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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041769

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 … HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogação da prisão preventiva, impetrado em favor de Luiz Gustavo Marques Dieb, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão preventiva contra o paciente pela suposta prática do delito previsto em art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 35-40). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 12-25. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente. Adicionalmente, sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 2-11). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, determinando-se ao juízo de origem que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis (e-STJ fls. 130-135) em parecer assim ementado: “Pleito de revogação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência específica. Contudo, quantidade de droga apreendida que não é de monta especialmente elevada. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 07/02/2025, extrai-se (e-STJ fls. 35-40): "A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados nos Laudos de Exame Químico Toxicológico (páginas 21/24 e 26/29) e, principalmente, no Relatório de Investigação (páginas 50/53), que versa sobre a quebra do sigilo de dados do aparelho celular do denunciado apreendido, autorizada judicialmente, cujo conteúdo demonstrou que o denunciado realizava a venda de drogas ilícitas, confirmando, ao menos em tese, que ele estaria cometendo o delito em análise. Sem qualquer incursão meritória, mas apenas para fins de tipificação legal, consta que após a realização de operação policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1500422-63.2024.8.26.0452, em desfavor do denunciado, foram localizadas em sua residência 03 (três) cigarros e 01 (uma) porção de "maconha", com peso bruto de 1,12 g, e 01 (uma) porção de "cocaína", com 0,68 g de peso bruto, além disso, o conteúdo das mídias e mensagens extraídas de seu aparelho celular, denotam a prática do tráfico de droga, o que sustenta, ao menos nesta fase procedimental, a imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa. Com efeito, cumpre enaltecer que o denunciado é reincidente específico em tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas nos autos nº 1500911-08.2021.8.26.0452. Pelos elementos trazidos aos autos até então, depreende-se que o denunciado é contumaz na prática criminosa, notadamente na mercancia ilícita de drogas." Como anteriormente afirmado, o decreto prisional foi expedido com base na reincidência do réu, ora paciente. No entanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade de droga apreendida (1.12g de maconha e 0,68g de cocaína – fls. 37 e-STJ), que não se mostra de monta especialmente elevada, revela-se proporcional e adequado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 133). Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente, acusado de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas. III. Razões de decidir 4. A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao agente não revela maior periculosidade social, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e o delito antigo por crime patrimonial de furto. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva pode justificar a prisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade social". (AgRg no RHC n. 212.335/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como se vê, o decreto prisional não apontou elementos válidos para justificar a prisão preventiva, com base nas hipóteses da norma processual penal. Com efeito, o agravado foi flagrado na posse de 03 pinos de cocaína (2,40g), mais 14 pedras de crack (3,56g). Precedentes. 4. Subsiste apenas o descumprimento de medida cautelar, por ocasião da liberdade provisória concedida ao recorrente, mediante comparecimento em juízo para assinaturas. Contudo, conforme comprovado pela Defensoria Pública, o réu realizou a assinatura por três meses, em 12/6/2023, 20/7/2023 e 18/8/2023, não comparecendo nos outros meses, em razão de que se encontrava preso preventivamente em outro processo, entre o período de 28/8/2023 até 5/3/2024, onde fora solto em razão de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do agravado é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.021/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II- Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade real da conduta, nem, mesmo, a periculosidade do Agravado; sem se olvidar que a quantidade de droga apreendida, 11,6g (onze gramas e seis décimos de grama) de substância análoga à "maconha" e 10g (dez gramas) de substância análoga ao "crack"), não se revelou substancial, bem como que se trata de crime cometido sem violência. III - O agravante -Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul-, alega supressão de instâncias, em razão das instâncias ordinárias manifestaram-se, somente, quanto à nulidade da prisão em flagrante e, assim, da entrada dos policiais em domicílio, deixando de analisar a revogação da segregação preventiva, sob a ótica dos requisitos assentes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. IV - O STF tem reconhecido que a configuração de causa ensejadora de constrangimento ilegal autoriza a superação de eventuais óbices ao conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: STF, HC n. 156.730, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2018; STF, HC n. 152.265, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2018; STF, HC n. 127.823, Segunda turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/06/2015; STF, HC n. 147.301, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 05/02/2019 e STF, HC n. 12.949, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/03/2017. V - Não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao Agravado, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena. VI - Considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.404/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB para revogar a custódia preventiva, determinando-se a sua soltura mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP), conforme as circunstâncias peculiares e resguardada reconsideração se advier situação superveniente. Entre as medidas cautelares, fixa-se o monitoramento eletrônico aliado à fixação de perímetro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041485

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

