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Gustavo Bressanin Santos x Claro S.A. e outros

ID: 330343673

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-81.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRESSANIN SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. MANUEL VIEGAS BARBARA RENATO RUBENS ROCCHI GUEDES DE OLIVEIRA FILHO VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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LUANDA BENEVENTO CALABRESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000788-81.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: GUSTAVO BRESSANIN SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000788-81.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: GUSTAVO BRESSANIN SANTOS RECLAMADO: VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 119ba7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Apresentada a contestação no Id 8448a92, o sócio MANUEL VIEGAS BARBARA arguiu nulidade de intimação, pois teria tomado ciência da presente em razão de informação pelo gerente bancário acerca de bloqueio em conta; impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de meio de subsistência, haja vista representar vencimento de aposentadoria; que é ex-sócio tendo se desligado da empresa em 14/03/2014, razão pela qual não teria responsabilidade executiva. Nos termos do artigo 136 do CPC, 855-A da CLT e 4º do Provimento 01/2019 da CGJT, passo a decidir. Razão não assiste quanto à alegação de nulidade da intimação. Conforme se vê o sócio foi intimado no endereço que o próprio informou na JUCESP quando de sua inclusão no grupo de sócios da reclamada. Se o endereço não era endereço de recebimento de intimações deveria, então, ter fornecido o endereço correto. Ocorre que quando a parte não atualiza o seu endereço junto ao órgão público de cadastro, não deve o juiz promover infinitas buscas para encontrar o devedor, que vale-se desse procedimento para esconder-se de Justiça e, por consequência, dilatar a marca processual indevidamente. Logo, a rigor da inteligência contida no parágrafo único do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional informado no órgão público de cadastro, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Assim, não se há de falar em nulidade por ausência de intimação, uma vez que a intimação foi dirigida a órgão de cadastro, cuja atualização incumbia ao interessado. Com razão no tocante à penhora de benefício previdenciário, haja vista que os documentos de Id c067660. Igualmente com razão no tocante à condição de ex-sócio. A responsabilidade do sócio retirante é tratada pelo código civil, conforme advertem os artigos 1003, parágrafo único e 1032, ambos do Código Civil. De conformidade com os dispositivos legais mencionados, a responsabilidade dos sócios retirantes se estende por mais 2 anos, a contar da data da averbação da cessão das cotas. Constata-se que a ficha cadastral da Jucesp, anexada ao pedido de instauração do IDPJ era a simplificada, o que resultou na omissão da informação de que MANUEL VIEGAS BARBARA , retirou-se do quadro societário antes mesmo da contratação do autor como empregado da reclamada. No caso dos autos tem-se que a suscitada se retirou do quadro societário da empresa executada em 14/03/2014, a presente reclamação trabalhista proposta em 11/05/2016 e o reclamante iniciou a prestação de serviços para a empresa no dia 09/03/2015. Sendo assim, não estão presentes nenhum dos requisitos para que o sócio retirante responda pelos débitos trabalhistas da empresa, eis que a ação foi proposta mais de 2 anos após a sua saída do quadro societário da empresa, além de não ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante. Logo, a teor dos artigos 1003 e 1032 do CCB, inexiste fundamento para sua responsabilização. Nesse sentido : SÓCIA RETIRANTE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10-A DA CLT. A prova dos autos revela de maneira robusta que a sócia havia se retirado da empresa, com a devida averbação da alteração contratual na JUCESP, mais de dois anos antes da admissão da autora pela reclamada. Evidente, pois, que não se beneficiou da força de trabalho da reclamante e que, quando da inauguração da lide, já havia sido transcorrido o prazo legal previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, bem como no art. 10-A da CLT. Hipótese que não se confunde com a matéria debatida no Tema 8 de IRDR deste E. Tribunal Regional. Mantida a r. decisão de origem, que determinou a exclusão da sócia retirante da execução.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002820-07.2016.5.02.0204; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Diante do exposto, determino a exclusão de MANUEL VIEGAS BARBARA do polo passivo da presente execução. Cancelem-se as restrições realizadas através do sistema "ARGOS". Providencie a Secretaria a liberação de R$ 1.094,59 bloqueado da aposentaria do peticionante com urgência. Intimem-se. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BRESSANIN SANTOS

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Processo nº 1002820-88.2025.4.01.3506

ID: 309994527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES DOS SANTOS LUZIA LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PABLO ALVES VIANA

