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Modenas S Motors Ltda Me x Bradesco Saúde S/A

ID: 293414498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015412-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODENAS S MOTORS LTDA ME

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015412-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modenas S Motors Ltda Me - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débit… Processo 1015412-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modenas S Motors Ltda Me - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MODENA'S MOTORS LTDA, representada por RICHARD SALIM KFOURI, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 19.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 11.941,30 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 19.08.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 19.08.2024; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 11.941,30 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Deu-se à causa valor de R$ 11.941,30 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/97). A decisão de fls. 99/102 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 19.08.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 26.02.2025 (fl. 111), a parte ré apresentou contestação (fls. 112/121). Preliminarmente, indica cumprimento da liminar. No mérito, alega que embora o pedido de cancelamento tenha ocorrido dia 19.08.2024, a parte autora deixou de adimplir com o boleto de competência de agosto de 2024, cuja data de vencimento é de 07.08.2024. Informa ainda que o boleto de competência de setembro de 2024 foi emitido no dia 13.08.2024, com vencimento em 07.09.2024. Visto tais informações, conclui que quando do pedido do cancelamento (19.08.2024), já havia uma parcela em atraso e outra com vencimento previsto para 19 (dezenove) dias. Alega que comunicou à parte autora quanto ao inadimplemento referente à parcela do mês de agosto de 2024, bem como à necessidade de regularização do pagamento do prêmio referente ao mês de setembro de 2024. Informa que o contrato celebrado entre as partes prevê as condições para a rescisão do contrato, por ambas as partes, desde que seja comunicado com antecedência de 60 (sessenta dias). Aduz que as coberturas seriam suspensas a partir do 30º dia de atraso e a apólice cancelada, conforme previsto pelo contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Alega que tanto a cobrança da mensalidade posterior à data de solicitação de cancelamento do contrato (19.08.2024), quanto o pagamento do prêmio em aberto são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré, eis que procedeu corretamente com as cobranças dos prêmios, tendo em vista que o cancelamento ocorreu conforme as regras contratuais. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 122/235). Sobreveio réplica (fls. 239/248). Instadas a especificarem provas (fl. 249), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 252). A parte autora manteve-se silente. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 19.08.2024; iii) a Requerida exigiu o pagamento dos prêmios em aberto, referente às faturas de mês de agosto e setembro de 2024. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente às faturas em aberto, cujas datas de emissão ou vencimento são anteriores à data de solicitação de cancelamento do plano de saúde. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de parcial procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 19.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 19.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 19.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 19.08.2024 são inexigíveis. Com base em tal premissa, passo a analisar a exigibilidade das faturas de agosto e setembro de 2024. Em contestação, alegou a parte ré que notificou a parte autora sobre o inadimplemento de duas parcelas, cujas datas de vencimento estavam previstas para 07.08.2024 e 07.09.2024. Tal alegação foi devidamente comprovada pelo documento de fl. 144. Em réplica, a parte autora somente impugnou de forma específica a alegação de exigibilidade da fatura do mês de setembro, eis que se trata de uma fatura com data de vencimento posterior à de solicitação de cancelamento da apólice (19.08.2024). Logo, embora a parte tenha impugnado a fatura de competência de setembro, não apresentou impugnação específica quanto à fatura de agosto, nem sequer juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar o adimplemento de tal prêmio. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o adimplemento de todas as parcelas com datas de vencimento anteriores à data de solicitação de rescisão do contrato (19.08.2024) Portanto, uma vez que são inexigíveis somente as cobranças com datas de vencimento posteriores à 19.08.2024, entendo que a fatura de competência de setembro, com vencimento em 07.09.2024, é inexigível. Nesse sentido, uma vez que são exigíveis as cobranças anteriores à referida data, entendo que a fatura de competência de agosto, com vencimento em 07.08.2024, é parcialmente exigível, eis que deve ser observado somente o período em que houve a efetiva prestação dos serviços pela parte ré para realizar o cálculo do valor proporcional referente ao período entre a data do vencimento da fatura (07.08.2024) e a data da solicitação do cancelamento do plano (19.08.2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MODENA'S MOTORS LTDA, representada por RICHARD SALIM KFOURI, em face de BRADESCO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 99/102, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 19.08.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data, desde que observado o período em que houve a efetiva prestação de serviços pela parte ré, devendo somente tal período ser considerado para o cálculo proporcional dos valores devidos; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 19.08.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte contraria que arbitro no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento, no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Município De São Manuel x Marcela Fatima Bulgareli Correa

ID: 312984247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191187-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MANUEL

Polo Passivo:

