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Processo nº 1002868-78.2024.4.01.3313

ID: 277485946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002868-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VICTOR FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002868-78.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: R. V. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002868-45.2024.4.01.3906

ID: 328965705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002868-45.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDINEI OLIVEIRA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDINEI OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002868-45.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO EDINEI OLIVEIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Silva Caria x Vetlins Produtos Veterinários Ltda

ID: 338843631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-39.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA CARIA

Polo Passivo:

VETLINS PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000227-39.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000227-39.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Adriana Silva Caria - Apelado: Vetlins Produtos Veterinários Ltda - Vistos. Páginas 282/285: Mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade por seus próprios fundamentos, não sendo apresentado qualquer fato novo que justifique reconsideração. Indefiro o pedido de parcelamento do preparo, pois o artigo 98 § 6º, do Código de Processo Civil permite parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; e, o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Esta Egrégia 27ª Câmara já adotou este posicionamento: EMENTA: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (TJSP - Embargos de Declaração Cível 1002868-47.2016.8.26.0268 - Relator:Campos Petroni - 27ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2020). No corpo do Venerando Acórdão está o fundamento: (...) O benefício foi indeferido, assim como o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. Insurge-se, também, pleiteando o parcelamento das custas. Tal não comporta acolhimento, pois não se enquadra na hipótese do art. 98, § 6º, do CPC, que assim dispõe: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, o art. 98, § 6º, do CPC permite o parcelamento apenas das despesas processuais, que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, não se enquadrando nessa hipótese o preparo da apelação (...). Também indefiro o pleito de diferimento no recolhimento do valor do preparo, tendo em vista que não restou demonstrada a momentânea impossibilidade financeira, como determina o artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Assim, aguarde-se o recolhimento do preparo ou o decurso de prazo para tanto. P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Ronaldo dos Santos Junior (OAB: 259281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002868-77.2025.8.26.0156

ID: 308849827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002868-77.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA PINTO SANTOS SANTOS E FERRAZ DROGARIA LTDA VANESSA MORAES JULIAO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina de Souza Pinto Santos - - Vanessa Moraes Juliao… Processo 1002868-77.2025.8.26.0156 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos e Ferraz Drogaria Ltda - - Ana Carolina de Souza Pinto Santos - - Vanessa Moraes Juliao Ferraz - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Primeiramente, deverá a serventia apensar os presentes autos ao processo de execução em apenso, cadastrando-se, inclusive, o advogado do executado nos autos da execução, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, recebo os embargos para discussão, sem contudo, atribuir o efeito suspensivo, porque não presentes os requisitos aptos a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deve estar condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 919 do CPC. Segundo tal dispositivo, os embargos do devedor, como regra, não terão o condão de suspender o curso da execução. Excepcionalmente, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." (§ 1º do art. 919 do CPC) Com efeito, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução, quando não se visualizar, de plano, os requisitos necessários a concessão da tutela provisória, a saber: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo da demora, com risco de grave dano ao devedor, caso prossiga a execução. No caso concreto, conquanto esteja a execução garantida, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo certo que a simples possibilidade de constrição de bens do executado constitui fato normal inerente ao feito executivo, que não tem aptidão a justificar o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. Por tais motivos, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, determino a intimação do exequente para, querendo, apresentar resposta aos embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 920, inciso I do CPC. Apresentada impugnação aos embargos, deverão as partes ser intimadas, por intermédio de ato ordinatório, para informar, em 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento dos embargos no estado em que se encontra, de conformidade com o art. 920, II do CPC. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP), BIANCA KETLYN RODRIGUES SOARES FONSECA (OAB 509516/SP)

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Julio Cesar Coelho x Divino Eterno Correa

ID: 292992297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-07.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR COELHO

Polo Passivo:

DIVINO ETERNO CORREA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIVALDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-07.2023.8.26.0072 (processo principal 1002868-77.2021.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Cesar Coelho - Divino Eterno Correa - Petiç… Processo 0000884-07.2023.8.26.0072 (processo principal 1002868-77.2021.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Cesar Coelho - Divino Eterno Correa - Petição de fls. 292/297: Mostram-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas restritivas e indutivas postuladas (suspensão da CNH, cartões de crédito e apreensão do passaporte de Divino Eterno Correa), posto que não se relacionam diretamente com a obrigação e não contribuem, em linha de princípio, para a satisfação da obrigação consolidada pelo acórdão em decorrência do efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC). O Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando situação concreta, já decidiu no sentido de que descabe a apreensão de CNH ou a suspensão do direito de dirigir, visando a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, por não se vislumbrar correlação com o pagamento da dívida, não se tratando, por isso, de medida apta a compelir o devedor a cumprir sua obrigação (cf. Agravo de Instrumento nº 2109326-89.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.09.2022). Também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando casos concretos, sob a ótica da interpretação teleológica do art. 139, IV, do CPC, que medidas restritivas e constritivas como suspensão de CNH, cartão de crédito e apreensão de passaporte mostram-se em descompasso com o princípio da proporcionalidade, à luz da dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), quando não se relacionam diretamente com a obrigação e se tornam, por isso, inócuas à sua satisfação (cf. Agravo de Instrumento nº 2187738-10.2017.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi e Agravo de Instrumento nº 2103838-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho). Por tal fundamento, ficam indeferidas as medidas restritivas e constritivas postuladas a fls. 297, por mostrarem-se, no caso concreto, inócuas à satisfação da obrigação e, por isso, em descompasso com o princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sob a dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), sem prejuízo da reavaliação da matéria à vista de situação fática concretamente aferível que permita vislumbrar a utilização da CNH ou do passaporte para ostentação, em visível contraste com a conjuntura de persistente inadimplemento da obrigação decorrente do acórdão, de modo a atrair a incidência do art. 139, IV, do CPC para viabilizar, a um só tempo, a interrupção do abuso e a indução à satisfação da obrigação - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), EMIVALDO DE SOUZA (OAB 26952/GO)

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Maria Jose Aguiar Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311945102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-17.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AGUIAR FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002868-17.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002868-17.2020.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 15/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Lianizia Xavier Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 320875440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005044-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIANIZIA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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GEISA CELESTE CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005044-45.2024.8.26.0297 (processo principal 1002868-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lianizia Xavier dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionist… Processo 0005044-45.2024.8.26.0297 (processo principal 1002868-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lianizia Xavier dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - Vistos... Fls. 38: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a Serventia elabore o cálculo de todas as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, cujo valor apurado deverá ser incluído para fins de bloqueio, mantendo-se o cálculo em sigilo juntamente com esta decisão. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB, CNPJ 06062946000169. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência do bloqueio negativo SISBAJUD. Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de seu direito. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), GEISA CELESTE CANUTO (OAB 284158/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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Processo nº 1002868-20.2025.4.01.4000

ID: 327229670

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002868-20.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANFRISIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002868-20.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002868-20.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFRISIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES - PI8839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002868-38.2025.4.01.3315

ID: 331545149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-38.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA APARECIDA DE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100286… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002868-38.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: IVANILDA APARECIDA DE CASTRO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO - BA53119 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Aline Rodrigues Lucindo Ortiz e outros x Silvana Lima Rico Ricci

ID: 331822171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000051-79.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR LUIZ DA SILVA SEBASTIANA DA SILVA (ESPóLIO DE)

Polo Passivo:

SILVANA LIMA RICO RICCI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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CARLOS ALBERTO CARPINI

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ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ

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Processo 0000051-79.2025.8.26.0472 (processo principal 1002868-70.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aline Rodrigues Lucindo Ortiz - - Derlis Adelfo Ortiz Bare… Processo 0000051-79.2025.8.26.0472 (processo principal 1002868-70.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aline Rodrigues Lucindo Ortiz - - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - - Luiz da Silva - - Sebastiana da Silva (Espólio De) - Silvana Lima Rico Ricci - Vistos. 1) Comprovado o recolhimento da taxa para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). No silêncio, observados os valores que deverão ser retidos em razão da penhora no rosto dos autos, expeça-se o competente MLE quanto ao valor excedente em favor da parte credora, Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z.Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada. 3) Por fim, defiro a inclusão do nome da executada junto ao SERASAJUD, intimando-se-a acerca da inscrição na pessoa de seu d. Patrono. 4) Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. NOTA DE CARTÓRIO: INTIMA-SE A PARTE EXECUTADA do BLOQUEIOde valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato/certidão disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intima-se, ainda, quanto a inclusão do nome da executada junto ao SERASAJUD. - ADV: ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP)

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