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002820-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS, GILBERTO PIRES DOS SANT… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002820-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS, GILBERTO PIRES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO PABLO ALVES VIANA - GO28632 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato de mútuo habitacional cumulada com consignação em pagamento ajuizada por GILBERTO PIRES DOS SANTOS e LUZIA LUCIENE RODRIGUES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Os autores alegam irregularidades na forma de amortização e capitalização de juros do contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, notadamente a incidência de juros compostos em regime considerado abusivo. Requerem, em sede de tutela de urgência, o deferimento para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor que reputam incontroverso, afastando-se os efeitos da mora. É a breve síntese. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos torna inviável a concessão da medida excepcional. Acerca do tema sub judice, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos cadastros de restrição creditícia, tampouco importa na suspensão da exigibilidade do débito discutido, de sorte que para a concessão de pleitos antecipatórios em demandas onde se objetiva a revisão de cláusulas contratuais, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea (Precedentes: Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008; AgInt no REsp n. 1.820.316/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021) Em exame sumário da relação contratual, não se verifica, neste momento processual, a existência de cláusulas que evidenciem abusividade manifesta. Os autores firmaram contrato de financiamento com livre manifestação de vontade, tendo ciência prévia de seus encargos. O sistema de amortização constante (SAC), eleito no contrato em questão, possui respaldo legal nos termos do art. 15-B, § 3º, da Lei nº 4.380/64 e é considerado um dos mais favoráveis ao mutuário, razão pela qual sua adoção não enseja, por si só, nulidade ou revisão judicial. Quanto à alegação de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a pactuação expressa dessa modalidade nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O entendimento consolidado do STJ, por meio da Súmula 539, é no sentido de que a capitalização é permitida desde que expressamente pactuada, como se verifica no instrumento contratual firmado entre as partes (Cláusula Oitava do contrato ID 2192698091). No caso concreto, consta previsão clara de que os juros remuneratórios mensais seriam apurados por critério de juros compostos com capitalização diária, incidindo sobre o saldo devedor antes da amortização (parágrafo 1º da Cláusula Oitava). Nessas condições, não se verifica qualquer irregularidade na cobrança pactuada, conforme reiterado entendimento jurisprudencial (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 30/06/2021). Ademais, no que tange aos juros remuneratórios, não há comprovação de que a taxa pactuada exceda, de forma significativa, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da espécie. A revisão da taxa somente se justifica mediante prova concreta de abusividade, o que não se observa neste juízo inicial de cognição sumária. Por fim, não restou demonstrado o perigo de dano iminente. Não há nos autos qualquer indício de instauração de procedimento de execução extrajudicial pela CEF, tampouco consta nos autos notícia de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Fica autorizado, com fundamento no art. 330, § 3º, do CPC, que os autores realizem, mensalmente, o depósito judicial dos valores incontroversos, ou, alternativamente, comprovem o adimplemento das parcelas vencidas durante a tramitação da presente demanda, até ulterior deliberação quanto ao mérito da causa. Tal medida visa resguardar o equilíbrio processual e evitar o agravamento de eventual inadimplemento, resguardando o interesse de ambas as partes. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela parte autora sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, cumpre realizar a devida análise à luz do disposto no art. 99 e seguintes do CPC. O art. 99, § 3º, do CPC prevê presunção relativa de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural, mediante simples declaração na petição inicial. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada mediante impugnação da parte contrária (art. 100, CPC) ou por iniciativa do magistrado, desde que devidamente fundamentada. No presente caso, observa-se que a parte autora declara o exercício de atividade profissional, o que, por si só, configura elemento indiciário suficiente a justificar a necessidade de dilação probatória quanto à efetiva situação de hipossuficiência financeira. Ressalte-se que o deferimento do benefício da justiça gratuita não pode ocorrer de forma automática, devendo o Juízo aferir, com base em elementos concretos, a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como: declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao último exercício, comprovante de isenção, extratos bancários recentes, holerites, comprovantes de despesas essenciais e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à demonstração de sua condição econômica. Caso a parte autora não apresente a documentação acima no prazo fixado ou não recolha as custas iniciais, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. No mesmo prazo, deverá indicar as provas que pretende produzir, nos moldes do art. 336 do CPC. Caso a contestação suscite matérias preliminares elencadas no art. 337 do CPC, fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado, bem como apresente novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002820-50.2023.4.01.3703

ID: 290954062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-50.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002820-50.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002820-50.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SILVA RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA25810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002820-97.2025.8.11.0007

