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Processo nº 1002817-91.2025.8.26.0568

ID: 297043292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-91.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEBRáS METAIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-91.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribui… Processo 1002817-91.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Vistos. I) Providencie a parte autora, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição e extinção, nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento da diferença das custas iniciais. II) Importante observar que, para o correto cumprimento do item acima, deverá a parte exequente se atentar ao disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, mormente no que tange ao item "5". "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." III) Destarte, providencie a parte exequente o recolhimento das custas observando-se o correto valor indicado à causa e este ao valor indicado em seu demonstrativo de débito, emendando-se a inicial, se o caso, principalmente para as adequações às novas regras para recolhimento de custas do Estado. Prazo: 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. IV) Se recolhida: 1) Cite-se a parte executada para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do C.P.C., fixados os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do C.P.C.); 2) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); 3) A presente decisão servirá como certidão de admissão de processamento de ação executiva, nos termos do art. 828 do CPC, cientificando-se a parte exequente que: A) deverá comunicar ao juízo as averbações realizadas; B) no caso de penhora suficiente, deverá providenciar os cancelamentos das averbações não penhoradas, no prazo de até 10 dias, pena de indenização à parte executada quanto aos prejuízos que da ação ou omissão resultar. 4) Se frustrada a citação por carta, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a citação por oficial de justiça. Nesse caso: A) Se a parte executada não for encontrada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, procurando a parte executada nos próximos 10 dias, por duas vezes em dias distintos, facultando-lhe a citação por hora certa se presentes os requisitos (§ 1º do art. 830 do CPC); B) Citada a parte executada, se não houver o pagamento no prazo de 03 dias, munido da 2ª via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme § 1º, do art. 829 do C.P.C.; C) A parte executada deverá ser cientificada de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do C.P.C.); D) Feitas a penhora e a avaliação, ou se não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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Jose Maria Conrado x Picpay Instituição De Pagamento S/A

ID: 291982569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-25.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA CONRADO

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002817-25.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002817-25.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Jose Maria Conrado - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem julgamento do mérito, a ação de produção de prova antecipada que JOSÉ MARIA CONRADO dirigiu contra PICPAY SERVIÇOS S/A, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do CPC. Pleiteia o recorrente, em síntese, a reforma do r. decisum, com consequente procedência da ação, bem como o deferimento da justiça gratuita. Pois bem. Como é cediço, a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça, sendo certo que a simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício. Na realidade, a fim de evitar abusos, o Juiz deve verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência, total de rendimentos, valor objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato. Em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, fora, a fl. 94/95, determinado que a parte apelante acostasse aos autos: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). A determinação supramencionada não fora cumprida integralmente, eis que não vieram aos autos extratos bancários dos últimos 6 meses, registrato, faturas de cartões de crédito ou declaração de que não os possua, tampouco as declarações de Imposto de Renda e certidões. De se pontuar, por oportuno, que as razões recursais vieram desacompanhadas de tais documentos. Ora, quisesse a parte autora realmente provar não possuir condições financeiras, deveria trazer documentos que demonstrassem, indene de dúvida, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. O interesse na concessão da gratuidade é daquele que postula e acompanhado do pedido vem o ônus de comprovar o alegado, o que não ocorreu no caso. Tem-se, pois, que não vieram aos autos elementos competentes a autorizar a concessão das benesses pleiteadas, devendo ser mantido o indeferimento, já que não comprovada a pobreza da recorrente. Comprove o apelante,em cinco dias, o recolhimento das custas de preparo, atualizados até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. SOUZA LOPES Relator - Magistrado(a) Souza Lopes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002817-94.2025.8.26.0082

ID: 311078414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002817-94.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. Q. M. E. S. DE Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PIETROBOM JUNIOR

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Processo 1002817-94.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.Q.M. - - E.S.Q.M. - Vistos. Defiro à aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Visando à composição d… Processo 1002817-94.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.Q.M. - - E.S.Q.M. - Vistos. Defiro à aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:45 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY1Nzk3ZWMtYzA0Yy00YzVhLTgwZTAtOTM3ZDFmNjAzYTc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP), VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP)

