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Processo nº 1000387-39.2025.4.01.9350

ID: 322865790

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000387-39.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINOMAR DE MOURA

Decisão

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000387-39.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002818-58.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000387-39.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002818-58.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A POLO PASSIVO:SINOMAR DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO BARBOSA SILVA - GO60443-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra decisão que declinou da competência para a justiça comum estadual, proferida em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte autora em seu desfavor e da União. O agravante afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União. Ressalta que o Banco do Brasil S/A passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada, confirmando a competência da Justiça Federal e a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, tutelas provisórias e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária, própria desta fase recursal, tem-se por ausentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pretendida pela parte agravante. A matéria em discussão foi, em princípio, corretamente apreciada pelo magistrado a quo, que o fez nos seguintes termos: “Trata-se de demanda ajuizada por Sinomar de Moura em face da União Federal e do Banco do Brasil S/A, na qual o autor, servidor público aposentado, postula a condenação solidária dos réus ao pagamento de diferenças não creditadas em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como indenização por danos morais. Afirma que, ao buscar o saque de sua conta, deparou-se com o valor de R$ 5.715,74, o que considera manifestamente incompatível com os valores que deveriam ter sido acumulados durante seu vínculo funcional, alegando falha na gestão dos valores e ausência de acesso a extratos bancários anteriores ao ano de 1999. Sustenta que tem direito ao recebimento de R$ 44.031,85, já deduzido o valor pago, e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, cumpre enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva da União. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por distorções, saques indevidos ou ausência de atualização dos valores das contas vinculadas ao PASEP é exclusivamente do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que lhe conferiu a atribuição de administrar o Programa, manter contas individualizadas e efetuar os registros contábeis. Assim, a atuação da União restringe-se ao recolhimento das contribuições até 1988, não havendo no presente feito alegação de irregularidade nessa atribuição específica ou qualquer vício imputável ao Conselho Diretor do Fundo. No mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reiteradamente reconhece que a controvérsia decorrente de valores supostamente inexistentes em contas do PASEP é de competência exclusiva do Banco do Brasil, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Por consequência, afasta-se também a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 42 do STJ, que dispõe: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.” Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, por ilegitimidade passiva. Em decorrência da exclusão da União do polo passivo e diante da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas exclusivamente em face do Banco do Brasil, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Uruaçu/GO, com fulcro na Súmula 42 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. [...].” Não havendo elementos outros que indiquem o desacerto da linha de intelecção adotada na decisão, objeto deste agravo, a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte recorrida para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, os autos deverão retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1000387-39.2025.4.01.9350

ID: 323198740

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000387-39.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000387-39.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002818-58.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000387-39.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002818-58.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A POLO PASSIVO:SINOMAR DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO BARBOSA SILVA - GO60443-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra decisão que declinou da competência para a justiça comum estadual, proferida em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte autora em seu desfavor e da União. O agravante afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União. Ressalta que o Banco do Brasil S/A passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada, confirmando a competência da Justiça Federal e a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, tutelas provisórias e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária, própria desta fase recursal, tem-se por ausentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pretendida pela parte agravante. A matéria em discussão foi, em princípio, corretamente apreciada pelo magistrado a quo, que o fez nos seguintes termos: “Trata-se de demanda ajuizada por Sinomar de Moura em face da União Federal e do Banco do Brasil S/A, na qual o autor, servidor público aposentado, postula a condenação solidária dos réus ao pagamento de diferenças não creditadas em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como indenização por danos morais. Afirma que, ao buscar o saque de sua conta, deparou-se com o valor de R$ 5.715,74, o que considera manifestamente incompatível com os valores que deveriam ter sido acumulados durante seu vínculo funcional, alegando falha na gestão dos valores e ausência de acesso a extratos bancários anteriores ao ano de 1999. Sustenta que tem direito ao recebimento de R$ 44.031,85, já deduzido o valor pago, e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, cumpre enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva da União. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por distorções, saques indevidos ou ausência de atualização dos valores das contas vinculadas ao PASEP é exclusivamente do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que lhe conferiu a atribuição de administrar o Programa, manter contas individualizadas e efetuar os registros contábeis. Assim, a atuação da União restringe-se ao recolhimento das contribuições até 1988, não havendo no presente feito alegação de irregularidade nessa atribuição específica ou qualquer vício imputável ao Conselho Diretor do Fundo. No mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reiteradamente reconhece que a controvérsia decorrente de valores supostamente inexistentes em contas do PASEP é de competência exclusiva do Banco do Brasil, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Por consequência, afasta-se também a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 42 do STJ, que dispõe: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.” Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, por ilegitimidade passiva. Em decorrência da exclusão da União do polo passivo e diante da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas exclusivamente em face do Banco do Brasil, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Uruaçu/GO, com fulcro na Súmula 42 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. [...].” Não havendo elementos outros que indiquem o desacerto da linha de intelecção adotada na decisão, objeto deste agravo, a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte recorrida para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, os autos deverão retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1002818-92.2025.8.11.0051