ID: 259727456

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002820-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SEXTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 – e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SEXTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 – e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1002820-97.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: ILSON LUIZ SELINGRIN, CPF Nº 035.603.801-70 E ANA APARECIDA DA SILVA SELINGRIN, CPF Nº 916.194.831-49 ADVOGADO DA PARTE AUTORA: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO OAB: MT26660-O PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO - NOZOR CARLOS DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR THEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 133.943.388-58 CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "ILSON LUIZ SELINGRIN, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o n.º 282.637.079-00, e sua esposa ANA APARECIDA DA SILVA SELINGRIN, brasileira, casada, trabalhadora rural, inscrita no CPF sob o n.º 916.194.831-49, por meio de sua advogada Marlei da Silva inscrita na OAB/MT n°26660/O, propuseram a AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL em face do espólio de NOZOR CARLOS DE OLIVEIRA, representado por sua esposa a viúva meeira THEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF n.º 133.943.388-59, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Desde 28 de junho de 1991, os requerentes se acham na posse do imóvel denominado de Lote n° 30A, com área de 3,4890(três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares). Esse imóvel é uma fração do Lote 63 que possui área total de 100,86 hás, da matrícula 3.792 do Livro 2- R, registrado junto CRI de Alta Floresta/MT, cuja fração desse mesmo imóvel foi vendida por Ernesto Muller aos requerentes, na data de 28 de junho de 1991, cuja cópia da matrícula atualizada segue anexa. Em razão do negócio jurídico celebrado, os requerentes buscaram os requeridos para a lavratura da escritura pública e o subsequente registro na matrícula do imóvel. No entanto, foram informados de que o então proprietário, Sr. Nozor, veio a óbito antes da formalização do ato. A esposa e representante do espólio tem obstado, de forma reiterada, a efetivação da transferência do bem, apresentando objeções que dificultam a conclusão do processo. Durante todos esses anos, os requerentes mantiveram a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte do proprietário ou de terceiros. Além disso, não possuem outro imóvel, seja urbano ou rural, configurando-se, assim, como possuidores exclusivos do bem. Os requerentes possuem animus domini, vez que, é do imóvel usucapiendo, retiram da propriedade seu sustento, preenchendo assim todos os requisitos para adquirir a propriedade do referido bem imóvel. Ante a negativa dos requeridos em realizar a escritura pública, não vislumbram alternativa senão o ajuizamento da presente ação para o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel em questão. Em face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) seja concedido a requerente os benefícios da gratuidade da justiça, vez que não possui condições financeiras, de arcar com as custas processuais e demais despesas, sem que isso prejudique o sustento da família, conforme consta na declaração anexa, na forma do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil; b) A citação dos requeridos para que, querendo apresentem contestação no prazo legal sob pena de revelia; c) A citação pessoal dos confinantes para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia; d) A intimação do Ministério Público para intervir no feito; f) A intimação da Fazenda Pública da União, Estado e do Município de Alta Floresta/MT, nos termos do art. 943 do CPC; g) Seja deferida a averbação da existência da presente ação na Matrícula n.º 3.792 – Livro 2-R, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT;b) No mérito requer, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos contidos na presente inicial para DECLARAR a fração de 3,4890(três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares) do imóvel usucapiendo, denominado de Lote n°63, registrado na matrícula n.º 3.792, Livro 2- R, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT de propriedade dos requerentes ILSON LUIZ SELINGRIN e sua esposa ANA APARECIDA DA SILVA SELINGRIN, expedindo o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; g) após o trânsito em julgado da sentença, expedição de ofício ao CRI da Comarca de Alta Floresta/MT, para que efetue a transferência de 3,4890(três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares) do imóvel usucapiendo, denominado de Lote n°63, registrado na matrícula n.º 3.792, Livro 2- R, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT. VII - DAS PROVAS Finalmente protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados aos autos, bem como pelo depoimento de testemunhas que serão arroladas oportunamente, e tudo o que demais fizer necessário para o julgamento do feito, tudo, de logo, requerido. VIII - DO VALOR DA CAUSA Atribui-se a causa o valor de R$ 100,000,00(cem mil reais). Nestes termos, pede deferimento. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "fração de 3,4890 (três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares) do imóvel usucapiendo, denominado de Lote n°63, registrado na matrícula n.º 3.792, Livro 2- R, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT" DESPACHO/DECISÃO: “I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III – Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344).IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º).V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias.VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 23 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Técnico(a) Judiciário(a)