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Templo Hare Krishna Da Iskcon Govardhan x Leandro Dos Santos Almeida

ID: 323106930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-40.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEMPLO HARE KRISHNA DA ISKCON GOVARDHAN

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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ANDRE EDUARDO DE PROENÇA

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Processo 1002817-40.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Templo Hare Krishna da Iskcon Govardhan - Leandro dos Santos Almeida - Vistos (art. 357 do CPC). 1) As p… Processo 1002817-40.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Templo Hare Krishna da Iskcon Govardhan - Leandro dos Santos Almeida - Vistos (art. 357 do CPC). 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidades a sanar, estando presentes as condições da ação, de modo que declaro o feito saneado. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas, observada a edição da Portaria nº 409 de 2020, também do Ministério de Minas e Energia. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2) Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova é do prestador do serviço, nos termos do que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, assim, atribuído à parte ré. Concedida, portanto, nesta ocasião, a oportunidade de desincumbir-se do ônus probatório que lhe vem a ser cometido. 3) No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno da presença de vícios no negócio jurídico celebrado entre as partes, existência de falha na prestação do serviço, existência de dano moral e sua extensão, a culpa e o nexo de causalidade. 4) Reputo relevante e pertinente a prova técnica requerida, de modo que defiro a realização de perícia, no ramo de conhecimento de engenharia. Nomeio, portanto, o sr. VINICIUS BERTELLI MURÇA, de confiança do Juízo. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). A teor do art. 95. do CPC, os honorários periciais serão suportados pela autora e pela parte ré, na proporção de 50% do total, uma vez que ambos se manifestaram pela realização da prova técnica. Intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista à parte interessada, caso em que, na ausência de impugnação, deverá proceder o depósito em 10 dias. Após, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, do que os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 15 dias. Consigno que a intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: ANDRE EDUARDO DE PROENÇA (OAB 166488/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP)

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Bruno Vomero Geraldo x José Donizeti De Morais

ID: 322473760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002817-28.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VOMERO GERALDO

Polo Passivo:

JOSé DONIZETI DE MORAIS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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JORGE TIENI BERNARDO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 1002817-28.2024.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruno Vomero Geraldo - José Donizeti de Morais - Tahiti Participações Ltda - Vistos. Fls. 2.338/2… Processo 1002817-28.2024.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruno Vomero Geraldo - José Donizeti de Morais - Tahiti Participações Ltda - Vistos. Fls. 2.338/2.339, 2.345/2.350 e 2.351/2.359: Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 2.338/2.339 e lhes dou provimento para sanar a contradição e a omissão constante na decisão de fl. 2.323/2.325. Em referida decisão, deferiu-se a intervenção litisconsorcial de T.P. LTDA sob o fundamento da inexistência de oposição das partes. Conforme se verifica de fls. 2.311/2.322, a parte autora se opôs ao pedido, de modo que a decisão deve ser corrigida nesse sentido. A omissão se refere à alegação de decadência do direito de se pleitear a anulação da sentença arbitral. Dessa forma, reformo o item "1" da decisão de fls. 2.323/2.325, que passa a ter a seguinte redação, e acrescento à referida decisão o item "10", com a redação seguinte: 1 - Defiro a intervenção litisconsorcial de T.P. LTDA. Deve se considerar que o Código de Processo Civil determina que são partes legítimas para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro a parte exequente nos autos executivos principais, pois a ela influencia o resultado da lide, e a parte executada nos autos executivos principais quando tenha indicado o bem constrito à penhora, pois foi seu ato que desencadeou a constrição impugnada. Mas referida disposição não pode ser interpretada isoladamente. O próprio Código de Processo Civil também confere a possibilidade de que a parte executada nos autos executivos principais, assim como qualquer outra pessoa, intervenha nos embargos de terceiro, quer no polo ativo, quer no polo passivo, quando possua interesse jurídico no resultado da demanda, nos termos do art. 119 do CPC, e ainda qualifica a intervenção como litisconsórcio quando o resultado da demanda influenciar na relação jurídica entre ela e o adversário do assistido, conforme o art. 124 do CPC. E é esse o caso dos autos. A parte ora ré e a parte executada nos autos principais afirmam a falsidade dos documentos produzidos na Justiça Arbitral, sendo que a declaração de referida nulidade, se o caso, influenciará na relação jurídica entre ela, executada, e a parte ora autora. Uma vez comprovada a existência do interesse jurídico na intervenção, defiro o pedido. (...) 10 - Para apreciação da alegação de decadência, necessário que haja comprovação de que a corré T. P. LTDA tinha conhecimento da sentença arbitral. A partir desse conhecimento, inicia-se o prazo decadencial para pleitear a nulidade da sentença, nos termos do artigo 33, §1º, da Lei 9.307/96. Converto julgamento em diligência, pois, para determinar que a parte autora comprove a ciência da corré da sentença arbitral, juntando cópia do termo de sua notificação, com a comprovação da pessoa que a recebeu. Prazo: 15 dias Nesse sentido: A escolha entre a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência, de modo que, escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela decadência, instituto que pertence ao Direito Material. (REsp n. 1.928.951/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) As demais determinações de fls. 2.323/2.325 permanecem inalteradas. Intime-se. - ADV: JORGE TIENI BERNARDO (OAB 121042/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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All Cell - Comercio De Telefonia Ltda x Helken Batista De Oliveira

