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Processo nº 1002867-49.2024.8.26.0408

ID: 324885887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTUS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIR BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-49.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Altus Administração e Participação Ltda - 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir de… Processo 1002867-49.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Altus Administração e Participação Ltda - 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Trata-se de Ação Declaratória proposta por ALTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA move contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS. Na inicial é alegado pela autora que a ré tem efetivado anualmente reajuste do valor venal de imóveis de sua propriedade, acrescido do reajuste anual do tributo - IPTU, configurando acréscimo exorbitante, ilegal e desproporcional. Diz que a ré implanta o reajuste anual do imposto, com índices de correções próximos de 37,17% no último exercício, sem prejuízo no aumento de 4,51% no valor venal de cada uma das unidades de lotes que possui. Afirmar que há prática abusiva no lançamento do tributo. A ré, em contestação, afirma que os reajustes são meras atualizações anuais da Planta Genérica de Valores autorizadas por Decretos editados no mês de dezembro do ano anterior. Os decretos são editados sempre ao final de cada ano, acarretando atualização do valor venal do imóvel, que á a base de cálculo do IPTU, observado o princípio da legalidade. Diz que o contribuinte é notificado do lançamento do tributo com publicação de edital no Diário Eletrônico do Município. A autora permaneceu inerte, anuindo com a cobrança, já que não se manifestou à época de forma tempestiva, estando o lançamento hígido, perfeito e acabado. A pretensão de revisão se encontra atingida pela preclusão temporal. 5- Delimitados os pontos da controvérsia, que é a seguinte: os reajustes dos valores venais dos imóveis de propriedade da autora e os reajustes dos valores dos tributos relativos ao IPTU de referidos imóveis obedecem aos índices previstos em lei e segundo os decretos editados pela ré? Nessa ordem, julgo pertinente as prova pericial requerida pela autora. Nomeio RENATO BOTELHO DOS SANTOS, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP)

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Marcos Afonso Lemos e outros x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 330210305

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-51.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AFONSO LEMOS WALLESON LINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000668-51.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: WALLESON LINS CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000668-51.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: WALLESON LINS CAVALCANTE RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante sob ID. c7caf93 (fls. 230), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 8e218bd (fls. 220 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 41.812,60, atualizado até 26/09/2024, sendo: 1) R$ 29.565,80 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.321,60 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 4.585,41 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 5.000,00 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Marcos Afonso Lemos; 5) R$ 1.010,13 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 329,66 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 318,01 em 26/09/2024. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seu crédito no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1002867-08.2024.8.26.0260, que tramita perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (ID. dc5658b - fls. 187). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1002867-19.2025.4.01.3100

ID: 337212196

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002867-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CONCEICAO DE PINHO VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002867-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALINE CONC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002867-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALINE CONCEICAO DE PINHO VIDAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1002867-54.2019.4.01.3803

ID: 337796395

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002867-54.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STOQUE MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA LADEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BATISTA MENDES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUI BATISTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002867-54.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE : STOQUE MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RUI BATISTA MENDES (OAB MG045662) ADVOGADO(A) : PATRICIA ARAUJO DE BR…

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Processo nº 1002867-06.2023.4.01.3903

ID: 283390827

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1002867-06.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO MORONA