ID: 336695618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002818-92.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VARGAS E MORAES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIVALDO MATIAS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002818-92.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por VARGAS E MORAES LTDA. em face de ENIO ANTÔNIO KUHN, JOSÉ… Processo n° 1002818-92.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por VARGAS E MORAES LTDA. em face de ENIO ANTÔNIO KUHN, JOSÉ APARECIDO MARTINS e VERA LÚCIA MARTINS, já devidamente qualificados, em que a parte exequente, dentre outros pedidos, pleiteia o parcelamento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém registrar ser cediço que em situações excepcionais é admitido o parcelamento do pagamento das custas iniciais, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, consoante disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (sem grifos no original) Em relação a matéria, ademais, a CNGC/MT, regulamentando o disposto no novo Diploma Processual Civil, é contundente em limitar o parcelamento em apenas seis (6) prestações mensais e consecutivas, in litteris: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. [...]. (sem grifos no original) Todavia, dada à excepcionalidade da medida, cumpre à parte postulante provar, de forma robusta e indubitável, que não pode custear as custas e taxa judiciárias de distribuição da ação no momento em que a ajuíza e em sua integralidade. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – INÉRCIA – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, § 6º, da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie. 2. Não obstante tenha sido intimada a entidade estudantil, portou-se inerte em comprovar a alegada impossibilidade de pagar integralmente as custas processuais. 3. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10008496720188110025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12-7-2021, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO QUE ALTERA, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO VINDICADO – VALOR MÉDIO DO HECTARE CONFORME TABELA DO INCRA – PRECEDENTES – PEDIDOS ALTERNATIVOS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL - DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo, também por expressa previsão, vedado o recolhimento ao final do processo, conforme artigo 233 e seu § 2º, da CNGC. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, §6º, do CPC e nas regras da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral. (TJMT, AI nº 10208694720248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 9-10-2024, sem grifos no original) Partindo de tal pressuposto, vislumbra-se que a parte exequente formula o pedido de parcelamento de custas, sem, contudo, trazer aos autos indícios de que, deveras, não dispõe de meios para o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Portanto, não é possível aferir de plano, máxime à míngua de informações prestadas pela parte exequente, a sua impossibilidade momentânea em adimplir os emolumentos judiciais de distribuição em sua integralidade. Diante do exposto, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a impossibilidade momentânea de recolher as custas e taxas judiciárias de pronto e em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido. CONSIGNE-SE, ainda, que, ante a expressa previsão legal (CPC) e regulamentar-administrativa (CNGC/MT), se acaso deferido o pedido de parcelamento das custas e taxa judiciária de distribuição, esse se limitará ao máximo de seis (6) prestações mensais e consecutivas. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002818-03.2025.4.01.3900

ID: 316764788

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002818-03.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDAYANE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002818-03.2025.4.01.3900 AUTOR: LINDAYANE OLIVEIRA FERNANDES REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002818-03.2025.4.01.3900 AUTOR: LINDAYANE OLIVEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da emenda à petição inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. Autenticidade de documentos: nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora para manifestação da proposta de acordo – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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R. M. Dos S. S. x C. A. S.