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HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 … HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogação da prisão preventiva, impetrado em favor de Luiz Gustavo Marques Dieb, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão preventiva contra o paciente pela suposta prática do delito previsto em art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 35-40). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 12-25. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente. Adicionalmente, sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 2-11). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, determinando-se ao juízo de origem que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis (e-STJ fls. 130-135) em parecer assim ementado: “Pleito de revogação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência específica. Contudo, quantidade de droga apreendida que não é de monta especialmente elevada. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 07/02/2025, extrai-se (e-STJ fls. 35-40): "A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados nos Laudos de Exame Químico Toxicológico (páginas 21/24 e 26/29) e, principalmente, no Relatório de Investigação (páginas 50/53), que versa sobre a quebra do sigilo de dados do aparelho celular do denunciado apreendido, autorizada judicialmente, cujo conteúdo demonstrou que o denunciado realizava a venda de drogas ilícitas, confirmando, ao menos em tese, que ele estaria cometendo o delito em análise. Sem qualquer incursão meritória, mas apenas para fins de tipificação legal, consta que após a realização de operação policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1500422-63.2024.8.26.0452, em desfavor do denunciado, foram localizadas em sua residência 03 (três) cigarros e 01 (uma) porção de "maconha", com peso bruto de 1,12 g, e 01 (uma) porção de "cocaína", com 0,68 g de peso bruto, além disso, o conteúdo das mídias e mensagens extraídas de seu aparelho celular, denotam a prática do tráfico de droga, o que sustenta, ao menos nesta fase procedimental, a imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa. Com efeito, cumpre enaltecer que o denunciado é reincidente específico em tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas nos autos nº 1500911-08.2021.8.26.0452. Pelos elementos trazidos aos autos até então, depreende-se que o denunciado é contumaz na prática criminosa, notadamente na mercancia ilícita de drogas." Como anteriormente afirmado, o decreto prisional foi expedido com base na reincidência do réu, ora paciente. No entanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade de droga apreendida (1.12g de maconha e 0,68g de cocaína – fls. 37 e-STJ), que não se mostra de monta especialmente elevada, revela-se proporcional e adequado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 133). Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente, acusado de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas. III. Razões de decidir 4. A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao agente não revela maior periculosidade social, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e o delito antigo por crime patrimonial de furto. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva pode justificar a prisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade social". (AgRg no RHC n. 212.335/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como se vê, o decreto prisional não apontou elementos válidos para justificar a prisão preventiva, com base nas hipóteses da norma processual penal. Com efeito, o agravado foi flagrado na posse de 03 pinos de cocaína (2,40g), mais 14 pedras de crack (3,56g). Precedentes. 4. Subsiste apenas o descumprimento de medida cautelar, por ocasião da liberdade provisória concedida ao recorrente, mediante comparecimento em juízo para assinaturas. Contudo, conforme comprovado pela Defensoria Pública, o réu realizou a assinatura por três meses, em 12/6/2023, 20/7/2023 e 18/8/2023, não comparecendo nos outros meses, em razão de que se encontrava preso preventivamente em outro processo, entre o período de 28/8/2023 até 5/3/2024, onde fora solto em razão de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do agravado é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.021/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II- Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade real da conduta, nem, mesmo, a periculosidade do Agravado; sem se olvidar que a quantidade de droga apreendida, 11,6g (onze gramas e seis décimos de grama) de substância análoga à "maconha" e 10g (dez gramas) de substância análoga ao "crack"), não se revelou substancial, bem como que se trata de crime cometido sem violência. III - O agravante -Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul-, alega supressão de instâncias, em razão das instâncias ordinárias manifestaram-se, somente, quanto à nulidade da prisão em flagrante e, assim, da entrada dos policiais em domicílio, deixando de analisar a revogação da segregação preventiva, sob a ótica dos requisitos assentes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. IV - O STF tem reconhecido que a configuração de causa ensejadora de constrangimento ilegal autoriza a superação de eventuais óbices ao conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: STF, HC n. 156.730, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2018; STF, HC n. 152.265, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2018; STF, HC n. 127.823, Segunda turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/06/2015; STF, HC n. 147.301, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 05/02/2019 e STF, HC n. 12.949, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/03/2017. V - Não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao Agravado, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena. VI - Considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.404/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB para revogar a custódia preventiva, determinando-se a sua soltura mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP), conforme as circunstâncias peculiares e resguardada reconsideração se advier situação superveniente. Entre as medidas cautelares, fixa-se o monitoramento eletrônico aliado à fixação de perímetro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1002883-46.2025.8.11.0000

ID: 255893418

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002883-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002883-46.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002883-46.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CID DE CAMPOS BORGES FILHO - CPF: 666.699.441-87 (ADVOGADO), THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO - CPF: 053.747.021-22 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), JULIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 061.863.961-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ENDRYK GUSTAVO OJEDA FARIA - CPF: 149.327.306-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra aresto da Terceira Câmara Criminal desta Corte que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006) à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) na sentença condenatória, a magistrada deixou de aplicar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por existir uma ação penal em curso contra o requerente; (ii) a sentença foi proferida em 21/maio/2021 e confirmada pelo Tribunal de Justiça em 20/julho/2022; (iii) a condenação transitou em julgado em 16/agosto/2022. 3. Requerimento: aplicação da causa redutora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da sentença definitiva, dada a mudança de entendimento jurisprudencial superveniente, que vedou o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.139) coíbe a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Na hipótese, à época da sentença condenatória e do acórdão impugnado, ainda não estava consolidado o entendimento mais favorável ao réu. 7. A alteração jurisprudencial posterior ou às vésperas do trânsito em julgado não autoriza revisão criminal com efeito retroativo, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 8. Constatado que o requerente possui condenação definitiva posterior, reforçando a dedicação a atividades criminosas, afigura-se escorreito o afastamento do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO 9. Revisão criminal improcedente. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 621, inc. I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 758.939/SC; TJMT, ApCrim 0000901-44.2018; TJMT, RevCrim 1012442-61.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de revisão criminal proposta por Thiago Costa Ojeda Camargo, assistido pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, contra aresto proferido pela Terceira Câmara Criminal desta Corte nos autos do recurso de apelação nº. 1001104-66.2021, interposto contra sentença condenatória oriunda do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Na origem, o requerente foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006) à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (id. 266451299). A sentença foi confirmada pelos membros da Terceira Câmara Criminal desta Corte, que desproveram o apelo defensivo (id. 266451296). A condenação transitou em julgado em 16/agosto/2022 (id. 253163159). De modo geral, o requerente postula a aplicação da causa diminutiva de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por entender que a existência de uma ação penal em seu desfavor ao tempo da sentença não constituiria fundamento idôneo para afastar a incidência da figura privilegiada do crime (ID 202822185). A inicial vem instruída com documentos (id. 266451294 a 266454255). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência do pedido (id. 268532296). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que Thiago Costa Ojeda Camargo foi denunciado por cometer o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), conforme narrativa acusatória transcrita abaixo: “No dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 20h00min, na rua Comendador Henrique, bairro Dom Aquino, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ENDRYK GUSTAVO OJEDA FARIA, JULIA DE AMORIM PEREIRA e THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO, agindo em coautoria e unidade de desígnios, foram presos em flagrante delito por trazerem consigo, guardarem e terem em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a equipe Rotam estava em patrulhamento pelo bairro Dom Aquino, quando observou um casal, ora denunciados Endryk e Julia, que ao visualizar a guarnição, demonstrou certo nervosismo, motivando a abordagem e revista pessoal, sendo localizadas 02 (duas) porções de substância análoga a maconha e a quantia de R$ 63,00 (sessenta e três reais) com o denunciado Endryk, e mais 02 (duas) porções também de substância análoga a maconha com a denunciada Julia. Ao serem entrevistados, os denunciados Endryk e Julia disseram que estavam realizando a entrega ilícita do entorpecente para um cliente, de nome não informado, a mando do denunciado Thiago, que se encontrava em uma loja de assistência técnica de celular situada na avenida 15 de Novembro, próximo ao posto Free. Ato contínuo a equipe fez diligências até o local indicado, e ao chegar no mencionado estabelecimento comercial, o denunciado Thiago foi localizado e abordado no momento em que pesava, em cima de sua mesa, 01 (uma) porção grande de substancia análoga a maconha, sendo ainda apreendida mais 01 (uma) porção pequena de substância análoga a maconha, semelhante a que o casal Endryk e Julia estava realizando a entrega, junto com 01 (uma) faca, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O denunciado Thiago informou que morava na parte superior do estabelecimento comercial; diante da informação, foi solicitada autorização ao Sr. Ataliba Camargo Filho para realizar a busca em sua residência, que prontamente autorizou e acompanhou toda a busca, porém nada de ilícito foi localizado. O laudo pericial n.º 3.14.2020.72131-01, acostado às fls. 18/21- IP, concluiu que 02 (duas) porções apreendidas em poder do denunciado Endryk, de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, pesando 22,93 g (vinte e dois gramas e noventa e três centigramas), 02 (duas) porções apreendidas em poder da de - nunciada Julia, de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, com massa de 15,23 g (quinze gramas e vinte e três centigramas), e que as porções apreendidas com o denunciado Thiago, sendo 01 (uma) porção pequena de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, com massa de 12,40 g (doze gramas e quarenta centigramas), e 01 (uma) porção grande de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, formando embalagem do tipo tablete, com massa de 296,57 g (duzentos e noventa e seis gramas e cinquenta e sete centigramas), apresentaram todas resultado POSITIVO para Cannabis sativa L. (MACONHA), substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F2 e E da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Referido laudo ainda atestou que a faca apreendida continha resquícios de maconha aderidos em sua superfície metálica. Pelo narrado, tem-se que as circunstâncias da ação policial, notadamente a declaração dos denunciados Endryk e Julia para os policiais, o encontro de expressiva quantidade de maconha e de dinheiro, somada ao fato de que o denunciado Thiago foi flagrado quando pesava parte da droga, demonstram que os denunciados comercializam drogas, estando os denunciados Endryk, Julia e Thiago previamente ajustados na prática dessa atividade criminosa, dedicando-se para auferirem lucro fácil, de forma ilícita, ainda mais que a denunciada Julia declarou que se encontrava desempregada, e que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao referido comércio criminoso. Assim, o caso em tela demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria para a configuração do crime de tráfico de drogas, de modo a dar ensejo a instauração de procedimento criminal contra todos os denunciados” (id. 266451299). Finalizada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente e o apelante, condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (id. 266451299). Ao apreciar o recurso de apelação interposto contra o édito condenatório, a Egrégia Terceira Câmara Criminal, em sessão de julgamento datada de 20/julho/2022, desproveu o apelo por unanimidade (id. 266451296). A condenação transitou em julgado em 16.8.2022 (id. 266451294). Estabelecido esse panorama, passo a apreciar a pretensão defensiva. 1. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO O requerente postula a aplicação da causa diminutiva de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por entender que a existência de uma ação penal em seu desfavor ao tempo da sentença não constituiria fundamento idôneo para afastar a incidência da figura privilegiada do crime. Não lhe assiste razão. De acordo com a redação do § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, o condenado por tráfico de drogas terá a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando for reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. As condicionantes são cumulativas, o que implica dizer que só pode ser agraciado com a diminuição legal aquele que preenche todos os requisitos exigidos em lei. No ponto de interesse, não se ignora que após muita oscilação da jurisprudência sobre a matéria, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1.139). É certo, porém, que ao tempo da prolação da sentença, 21/maio/2021, e da apreciação do recurso defensivo na sessão plenária realizada em 20/julho/2022, referido posicionamento ainda não estava firmado, que só passou a orientar os julgamentos das instâncias inferiores em 10/agosto/2022, depois, portanto, do advento da decisão colegiada. Apesar disso, a mudança de orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação ou, como ocorre na espécie, às vésperas de se reconhecer a coisa julgada, ainda que mais favorável ao réu, não autoriza a propositura de revisão criminal e tampouco justifica a reforma de sentença condenatória definitiva, sob pena de se eternizar a discussão tratada na origem e gerar, consequentemente, indiscutível insegurança jurídica. Endossando essa linha de raciocínio, colhe-se da Corte Cidadã: “In casu, a condenação do paciente transitou em julgado em 08/05/2019, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 fundada na existência de uma ação penal em curso contra o paciente por tráfico de entorpecentes, sem condenação definitiva. III - Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que ‘é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006’. Precedentes’. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 758.939/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJE 14.3.2023). Nossa Turma de Câmaras Criminais caminha no mesmo sentido: “A jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que ‘a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica’ (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, ainda que o entendimento adotado pelo juiz da causa para não aplicar a minorante do tráfico privilegiado tenha se lastreado, primordialmente, na existência de ação penal em andamento visando apurar o mesmo crime de narcotráfico, verificando-se que da edição do Tema Repetitivo n. 1.139 pelo Superior Tribunal de Justiça sobreveio mera uniformização de entendimento jurisprudencial até então vacilante, inviável a rescisão do julgado e o consequente abalo da coisa julgada aperfeiçoada in casu há mais de 7 (sete) anos, e que à época encontrava conforto em decisões dos Tribunais Superiores, as quais embasaram, inclusive, a elaboração de Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Sodalício (...). ‘Se o entendimento adotado pelo juiz da causa para não aplicar o tráfico privilegiado teve escopo em julgados do c. STJ, na data da prolação da sentença, não se reconhece a referida minorante’. A mudança de orientação jurisprudencial não constitui fundamento idôneo para a viabilidade de ação revisional” (RevCrim 1012442-61.2024, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 7.8.2024). Nessa lógica, é fácil perceber que o entendimento adotado em primeira instância e referendado pelo Juízo ad quem, afastando a causa redutora do privilégio com base na existência de ação penal em curso, encontrava amplo lastro na jurisprudência de inúmeros tribunais do país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o que implica na impossibilidade de reformá-lo. A propósito, a demanda acusatória que tramitava ao tempo da sentença e do aresto combatido resultou na condenação do requerente pela prática do delito de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do CP, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024) à pena de 3 (três) anos de detenção em regime aberto. O trânsito em julgado ocorreu 6/setembro/2022 (id. 266451289). Essa informação, somada às circunstâncias da apreensão da substância proscrita e ao modus operandi do delito tratado nesta revisional, consistente no ajuste com comparsas que igualmente foram condenados, revelam a forte ligação do requerente com o mundo do crime, constituindo fundamento mais do que legítimo para evidenciar sua dedicação a atividades criminosas e justificar a negativa do privilégio. Eis o decidido por esta Corte de Justiça em caso análogo: “Independentemente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, [pois] ainda que não preste para considerá-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa” (ApCrim 0000901-44.2018, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, DJE 31.1.2023). Destaquei. Eminentes pares, se a intenção do legislador, ao prever a figura do tráfico privilegiado, é justamente distinguir o “marinheiro de primeira viagem” do sujeito vezeiro em crimes, soaria ilógico conceder a benesse descrita no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a quem, a exemplo do requerente, reitera na prática delitiva. Portanto, como o contexto fático delineado nos autos revela a dedicação do requerente a atividades criminosas, circunstância que nem de longe condiz com o traficante ocasional a que alude o legislador no referido art. 33, § 4º, afigura-se escorreita a negativa da especial diminutiva de pena. 2. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação autônoma de impugnação ajuizada por Thiago Costa Ojeda Camargo, em sintonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1002883-16.2016.8.11.0015

ID: 323339200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-16.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002883-16.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002883-16.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO RIBEIRO - CPF: 479.365.509-25 (APELANTE), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), CARLOS EDUARDO RIBEIRO - CPF: 479.365.509-25 (APELADO), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. EXISTÊNCIA JURÍDICA DO CARGO ANTERIOR À LEI N. 8.880/1994. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em liquidação de sentença, sob fundamento de inexistência de perda remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a extinção do processo na fase de liquidação por inexistência de perda remuneratória encontra respaldo na legislação e na jurisprudência; e (ii) se o cargo ocupado pelo servidor já existia antes da vigência da Lei n. 8.880/1994, o que permitiria a recomposição salarial com base na defasagem oriunda da conversão monetária. III. Razões de decidir 3. A pretensão do Apelado de ver reconhecida a prescrição foi suscitada de forma inadequada, em contrarrazões, o que impede seu conhecimento. 4. Restou comprovado que o cargo de Fisioterapeuta foi instituído por legislação municipal anterior à vigência da Lei n. 8.880/1994, não havendo criação posterior, mas mera reestruturação funcional. 5. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece o direito à recomposição salarial quando o cargo antecede a conversão da moeda, sendo irrelevante a data de ingresso do servidor. 6. A decisão recorrida não observou a necessidade de produção de prova técnica, impondo-se o retorno dos autos à origem para apuração da existência e do percentual de eventual perda remuneratória, por meio de perícia contábil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a realização de perícia contábil nos moldes do título judicial. Tese de julgamento: “1. É devida a recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV quando comprovada a existência jurídica do cargo antes da vigência da Lei n. 8.880/1994. 