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002867-06.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002867-06.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:FLAVIO MORONA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM3829 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental promovida pelo MPF em desfavor de FLAVIO MORONA. Decisão ID 2168471148 abriu prazo ao Ibama para esclarecer a localização da área desmatada. O Ibama se manifestou em ID 2171952616. Decido. A manifestação do Ibama (ID 2171952616) reconhece que a área desmatada fica próxima da sede do Distrito de Castelo dos Sonhos, no entanto, não conclui se o imóvel se localiza no interior do território do distrito. Confira-se: "A sede do Distrito de Castelo dos Sonhos encontra-se a aproximadamente 40,0 km a nordeste da área embargada referente ao AI_Z1UFR5NF.". (…) informa a área técnica desta autarquia que "não foram encontrados arquivos digitais (shapefiles) que definam com precisão os perímetros do Distrito de Castelo dos Sonhos. Essa ausência de dados geoespaciais impede a confirmação exata da sobreposição da área embargada com o distrito em questão. O réu, por sua vez, havia apontado em contestação (ID 2130316506) que houve declínio de atribuição da Procuradoria da Republica do Município de Altamira para a Procuradoria da República de Itaituba/Pa, no bojo do IPL/DPF nº 2020.0097401. O MPF teve ciência dessa alegação, pois se manifestou posteriormente (peça ID 2169545798). Contudo, não impugnou a informação apresentada pelo réu. Em reforço, verifico que no próprio auto de infração os agentes ambientais consignaram como local de autuação o Distrito de Castelo dos Sonhos. Confira-se em ID 1659207980, pág. 4 e 6. Portanto, há distintos elementos nos autos informando que a área degradada se situa no Distrito de Castelo dos Sonhos. A parte autora não trouxe elemento seguro que pudesse rechaçar essa informação. Nesse quadro, devem ser levados em consideração os elementos que indicam que a área degradada se situa no aludido distrito, tendo em vista que tais elementos não foram afastados pela parte autora ou pelo Parquet. Conclui-se que a área se localiza no Distrito de Castelo dos Sonhos. Assim, considerando que ação fiscalizadora se deu em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, a esta compete o julgamento da presente ação, nos termos da Resolução PRESI 26, de 02/08/2017. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº. 7.347/85 e 109, I da CF, verifico que a competência funcional para conhecer e julgar a presente é da Subseção Judiciária de Itaituba. Declino da competência para conhecer e julgar a presente ação em favor da Subseção Judiciária de Itaituba. Dê-se vista ao MPF. Após, remetam-se os autos àquele respeitável Juízo com as homenagens de estilo. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Gervasio Francisco De Oliveira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321063937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001133-08.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0001133-08.2025.8.26.0356 (processo principal 1002867-11.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gervasio Francisco de Oliveira - CINAAP - Circulo Nacional de Assist… Processo 0001133-08.2025.8.26.0356 (processo principal 1002867-11.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gervasio Francisco de Oliveira - CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 53). Anote-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 0001905-87.2024.8.26.0361

ID: 308233063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001905-87.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREUCCI CONSTRUTORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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DENISIA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001905-87.2024.8.26.0361 (processo principal 1022830-92.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001905-87.2024.8.26.0361 (processo principal 1022830-92.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Andreucci Construtora Ltda Epp - Vistos. 1. Fls. 75/79 - Observo que o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do C.P.C., é impenhorável. Ademais, a natureza do débito oriundo da presente ação não autoriza a pretendida penhora mediante desconto em folha de pagamento conforme o permissivo dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do C.P.C. Assim, a penhora sobre salário deverá observar o rito do art. 854 do CPC, através da utilização da penhora on line, quando, então, em caso positivo, será analisada eventual possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Indefiro, pois, o pedido de desconto em folha de pagamento no percentual pretendido. 2. No mais, em que pese o ato ordinatório de fls. 83, indefiro, por ora, o pedido de inserção de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD. Isto porque a inserção de dados junto ao sistema Renajud ocorrerá somente após a lavratura do termo de penhora e avaliação por oficial de justiça que, ao cumprir o mandado de penhora, em um único ato lavra o auto de penhora do veículo, localizando-o, aferindo seu estado e o avaliando adequadamente. Tais dados são essenciais para cadastro da penhora junto ao sistema Renajud. Além disso, no mesmo ato, já nomeia o executado como depositário (porque possuidor do bem móvel, minimizando custos de depósito) e já intima o executado da penhora, avaliação e encargo de depositário, em franca obediência ao princípio da economia processual. Não bastasse, tal evita que se penhore um bem que esteja eventualmente na posse de terceiro de boa-fé (para quem o veículo pode ter sido transferido por variados motivos), minimizando o risco de constrições indevidas e proposituras desnecessárias de ações de embargos de terceiro, tornando a jurisdição mais segura e barata, o que convém a todos. Não se perca de vista que o credor poderá bloquear o bem junto ao órgão de trânsito nos termos do art. 828 do CPC, mediante expedição da respectiva certidão.Assim, somente após lavrado o auto de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, é que será apreciado o pedido de cadastro da penhora junto ao sistema Renajud. Outrossim, solicite-se informaçãos junto à D. 1ª Vara Cível desta comarca a fim de verificar se a restrição efetivada junto ao sistema RENAJUD relativa ao seu Proc. 1002867-30.2023.8.26.0361 e veículo I/M. BENZ C 180 CGI, ano 2011/modelo 2012, PLACA ENZ0G18 ainda se mantém. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser instruído com cópia de fls. 61/62. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Encaminhe-se via e-mail institucional. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP)

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Processo nº 0001169-92.2023.8.26.0106