MARCELA FATIMA BULGARELI CORREA

Despacho

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

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LEILA MARIA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Município de São Manuel - Agravada: Marcela Fatima Bulgareli Correa (Justiça Gratuita) - Interessado: Prefeito Municipal Odirlei José Felix - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191187-92.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO MANUEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL AGRAVADA: MARCELA FÁTIMA BULGARELI BARROS Julgador de Primeiro Grau: Renato Zanco Bueno Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1001243-91.2025.8.26.0581, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à parte impetrada que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à redução da jornada de trabalho da servidora M.F.B.B. em 50% (vinte horas semanais), sem redução da remuneração e sem exigência de compensação de horas, adequando-se tal jornada aos horários de tratamento e acompanhamento do menor A.R.B.B, enquanto perdurar a necessidade de cuidados intensivos, devidamente atestada por documentação médica. Narra o agravante, em síntese, que a impetrante é servidora pública municipal de São Manuel/SP, exercendo a função de Auxiliar de Serviços, e que seu filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista TEA, e, assim, necessita de seus cuidados. Assim, impetrou o mandado de segurança de origem, com pedido de tutela provisória de urgência para a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), que foi deferida pelo juízo a quo, com o que o Município não concorda. O ente público argumenta que a tutela provisória deferida não considerou a existência de lesão grave e de difícil reparação e que é necessário antes do deferimento da tutela em questão a avaliação médica via IMESC e NATJUS para aferir as reais condições de saúde do filho da impetrante. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Segundo consta dos autos, inexiste amparo na legislação municipal para a pretensão da autora/agravante. Todavia, a questão deve ser analisada de uma forma mais ampla. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), internalizada pelo procedimento do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, e recepcionada, pois, no ordenamento jurídico pátrio como emenda constitucional. A aludida Convenção estabelece que: Artigo 4 Obrigações gerais 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7 Crianças com deficiência 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. (negritei) Com efeito, a norma de status constitucional impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos previstos na Convenção, a qual prevê, ainda, que o superior interesse da criança receberá consideração primordial. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possiblidade de interpretação analógica quanto à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão em lei estadual ou municipal, a saber: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LICENÇA - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SEM ÔNUS - SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL - ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES - ANÁLISE DE CADA CASO PARCIMÔNIA - CASO CONCRETO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009) 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. (...) 4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Dje. 14.2.2011) 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. (Recurso em Mandado de Segurança nº 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/10/2.011) (negritei) E o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Desta forma, aplica-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.112/90, que, em seu artigo 98, § 3º, dispõe que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (negritei) Em casos análogo, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidora Pública Municipal de Bauru cujo filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF "Status" de emenda constitucional "Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município Precedente do STJ Aplicação analógica da previsão encartada no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90 Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Redução da jornada de trabalho diária da agravante de 08 (oito) para 06 (seis) horas Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269358-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (Destaquei) APELAÇÃO - REDUÇÃO DE JORNADA - FILHO COM SÍNDROME DE DOWN - Servidora Pública Estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - Redução de jornada de trabalho para cuidar de filha portadora de Síndrome de Down associada a cardiopatia congênita - Sentença de improcedência - Decisório que não merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 5º, §3º) - Existência do direito reforçada pelos diversos precedentes desta Corte sobre o tema - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação nº 1005310-23.2017.8.26.0309, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 7.2.18) (negritei) Não é outro o entendimento das Câmaras de Direito Público a respeito do tema: SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - Redução de carga horária para acompanhamento de tratamento de filho deficiente Possibilidade - Aplicação da Lei Federal 8.112/90 Analogia - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Dignidade da pessoa portadora de deficiência - Convívio familiar - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido. (12ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1002888-43.2018.8.26.0082, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 13.11.2019) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos gêmeos autistas. Cabimento. Interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral que autoriza a concessão parcial da tutela de urgência. Pretensão à transferência para posto de trabalho mais próximo da residência da autora, que, deverá ser verificada durante a instrução, observado o interesse público. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso parcialmente provido. (5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2195588-47.2019.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 21.10.19) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de sua filha ser portadora de autismo Possibilidade - Apesar de não existir legislação municipal que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor municipal de Ribeirão Grande em hipóteses como a do presente caso, o arcabouço da legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitem a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida, porém em proporção menor à fixada pelo MM. Juiz a quo - Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução da Jornada de Trabalho da Autora para 30 horas semanais, sem prejuízo de vencimentos e sem necessidade de compensação Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001573-85.2017.8.26.0123, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 30.7.19) (negritei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão à redução da carga horária sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação porque a servidora possui filho autista, dentre outras moléstias. Admissibilidade. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, bem como aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado. Precedente jurisprudencial deste E. TJSP. Aplicação do ordenamento jurídico que procura resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando também proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (8ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária, nº 1002869-83.2016.8.26.0348, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 5.6.19) (negritei) Na hipótese dos autos, foi acostado aos autos de origem relatório médico que reconhece ser o filho da servidora portador de Autismo infantil (CID F840), destacando ser Necessário acompanhamento multidisciplinar com Neurologia Pediátrica, terapias com Psicóloga, Terapia Ocupacional, além de acompanhamento com pedagogia, visando melhor desenvolvimentos neuropsicomotor da criança, visto dificuldades inatas apresentadas (fl. 24); Em outro laudo médico, apontou-se que O paciente Arthur Rafael Bulgareli Barros (...) apresenta atraso global do desenvolvimento, mais acentuado na fala (expressiva e receptiva), com alterações sensoriais importantes, dificuldades e restrição do contato ocular e social e estereotipias de fala. Fecha critérios para transtorno do espectro autismo nível 3, segundo DSM V, escala CARS e ATA, sem presença de fala funcional. Deve realizar seguimento multidisciplinar contínuo com fonoaudióloga (método ABA), terapeuta ocupacional (método ABA e integração sensorial), e psicóloga método ABA (fl. 25). Há, portanto, elementos de prova suficientes para indicar a presença de probabilidade do direito alegado pelo autor em primeiro grau de jurisdição e autorizar que ele usufrua da redução de jornada pretendida. Desse modo, ausente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Leila Maria Naves (OAB: 243954/SP) - 1º andar

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Quaia Psicologia E Solucoes Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279750660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018519-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUAIA PSICOLOGIA E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1018519-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaia Psicologia e Soluc… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1018519-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaia Psicologia e Solucoes Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por QUAIA PSICOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., representada por ELAINE DE LIMA QUAIA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 30.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 2.507,80 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos). Informa que o plano de saúde estaria pago até 20.02.2025, razão pela qual entende que faz jus ao reembolso proporcional dos valores pagos entre a data de solicitação de cancelamento da apólice (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025), equivalentes ao importe de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória de urgência: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 30.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de 30.01.2025; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 2.507,80 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos); e iii) seja restituído o valor de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Deu-se à causa valor de R$ 3.343,73 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/94). A decisão de fls. 96/99 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 30.01.2025; e ii) se abstenha de efetuar cobranças em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 19.02.2025 (fl. 108), a parte ré apresentou contestação (fls. 109/123). No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (30.01.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a ausência de valores a serem restituídos. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 124/167). Sobreveio réplica (fls. 171/185). Instadas a especificarem provas (fl. 186), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 189/190 e 191/192). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 30.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como da cobrança proporcional da mensalidade do mês de janeiro de 2025. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 30.01.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 30.01.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 30.01.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 30.01.2025 são inexigíveis. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), o caso é de procedência. Na inicial, alegou a parte autora que o plano de saúde estava pago até 20.02.2025, razão pela qual pleiteou a restituição proporcional da quantia referente ao período entre a data da solicitação do cancelamento do plano (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025). Tal alegação de fato constitutivo do direito da parte autora foi comprovada pelo comprovante de pagamento de fls. 28 e 31, no qual consta que foi realizado um pagamento em favor da parte ré na data de 20.01.2025, o que indica que a cobertura do plano de saúde somente se encerraria após o período de um mês, em 20.02.2024. Contudo, em contestação, a parte ré não impugnou de forma específica o valor proporcional da restituição pleiteada pela parte requerente. Logo, embora a parte autora tenha realizado o pagamento do prêmio em janeiro para poder usufruir dos serviços da parte ré até o dia 20 de fevereiro, reconheço que a parte requerente não usufruiu completamente do serviço prestado no período estipulado, eis que solicitou a rescisão do contrato antes do término de tal período, na data de 30.01.2025. Logo, entendo que o período entre a data da solicitação do cancelamento do plano (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025) contempla o período de aviso prévio, em que as cobranças em desfavor da parte autora são inexigíveis. Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade de quaisquer valores posteriores à data de cancelamento do contrato, 30.01.2025, e não tendo a ré impugnado especificamente o importe de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), entendo que tal valor deve ser restituído de forma proporcional em favor da parte autora. Logo, de rigor, a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por QUAIA PSICOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., representada por ELAINE DE LIMA QUAIA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 96/99, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 30.01.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 30.01.2025; e iii) condenar a requerida à restituição do valor deR$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (art. 389 do CC) e acrescido de juros legais, a partir da citação em 19.02.2025 (fl. 108), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Coenma Engenharia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279750662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197533-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COENMA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTANA COELHO