ID: 293448205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002916-66.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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FERNANDO JOSÉ FERRARI

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1002916-66.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.M.S.S. - C.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c.c PARTILHA DE BENS c.c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS aju… Processo 1002916-66.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.M.S.S. - C.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c.c PARTILHA DE BENS c.c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ROSA MARIA DOS SANTOS SANTANA contra CICERO APARECIDO SANTANA, com objetivo de obter a decretação do divórcio, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, com a fixação de alimentos e o afastamento do requerido do lar conjugal, com pedido de tutela de urgência. Alega a autora que foi casada com o requerido por 34 (trinta e quatro) anos, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que do casamento advieram dois filhos, hoje maiores e capazes. Afirma que a união se tornou insustentável, pelo que requer o divórcio. Sustenta que, em decorrência de ter sempre se dedicado ao lar e aos filhos, não possui condições de prover seu próprio sustento, alegando, ainda, estar em tratamento de saúde, necessitando do uso de vários medicamentos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a decretação do divórcio, a fixação de alimentos provisórios, bem como o afastamento do requerido do lar conjugal e o bloqueio de valores em contas de titularidade do requerido e de eventuais créditos a serem recebidos por ele em processos judiciais. Juntou documentos. Por decisão proferida às f. 164/166, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD de 50% do montante encontrado em nome do requerido, bem como a expedição de ofícios aos juízos indicados pela autora para bloqueio de 50% dos valores a serem recebidos pelo requerido em processos judiciais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 185 e seguintes, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 1002818-81.2024.8.26.0222, ajuizado por ele contra a autora, em trâmite perante este mesmo Juízo, além de impugnar ao pedido de justiça gratuita concedido à autora e o bloqueio de valores via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de salário e proventos de aposentadoria. O pedido de desbloqueio de valores foi reiterado em petição acostada às fls. 254 e seguintes, acompanhada de documentos. No mérito, concordou com a decretação do divórcio e alteração do nome da autora. Contudo, sustentou que a autora não faz jus aos alimentos pleiteados, pois seria empresária, atuando no ramo de "fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio", sendo capaz de prover seu próprio sustento, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. A requerente, por sua vez, apresentou réplica às fls. 288 e seguintes, refutando a preliminar de litispendência e a impugnação à gratuidade de justiça, insistindo ainda na manutenção no bloqueio dos valores. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. De início, analiso as questões preliminares suscitadas. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência arguida pelo requerido. Com efeito, o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada", e que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". No caso em tela, embora o requerido tenha distribuído ação de divórcio contra a autora sob o nº 1002818-81.2024.8.26.0222, anteriormente a este processo, a citação válida ocorreu primeiro neste feito. Cediço que o critério da prevenção estabelecido no art. 59 do CPC, o qual determina que o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, deve ser aplicado em conjunto com a diretriz do art. 240 do mesmo diploma legal, que estabelece que a citação válida induz à litispendência. Nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025 .8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Código de Processo Civil, artigo 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor do débito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036296820248260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 12/05/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Assim, considerando que a citação válida se operou em primeiro lugar neste feito, não há que falar em extinção por litispendência, devendo este processo prosseguir regularmente. Quanto à impugnação à concessão de gratuidade da justiça à autora, entendo ser hipótese de rejeição. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, desde que inexistentes outros elementos a indicar condição de suficiência financeira, a teor do §2º do mesmo dispositivo. Nesse ponto, os documentos juntados pelo requerido não são suficientes para comprovar que a autora possua capacidade financeira para arcar com as despesas decorrentes do processo. A mera existência de cadastro de empresa em nome da autora, sem prova documental do efetivo funcionamento e faturamento, não é suficiente para afastar a gratuidade concedida, prevalecendo a condição de desemprego diante da ausência de prova de que a autora, por meio dela, aufira renda incompatível com a concessão da benesse. Assim, vislumbro que o requerido não trouxe qualquer elemento concreto que afaste tal circunstância, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, defiro o pedido formulado pelo requerido. Note-se que o pedido de tutela de urgência se refere à conta bancária junto à CEF, a qual afirmou a autora manter conjuntamente com o requerido, porém o extrato acostado aos autos (f. 27/28) traz apenas ela própria como titular. Ademais, da providência SISBAJUD constata-se que referida conta bancária não foi atingida pela constrição (f. 298/300). Por sua vez, os documentos juntados pelo