ID: 306984554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-92.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA AUXILIADORA VIEIRA NOGUEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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Processo 0001169-92.2023.8.26.0106 (processo principal 1002867-92.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Concessão - Eliana Auxiliadora Vieira Nogueira Evangelista - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0001169-92.2023.8.26.0106 (processo principal 1002867-92.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Concessão - Eliana Auxiliadora Vieira Nogueira Evangelista - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELIANA AUXILIADORA VIEIRA NOGUEIRA EVANGELISTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 534 do CPC, com o objetivo de compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção à graduação imediatamente superior e apostilamento dos vencimentos integrais com base no tempo de serviço equivalente a 30 anos, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado. A Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando excesso de execução, afirmando que os valores perseguidos são superiores aos devidos, com base em laudo elaborado por contador credenciado pela Procuradoria, apontando diferença de R$ 122.683,94. Também, pleiteou a suspensão da execução, diante da necessidade de expedição de precatório ou RPV para o pagamento, e impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda (fls. 201/203). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação, refutando os argumentos da executada, sustentando que os cálculos seguiram estritamente os termos da sentença e do acórdão transitados em julgado, inclusive quanto à data do fato gerador da invalidez, e não à da reforma administrativa. Outrossim, que não houve utilização de índice indevido ou qualquer extrapolação do título judicial (fls. 215/216). É o relato do essencial. É o caso de rejeição da impugnação apresentada. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença transitada em julgado vincula as partes e o juízo quanto aos seus exatos termos. No mais, a decisão exequenda é clara ao fixar como marco inicial dos efeitos financeiros da promoção e do apostilamento o momento em que reconhecida a invalidez da autora pela Administração, e não a data de sua reforma. Assim, o referido parâmetro não pode ser modificado por interpretação extensiva ou restritiva por parte da Fazenda Pública, sob pena de ofensa à coisa julgada. No que se refere ao alegado excesso de execução, verifica-se que a executada limita-se a apresentar laudo técnico unilateral, produzido por profissional vinculado aos seus próprios quadros, sem indicar, de modo específico e analítico, os pontos concretos de divergência em relação aos cálculos elaborados pela exequente. O ônus da prova acerca do alegado excesso de execução incumbe à parte impugnante, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, neste caso, não foi adequadamente cumprido. Quanto ao pedido de suspensão da execução, este também não encontra amparo. A execução se refere à sentença definitiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17 de maio de 2023, de modo que a fase de cumprimento está plenamente autorizada. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em consequência, homologo o cálculo apresentado pela exequente. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento de R$ 349.999,99, nos termos da planilha apresentada pela exequente, à qual me reporto. Não são devidos honorários no caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519, STJ). Intime-se. - ADV: RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 292815372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

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PAULO CESAR GUZZO

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

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EDMILSON RAMOS DA FONSECA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEJAIR DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - Republicação do ato ordinatório de fls. 6483: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: assembleia-geral a ser realizada POR MEIO VIRTUAL, no dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, com início do credenciamento as 13 horas e encerramento as 13 horas e 50 minutos, em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada POR MEIO VIRTUAL, no dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas, com início do credenciamento as 13 horas e encerramento as 13 horas e 50 minutos, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. Providencie o Administrador Judicial os encaminhamentos necessários. - ADV: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda. x Gressit Revestimentos Ind. Com. Ltda.

ID: 331404419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS IND. COM. LTDA.

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS KODAMA DA SILVA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

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PAULO CESAR GUZZO

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

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EDMILSON RAMOS DA FONSECA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEJAIR DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - Gressit Revestimentos Ind. Com. Ltda. - BL Consultoria e Partic… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - Gressit Revestimentos Ind. Com. Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados e outro - Vistos. Fls. 6361: Ciente da juntada das custas do edital. Fls. 6365/6375, fls. 6376/6378, fls. 6548/6554: Ciência à recuperanda e à administradora judicial quanto à objeção ao plano de recuperação judicial. Fls. 6379/6392, fls. 6393/6409, fls. 6410/6414, fls. 6415/6420, fls. 6491/6493, fls. 6561/6563, fls. 6569/6570, fls. 6571/6572, fls. 6574/6575, fls. 6581/6585, fls. 6586/6587, fls. 6595/6596: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 6415/6420, fls. 6488 e fls. 6641/6642: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fls. 6489 e fls. 6546/6547; Ciência à administradora judicial. Fls. 6573: Providencie a z. Serventia a exclusão do mediador dos presentes autos. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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