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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ADV: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP) Processo 1197533-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coenma Engenharia Ltda - Reqdo: UNIME… ADV: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP) Processo 1197533-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coenma Engenharia Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual ajuizada por COENMA ENGENHARIA EIRELI, representada por RUBENS RILKO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 12.08.2024, no valor de R$ 4.922,57 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que em 10.09.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.953,23 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a cancelar as faturas com vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual, qual seja, 10.09.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades via contato telefônico e quaisquer outras modalidades, bem como de negativar ou protestar o nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade de qualquer fatura posterior à data do último pagamento, realizado em 12.08.2024; ii) seja declarada a rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 10.09.2024; e iii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias). Deu-se à causa valor de R$ 11.906,46 (onze mil, novecentos e seis reais e quarenta e seis centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/45). A decisão de fls. 61/65 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 10.09.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 10.02.2025 (fl. 72), a parte ré apresentou contestação (fls. 75/87). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. Ainda, informa que acostou os boletos referentes ao período de cobrança à coparticipação, enviados à parte autora em 05.03.2025. No mérito, aponta que a parte autora tinha ciência da cláusula de aviso prévio. Defende que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio da autonomia da vontade. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (10.09.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 88/442). Sobreveio réplica (fls. 446/455). Instadas a especificarem provas (fl. 456), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 469/470 e 474). Peticionou a parte ré (fls. 459/465), informando o devido cumprimento da liminar. Peticionou a parte autora (fls. 471/474), informando que a parte ré descumpriu com a decisão liminar de fls. 61/65. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, conforme já suscitado na decisão de fl. 456, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 10.09.2024; iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades; e iv) a Requerida exigiu o pagamento referente à coparticipação, cujos boletos foram enviados à parte autora em 05.03.2025. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na licitude da exigibilidade de cobranças referentes à coparticipação. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento e de nulidade das cláusulas de aviso prévio, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 10.09.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 10.09.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 10.09.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 10.09.2024 são inexigíveis. Ademais, observo que há nos autos a discussão de exigibilidade de valores referentes às coparticipações. Embora a cobrança de coparticipação em plano de saúde não seja ilícita, cabe a parte ré demonstrar que houve o efetivo uso de seus serviços, bem como a demonstração de seus respectivos valores, que ensejem em sua cobrança. No presente caso, a parte ré enviou à parte autora os boletos referentes à cobrança de coparticipações (fls. 398/399) em março de 2025, período coincidente ao de aviso prévio, em que quaisquer cobranças são inexigíveis, salvo comprovado o efetivo uso dos serviços fornecidos pela parte ré. Contudo, melhor compulsando os autos, observo que a parte ré não esclareceu a qual período se refere a cobrança de coparticipações de fls. 398/399, bem como quais serviços foram efetivamente utilizados pela parte autora que ensejaram em tais cobranças. Observo, também, que a parte ré não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar quais foram os serviços utilizados, quando foram utilizados e quais são os valores cobrados sobre estes serviços que levaram à cobrança dos boletos de fls. 398/399. Logo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seus ônus probatório, razão pela qual os valores dos boletos de fls. 398/399 são inexigíveis. Nesse sentido, a ementa do E. TJSP: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigações de não fazer. Sentença de procedência. Ré apelante. Cobrança de coparticipação em plano de saúde. Legalidade da cláusula de coparticipação. Ônus da prova da demonstração dos valores cobrados com os serviços utilizados. Ausência de demonstração pela ré. Cobrança retroativa de seis meses sem aviso prévio. Violação dos princípios da boa-fé e da transparência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova corretamente determinada. Prática abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1013818-83.2023.8.26.0361; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (grifo). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por COENMA ENGENHARIA EIRELI, representada por RUBENS RILKO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 61/62, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (10.09.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 10.09.2024; e iii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002869-26.2025.8.26.0168

ID: 325636460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA CARRILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Aparecida Carrilho dos Santos - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 4… Processo 1002869-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Aparecida Carrilho dos Santos - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento da ação judicial (assinada manualmente ou via assinatura digital, por autoridade certificada ICP-Brasil) ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, traga documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente ao período; b.5) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.6) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1024439-41.2024.8.11.0000

ID: 259209909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024439-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DANTAS DE SOUZA DENIS SPERAFICO DILSO SPERAFICO ITACIR ANTONIO SPERAFICO LEVINO JOSE SPERAFICO RENATO LUIZ DALLAGO SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI

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LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024439-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: SPERAFICO DA AMAZONIA SA, DILSO SPERAFICO, DENIS SPERAFICO, BENICIO DANTAS DE SOUZA, ITACIR ANTONIO SPERAFICO, LEVINO JOSE SPERAFICO, RENATO LUIZ DALLAGO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sperafico da Amazônia S/A e outros contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Execução Fiscal nº 1027830-22.2017.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que entre o despacho citatório e a efetiva citação decorreu lapso superior a cinco anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora para a realização da citação teria decorrido de desídia do próprio exequente. Afirma que a certidão de dívida ativa foi constituída em 2008, o despacho citatório ocorreu em 2010, e a citação somente foi efetivada em 2017, motivo pelo qual se operou a prescrição da pretensão executiva. Defende, ainda, a ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo passivo da execução fiscal, por ausência dos requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de inexistência de qualquer processo administrativo que lhes tenha imputado infração legal. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo de instrumento, com o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, prescrição intercorrente e a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso. (Id. 236381151). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, ao fundamento de que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sobretudo diante da existência de precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, em recurso envolvendo a mesma certidão de dívida ativa, concluiu que o atraso na citação não poderia ser imputado à Fazenda Pública. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de prescrição intercorrente e a manutenção da decisão agravada. (Id. 246930654). A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de emitir parecer por entender do ausente interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 249125152). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. O fato jurídico-processual revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou a lide executiva em desfavor de Sperafico da Amazônia S.A e outros, visando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 125.939.141,81, inscrito na CDA nº 20103638. Ao receber a inicial, em 25/05/2010, o juízo a quo determinou a citação das partes executadas. Em 27/07/2011, a Fazenda Pública requereu o cumprimento do despacho inicial que ordenara a citação, tendo em vista que, decorrido mais de um ano, o ato ainda não havia sido efetivado. Novamente, em 28/09/2012, o ente público reiterou o pedido para expedição das cartas de citação e, com o objetivo de agilizar o regular andamento da execução, comprometeu-se a retirá-las em cartório para posterior postagem via correios. Pela terceira vez, em 14/10/2016, a Fazenda reforçou a urgência do cumprimento do despacho citatório, que até então permanecia pendente. Somente em 12/05/2017 as cartas de citação foram expedidas, tendo o executado Itacir Antônio Sperafico sido regularmente citado em 26/05/2017, ao passo que as demais citações resultaram infrutíferas. A empresa executada apresentou-se nos autos e, em 29/05/2017, nomeou bens à penhora. Em 11/07/2017, protocolizou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executiva e a ilegitimidade passiva dos sócios. Sobreveio decisão em 14/03/2024, por meio da qual o juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não se verificava a prescrição da pretensão executiva nem a prescrição intercorrente pela demora na citação, e que a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios demandaria dilação probatória. A decisão foi mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Contra essa decisão recorrem os agravantes, sustentando a prescrição do crédito tributário, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo passivo da execução. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia do recurso centra-se na verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, bem como na análise da legitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo da execução fiscal. A prescrição da pretensão executória tributária está disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Ainda, o artigo 156, inciso V, do CTN dispõe expressamente que: “Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência”. Assim, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito para ajuizar a execução fiscal, sob pena de prescrição. Ademais, o artigo 174 do Código Tributário Nacional no que diz respeito à interrupção do prazo prescricional. Vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I– pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. (destaquei). Não obstante, cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, as informações nela contidas presumem-se verdadeiras, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. No caso dos autos, verifica-se que a CDA que embasa a execução fiscal aponta como data de constituição definitiva do crédito o dia 06/10/2008. A execução fiscal foi ajuizada em 06/04/2010. O despacho inicial em 25/05/2010. Logo, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (06/10/2008) e o despacho inicial que determinou a citação da parte executada (25/05/2010) não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a prescrição de crédito tributário representado por Certidão de Dívida Ativa, com extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando o marco temporal da sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. O prazo prescricional para a execução fiscal de créditos tributários inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, conforme art. 174 do CTN. 4. Sendo a execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo de prescrição quinquenal é interrompido com o despacho que ordena a citação do devedor, retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC c/c art. 174, inciso I, do CTN. 5. Não decorrido o prazo prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do executivo fiscal, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário referente a ISSQN começa a contar da data da sua constituição definitiva e é interrompido pelo despacho que ordena a citação na execução fiscal, retroagindo à data do ajuizamento. 2. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva quando não evidenciado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173 e 174; CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.647.866/RO; TJMT, N.U 1002869-90.2020.8.11.0015”. (N.U 1014518-88.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, caput, c/c § único, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Recurso provido”. (N.U 0008470-36.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024). Quanto à prescrição intercorrente, os agravantes sustentam que houve inércia da Fazenda Pública em promover a citação, nos autos da ação de execução fiscal, tendo em vista que o marco inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente, datado de 25/05/2010 (despacho inicial), até a efetiva citação dos executados, em 05/2017, passaram-se 07 (sete) anos. Verifica-se, pelos documentos constantes nos autos, que o Estado de Mato Grosso, nas datas de 27/07/2011, 28/09/2012 e 14/10/2016, requereu reiteradamente o cumprimento do despacho que determinava a citação das partes executadas, inclusive comprometendo-se, em uma das oportunidades, a retirar as cartas de citação em cartório para providenciar a postagem, com o intuito de imprimir celeridade ao feito. Tais movimentações evidenciam que não houve inércia da Fazenda Pública, mas sim demora atribuível ao próprio funcionamento da máquina judiciária. Conforme se extrai do andamento processual da execução fiscal, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à Fazenda Pública, mas sim ao próprio Poder Judiciário, que reconheceu, em despacho proferido em 18 de novembro de 2013, que o processo esteve indevidamente paralisado por falha administrativa. Além disso, o ente estadual diligenciou reiteradamente pelo cumprimento do despacho citatório, de modo que, ajuizada a ação no prazo legal, eventual morosidade decorrente do funcionamento da máquina judiciária não autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (verbete n. 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (Destaquei). Em casos semelhantes já decidiu este Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO DE CDA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação na hipótese em que a demora da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme a Súmula 106/STJ. (N.U 1006816-08.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2017, Publicado no DJE 09/11/2017). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ATO CONSTRITIVO EFETIVO – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 do STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove atos processuais efetivos e a paralisação decorre exclusivamente da morosidade do Judiciário. A paralisação do processo decorreu de demora atribuível ao Poder Judiciário, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. Extinção da execução por prescrição intercorrente afastada para determinar o regular prosseguimento do feito”. (N.U 0000402-33.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). No caso, é evidente que a não realização da citação da executada não ocorreu por culpa do exequente, conforme demonstrado. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo da execução, verifica-se que a matéria perdeu o objeto, uma vez que o próprio Estado de Mato Grosso, por meio de manifestação protocolada nos autos originários em 03/04/2024, requereu a substituição da CDA nº 20103638 para exclusão dos sócios corresponsáveis, com fulcro no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. O pedido foi acolhido, conforme certidão lançada em 21/02/2025, pela qual se atesta a efetiva retificação do polo passivo da ação executiva, com a exclusão de todos os corresponsáveis. Diante disso, resta esvaziada a controvérsia recursal quanto à legitimidade dos sócios para responder pelo crédito tributário executado. Diante disso, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Luis Adelino Barbosa x Banco Safra Financeira S/A