requerido demonstram que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, tendo, portanto, natureza alimentar. Nesse ponto, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o Código Civil é expresso no sentido de que: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Neste caso, verifica-se que as alegações trazidas pela parte requerida foram demonstradas pelos documentos coligidos, especialmente pelos extratos bancários e comprovantes de recebimento de benefício previdenciário, que indicam a origem dos valores bloqueados como pagamento decorrente de aposentadoria, não sendo abarcados pela tutela deferida, constituindo bens incomunicáveis. Assim, pelo exposto, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte requerida, com brevidade, liberando-se em caso de bloqueio, ou levantando-se via MLE em caso de transferência. Quanto ao pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio, inexistindo controvérsia nos autos, defiro desde logo o requerimento. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, sendo perfeitamente cabível a presente ação, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil. A doutrina ensina que o pedido de tutela de urgência se caracteriza pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo desde logo o provável direito da parte autora, mesmo nas situações em que não exista a urgência. No caso em análise, dois elementos ficam perfeitamente caracterizados: a probabilidade do direito e a inexistência de prejuízo ou resistência pela parte contrária. Em tais termos, defiro a tutela provisória almejada na peça de ingresso e, em consequência, DECRETO o divórcio judicial das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e artigo 1.580 do Código Civil. A parte requerente deverá assinar o nome de solteira: ROSA MARIA DOS SANTOS. Expeça-se mandado de averbação a ser inscrita no Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Outrossim, se o caso, expeça-se oficio ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitável "cumpra-se" a fim de que seja efetivamente realizada a averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o mandado de averbação deverá ser enviado ao CRCJUD, para as averbações necessárias, condicionando sua expedição a informações nos autos do e-mail da parte para posterior envio com as retificações pertinentes. Por fim, quanto ao pleito de gratuidade processual formulado pela parte requerida, entendo ser hipótese de indeferimento. Em que pese a afirmação de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que se contraponham à alegada condição financeira do solicitante. Nestes termos, após detida análise verifica-se em verdade a existência de elementos a indicar a presença de capacidade econômica para sustentar as custas e despesas do processo. Isso porque o requerido trouxe aos autos informação de que seus vencimentos líquidos advindos de empresa privada variam em cifras que superam o valor de três salários mínimos por mês, valor estipulado por este juízo como teto razoável para concessão da benesse. Ademais, o requerido indica valores bancários de titularidade exclusiva. Tais circunstâncias evidenciam que o requerido possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Em tais termos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Vislumbro que o requerido formulou pleito de natureza reconvencional em contestação, relativamente à condenação da autora por danos morais, sem, no entanto, indicar o montante pretendido e atribuir valor à causa. Areconvenção, por possuir natureza de ação autônoma,deve atender aos requisitos inerentes à petiçãoinicial, demandando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para seu processamento. O art. 292 do CPC estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor da causa na reconvenção. Ademais, o art. 324 do mesmo diploma, igualmente aplicável à reconvenção por força do §2º do dispositivo, é expresso ao prever que o pedido deve ser determinado, não se adequando a hipótese em tela a quaisquer das exceções trazidas pelo seu §1º. Uma vez que a parte autora já se opôs à contestação com pedido reconvencional, vislumbro a ocorrência de preclusão consumativa do ato, nos termos do art. 329, II, parágrafo único do CPC, razão pela qual declaro inepto o pedido reconvencional e por conseguinte o indefiro com fulcro no art. 330, I c.c §1º, I do CPC, aplicado por analogia. Consigno, por fim, que, nos termos do art.. 489, §1º, IV CPC, o julgador não tem que enfrentar, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, mas aqueles que, em tese, sejam capazes de infirmar a sua conclusão. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. No mais, fixo como pontos controvertidos: I) A necessidade e possibilidade de fixação de alimentos em favor da parte autora; II) A existência, extensão e partilha dos bens descritos na inicial como adquiridos na constância do casamento. Antes de deliberar pela produção de provas, visando à pacificação dos conflitos, designo audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. Nos termos da Resolução nº. 809/19, e considerando o valor atribuído à causa, estimo os honorários do conciliador em R$ 164,83, devendo ser rateado entre as partes (ressalvados os casos de justiça gratuita, ocasião em que as partes, ficarão isentas do pagamento, nos termos do artigo 14 da Resolução em evidência), e depositados em conta do profissional a ser informada no dia da audiência, em 3 (três) dias, a contar da designação. Informem as partes, em 5 (cinco) dias, seus respectivos emails e/ou telefones móveis. Com eles, encaminhe os autos ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Agendada, intimem-se as partes, nas pessoas de seus procuradores, via DJE, para comparecimento ao ato. Caso infrutífera, intime-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, no mesmo prazo acima, com qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)

