percentual do bloqueio ocorrente sobre a sua aposentadoria, bem como deve ocorrer sobre os proventos líquidos do Agravante, já que a constrição sobre seu rendimento bruto é juridicamente indevida e materialmente insustentável. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo ID 289683863. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a penhora de 30% sobre os rendimentos bruto do Agravante, ao fundamento de que não causará prejuízos à sua subsistência ensejando o presente Agravo de Instrumento. Inicialmente, necessário anotar que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a existência da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise, constata-se que a parte agravada requereu cumprimento de sentença em face do Agravante pretendendo o recebimento de débito no montante de R$ 174.234,31 (cento e setenta e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), tendo o Juízo a quo deferido a penhora de 30% incidente sobre o rendimento bruto do Agravante ao fundamento de que possui duas aposentadoria que perfazem R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de forma que não ficará privado do necessário à sua subsistência. O Agravante alega que já ocorrem outros descontos sobre sua aposentadoria e que seu rendimento liquido é de R$ 23.955,24 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e, além disso, possui problemas de saúde que necessita de tratamento contínuo, sendo desarrazoada a penhora do referido percentual sobre seu rendimento bruto No pertinente a questão referente a penhora sobre salário/aposentadoria, cumpre anotar que embora as disposições do artigo 833, IV e X, do CPC, elencar as hipóteses de impenhorabilidade, no entanto, é cediço que a jurisprudência, inclusive, do STJ vem flexibilizando referida regra e admitindo a possibilidade de a penhora incidir sobre salário e aposentadoria, desde que o devedor não seja privado de recursos necessários a sua manutenção em observância ao Princípio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.(...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). Neste contexto, portanto, a tese de impenhorabilidade é relativizada, sendo, admitida referida constrição até o limite de 30% do salário e ou aposentadoria. Outrossim, no caso em específico, constata-se que o Agravante carreou aos autos comprovação de despesas fixas e variáveis que evidenciam valores significativos frente ao montante que recebe a título de aposentadoria visto que realiza tratamento médico diante de problemas de saúde que possui, conforme documentos carreados aos Autos e já ocorrem outros descontos em seu benefício, como se infere dos documentos ID 283843357 e 2833843359, de modo que o percentual de 30% sobre o rendimento deve ser reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade bem como da dignidade da pessoa humana. Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento para determinar que a penhora em questão incida em 20% sobre do rendimento liquido/aposentadoria do Agravante, para que não haja comprometimento da sua manutenção e de sua família. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Osmar Teixeira Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 315531424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-62.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-62.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Teixeira dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos em saneador. Em relação às preliminares aduzidas pela requerida em c… Processo 1023019-62.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Teixeira dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos em saneador. Em relação às preliminares aduzidas pela requerida em contestação às fls. 128/149, inicialmente, não se cogita da falta de interesse processual, porquanto não é pré-requisito legal o prévio exaurimento da via administrativa para se socorrer a parte do Poder Judiciário. Ademais, denota-se pelo teor da própria contestação apresentada pelo banco réu, que o problema não seria resolvidoadministrativamente, o que justifica o ajuizamento de ação. Quanto à preliminar de prescrição arguida pela parte requerida, vale destacar que o caso em debate é de trato sucessivo. Por este motivo, o prazo prescricional tem início a partir do pagamento da última parcela, o que ainda não ocorreu no caso concreto, já que os descontos discutidos ainda perduram. Isto porque, o prazo prescricional aplicável, na hipótese, é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Desta feita, evidente que entre a data da última cobrança impugnada e o ajuizamento da ação não transcorreu o quinquênio prescricional. Este o entendimento já sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como termo inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 2. Não pode o prazo prescricional da pretensão de ver repetidos os descontos realizados nos proventos do aposentado e, ainda, indenizados os danos morais, iniciar na data do extrato do INSS juntado aos autos pelo demandante, sob pena de submeter à parte o controle do início do prazo prescricional. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1808416/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, data da publicação: 09/06/2022) "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência Parcial procedência Irresignação de ambas as partes Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Inocorrência de prescrição e decadência Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação Ausência de prova para tanto, uma vez que o réu não pugnou pela produção de perícia grafotécnica, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito mantida Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC Ocorrência de dano moral também configurada Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil Montante fixado pela douta Magistrada que merece, contudo, ser reduzido Sentença parcialmente reformada Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1021513-28.2022.8.26.0554; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) Por outro lado, não se cogita da decadência, porquanto em contratos de trato sucessivo não se aplica o disposto no art. 178 do CC. Este o entendimento já sedimentado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas do autor e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido defendendo a validade do contrato, impossibilidade de restituição de qualquer valor e afastamento ou redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de alteração do valor da causa tendo em vista que a questão foi rejeitada pelo juízo a quo sem interposição de agravo de instrumento por parte do requerido - Questão preclusa - Prescrição não caracterizada visto que entre a data da celebração do contrato e a do ajuizamento da ação não decorreu prazo superior a cinco anos - Art. 27 do CDC - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do contrato - Prova pericial revelando que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido não é do autor - Contrato nulo - Necessidade de restituição das parcelas cobradas do autor sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança - Correção monetária a partir de cada desconto, a fim de garantir que o autor receba de volta aquilo que pagou com a recomposição do valor da moeda desde o momento em que privado do numerário - Juros moratórios devidos desde a citação eis que o caso envolve responsabilidade contratual - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quatro anos após a celebração do contrato - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009865-45.2022.8.26.0071; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Ação declaratória c.c. indenizatória Preliminares Prescrição Decadência I- Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefícios previdenciários, de parcelas referentes a contratos de cartão de crédito consignado por ela não contratados Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC Prescrição inocorrente II- Sendo o contrato de cartão de crédito consignado de trato sucessivo, não se aplica o art178 do CC Decadência não configurada Preliminares afastadas Contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável Descontos das parcelas dos benefício previdenciário (...) Apelo parcialmente provido. (TJSP, Apelação 1002814-81.2021.8.26.0664, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. 26/7/2022). Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem-se os litigantes quanto a autenticidade da assinatura constante no documento de fls. 320/325, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece como sua e pugna pela produção de prova pericial. Em contrapartida, o banco insiste no julgamento antecipado da lide. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, DEFIRO a perícia grafotécnica requerida, cujo custeio ficará a cargo da parte ré e nomeio perito(a) Francisco Flávio Fiqueiroa - e-mail: perito.figueiroa@gmail.com, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na mesma ocasião, deverá o(a) perito(a) ser indagado(a) quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 320/325). Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos respectivos pareceres técnicos. Caso seja impossível realizar a perícia com as cópias, tornem conclusos para decisão. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime(m)-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 2723/RJ)

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