ID: 291606367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ADELINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação d… Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação de fazer, cc. Pedido de indenização por dano moral cc. tutela de urgência antecipada com pedido de liminar em face de BANCO J. SAFRA S/A, alegando, em síntese, que 02 de fevereiro de 2018 o autor realizou contrato de financiamento com a instituição bancária requerida e adquiriu o seguinte veículo: Marca Hyundai HB20 COMFORT 1.0 12V FLEX4P BAS AG, Ano 2018, Modelo 2018, Placa FNB 6567, COR BRANCO POLAR, RENAVAM 01145006695. Quitou o financiamento, porém passados um ano o gravame ainda constava com restrição financeira, chegando a pagar a importância excedente de R$ 1.058,83, para resolver o problema. Em julho de 2023 foi fazer um financiamento para custear as despesas de Hospital para uma cirurgia, porém não conseguiu em razão do gravame. Pediu a tutela de urgência, e ao final a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.058,83 e danos morais de R$ 20.000,00. Anexou documentos (fls. 32-130). Emenda a inicial às folhas 134. Decisão de folhas 142-145 indeferiu a justiça gratuita. Decisão liminar deu efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 154-156). Julgamento definitivo realizado em 17/01/2024 deu provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 160-164). Decisão de folhas 167-168 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação às folhas 175-180, de início informando que o gravame foi baixado em 26/07/2023, antes da distribuição da presente ação. No mérito diz que a presente ação deve ser julgada improcedente, já que não houve falha da prestação de serviço por parte do Banco. Diz que a demora na baixa do gravame não gera indenização por danos morais, e as cobranças realizadas estão prevista no contrato, de maneira que inexiste dano material a ser suportado. Anexou documentos (fls. 181-202). Réplica às folhas 203-215. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 231). Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls.232). Manifestações das partes às folhas 235-237 e238, pedindo o julgamento do processo na situação em que se encontra. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De proêmio, constata-se que o pedido de reparação de dano formulado nos autos decorre de fato do serviço, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o prestador de serviços, no caso, o banco requerido, somente não responde pelos danos se comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. Os pedidos são procedentes. São fatos incontroversos que o autor adquiriu um veículo com a utilização de financiamento levantado junto ao banco requerido, e, apesar do pagamento integral do contrato, o réu só retirou o gravame, após mais de um ano, e diante da cobrança de uma guiano valor de R$ 1.058,83. Tem-se, destarte, a presunção de veracidade desse fato, a teor do art. 341 Código de Processo Civil/2015, que atribui ao réu o ônus de impugnação especificada de todos os fatos narrados na petição inicial. Oportuno salientar, ainda, que o réu, em sede de contestação, não se opôs à baixa do gravame. No Contrato anexado às folhas 35-36 não consta determinação expressa no sentido da necessidade de efetuar pagamentos para a retirada dos gravames após a quitação do empréstimo, e o Banco não justificou de maneira satisfatória a cobrança. Documentos juntados às folhas 06 e 120 demonstram a existência do gravame e o impedimento para contratar empréstimo para saldar despesas com cirurgia médica (fls.121-130). Assim, se não comprovada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. No presente caso, infere-se que não obstante a quitação do contrato de financiamento havido entre as partes e a ausência de qualquer dívida de responsabilidade da parte autora, fatos estes incontroversos no processo, o banco não providenciou a baixa do gravame financeiro sobre o veículo. Logo, cabia ao requerido tomar as providências necessárias para a baixa do gravame financeiro, o que veio a fazer, passados mais de um ano, e mediante cobrança não estipulada em contrato. Embora o dano moral configure-se "in re ipsa", derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada essa circunstância, "ipso facto", resta demonstrada a dor moral, numa típica presunção natural, uma presunção "hominis ou facti", que decorre das regras da experiência comum, no presente caso o autor provou que foi impedido de contratar financiamento para custear uma cirurgia em razão da manutenção do gravame. Com efeito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano é intuitivo, uma vez que o constrangimento, a preocupação e os transtornos suportados pela parte apelada caracterizam a dor moral e são decorrência lógica da situação relatada. A responsabilidade do banco é objetiva, de modo que o dever de indenizar somente é afastado caso se comprove a ocorrência de uma das excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiros, conforme estabelece o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso, consoante já mencionado. Neste sentido, colacionam-se entendimentos do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. danos e morais. Quitação de financiamento de veículo. Baixa de gravame não providenciada pelo banco. Obrigação da instituição financeira não cumprida. Dano moral configurado. Indenização devida a este título. Ação parcialmente procedente. Honorários contratuais despendidos para defesa de demanda. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada". (TJ-SP - AC: 10114696220198260292 SP 1011469-62.2019.8.26.0292, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 13/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) "Veículo automotor - Alienação fiduciária em garantia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de reparação de danos morais - Arguição de que o banco réu não providenciou a regular transferência do veículo e procedeu a insistentes cobranças de débito inexistente, porquanto já quitado o contrato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do julgado - Cabimento - Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços - Banco requerido que, mesmo após a quitação do contrato por parte do requerente, não providenciou à baixa do gravame e ainda procedeu a insistentes cobranças envolvendo débito inexistente - Dano moral - Existência. Apelo do réu desprovido". (TJ-SP - AC: 10002392220198260066 SP 1000239-22.2019.8.26.0066, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 05/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais julgada procedente - Apelo de ambas as partes - Financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária - Quitação do financiamento - Baixa no gravame pela instituição financeira ré - Inocorrência - Segundo dispositivo contido no art. 9º da Resolução nº 320/09 do Contran, após a quitação integral do preço, a baixa da restrição financeira compete àquele que inseriu o gravame sobre bem, que in casu foi o banco réu. Destarte de rigor a condenação da ré a proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo pertencente à autora - Danos Morais - Falha na prestação de serviços configurada - A resistência injustificada da ré em proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo causou aborrecimento desmesurado à autora. Com efeito, a ré não providenciou a baixa do gravame, mesmo decorrido um ano em meio da quitação do financiamento, o que impediu a livre disposição do bem pela autora. Tal situação indiscutivelmente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Bem por isso, de rigor concluir que a ré infligiu, sim, danos morais à autora, passíveis de indenização, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Precedentes desta C. Câmara - Indenização - Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que afigura-se adequado, posto que arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10080500620188260248 SP 1008050-06.2018.8.26.0248, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). No que concerne ao valor da indenização, a compensação por dano moral deve ser arbitrada por equidade, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do "quantum" indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Diante disso, levando-se em consideração todas as circunstâncias já mencionadas, bem como a força econômico-financeira do ofensor, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o qual se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de o banco cumprir a obrigação ora imposta. Neste sentido, colacionam-se entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: "DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 - Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 - Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006342920198260352 SP 1000634-29.2019.8.26.0352, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor realizado com financiamento do banco requerido. Demora no cancelamento do gravame. 1. Incumbe à instituição credora proceder a baixa do gravame, no prazo de 10 (dez) dias após a quitação do preço e cumprimento integral das obrigações pelo contratante. Exegese do artigo 9º, da Resolução 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quitação do contrato demonstrada. Baixa do gravame bem determinada. 2. Danos morais configurados. Demora de mais de 01 (um) ano para a instituição financeira realizar a baixa do gravame, que ocorreu apenas após a propositura da presente demanda judicial. Indenização arbitrada em quantia módica (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, além de servir para desincentivar a reincidência da irregular postura adotada pela requerida. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10021224520198260020 SP 1002122-45.2019.8.26.0020, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 02/06/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020) O banco também deverá ressarcir ao requerente a importância cobrada para retirada do gravame, pois não justificou de forma convincente e não há previsão no contrato firmado entre as partes. Diante da informação do requerido e a confirmação do requerente de que o gravame foi retirado, inexiste interesse na apreciação do pedido cautelar. Pelo acima exposto JULGO PROCEDENTE, pedidos deduzidos na peça vestibular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.058,83 (um mil e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data do desembolso até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno orequerido no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1014203-93.2025.8.11.0000