ID: 327777621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-83.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALL CELL - COMERCIO DE TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

HELKEN BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002817-83.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ALL CELL - COMERCIO DE TELEFONIA LTDA POLO PASSIVO: HELKEN BATISTA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002817-83.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ALL CELL - COMERCIO DE TELEFONIA LTDA POLO PASSIVO: HELKEN BATISTA DE OLIVEIRA 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1015755-81.2020.4.01.0000

ID: 308420886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015755-81.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO VIEIRA DA SILVA JOSE WESLEY NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015755-81.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-03.2020.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015755-81.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-03.2020.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE ORLANDO VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA - MA6790-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015755-81.2020.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão assim ementado: "DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ESTRADA. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSÃO MENSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pagamento de pensão provisória a familiares de vítima de acidente em rodovia federal. 2. Em respeito ao caminho pela objetivização da responsabilidade civil por omissão estatal verificada na jurisprudência recente do STF, há sempre de se partir da análise da culpa. Isso, porque quem pode o mais, pode o menos. Assim, se verificada a responsabilidade subjetiva, não há necessidade de se afirmar a responsabilidade objetiva, já que aquela tem todos os elementos necessários desta. Se o elemento culpa estiver ausente, embora caracterizados o dano e o nexo causal, aí, sim, é o caso de examinar se, no caso concreto, a referida omissão pode, por alguma razão, ser imputada objetivamente ao Estado. 3. Boletim de ocorrência indica que o acidente foi causado pela tentativa de desvio de um buraco na pista. 4. Configurados, em análise preliminar, o dano e a culpa do Estado, decorrendo o dano, de forma direta e imediata, da conduta estatal. 5. Pensão provisória mantida. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "O v. acórdão embargado manteve o pagamento provisório da pensão, sem, contudo, manifestar-se sobre argumentos ofertados pelo réu em sede de recurso, especialmente o fato de que, no momento da morte, a esposa da parte autora estava desempregada desde o ano de 2012 e não comprovou ser trabalhadora rural."; b) omissão: "Nessa toada, restou demonstrado no Agravo de Instrumento, conforme pesquisa no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a falecida não era trabalhadora rural e que seu último vínculo empregatício foi no ano de 2012. "; c) omissão: "Não há qualquer comprovação de culpa por parte do DNIT, de modo que não há que se presumir culpa da entidade pública. "; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015755-81.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "No caso dos autos, a decisão que apreciou a liminar destacou que "de acordo com o Boletim de Acidente de Transito lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o acidente ocorreu em face da tentativa do condutor do veículo de desviar de um buraco que havia no centro da pista, fato que levou à perda de controle do veículo, sua saída da pista, ao capotamento e à colisão com um poste de alta tensão, que acabou por levar à morte da esposa e mãe, respectivamente, dos agravados". Verifica-se a aparência de ocorrência de dano (morte), de culpa (ausência de manutenção adequada da estrada) e da relação direta e imediata entre o dano e a conduta do agente. Dessa forma, o pensionamento provisório tem razão de ser e deve ser mantido até a prolação da sentença." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015755-81.2020.4.01.0000 Processo Referência: 1002817-03.2020.4.01.3703 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGADO: JOSE ORLANDO VIEIRA DA SILVA, JOSE WESLEY NASCIMENTO DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ESTRADA. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSÃO MENSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "de acordo com o Boletim de Acidente de Transito lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o acidente ocorreu em face da tentativa do condutor do veículo de desviar de um buraco que havia no centro da pista, fato que levou à perda de controle do veículo, sua saída da pista, ao capotamento e à colisão com um poste de alta tensão, que acabou por levar à morte da esposa e mãe, respectivamente, dos agravados". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1015755-81.2020.4.01.0000