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Processo nº 1002818-30.2025.4.01.3600

ID: 301182398

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002818-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARIANO DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002818-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002818-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO MARIANO DE CAMPOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. A parte autora sofreu acidente de trânsito, em outubro/2020, que lhe acarretou fratura do 5º pododáctilo direito, motivo pelo qual foi concedido benefício por incapacidade temporária (DIB: 29/10/2020 e DCB: 13/01/2021). Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. No presente caso, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Sequela de Traumatismo em Membro Inferior. Início em 14/10/2020. CID T93 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? R: Não 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando relatando acidente de trânsito, ocorrido outubro de 2020, evoluindo com fratura do 5º pododáctilo direito. Refere tratamento conservador com imobilização. 3. Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio. Sentou e se levantou sem dificuldade. Leve diminuição da musculatura da perna esquerda (destro como membro dominante). Mobilidade dos dedos do pé direito e esquerdo preservador. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Radiografia do pé e tornozelo direito, 14/10/2020 (fratura da falange proximal do 5º) 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. R: Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Na época realizava labor de operador de máquina industrial. Atualmente realiza labor como auxiliar pátio. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R: Sim 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. R: Atividade laborativa exercida à época não demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. R: Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não (...) 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral. Como se viu, ao exame clínico, a parte autora não possui nenhuma limitação funcional e possui mobilidade preservada, não havendo, portanto, redução de sua capacidade laborativa. A parte autora apresentou impugnação ao laudo judicial, vez que não concorda com seu resultado, de modo que postula por nova perícia médica, ao tempo em que reitera a redução da capacidade laboral e a concessão do benefício pleiteado na inicial. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Assim, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que a parte requerente habitualmente exercia, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002818-15.2025.8.26.0168