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Domingos Costa Da Silva x Agência Da Previdência Social De Atendimento A Demandas Judiciais - Apsadj

ID: 330883382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002820-15.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS - BA17212 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA DOMINGOS COSTA DA SILVA, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano 2024 (data de nascimento: 10/08/1964), id. 2169821890, sendo o requerimento administrativo (DER) de 14/08/2024 (ID 2169821966). Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, com intuito de comprovar inicio de prova: documento da terra (id. 2169822463), comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro (id. 2169822617), certidão de casamento de 1995 indicando a profissão do lavrador (id. 2171917042). Em contestação (id. 2175535008), o ente autárquico requereu a extinção sem julgamento do mérito. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a juntar novos documentos passíveis de serem considerados como início razoável de prova material, entretanto não se desincumbiu do seu ônus (id. 2172628864) Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Nadia Maria Dos Santos De Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 330270661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por … Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por NADIA MARIA DOS SANTOS DE PAULA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a autora, servidora pública cadastrada no PASEP, alega ter observado que o valor de sua conta individual, administrada pelo réu, era inferior ao esperado. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.795,59 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios (fls. 1/20). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/66. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/66. O réu, devidamente citado (fls. 99), apresentou contestação (fls. 100/127), com os documentos de fls. 128/203. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, e suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que os valores foram devidamente atualizados, com incidência anual de correção e juros; que houve saques anuais; que a autora não considerou a conversão da moeda para o Plano Real; que sua responsabilidade se limita à operacionalização do fundo, sendo a correção monetária e aplicação dos juros dos saldos das contas de competência do Conselho Diretor do PASEP; e que o relatório de gestão do fundo é público. Por fim, impugnou as contas apresentadas pela autora, afirmou a inaplicabilidade do CDC ao caso e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 206/210. As partes foram instadas à produção de novas provas (fls. 213/215). A autora manifestou-se pela produção de prova oral, pericial e documental (fls. 220/222), enquanto o réu requereu a produção de prova pericial (fls. 223/224). É a síntese do necessário. Decido. As preliminares arguidas pelo réu não comportam acolhimento. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que a autora imputa ao Banco do Brasil S/A a falha na prestação dos serviços de gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, que resultou na suposta retirada indevida ou na incorreta atualização de valores. Considerando que a pretensão autoral limita-se à restituição de supostas quantias que deveriam estar depositadas e à reparação por danos decorrentes dessa má gestão ou incorreção, é notória a legitimidade passiva da instituição financeira. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil, na qualidade de gestor operacional do PASEP, possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que objetivam a correção de saldos das contas do PIS/PASEP e indenização por falhas na sua gestão. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de incompetência absoluta deste Juízo também deve ser afastada. O Banco do Brasil S/A, por ser sociedade de economia mista, não se enquadra no rol de pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento" (Súmula 42 do STJ).. No que se refere à aplicação ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, é indubitável que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes consiste em relação de consumo. Não apenas o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define o serviço bancário como relação de consumo, mas o STJ editou a Súmula 297, pacificando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por fim, no que tange à prescrição, a pretensão da autora de indenização por falha na gestão do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja contagem, na hipótese, tem início a partir da data em que o consumidor teve conhecimento do saldo depositado, o que no caso sub judice ocorreu há menos de cinco anos do ajuizamento da demanda. Pois bem. A controvérsia nos autos cinge-se à escorreita conversão e atualização dos valores depositados na conta PASEP em nome da autora, bem como se o montante sacado estava correto. Para a solução da controvérsia, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, com o fito de se aferir a regularidade das operações e dos cálculos do réu. Impende ressaltar que, possuindo o PASEP natureza estatutária e não contratual, qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei é indevida, devendo o cálculo pericial seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do Col. STJ. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado tem ciência da suposta violação do direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ser irrisório o montante sacado do PASEP. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil, para verificar se o valor sacado pelo autor estava correto. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque; a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. APELO PROVIDO, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1001485-27.2020.8.26.0322; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Assim, nomeio como perito Carlos Jader Dias Junqueira, cujos honorários serão serão rateados igualmente entre as partes, por terem ambas requerido a produção da prova pericial (art. 95 do CPC). Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, consignando que metade da perícia será custeada pela Defensoria Pública, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários (50% da proposta), intimando-se o réu para que deposite sua quota-parte (50% da proposta) no prazo de 10 (dez) dias. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art. 474). Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art. 477, § 1º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art. 473, § 3º). Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB 524461/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Estefano Paulo Ambrosio Neto

ID: 291229282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007184-95.2002.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESTEFANO PAULO AMBROSIO NETO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO FRANCISCO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007184-95.2002.8.26.0047 (047.01.2002.007184) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Estefano Paulo Ambrosio Neto - Vistos. Trata-se de ação de ex… Processo 0007184-95.2002.8.26.0047 (047.01.2002.007184) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Estefano Paulo Ambrosio Neto - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra ESTEFANO PAULO AMBROSIO NETO, para recebimento do valor de R$ 3.001,21. Deu à causa o valor de R$ 3.001,21. Processo digitalizado sem oposição das partes (fl. 419). O executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. 468/484, alegando ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta ainda que o bloqueio dos referidos veículos e a penhora deles configuram excesso de penhora. Por essas razões, requer que seja acolhida a prescrição intercorrente ou o reconhecimento do excesso de penhora. A parteexequente impugnou à exceção de pré-executividade (fls. 488/503). Vieram conclusos. Fundamento e decido. A execução comporta extinção, por força da ocorrência da prescrição intercorrente. Não obstante a execução deva ser processada no interesse do credor, não se pode sujeitar a parte executada à execução eterna, pois a suspensão, além de não se cuidar de um fim em si mesma, há de ser observada a razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º da CF. A Súmula 150 do STF preceitua que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, no caso, há que se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, vez que, trata-se de cumprimento de sentença para execução de título judicial. Nesse sentido, colaciono: Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Prazo prescricional de execução de título judicial, 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC de 1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula nº 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp nº 1.604.412-SC) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões. (TJSP; Apelação Cível 0048371-35.2012.8.26.0564; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) No caso, conforme já consignado na decisão de fls. 350, antes do arquivamento do feito a parte exequente já estava inerte desde 10/11/16, devendo então ser esta a data do marco inicial da prescrição intercorrente. A inércia do exequente levou ao arquivamento do feito pelo período de 13/09/17 (fl. 350) a 24/02/23, quanto a parte exequente se manifestou pela continuidade da prática de atos executivo. Assim, entre 10/11/16 e 24/02/23 decorreu mais de 5 anos de inércia processual, operando-se a prescrição quinquenal no curso do processo. Apenas a título ilustrativo, note-se que o simples pedido de desarquivamento ou a simples movimentação processual como juntada de procuração não suspende o prazo prescricional, sendo necessário que o pedido seja efetivo e leve à identificação de bens penhoráveis, sob pena de eterna procrastinação por parte do exequente, em completa violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Nesse sentido, no bojo do Ag.Int no REsp 1361038/RJ, o Min. Gurgel de Faria asseverou que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente". No mesmo sentido tem decidido os Tribunais Estaduais: Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens passíveis de penhora. Arquivamento. Decisão que não acolhe a alegação de prescrição intercorrente. Agravo de instrumento. Arquivamento da execução no ano de 2013. Exequente que não requisitou nenhuma diligência no sentido de satisfazer o seu crédito. Processo arquivado no interstício compreendido entre 2013 a 2018. Prazo prescricional. Inteligência do art. 59 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). Jurisprudência do STJ. Súmula 150 do STF. Inércia prolongada que é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo permanecer indefinidamente suspenso. Doutrina. Precedentes TJSP. Teses relacionadas à prescrição intercorrente definidas pela2ª Seção do e. STJ no julgamento do IAC no REsp n. 1.604.212/SC. Prescrição intercorrente verificada. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2036893- 92.2019, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. em02.04.2019) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA DATADO DE 23/11/2009. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS SEM PERSPECTIVA DE CITAR A EXECUTADA OU ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DAINÉRCIA E DO DISPOSITIVO (TJPR 2ª C. Cível AC 1700684-1Apucarana Rel.: Stewart Camargo Filho Unânime J. 17.10.2017). Logo, contado o prazo prescricional a partir de 11/2016 e levando-se em conta que, na hipótese, o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos, há de se reconhecer que se operou a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF e do artigo 921, §5°, do CPC, e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. No entanto não é caso para arbitramento de verbas de sucumbência, diante do princípio de causalidade, posto que os executados deram causa ao ajuizamento da ação, não podendo se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação, em obediência aos princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual. Nesse sentido colaciono: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA - Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos encargos da sucumbência afastada - Reconhecimento da prescrição intercorrente que impõe a revogação das penhoras então decretadas, pois insubsistente a pretensão de cobrança - RECURSO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 0051987-33.2004.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro 07/07/2024) Apelação Ação de cobrança Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Acolhimento da pretensão da instituição bancária Necessidade de observação do princípio da causalidade Executados que deram causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência Incabível a fixação de verba honorária em favor dos devedores. Princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual, de modo que não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Impossibilidade, por outro lado, de condenação dos executados ao pagamento de honorários, eis que o feito foi julgado em seu favor Sentença parcialmente reformada, afastando a condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002820-70.2022.8.26.0400; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024 Sem mais, passo dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, JULGO EXTINTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A contra ESTEFANO PAULO AMBROSIO NETO. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da penhora efetuada nos veículos mencionadosnos autos, expedindo-se o necessário. Deixo de arbitrar honorários, à luz do princípio da causalidade, visto que a extinção do processo por prescrição não apaga a causa do ajuizamento, qual seja a incontroversa mora ou inadimplemento da parte executada. P.I.C Assis, 05 de junho de 2025. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002820-62.2024.4.01.4302

ID: 280409270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENZO GABRIEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002820-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002820-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GISLANE PINHEIRO DOS SANTOS AUTOR: H. G. P. Advogados do(a) REPRESENTANTE: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897, ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES - TO10.725 Advogados do(a) AUTOR: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897, ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES - TO10.725, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 14/11/2023). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência é questão incontroversa nos presentes autos, conforme apontado na decisão ID 2134862752 - pág. 45, em razão do reconhecimento pelo INSS na esfera administrativa. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 03 (três) membros: o próprio demandante, sua mãe e seu irmão. A única renda mensal auferida pelo núcleo familiar foi de R$ 1.500,00, percebida pela mãe da parte autora, a título de salário como auxiliar de serviços gerais no posto de saúde do Setor Pedroso, o que resulta em uma renda per capita de R$ 500,00. Em que pese a renda ser superior ao limite legal, observo que a parte autora possui grandes gastos no tratamento do autismo e da restrição alimentar, necessitanto de terapias e acompanhamentos psicológicos e nutricionais, conforme relatório médico de id. 2171841658 - págs. 3/4. Ademais, é cediço que o tratamento do autismo no mais das vezes não é disponibilizado na rede pública e é extremamente dispendioso, de forma a se presumir que boa parte da renda auferida é gasta com o autor. Ratificando a miserabilidade, verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Trata-se de imóvel cedido pela avó materna, possuindo 02 quartos, sala, cozinha, banheiro, área, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 14/11/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 14/11/2023 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 27.195,50. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 104.411.331-69 DIB: 14/11/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: 02/09/2015 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1005117-93.2024.8.26.0072