2. A extinção do processo na fase de liquidação exige a demonstração técnica da inexistência de defasagem, o que demanda instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.880/1994, arts. 20 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível, interposta por Carlos Eduardo Ribeiro, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de igual denominação, que, em sede de Liquidação de Sentença, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de perda remuneratória, decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) (id. 292301883, págs. 01/07). O Recorrente argumenta que ficou comprovado nos autos que o cargo por ele ocupado – Fisioterapeuta – já constava na Lei n. 295/1993, bem assim que não houve o pagamento dos valores retroativos e a efetiva incorporação das perdas decorrentes da URV. Afirma que a legislação municipal invocada pelo Recorrido não promoveu a criação do cargo em comento, mas apenas sua reestruturação administrativa, razão pela qual permanece íntegra a regra de conversão prevista na Lei n. 8.880/1994. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a consequente cassação da sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito à incorporação da diferença remuneratória relativa à conversão para URV, determinado o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. O Recorrido apresentou as contrarrazões, suscitando a prejudicial de prescrição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do Recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 292301890, págs. 01/19). Desnecessária a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Como explicitado no relatório, Carlos Eduardo Ribeiro pretende a reforma da sentença que, em sede de Liquidação de Sentença, julgou improcedente o pedido, ante a inexistência de perda remuneratória, decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Colhe-se dos autos que Carlos Eduardo Ribeiro propôs a Ação Declaratória c/c Cobrança, contra o Município de Sinop, alegando que ser servidor público, ocupante do cargo de Fisioterapeuta e que tem direito às perdas salariais decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Veja-se: “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, no sentido de: a) RECONHECER o DIREITO em favor da Autora à PERCEPÇÃO da DIFERENÇA REMUNERATÓRIA decorrente da perda ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV, obedecendo-se o LIMITE MÁXIMO de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) e devendo, também, a incorporação incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, “ressaltando que o termo ‘ad quem’ deve ser a data em que ocorreu a restruturação da carreira dos servidores municipais”; b) FIXAR a CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, até 30 de junho de 2009, e, após, aplicar os índices oficiais de remuneração básica (TR) e JUROS aplicados da caderneta de poupança; c) CONSIDERAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação; d) APURAR a EXISTÊNCIA de EVENTUAL PERDA SALARIAL, bem como o REAL PERCENTUAL DEVIDO, somente na LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA, por ARBITRAMENTO. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015.” Em Reexame Necessário, esta Corte de Justiça retificou, em parte, a sentença, ficando a ementa assim grafada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – UNIDADE REAL DE VALOR – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – SENTENÇA ILÍQUIDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO – TERMO AD QUEM – DATA DA RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –CONSECTÁRIOS LEGAIS – APÓS JULGAMENTO DO RE N. 870947/SE, PELO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em data posterior à Lei n. 8.880/1994, não obsta seu direito à reparação salarial das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão, porque a pretensão versa quanto ao cargo e não quanto à pessoa. Nas demandas, em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que precederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/1994, para a conversão, em URV, dos vencimentos de seus servidores, mesmos os dos empossados após o advento da referida lei (STJ, Ag 1.124.660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.10.2010). O valor da alegada diferença remuneratória é somente devido ao servidor público quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. Os consectários legais serão fixados após o julgamento do RE n. 870947/SE, pelo STF. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, inciso II, do CPC.” A parte vencedora ingresso com o Cumprimento de Sentença (id. 292301449, págs. 01/03). O Julgador singular prolatou sentença, cuja parte dispositiva foi grafada da seguinte maneira: “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. (Sic). Contra essa decisão, Carlos Eduardo Ribeiro interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De início, passo à análise da questão prejudicial – Prescrição –, suscitada pelo Recorrido. Da Prejudicial de Prescrição O Apelado defende que houve a ocorrência da prescrição, já que a carreira do Recorrente foi restruturada pela Lei Municipal n. 568/1999, portanto, decorrido o prazo quinquenal para cobrança de diferenças salariais, decorrentes da URV. Conquanto esta questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, observo que deveria ter sido arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. O ordenamento processual civil estabelece que as contrarrazões se prestam exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária, não constituindo meio hábil para deduzir pedidos de reforma da decisão recorrida. Nesse sentido é julgamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018). (Negritei). Não há desconsiderar que tal matéria foi analisada no Reexame Necessário, sendo afastada. Dessarte, não conheço a prejudicial suscitada pelo Apelado, por inadequação da via processual eleita para sua veiculação. Do mérito A controvérsia central reside em definir quando foi efetivamente criado o cargo de Fisioterapeuta no Município de Sinop, questão determinante para o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias da conversão monetária. A Lei Federal n. 8.880/1994 estabeleceu critérios específicos para a conversão de Cruzeiros Reais em URV, sendo aplicável apenas aos servidores cujos cargos preexistiam à sua vigência. A análise da legislação municipal revela que o cargo de Fisioterapeuta consta da Lei Municipal n. 295, de 17 de dezembro de 1993. Portanto, o cargo existe antes mesmo da conversão monetária federal. Confere-se, outrossim, que a Lei Municipal n. 568/99, ao contrário do sustentado pelo Apelado, não criou novos cargos, mas promoveu reestruturação do quadro funcional preexistente. Seu artigo 53 expressamente consignou que “para efetuar o reenquadramento do pessoal, nas determinações desta Lei”, evidenciando que se tratava de reorganização de cargos já criados. Verifica-se, ainda que o parágrafo único do artigo 54 estabeleceu a extinção apenas dos “cargos não constantes desta Lei”, confirmando que os cargos mantidos já possuíam existência jurídica anterior. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição.” (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). (Destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL (CR$) PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). CARGO CRIADO ANTES DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar a sentença que julgou improcedente a liquidação de sentença por arbitramento, sob o fundamento de inexistência de defasagem remuneratória resultante da conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV), em virtude de o cargo ter sido criado após a edição da Lei nº 8.880/1994. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se o cargo de professor com licenciatura plena foi criado antes da vigência da Lei nº 8.880/1994. III. Razões de decidir 3. O cargo de professor com licenciatura plena foi instituído pela Lei Municipal nº 295/1993, sendo, portanto, anterior à Lei nº 8.880/1994, que estabeleceu a URV. 4. O afastamento do decreto de extinção é necessário para permitir a conclusão da liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com as normas aplicáveis e os fatos apurados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A existência do cargo antes da vigência da Lei nº 8.880/1994 afasta o fundamento de extinção do processo baseado na ausência de defasagem remuneratória. Assim, o decreto de extinção deve ser afastado para possibilitar a conclusão da liquidação de sentença por arbitramento”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 254/1993; Lei Municipal nº 295/1993; Lei Municipal nº 509/1998; Lei Municipal nº 568/1999; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: não há.” (N.U 0013478-91.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Negritei). A diferença remuneratória decorrente da conversão vincula-se ao cargo, não ao servidor que o ocupa, razão pela qual a data de posse do servidor é irrelevante para o reconhecimento do direito. O que importa é a preexistência do cargo à Lei Federal n. 8.880/1994, circunstância comprovada no caso em análise. De outro lado, denota-se que a sentença recorrida limitou-se a acolher genericamente a alegação do Município, sem promover a necessária instrução probatória para apuração das diferenças remuneratórias. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 561.836/RN, o direito à recomposição salarial será devido se comprovadas as seguintes situações: recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; efetiva diminuição no valor dos vencimentos em virtude da desobediência ao disposto na Lei n. 8.880/1994; e inexistência de lei que tenha promovido reestruturação remuneratória na carreira. A mera existência de reestruturação posterior não afasta automaticamente o direito às diferenças, sendo necessária perícia técnica para demonstrar se houve efetiva recomposição das perdas decorrentes da conversão monetária. Com efeito, a planilha apresentada pelo Autor/Apelante constitui cálculo unilateral, insuficiente para a liquidação definitiva do quantum devido, que deve observar o determinado no acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por fim, registro que a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé, defendida pelo Recorrido, não merece acolhimento, porque não evidenciada tal conduta por parte do Recorrente. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO a prejudicial de prescrição, suscitada pelo Apelado e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Carlos Eduardo Ribeiro, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo que o cargo de Fisioterapeuta preexistia à Lei Federal n. 8.880/1994. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja efetuada perícia técnica contábil destinada à apuração do quantum devido e do índice de defasagem remuneratória, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal n. 8.880/1994. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002883-16.2016.8.11.0015

ID: 323339204

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-16.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002883-16.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002883-16.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO RIBEIRO - CPF: 479.365.509-25 (APELANTE), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), CARLOS EDUARDO RIBEIRO - CPF: 479.365.509-25 (APELADO), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. EXISTÊNCIA JURÍDICA DO CARGO ANTERIOR À LEI N. 8.880/1994. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em liquidação de sentença, sob fundamento de inexistência de perda remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a extinção do processo na fase de liquidação por inexistência de perda remuneratória encontra respaldo na legislação e na jurisprudência; e (ii) se o cargo ocupado pelo servidor já existia antes da vigência da Lei n. 8.880/1994, o que permitiria a recomposição salarial com base na defasagem oriunda da conversão monetária. III. Razões de decidir 3. A pretensão do Apelado de ver reconhecida a prescrição foi suscitada de forma inadequada, em contrarrazões, o que impede seu conhecimento. 4. Restou comprovado que o cargo de Fisioterapeuta foi instituído por legislação municipal anterior à vigência da Lei n. 8.880/1994, não havendo criação posterior, mas mera reestruturação funcional. 5. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece o direito à recomposição salarial quando o cargo antecede a conversão da moeda, sendo irrelevante a data de ingresso do servidor. 6. A decisão recorrida não observou a necessidade de produção de prova técnica, impondo-se o retorno dos autos à origem para apuração da existência e do percentual de eventual perda remuneratória, por meio de perícia contábil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a realização de perícia contábil nos moldes do título judicial. Tese de julgamento: “1. É devida a recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV quando comprovada a existência jurídica do cargo antes da vigência da Lei n. 8.880/1994. 2. A extinção do processo na fase de liquidação exige a demonstração técnica da inexistência de defasagem, o que demanda instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.880/1994, arts. 20 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível, interposta por Carlos Eduardo Ribeiro, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de igual denominação, que, em sede de Liquidação de Sentença, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de perda remuneratória, decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) (id. 292301883, págs. 01/07). O Recorrente argumenta que ficou comprovado nos autos que o cargo por ele ocupado – Fisioterapeuta – já constava na Lei n. 295/1993, bem assim que não houve o pagamento dos valores retroativos e a efetiva incorporação das perdas decorrentes da URV. Afirma que a legislação municipal invocada pelo Recorrido não promoveu a criação do cargo em comento, mas apenas sua reestruturação administrativa, razão pela qual permanece íntegra a regra de conversão prevista na Lei n. 8.880/1994. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a consequente cassação da sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito à incorporação da diferença remuneratória relativa à conversão para URV, determinado o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. O Recorrido apresentou as contrarrazões, suscitando a prejudicial de prescrição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do Recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 292301890, págs. 01/19). Desnecessária a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Como explicitado no relatório, Carlos Eduardo Ribeiro pretende a reforma da sentença que, em sede de Liquidação de Sentença, julgou improcedente o pedido, ante a inexistência de perda remuneratória, decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Colhe-se dos autos que Carlos Eduardo Ribeiro propôs a Ação Declaratória c/c Cobrança, contra o Município de Sinop, alegando que ser servidor público, ocupante do cargo de Fisioterapeuta e que tem direito às perdas salariais decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Veja-se: “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, no sentido de: a) RECONHECER o DIREITO em favor da Autora à PERCEPÇÃO da DIFERENÇA REMUNERATÓRIA decorrente da perda ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV, obedecendo-se o LIMITE MÁXIMO de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) e devendo, também, a incorporação incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, “ressaltando que o termo ‘ad quem’ deve ser a data em que ocorreu a restruturação da carreira dos servidores municipais”; b) FIXAR a CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, até 30 de junho de 2009, e, após, aplicar os índices oficiais de remuneração básica (TR) e JUROS aplicados da caderneta de poupança; c) CONSIDERAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação; d) APURAR a EXISTÊNCIA de EVENTUAL PERDA SALARIAL, bem como o REAL PERCENTUAL DEVIDO, somente na LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA, por ARBITRAMENTO. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015.” Em Reexame Necessário, esta Corte de Justiça retificou, em parte, a sentença, ficando a ementa assim grafada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – UNIDADE REAL DE VALOR – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – SENTENÇA ILÍQUIDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO – TERMO AD QUEM – DATA DA RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –CONSECTÁRIOS LEGAIS – APÓS JULGAMENTO DO RE N. 870947/SE, PELO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em data posterior à Lei n. 8.880/1994, não obsta seu direito à reparação salarial das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão, porque a pretensão versa quanto ao cargo e não quanto à pessoa. Nas demandas, em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que precederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/1994, para a conversão, em URV, dos vencimentos de seus servidores, mesmos os dos empossados após o advento da referida lei (STJ, Ag 1.124.660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.10.2010). O valor da alegada diferença remuneratória é somente devido ao servidor público quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. Os consectários legais serão fixados após o julgamento do RE n. 870947/SE, pelo STF. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, inciso II, do CPC.” A parte vencedora ingresso com o Cumprimento de Sentença (id. 292301449, págs. 01/03). O Julgador singular prolatou sentença, cuja parte dispositiva foi grafada da seguinte maneira: “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. (Sic). Contra essa decisão, Carlos Eduardo Ribeiro interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De início, passo à análise da questão prejudicial – Prescrição –, suscitada pelo Recorrido. Da Prejudicial de Prescrição O Apelado defende que houve a ocorrência da prescrição, já que a carreira do Recorrente foi restruturada pela Lei Municipal n. 568/1999, portanto, decorrido o prazo quinquenal para cobrança de diferenças salariais, decorrentes da URV. Conquanto esta questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, observo que deveria ter sido arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. O ordenamento processual civil estabelece que as contrarrazões se prestam exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária, não constituindo meio hábil para deduzir pedidos de reforma da decisão recorrida. Nesse sentido é julgamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018). (Negritei). Não há desconsiderar que tal matéria foi analisada no Reexame Necessário, sendo afastada. Dessarte, não conheço a prejudicial suscitada pelo Apelado, por inadequação da via processual eleita para sua veiculação. Do mérito A controvérsia central reside em definir quando foi efetivamente criado o cargo de Fisioterapeuta no Município de Sinop, questão determinante para o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias da conversão monetária. A Lei Federal n. 8.880/1994 estabeleceu critérios específicos para a conversão de Cruzeiros Reais em URV, sendo aplicável apenas aos servidores cujos cargos preexistiam à sua vigência. A análise da legislação municipal revela que o cargo de Fisioterapeuta consta da Lei Municipal n. 295, de 17 de dezembro de 1993. Portanto, o cargo existe antes mesmo da conversão monetária federal. Confere-se, outrossim, que a Lei Municipal n. 568/99, ao contrário do sustentado pelo Apelado, não criou novos cargos, mas promoveu reestruturação do quadro funcional preexistente. Seu artigo 53 expressamente consignou que “para efetuar o reenquadramento do pessoal, nas determinações desta Lei”, evidenciando que se tratava de reorganização de cargos já criados. Verifica-se, ainda que o parágrafo único do artigo 54 estabeleceu a extinção apenas dos “cargos não constantes desta Lei”, confirmando que os cargos mantidos já possuíam existência jurídica anterior. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição.” (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). (Destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL (CR$) PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). CARGO CRIADO ANTES DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar a sentença que julgou improcedente a liquidação de sentença por arbitramento, sob o fundamento de inexistência de defasagem remuneratória resultante da conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV), em virtude de o cargo ter sido criado após a edição da Lei nº 8.880/1994. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se o cargo de professor com licenciatura plena foi criado antes da vigência da Lei nº 8.880/1994. III. Razões de decidir 3. O cargo de professor com licenciatura plena foi instituído pela Lei Municipal nº 295/1993, sendo, portanto, anterior à Lei nº 8.880/1994, que estabeleceu a URV. 4. O afastamento do decreto de extinção é necessário para permitir a conclusão da liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com as normas aplicáveis e os fatos apurados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A existência do cargo antes da vigência da Lei nº 8.880/1994 afasta o fundamento de extinção do processo baseado na ausência de defasagem remuneratória. Assim, o decreto de extinção deve ser afastado para possibilitar a conclusão da liquidação de sentença por arbitramento”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 254/1993; Lei Municipal nº 295/1993; Lei Municipal nº 509/1998; Lei Municipal nº 568/1999; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: não há.” (N.U 0013478-91.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Negritei). A diferença remuneratória decorrente da conversão vincula-se ao cargo, não ao servidor que o ocupa, razão pela qual a data de posse do servidor é irrelevante para o reconhecimento do direito. O que importa é a preexistência do cargo à Lei Federal n. 8.880/1994, circunstância comprovada no caso em análise. De outro lado, denota-se que a sentença recorrida limitou-se a acolher genericamente a alegação do Município, sem promover a necessária instrução probatória para apuração das diferenças remuneratórias. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 561.836/RN, o direito à recomposição salarial será devido se comprovadas as seguintes situações: recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; efetiva diminuição no valor dos vencimentos em virtude da desobediência ao disposto na Lei n. 8.880/1994; e inexistência de lei que tenha promovido reestruturação remuneratória na carreira. A mera existência de reestruturação posterior não afasta automaticamente o direito às diferenças, sendo necessária perícia técnica para demonstrar se houve efetiva recomposição das perdas decorrentes da conversão monetária. Com efeito, a planilha apresentada pelo Autor/Apelante constitui cálculo unilateral, insuficiente para a liquidação definitiva do quantum devido, que deve observar o determinado no acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por fim, registro que a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé, defendida pelo Recorrido, não merece acolhimento, porque não evidenciada tal conduta por parte do Recorrente. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO a prejudicial de prescrição, suscitada pelo Apelado e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Carlos Eduardo Ribeiro, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo que o cargo de Fisioterapeuta preexistia à Lei Federal n. 8.880/1994. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja efetuada perícia técnica contábil destinada à apuração do quantum devido e do índice de defasagem remuneratória, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal n. 8.880/1994. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002883-98.2025.8.26.0462

ID: 321180839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião,… Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião, na qual busca a parte autora a declaração de propriedade do bem indicado. Passo a análise da inicial, seus pressupostos e condições de recebimento. Analiso, organizo e decido. 1- Valor da causa: Nas ações de Usucapião o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel no ano em exercício (2025). Analisando os autos: Não foi juntado o espelho IPTU/ ITR do exercício fiscal deste ano ou certidão de valor venal atualizado, o que impede a análise do valor da causa e consequentemente de eventuais custas processuais, assim: Providencia pela parte autora: Providencie a parte autora a juntada do espelho IPTU/ITR deste ano ou a Certidão de Valor Venal atualizada. Prazo: 15 dias, improrrogável. Penalidade: A não juntada no prazo determinado acarretara no cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ante a impossibilidade de aferir o valor correto da causa e as custas processuais. 2- Custas/justiça gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 3- Prioridade processual e segredo de justiça: Não vislumbro as hipóteses previstas nos artigos 189 e 1048, ambos do Código de Processo Civil. Retirem-se as tarjas referente ao segredo de justiça e à tramitação prioritária. 4- Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. Nestes autos, verifico diversos documentos sem a devida categorização, sendo necessária a correção das categorias para o prosseguimento do feito, portanto: Excepcionalmente, providencie a Serventia a recategorização dos documentos, no que for possível, devendo o patrono da parte atentar-se em futuros peticionamentos. 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( X ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( X ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( X ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU ou ITR no caso rural). (ausente IPTU 2025 ou certidão de valor venal) ( X ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; (ausente o recolhimento da taxa de ART) ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; ( ) g. Georeferenciamento. (casos de usucapião rural) (X) h. Procuração corrigida. (Atual está com poderes para propor ação de alimentos e revisional e é datada de 2023.) Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A, B, C, D, E e H deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Cumpridos os itens acima e certificado pela Serventia: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos, comprovando-se nos autos. O ofício senha foi juntado aos autos para que a parte envie junto a esta decisão. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: 5.3 - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providências pela serventia: Cumpridas as determinações até o item 5.2, intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP)

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Processo nº 1002883-98.2025.8.26.0462

ID: 321180840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião,… Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião, na qual busca a parte autora a declaração de propriedade do bem indicado. Passo a análise da inicial, seus pressupostos e condições de recebimento. Analiso, organizo e decido. 1- Valor da causa: Nas ações de Usucapião o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel no ano em exercício (2025). Analisando os autos: Não foi juntado o espelho IPTU/ ITR do exercício fiscal deste ano ou certidão de valor venal atualizado, o que impede a análise do valor da causa e consequentemente de eventuais custas processuais, assim: Providencia pela parte autora: Providencie a parte autora a juntada do espelho IPTU/ITR deste ano ou a Certidão de Valor Venal atualizada. Prazo: 15 dias, improrrogável. Penalidade: A não juntada no prazo determinado acarretara no cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ante a impossibilidade de aferir o valor correto da causa e as custas processuais. 2- Custas/justiça gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 3- Prioridade processual e segredo de justiça: Não vislumbro as hipóteses previstas nos artigos 189 e 1048, ambos do Código de Processo Civil. Retirem-se as tarjas referente ao segredo de justiça e à tramitação prioritária. 4- Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. Nestes autos, verifico diversos documentos sem a devida categorização, sendo necessária a correção das categorias para o prosseguimento do feito, portanto: Excepcionalmente, providencie a Serventia a recategorização dos documentos, no que for possível, devendo o patrono da parte atentar-se em futuros peticionamentos. 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( X ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( X ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( X ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU ou ITR no caso rural). (ausente IPTU 2025 ou certidão de valor venal) ( X ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; (ausente o recolhimento da taxa de ART) ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; ( ) g. Georeferenciamento. (casos de usucapião rural) (X) h. Procuração corrigida. (Atual está com poderes para propor ação de alimentos e revisional e é datada de 2023.) Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A, B, C, D, E e H deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Cumpridos os itens acima e certificado pela Serventia: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos, comprovando-se nos autos. O ofício senha foi juntado aos autos para que a parte envie junto a esta decisão. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: 5.3 - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providências pela serventia: Cumpridas as determinações até o item 5.2, intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP)

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