ID: 308420896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015755-81.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO VIEIRA DA SILVA JOSE WESLEY NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015755-81.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-03.2020.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015755-81.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002817-03.2020.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE ORLANDO VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA - MA6790-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015755-81.2020.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão assim ementado: "DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ESTRADA. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSÃO MENSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pagamento de pensão provisória a familiares de vítima de acidente em rodovia federal. 2. Em respeito ao caminho pela objetivização da responsabilidade civil por omissão estatal verificada na jurisprudência recente do STF, há sempre de se partir da análise da culpa. Isso, porque quem pode o mais, pode o menos. Assim, se verificada a responsabilidade subjetiva, não há necessidade de se afirmar a responsabilidade objetiva, já que aquela tem todos os elementos necessários desta. Se o elemento culpa estiver ausente, embora caracterizados o dano e o nexo causal, aí, sim, é o caso de examinar se, no caso concreto, a referida omissão pode, por alguma razão, ser imputada objetivamente ao Estado. 3. Boletim de ocorrência indica que o acidente foi causado pela tentativa de desvio de um buraco na pista. 4. Configurados, em análise preliminar, o dano e a culpa do Estado, decorrendo o dano, de forma direta e imediata, da conduta estatal. 5. Pensão provisória mantida. 6. Agravo de instrumento desprovido." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "O v. acórdão embargado manteve o pagamento provisório da pensão, sem, contudo, manifestar-se sobre argumentos ofertados pelo réu em sede de recurso, especialmente o fato de que, no momento da morte, a esposa da parte autora estava desempregada desde o ano de 2012 e não comprovou ser trabalhadora rural."; b) omissão: "Nessa toada, restou demonstrado no Agravo de Instrumento, conforme pesquisa no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a falecida não era trabalhadora rural e que seu último vínculo empregatício foi no ano de 2012. "; c) omissão: "Não há qualquer comprovação de culpa por parte do DNIT, de modo que não há que se presumir culpa da entidade pública. "; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015755-81.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "No caso dos autos, a decisão que apreciou a liminar destacou que "de acordo com o Boletim de Acidente de Transito lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o acidente ocorreu em face da tentativa do condutor do veículo de desviar de um buraco que havia no centro da pista, fato que levou à perda de controle do veículo, sua saída da pista, ao capotamento e à colisão com um poste de alta tensão, que acabou por levar à morte da esposa e mãe, respectivamente, dos agravados". Verifica-se a aparência de ocorrência de dano (morte), de culpa (ausência de manutenção adequada da estrada) e da relação direta e imediata entre o dano e a conduta do agente. Dessa forma, o pensionamento provisório tem razão de ser e deve ser mantido até a prolação da sentença." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015755-81.2020.4.01.0000 Processo Referência: 1002817-03.2020.4.01.3703 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGADO: JOSE ORLANDO VIEIRA DA SILVA, JOSE WESLEY NASCIMENTO DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ESTRADA. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSÃO MENSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "de acordo com o Boletim de Acidente de Transito lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o acidente ocorreu em face da tentativa do condutor do veículo de desviar de um buraco que havia no centro da pista, fato que levou à perda de controle do veículo, sua saída da pista, ao capotamento e à colisão com um poste de alta tensão, que acabou por levar à morte da esposa e mãe, respectivamente, dos agravados". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Credbens Empresa Simples De Credito Ltda x Flavio Antonio De Albuquerque