ID: 313302717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005117-93.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005117-93.2024.8.26.0072 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P.H. - Vistos. MARCIA DE FÁTIMA PENHA HERNANDES ajuizou a presente "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" em face de BANCO I… Processo 1005117-93.2024.8.26.0072 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P.H. - Vistos. MARCIA DE FÁTIMA PENHA HERNANDES ajuizou a presente "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, estando todos qualificados nos autos. Requereu em síntese a exibição dos contratos de empréstimos consignados nº 546532877, 541231825 e 232472217. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/68). Decisão de fls. 68/74 indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimaçaõ pessoal da parte autora para que no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência para a causa, bem como, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1004748-02.2024.8.26.0072 e 1004991-43.2024.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, comparecesse no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1004748-02.2024.8.26.0072 e 1004991-43.2024.8.26.0072; b) juntasse comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome; c) se manifestasse sobre a ausência de interesse de agir em pleitear contratos já excluídos, a inexistência de contratos ativos em nome do Banco Requerido e A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; d) comprovasse documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/empréstimos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 83/85). Juntou documentos (fls. 86/98). A parte autora foi intimada pessoalmente (fl. 101). Decisão de fl. 102 determinou que a parte autora cumprisse integralmente a decisão de fls. 68/74. Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 105/107). Juntou documentos (fls. 108/120). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, diante dos documentos de fls. 86/98 e 115/120, os quais demonstram que a parte autora auferiu renda média mensal para o ano de 2023 no valor de R$ 6.760,61 (fl. 92), INDEFIRO a gratuidade da justiça por ela pleiteada. Em seguida, diante do recebimento da intimação em mãos próprias no endereço declarado na inicial (fl. 101) e da juntada da procuração (fls. 109/111) e da declaração (fls. 112/114), dou por cumprido o item "01" da decisão de fls. 68/74. Todavia, a parte autora não cumpriu as demais determinações da decisão de fls. 68/74 de emenda à inicial, que está alicerçada no artigo 321 do Código de Processo Civil, descumprindo também o disposto nos artigos 319, 320 e 485, inciso I, todos do Diploma Processual, razão pela qual impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ademais, a parte autora carece de interesse de agir e resta configurada a prescrição. Com efeito, a parte autora pretende a exibição dos contratos de empréstimos consignados nº 546532877, 541231825 e 232472217. Todavia, analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 40/47, especialmente às fls. 41 e 55/56, verifico que os três contratos já foram excluídos desde 17/12/2014, 25/07/2014 e 22/07/2014. Ademais, analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 38/65, especialmente às fls. 39/41, verifico que NÃO HÁ QUALQUER CONTRATO ATIVO EM NOME DO BANCO REQUERIDO. Além do que, entre a data do ajuizamento da presente ação (em 28/10/2024) e as datas de exclusão dos contratos nº 541231825 (em 25/07/20214) e 232472217 (em 22/07/2014) já se transcorreram MAIS DE 10 (DEZ ANOS) e do contrato nº 546532877 (em 17/12/2014) MAIS DE 9 (NOVE) ANOS. E instada a se manifestar à respeito (decisões de fls. 68/74 e 102 e intimações de fls. 79/82, 101 e 104), a parte autora nada falou neste sentido em suas manifestações de fls. 83/85 e 105/107. E o prazo para guarda de documentos deve observar o prazo prescricional da ação a ser manejada, e no caso do nosso atual ordenamento jurídico, o maior prazo prescricional é como regra, de 10 anos. Somente aplica-se o prazo de 20 anos para o caso previsto no artigo 2028 do Código Civil ("Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). Dessa forma, não há que se falar em prescrição de 5 anos ou de 20 anos. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO - Tutela antecipada de urgência requerida em sede de ação de exibição de documentos -- Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Irresignação do autor - Objeto do pedido que é, efetivamente, a exibição de documentos (contratos bancários) - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Hipótese dos autos, todavia, que não permite afirmar, com segurança, que o réu tenha negado o fornecimento dos documentos extrajudicialmente solicitados - Alegações genéricas acerca das tentativas de solução extrajudicial - Inexistência de comprovação da recusa do réu - No tocante à prescrição, deve ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil - Prazo anterior vintenário, reduzido para dez anos na vigência do novo Código - Pretensão de obtenção de extratos relativos a 1995 a 2002, tendo sido a demanda proposta apenas em 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1002820-56.2021.8.26.0319; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão a exibição de contrato bancário já quitado para verificação de cláusulas Cumprimento dos requisitos necessários Obrigação da instituição financeira manter sob sua guarda a documentação durante o prazo prescricional que é decenal Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1081188-62.2018.8.26.0100; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Dever de guarda dos extratos bancários que perdura pelo prazo prescricional. Precedentes da jurisprudência. (..). Recurso desprovido, com observação.. (TJSP; Apelação Cível 0018057-14.2009.8.26.0564; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 