ID: 310039142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014203-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014203-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014203-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DANILO ALVINO GUIMARAES - CPF: 908.083.121-20 (ADVOGADO), MARCIA MARIA E SILVA - CPF: 867.824.601-49 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 37.788.118/0001-36 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), WAGNER BATISTA CARDOSO - CPF: 007.659.549-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARCIA MARIA E SILVA AGRAVADO(S): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e outros EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em sede de agravo de instrumento, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência alegada, com determinação de recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, desacompanhada de elementos probatórios objetivos, seria suficiente para justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e os arts. 98 a 102 do CPC asseguram assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC), passível de controle judicial mediante análise do conjunto probatório. 4. No caso concreto, a agravante possui renda líquida de R$ 4.209,00 e bruta superior a R$ 13.000,00, sendo as custas parceladas em valor mensal equivalente a 19% de sua renda líquida. 5. Ausente nos autos qualquer comprovação de despesas essenciais que inviabilizem o pagamento parcelado das custas, não se verifica violação ao direito de acesso à justiça. 6. A contratação de advogada particular, embora não seja óbice à gratuidade, reforça a ausência de demonstração inequívoca da alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa que pode ser afastada diante de elementos objetivos nos autos. 2. A existência de renda compatível com o parcelamento das custas e a ausência de demonstração de despesas essenciais impedem o deferimento da benesse legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por MARCIA MARIA E SILVA contra decisão proferida em ID. 284513359, que indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante afirma que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio. Dessa forma, requer a apreciação da matéria pelo colegiado, uma vez que defende não ter condições de arcar com as despesas processuais. Sem contrarrazões (ID. 291638851) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARCIA MARIA E SILVA AGRAVADO(S): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e outros VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, interposto contra decisão proferida por este relator no ID. 284513359, em conformidade com o posicionamento majoritário deste Tribunal, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante, em suas razões recursais segue defendendo que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Com relação a decisão, ora agravada, esta restou assim fundamentada: “Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. As custas processuais estão fixadas no valor aproximado de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais), e o juízo de primeiro grau já deferiu o parcelamento desse montante em 6 (seis) vezes, resultando em parcelas mensais de R$ 802,50 (oitocentos e dois reais e cinquenta centavos). Conforme demonstrado nos autos, a Agravante possui rendimento bruto superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais) e renda líquida de R$ 4.209,00 (quatro mil duzentos e nove reais). Assim, constata-se que o valor da parcela mensal representa cerca de 19% de sua renda líquida, percentual que não configura, por si só, obstáculo intransponível ao pagamento das custas. Ressalta-se, ainda, que a parte não apresentou nenhum documento comprobatório de despesas mensais essenciais, como contas de consumo, aluguel, financiamentos, despesas médicas ou alimentares. A simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de elementos objetivos, não se mostra suficiente para justificar a concessão da gratuidade. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento da condição econômica invocada, uma vez que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, exige-se a demonstração idônea da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Conclusão. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e nego provimento ao Agravo de Instrumento. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação.” Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Destaca-se que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No caso, observa-se que a Agravante possui rendimento bruto superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais) e renda líquida de R$ 4.209,00 (quatro mil duzentos e nove reais). Assim, constata-se que o valor da parcela mensal representa cerca de 19% de sua renda líquida, percentual que não configura, por si só, obstáculo intransponível ao pagamento das custas. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido anterior, de modo que a situação constatada não teve modificação. Em outras palavras, o conjunto fático probatório acostado afasta a propalada incapacidade para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, sobretudo porque ainda existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DAJUSTIÇAGRATUITAMANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral gratuitas que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício dajustiçagratuitadeve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Além disso, apenas como cognitivo suplementar e não como causa preponderante de decidir, sabe-se que o fato da recorrente ser patrocinado por advogada particular em nada obsta o deferimento da benesse judiciária, porém, tal ocorrência torna, deveras, incongruentes os argumentos de hipossuficiência, pois, quem pode pagar pela assistência jurídica privada, pode, ao meu sentir, arcar ao menos com o pagamento das custas iniciais. Como já relatado, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROEVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014203-93.2025.8.11.0000