ID: 308807660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-88.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREDBENS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCEL MACHADO MONTEIRO

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EDUARDO SOLANO SPIM

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CINTHIA MACHADO MONTEIRO

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Processo 1002817-88.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credbens Empresa Simples de Credito Ltda - Flavio Antonio de Albuquerque - - Flavio Antonio de Albuquerque - Vi… Processo 1002817-88.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credbens Empresa Simples de Credito Ltda - Flavio Antonio de Albuquerque - - Flavio Antonio de Albuquerque - Vistos. Fls. 471/478: trata-se de impugnação apresentada por Flávio Antônio de Albuquerque, executado nos autos, em face dos termos da minuta do edital de leilão eletrônico (fls. 447/449). O ponto central da impugnação é o valor mínimo estipulado para o segundo leilão, fixado em 50% do valor da avaliação do imóvel. A parte executada sustenta, em síntese: Ausência de Amparo Judicial: A fixação do percentual de 50% foi feita de forma automática pelo leiloeiro, sem que haja decisão judicial nestes autos que a autorize. Divergência com Precedente: O valor diverge de comando judicial proferido em outro processo (nº 0005085-79.2016.8.26.0624), no qual se estipulou um lance mínimo de 70% do valor da avaliação. Preço Vil: A alienação por 50% do valor de avaliação (estimado em R$ 10.000.000,00) configuraria preço vil, em afronta ao disposto no art. 891 do Código de Processo Civil. Violação a Princípios: A venda por valor manifestamente inferior ao de mercado fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Assim, requereu: O reconhecimento da nulidade parcial do edital de leilão, no que tange ao valor mínimo para o segundo pregão. A determinação para que o leiloeiro retifique o edital, estabelecendo que os lances no segundo leilão não sejam inferiores a 70% do valor da avaliação. A intimação do leiloeiro para cumprimento imediato da determinação. A suspensão ou anulação do segundo leilão, caso seja iniciado antes da análise desta impugnação. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhimento. A alegação de ausência de amparo legal para a fixação de percentual mínimo para oferta de lances não se sustenta, uma vez que, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente se considera vil o preço da arrematação quando inferior a 50% do valor da avaliação do bem penhorado. O fato de outro juízo ter fixado valor diverso para o lance mínimo não vincula este juízo, sob pena de violação à garantia da independência funcional do magistrado, a quem compete estabelecer os parâmetros da alienação judicial no âmbito da execução sob sua condução. Ainda que se admitisse a utilização do percentual adotado por outro juízo como mera diretriz, competiria à parte executada demonstrar efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Ressalte-se que o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser invocado como subterfúgio para inviabilizar a efetivação da execução, tampouco para frustrar a alienação do bem penhorado. Diante do exposto, rejeito as alegações constantes das fls. 471/473 e homologo a arrematação realizada às fls. 603/604. 1) Intime-se o arrematante, preferencialmente por meio eletrônico, para que antecipe as despesas necessárias à expedição da carta de arrematação (R$ 71,26 guia FEDTJ, código 130-9) e do mandado de imissão na posse (R$ 111,06 guia própria do oficial de justiça). 2) Nos termos do art. 130, caput, do Código Tributário Nacional, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada de débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU ou ITR). 3) Quanto às fls. 505 e 608/609, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível para que informe o valor atualizado do débito executado nos autos n.º 0005085-79.2016.8.26.0624. 4) Sem prejuízo, determino ao cartório a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis de registros n.º 80.672 e 92.917. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao rateio do produto da arrematação. Intime-se. - ADV: MARCEL MACHADO MONTEIRO (OAB 163634/SP), MARCEL MACHADO MONTEIRO (OAB 163634/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP)

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Guilherme Rosa De Lima x Claro S/A

ID: 307269665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rosa de Lima - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rosa de Lima - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR rescindido o contrato referente à linha nº (17) 99255-6868 e CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, eventuais valores comprovadamente desembolsados após o pedido de cancelamento (início do mês de maio de 2024), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic) a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ)

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