05/04/2017). Assim, como a presente ação foi ajuizada em 28/10/2024, resta prescrita a pretensão de exibição para os contratos nº 541231825 (excluído em 25/07/20214) e 232472217 (excluído em 22/07/2014), pois já se transcorreram MAIS DE 10 (DEZ ANOS). Já para o contrato nº 546532877, além de já TER SIDO EXCLUÍDO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS (EM 17/12/2014), analisando os extratos de empréstimos e cartões de crédito consignados de fls. 38/65, especialmente às fls. 39/41, verifico que NÃO HÁ QUALQUER CONTRATO ATIVO EM NOME DO BANCO REQUERIDO. Dessa forma, a parte autora não demonstrou seu interesse de agir para a presente ação, visando a exibição de contratos já excluídos (nº 546532877) e sem qualquer contrato ativo em nome da instituição requerida. A mesma falta de interesse de agir também se aplicaria aos contratos prescritos nº 541231825 e 232472217. Adiante, o interesse de agir da parte autora também não está configurado, pois a notificação extrajudicial para exibição de fls. 35/39 não pode ser aceita, pois é genérica e NÃO discrimina/indica/identifica os contratos a serem exibidos. Deste modo, deveria a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a parte requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. E instada à tanto (decisões de fls. 68/74 e 102 e intimações de fls. 79/82, 101 e 104), a parte autora apenas insistiu em suas manifestações de fls. 83/85 e 105/107 na notificação de fls. 35/39, a qual já havia sido fundamentadamente recusada pela decisão de fls. 68/74, nada comprovando. Dessa forma, a parte autora carece de interesse de agir para se pleitear a exibição dos contratos, ressaltando-se que dois estão prescritos. Ante ao exposto, RECONHEÇO a prescrição para a exibição dos contratos nº 541231825 e 232472217, bem como JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para tais contratos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Ademais, ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e ainda RECONHEÇO a falta de interesse de agir, bem como nos termos do artigo 485, incisos I e VI, e artigo 316, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da extinção do feito com E sem resolução do mérito e do indeferimento da inicial antes da citação e ausência de resistência. No mais, conforme dispõe o artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil, neste procedimento de produção antecipada de prova não se admite defesa ou recurso, razão pela qual também não haveria que se falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Por fim, observo que caso haja ajuizamento de nova ação, deverá ser observado pela parte autora o disposto no artigo 486, caput, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adriano Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263175255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002820-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002820-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que, o autor tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, inserido pela empresa requerida, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 90,78 (noventa reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato de n.º 0002798716202001. O requerente alega que desconhecer a origem do débito. Dessa forma, requer a condenação da requerida a declaração de inexistência do débito, com a devida baixa dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES. Não há que se falar em litispendência quando as demandas, apesar de partilharem as mesmas partes, discutem débitos/contratos distintos, porquanto rompido o conceito do tríplice identidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DA JUNTADA DO EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Examinando o extrato juntado pelo autor (Id. 181101112), nota-se que a apresentação de extrato de balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de inscrição indevida, visto que o documento juntado pela parte evidencia a inscrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a negativação efetuada pela requerida, uma vez que desconhece a relação jurídica existente entre as partes. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 181101112), desincumbindo de seu ônus, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a requerida, apresentou como documentos comprobatórios o histórico de conta da UC (Id. 186566254) e o extrato emitido pelo SCPC (Id. 186566244) onde consta diversas inscrições realizada pela ré. No entanto, os documentos apresentados são provas unilaterais produzidas pela requerida e telas sistêmicas, devendo ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Neste caso, o ônus da prova recai sobre a empresa requerida que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade da negativação, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181101112). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental consolidou o entendimento de que deque, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...] STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011)” (Negritei) No presente caso, a parte requerida quedou-se inerte em comprovar os fatos contidos em sede de contestação. Estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Diante todo exposto é notória a responsabilidade da requerida. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, se ainda não o fez, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação; - CONDENAR a requerida pagamento da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia dos autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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