ID: 310039145

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014203-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014203-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014203-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DANILO ALVINO GUIMARAES - CPF: 908.083.121-20 (ADVOGADO), MARCIA MARIA E SILVA - CPF: 867.824.601-49 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 37.788.118/0001-36 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), WAGNER BATISTA CARDOSO - CPF: 007.659.549-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARCIA MARIA E SILVA AGRAVADO(S): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e outros EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em sede de agravo de instrumento, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência alegada, com determinação de recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, desacompanhada de elementos probatórios objetivos, seria suficiente para justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e os arts. 98 a 102 do CPC asseguram assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC), passível de controle judicial mediante análise do conjunto probatório. 4. No caso concreto, a agravante possui renda líquida de R$ 4.209,00 e bruta superior a R$ 13.000,00, sendo as custas parceladas em valor mensal equivalente a 19% de sua renda líquida. 5. Ausente nos autos qualquer comprovação de despesas essenciais que inviabilizem o pagamento parcelado das custas, não se verifica violação ao direito de acesso à justiça. 6. A contratação de advogada particular, embora não seja óbice à gratuidade, reforça a ausência de demonstração inequívoca da alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa que pode ser afastada diante de elementos objetivos nos autos. 2. A existência de renda compatível com o parcelamento das custas e a ausência de demonstração de despesas essenciais impedem o deferimento da benesse legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por MARCIA MARIA E SILVA contra decisão proferida em ID. 284513359, que indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante afirma que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio. Dessa forma, requer a apreciação da matéria pelo colegiado, uma vez que defende não ter condições de arcar com as despesas processuais. Sem contrarrazões (ID. 291638851) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARCIA MARIA E SILVA AGRAVADO(S): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e outros VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, interposto contra decisão proferida por este relator no ID. 284513359, em conformidade com o posicionamento majoritário deste Tribunal, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante, em suas razões recursais segue defendendo que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Com relação a decisão, ora agravada, esta restou assim fundamentada: “Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. As custas processuais estão fixadas no valor aproximado de R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais), e o juízo de primeiro grau já deferiu o parcelamento desse montante em 6 (seis) vezes, resultando em parcelas mensais de R$ 802,50 (oitocentos e dois reais e cinquenta centavos). Conforme demonstrado nos autos, a Agravante possui rendimento bruto superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais) e renda líquida de R$ 4.209,00 (quatro mil duzentos e nove reais). Assim, constata-se que o valor da parcela mensal representa cerca de 19% de sua renda líquida, percentual que não configura, por si só, obstáculo intransponível ao pagamento das custas. Ressalta-se, ainda, que a parte não apresentou nenhum documento comprobatório de despesas mensais essenciais, como contas de consumo, aluguel, financiamentos, despesas médicas ou alimentares. A simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de elementos objetivos, não se mostra suficiente para justificar a concessão da gratuidade. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento da condição econômica invocada, uma vez que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, exige-se a demonstração idônea da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Conclusão. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e nego provimento ao Agravo de Instrumento. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação.” Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Destaca-se que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No caso, observa-se que a Agravante possui rendimento bruto superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais) e renda líquida de R$ 4.209,00 (quatro mil duzentos e nove reais). Assim, constata-se que o valor da parcela mensal representa cerca de 19% de sua renda líquida, percentual que não configura, por si só, obstáculo intransponível ao pagamento das custas. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido anterior, de modo que a situação constatada não teve modificação. Em outras palavras, o conjunto fático probatório acostado afasta a propalada incapacidade para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, sobretudo porque ainda existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DAJUSTIÇAGRATUITAMANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral gratuitas que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício dajustiçagratuitadeve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Além disso, apenas como cognitivo suplementar e não como causa preponderante de decidir, sabe-se que o fato da recorrente ser patrocinado por advogada particular em nada obsta o deferimento da benesse judiciária, porém, tal ocorrência torna, deveras, incongruentes os argumentos de hipossuficiência, pois, quem pode pagar pela assistência jurídica privada, pode, ao meu sentir, arcar ao menos com o pagamento das custas iniciais. Como já relatado, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROEVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Mont Live Seguros Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 329871730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022955-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONT LIVE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022955-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mont Live Seguros Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1022955-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mont Live Seguros Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por MONT LIVE SEGUROS LTDA, representada por DIEGO SANTOS MONTEIRO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que a ré procedeu ao cancelamento unilateral do plano de saúde. Ocorre que a parte ré exigiu o pagamento de multa contratual à parte autora, no importe de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Defende que em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde pela parte ré, a exigência da multa se trata de uma espécie de "bis in idem". Alega que não há previsão contratual para a aplicação da referida multa, bem como que tal exigência afronta o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a cobrança de multa trata-se de ato de má-fé da parte requerida, eis que configuraria enriquecimento ilícito. Defende que com a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195 pela ANS, é descabida a imposição de multa ou prazo de carência para fins de rescisão contratual. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarada abusividade da imposição de multa contratual; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de abusividade da multa contratual imposta; e ii) seja declarada a inexigibilidade do valor da referida multa, cujo importe é de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Deu-se à causa valor de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/96). Instada a esclarecer quem solicitou o cancelamento unilateral do plano de saúde (fl. 98), a parte ré manifestou-se (fls. 101/102), mas sem cumprir com a referida determinação, eis que deixou de juntar aos autos qualquer documentação com tais esclarecimentos. A decisão de fls. 104/105 indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora. Citada em 13.03.2025 (fls. 109/110), a parte ré apresentou contestação (fls. 144/178). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da parte ré. No mérito, informa que a parte autora, em 12.12.2024, entrou em contato com a parte ré para solicitar o cancelamento do plano de saúde. Alega que a parte autora encontrava-se inadimplente antes da data do pedido de cancelamento do plano de saúde, eis que deixou de realizar o pagamento referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2024. Afirma que o contrato de plano de saúde prevê multa por rescisão contratual, caso este ocorra antes dos 24 (vinte e quatro) meses de vigência no referido plano de assistência à saúde. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Defende a ausência de conduta ilícita pela parte ré, eis que estão de acordo com os parâmetros regulatórios da ANS. Informa que o plano de saúde continuou sendo utilizado pelos beneficiários mesmo após a solicitação de seu cancelamento. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio, bem como da multa contratual. Tece comentários sobre o parecer da ANS acerca da legalidade das referidas cláusulas. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Requer a retificação do polo passivo da demanda para que conste a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 179/245). Sobreveio réplica (fls. 249/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte ré requereu a realização de audiência de instrução (fls. 270/271). A parte autora manteve-se silente. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto as preliminares arguidas em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro a designação de audiência de instrução, conforme será fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram incontroversos nos autos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) o contrato de plano de saúde foi rescindido; e iii) a parte ré exigiu o pagamento de multa por rescisão contratual à parte autora, no importe de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), montante equivalente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. A controvérsia reside, portanto: i) na licitude da exigibilidade de cobrança da multa por rescisão contratual pela parte ré; ii) na existência de faturas em aberto, referentes às mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2024; e iii) na ocorrência da continuidade do uso dos serviços do plano de saúde pela parte autora, mesmo após a rescisão do contrato. Ainda, resta esclarecer quem solicitou o cancelamento unilateral do plano de saúde. Quanto ao pedido de declaração de abusividade da multa contratual por rescisão do contrato de plano de saúde, bem como de inexigibilidade do valor da referida multa, o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré informou que a parte autora solicitou o cancelamento do plano de saúde, eis que a continuidade do requerente no referido plano teria se tornado financeiramente inviável devido ao aumento advindo do reajuste dos valores do contrato. Tal alegação foi corroborada pelo conteúdo do documento de fl. 151, referente a um e-mail enviado pelo mesmo endereço eletrônico indicado pela parte autora na inicial (fl. 20) à parte ré, em que foi solicitada a rescisão do contrato de plano de saúde em 12.12.2024. Contudo, ainda que tenha sido esclarecido que a parte autora é quem deu iniciativa à rescisão do contrato de plano de saúde, tal constatação não demonstra que a cobrança da multa, mesmo que prevista no referido contrato celebrado entre as partes, seja exigível. Melhor compulsando os autos, observo que a cláusula 20.1, item "e" do referido contrato de plano de saúde (fl. 219) versa sobre a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa por rescisão contratual imotivada, caso esta ocorra em período inferior ao mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, no importe equivalente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar, foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades e de multas para a rescisão antecipada após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 12.12.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de multas por rescisão contratual. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, por lógico, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças referentes ao período de aviso prévio, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 12.12.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 12.12.2024 são inexigíveis. Neste interim, observo, ainda, que a parte ré alegou em contestação que a parte autora encontrava-se inadimplente antes da data do pedido de cancelamento do plano de saúde, eis que deixou de realizar o pagamento referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2024, bem como que seguiu usufruindo dos serviços de plano de saúde, mesmo após a data da solicitação de cancelamento do contrato. Para comprovar tais alegações, a parte ré juntou aos autos a ficha financeira da parte autora (fl. 227), bem como os demonstrativos dos serviços utilizados pelos beneficiários do plano de saúde entre os anos de 2023 e 2024 (fls. 228/245). Contudo, verifico que o documento de fl. 227 corresponde a um print de tela sistêmica dos servidores internos da parte ré, em que as faturas de outubro e novembro de 2024, enviadas à parte autora, constam em aberto. Não havendo outros documentos capazes de corroborar com tal ficha, produzida unilateralmente pela parte ré, entendo que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, demonstrar o inadimplemento da parte autora quanto às faturas dos meses de novembro e dezembro de 2024. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelações - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Alegação de débito consistente em contratos de empréstimos firmados com as cedentes, Banco Agibank e Banco BMG - Requerido que não apresentou documentos suficientemente aptos a comprovar a origem da dívida - Telas sistêmicas que não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide - Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência do débito que se faz necessária - Sentença mantida. Danos morais - Negativação indevida - Dano "in re ipsa" - Cabimento - Documentos dos autos demonstrando que as demais negativações existentes em nome da parte foram posteriormente incluídas ou excluídas, antes, daquelas objeto da lide - Circunstâncias que afastam o entendimento da Súmula nº. 358 do C. STJ. - "Quantum" indenizatório - Indenização que merece ser mantida em R$5.000,00, devidamente corrigidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento desta C. Câmara em situações semelhantes - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas." (TJSP; Apelação Cível 1001263-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) (grifo). Ainda, melhor compulsando o conteúdo dos demonstrativos dos serviços utilizados, não foram identificados quaisquer serviços que a parte autora tenha utilizado após a data da solicitação de cancelamento do plano, qual seja, 12.12.2024. Inclusive, observo que os documentos de fls. 237, 239, 241, 243 e 245 indicam que os beneficiários do plano de saúde se encontravam com o atendimento suspenso desde 02.12.2024. Logo, tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora não se demonstrou verossímil. Assim, nada havendo nos autos que contradiga a inexigibilidade do valor da multa por rescisão contratual, de rigor, a procedência dos pedidos . Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada pela parte autora para declarar a abusividade da multa contratual, bem como compelir a parte ré a se abster de cobrar o valor referente à multa em R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MONT LIVE SEGUROS LTDA, representada por DIEGO SANTOS MONTEIRO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para: i) declarar a abusividade da multa contratual imposta; e ii) declarar a inexigibilidade do valor da referida multa, cujo importe é de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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