ID: 294697702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002818-15.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002818-15.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob segredo de … Processo 1002818-15.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob segredo de justiça. Após a busca e apreensão, retire-se o sigilo. De início, tendo em vista a recente decisão proferida pelo C. STJ, no REsp 1951888/RS (Tema 1.132), revejo o posicionamento anterior, e, considerando que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço informado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor ou até mesmo por terceiro, reputo válida a constituição em mora do requerido para fins de deferimento da liminar prevista no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, sendo irrelevante, portanto, o fato do aviso de recebimento ter sido recebido por terceira pessoa. Neste sentido: Apelação - Busca e apreensão - Bem objeto de alienação fiduciária - Notificação - AR devolvido com o motivo "ausente" - Irrelevância - Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) - Devedor constituído em mora - Sentença de extinção anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10436098420228260506 Ribeirão Preto, Relator: Monte Serrat, Data de Julgamento: 01/09/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2023) APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV do CPC - Insurgência recursal da instituição financeira autora - Cabimento - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo "ausente" - Validade - Prova do recebimento da notificação dispensável - Mora configurada - Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10536182620218260576 São José do Rio Preto, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 23/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Agravo de instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Prévia constituição em mora - Ocorrência - Notificação enviada para o endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento com anotação de "ausente" - Irrelevância - Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) - Mora do devedor comprovada - Emenda à inicial desnecessária. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22169749420238260000, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 23/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Considerando que no contrato de financiamento ficou estipulada cláusula de alienação fiduciária e restituição do veículo em caso de impontualidade do(a) arrendatário(a); a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cuja comprovação pode se dar por carta com aviso de recebimento; a caracterização da mora constitui posse injusta; defiro a liminar pleiteada para determinar que seja procedida a busca e apreensão do bem (descrever o veículo marca HONDA CG 150 TITAN-ES, cor preta, placa EED0620, chassi 9C2KC15209R014985) conforme descrito na inicial (art. 3º, Decreto-Lei 911/1969), nomeando como depositário o requerente, por um de seus procuradores ou eventuais prepostos indicados para tal fim. Efetive-se a medida e, ato contínuo, cite-se e intime-se a parte requerida para, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR: a) quitar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos acessórios), no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído (§1º, art. 3º, Decreto Lei 911/69 - TJSP, AI nº 2126656-80.2014.8.26.00000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Des. ADILSON DE ARAÚJO, J. 19.08.2014, em consonância com decisão do C. STJ). b) apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora, através do(a) I. Advogado(a) constituído, devidamente intimada a: 1) aguardar o decurso do prazo legal concedido ao réu para manifestação, cuja certidão própria será lançada nos autos, sob as penas da lei; 2) fornecer os meios necessários à busca e apreensão do bem, podendo, para tanto, entrar em contato com a Central de Mandados (telefone 18 - 2137-1408) e se informar acerca do Oficial de Justiça encarregado da diligência. Nos termos do parágrafo 12 do Decreto 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, fica autorizada a apreensão do bem que se encontrar em comarca distinta desta, independentemente de distribuição de Carta Precatória. Visando a eficácia da presente decisão, fica deferido o auxílio de força policial e arrombamento, caso as medidas sejam necessárias para cumprimento da ordem judicial, servindo cópia da presente decisão como Ofício. Neste caso, deverá ser lavrado o auto circunstanciado, observando-se as disposições legais. Cópia servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002818-27.2022.8.26.0198

ID: 315622413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002818-27.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002818-27.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciári… Processo 1002818-27.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 175/177 como emenda a inicial devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Determino desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 6- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 9- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 10- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 11- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 13- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 15- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 16- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$81.821,93 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). 17- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 18- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 19- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 20- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 21- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 22- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 23- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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José Aparecido Gaspardi e outros x Sitc - Sistema Itapirense De Transporte Coletivo Ltda

ID: 290740015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002818-28.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GASPARDI VANIA DE SIQUEIRA SABINO

Polo Passivo:

SITC - SISTEMA ITAPIRENSE DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUTIERREZ SAMORA

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Processo 1002818-28.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido Gaspardi - - Vania de Siqueira Sabino - SITC - Sistema Itapirense de Transporte Coleti… Processo 1002818-28.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido Gaspardi - - Vania de Siqueira Sabino - SITC - Sistema Itapirense de Transporte Coletivo Ltda - JOSÉ APARECIDO GASPARDI e VANIA DE SIQUEIRA SABINO ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa SITEC - SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Relata, em síntese, que na data de 01 de abril de 2024, adquiriram o veículo marca VW/Apolo Senior ON (ônibus), ano de fabricação/modelo: 2006, cor: branca, chassi nº 9BWD252R66R624321, placa: LVA7F98, da requerida. O negócio jurídico de compra e venda foi de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) sendo pago da seguinte forma: R$ 10.000,00 em dinheiro em 01 de abril de 2024 e mais 04 cheques, sendo um de R$25.000,00 e outros 2 de R$5.000,00, o ultimo cheque no valor de R$ 5.000,00 foi sustado pelo autor. Afirmam que depois de efetuada a compra o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos. Calcado em tais alegações, os autores postularam pela condenação do requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 45.463,40 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), e ainda, os lucros cessantes decorrentes da perda de contratos de prestação de serviços e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa. A inicial foi recebida, deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (fls.106/09). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fl. 133). A requerida apresentou contestação (fls. 135/48). Anoto réplica (fls.153/72) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas produzidas nos autos são o suficiente para o desate da matéria. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora deve ser mantido. O legislador ordinário não estabeleceu parâmetros para análise da configuração da miserabilidade jurídica, pois deferiu ao juízo a valoração diante do caso concreto. Sendo assim, diante das circunstâncias apresentadas, cabe ao juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo inclusive indeferir o benefício exofficio. No caso em tela, o impugnante não instruiu a aludida impugnação com prova segura e convincente de que o impugnado possui condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Sendo assim, a manutenção do benefício é medida que se impõe. No mérito a ação é improcedente. Trata-se de ação sob alegação de vícios redibitórios, em que os autores pretendem indenização a título de danos materiais e morais, porque adquiriram um veículo usado marca VW/Apolo Senior ON (ônibus), ano de fabricação/modelo: 2006, cor: branca, chassi nº 9BWD252R66R624321, placa: LVA7F98 que apresentou diversos problemas mecânicos que estavam ocultos no momento da contratação. A ação é improcedente. Isso porque o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui vasto entendimento no sentido de que, em transações envolvendo automóveis usados, mormente quando o bem apresenta muitos anos de utilização, é inviável pedido de indenização por responsabilidade do vendedor quanto a vícios apresentados pelo veículo, após a venda. Ademais, ressalto que o veículo adquirido pela parte autora é de modelo antigo, fabricado em 2006, com 18 anos de uso na data da compra. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência do pedido reformada. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, especialmente com muitos anos de uso, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 12 anos de uso. Falha em motor, após 5 meses da compra e 10 dias após revisão. Lapso temporal significativo entre a compra e o defeito. Quebra do nexo de causalidade. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. Pedido julgado improcedente. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1002307-12.2021.8.26.0506; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto que teria inviabilizado o uso do bem. Compra de veículo com mais de dez anos de uso. Alegação de problemas no câmbio que poderiam ser facilmente constatados por inspeção prévia de profissional de sua confiança. Inobservância do dever de diligência. Impossibilidade de rescisão contratual e retorno ao status quo ante. Danos materiais e morais não comprovados. Autores que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I, CPC. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Impugnação à justiça gratuita concedida aos autores suscitada em sede de contrarrazões. Ausência de provas que infirmem a declaração de pobreza. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1004732-24.2022.8.26.0038; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). Ao optar pela aquisição de um bem usado, a parte autora assumiu o risco de eventuais problemas mecânicos, não podendo agora imputar à ré a responsabilidade por defeitos previsíveis em um veículo usado fabricado há 18 anos. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor não exime o comprador de agir com a diligência necessária na verificação das condições do produto, especialmente tratando-se de bem usado, cujas condições de uso podem ser razoavelmente avaliadas no momento da negociação. No caso, não há evidências de vícios ocultos ou que a ré tenha agido de má-fé, omitindo informações s essenciais sobre o estado do veículo. Por fim, a situação descrita não configura ofensa a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Mais, creio, não é necessário acrescentar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 e §§ do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º do CPC, vez que os autores são beneficiários da justiça gratuita (fls. 27/28). PIC. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), BRUNA GUTIERREZ SAMORA (OAB 379847/SP), BRUNA GUTIERREZ SAMORA (OAB 379847/SP)

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José Aparecido Gaspardi e outros x Sitc - Sistema Itapirense De Transporte Coletivo Ltda

ID: 290738552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002818-28.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GASPARDI VANIA DE SIQUEIRA SABINO

Polo Passivo:

SITC - SISTEMA ITAPIRENSE DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUTIERREZ SAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002818-28.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido Gaspardi - - Vania de Siqueira Sabino - SITC - Sistema Itapirense de Transporte Coleti… Processo 1002818-28.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido Gaspardi - - Vania de Siqueira Sabino - SITC - Sistema Itapirense de Transporte Coletivo Ltda - JOSÉ APARECIDO GASPARDI e VANIA DE SIQUEIRA SABINO ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa SITEC - SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Relata, em síntese, que na data de 01 de abril de 2024, adquiriram o veículo marca VW/Apolo Senior ON (ônibus), ano de fabricação/modelo: 2006, cor: branca, chassi nº 9BWD252R66R624321, placa: LVA7F98, da requerida. O negócio jurídico de compra e venda foi de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) sendo pago da seguinte forma: R$ 10.000,00 em dinheiro em 01 de abril de 2024 e mais 04 cheques, sendo um de R$25.000,00 e outros 2 de R$5.000,00, o ultimo cheque no valor de R$ 5.000,00 foi sustado pelo autor. Afirmam que depois de efetuada a compra o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos. Calcado em tais alegações, os autores postularam pela condenação do requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 45.463,40 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), e ainda, os lucros cessantes decorrentes da perda de contratos de prestação de serviços e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa. A inicial foi recebida, deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (fls.106/09). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fl. 133). A requerida apresentou contestação (fls. 135/48). Anoto réplica (fls.153/72) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas produzidas nos autos são o suficiente para o desate da matéria. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora deve ser mantido. O legislador ordinário não estabeleceu parâmetros para análise da configuração da miserabilidade jurídica, pois deferiu ao juízo a valoração diante do caso concreto. Sendo assim, diante das circunstâncias apresentadas, cabe ao juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo inclusive indeferir o benefício exofficio. No caso em tela, o impugnante não instruiu a aludida impugnação com prova segura e convincente de que o impugnado possui condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Sendo assim, a manutenção do benefício é medida que se impõe. No mérito a ação é improcedente. Trata-se de ação sob alegação de vícios redibitórios, em que os autores pretendem indenização a título de danos materiais e morais, porque adquiriram um veículo usado marca VW/Apolo Senior ON (ônibus), ano de fabricação/modelo: 2006, cor: branca, chassi nº 9BWD252R66R624321, placa: LVA7F98 que apresentou diversos problemas mecânicos que estavam ocultos no momento da contratação. A ação é improcedente. Isso porque o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui vasto entendimento no sentido de que, em transações envolvendo automóveis usados, mormente quando o bem apresenta muitos anos de utilização, é inviável pedido de indenização por responsabilidade do vendedor quanto a vícios apresentados pelo veículo, após a venda. Ademais, ressalto que o veículo adquirido pela parte autora é de modelo antigo, fabricado em 2006, com 18 anos de uso na data da compra. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência do pedido reformada. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, especialmente com muitos anos de uso, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 12 anos de uso. Falha em motor, após 5 meses da compra e 10 dias após revisão. Lapso temporal significativo entre a compra e o defeito. Quebra do nexo de causalidade. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. Pedido julgado improcedente. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1002307-12.2021.8.26.0506; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto que teria inviabilizado o uso do bem. Compra de veículo com mais de dez anos de uso. Alegação de problemas no câmbio que poderiam ser facilmente constatados por inspeção prévia de profissional de sua confiança. Inobservância do dever de diligência. Impossibilidade de rescisão contratual e retorno ao status quo ante. Danos materiais e morais não comprovados. Autores que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I, CPC. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Impugnação à justiça gratuita concedida aos autores suscitada em sede de contrarrazões. Ausência de provas que infirmem a declaração de pobreza. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1004732-24.2022.8.26.0038; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). Ao optar pela aquisição de um bem usado, a parte autora assumiu o risco de eventuais problemas mecânicos, não podendo agora imputar à ré a responsabilidade por defeitos previsíveis em um veículo usado fabricado há 18 anos. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor não exime o comprador de agir com a diligência necessária na verificação das condições do produto, especialmente tratando-se de bem usado, cujas condições de uso podem ser razoavelmente avaliadas no momento da negociação. No caso, não há evidências de vícios ocultos ou que a ré tenha agido de má-fé, omitindo informações s essenciais sobre o estado do veículo. Por fim, a situação descrita não configura ofensa a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Mais, creio, não é necessário acrescentar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 e §§ do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º do CPC, vez que os autores são beneficiários da justiça gratuita (fls. 27/28). PIC. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), BRUNA GUTIERREZ SAMORA (OAB 379847/SP), BRUNA GUTIERREZ SAMORA (OAB 379847/SP)

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