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Processo nº 1002883-47.2024.4.01.3507

ID: 280808398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-47.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CANDIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002883-47.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002883-47.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO CANDIDO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 18/06/2024 – Id 2162601834 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2175538188) constatou o seguinte: DOENÇA (CID): espondilodiscoartrose lombar (CID-10: M47.8) INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, restou caracterizada que a doença do autor não o impede de exercer atividades laborativas, podendo continuar a receber o tratamento clínico da sua doença de maneira concomitante ao exercício da sua atividade laborativa (Quesitos F, I, J, P e Discussão). Desse modo, o laudo judicial corrobora o entendimento do INSS no sentido de que não há incapacidade. 6. Inconformado com o laudo médico pericial, o requerente apresentou impugnação a ele, requerendo a desconsideração do seu resultado (Id 2184944703). 7. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pelo autor, a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, no qual constato que houve exame físico do autor e análise documental dos presentes autos, sendo comprovado pela perícia médica judicial que, no momento, não há incapacidade laboral que possibilite a concessão de benefício por incapacidade. 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1002883-92.2025.8.26.0270

ID: 329681247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-92.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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Processo 1002883-92.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Benedita Borges da Silva - Vistos. Fls. 31/36: Defiro a juntada das guias solvidas. Consigno que para as citaçõ… Processo 1002883-92.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Benedita Borges da Silva - Vistos. Fls. 31/36: Defiro a juntada das guias solvidas. Consigno que para as citações e intimações por Portal Eletrônico é necessário o recolhimento de R$32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), caso a parte não seja beneficiária da AJG. Considerando que são dois requeridos, complemente a autora a taxa de citação. Diante das especificidades da causa e considerando que a parte ré trata-se de Fazenda Pública, sendo limitada a autocomposição, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 NCPC. Após os recolhimentos devidos, CITEM-SE os requeridos, para integrar a relação jurídico - processual (art. 238 CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (artigos 219 e 242, §3º do CPC). Nos termos do artigo 183, NCPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. §1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrtônico." ADVERTÊNCIAS: a) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. C). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando o Comunicado Conjunto nº 197/2023, bem como a compatibilização das regras à Resolução CNJ nº 569/2024, cite-se a Fazenda Pública por meio do portal eletrônico. Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Adauto Obedes Alves De Sá x Agnes Vanessa Soares e outros

ID: 333001245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-20.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO OBEDES ALVES DE Sá

Polo Passivo:

AGNES VANESSA SOARES AGUINALDO JOSE OSORIO DE SOUZA ARNALDO BUTIGNON NETO GERALDO DONIZETE DE OLIVEIRA IMOBILIARIA SIM LTDA LUIZ ROUTULO MARIA APARECIDA PETRASSI NELSON GALLI SIMONE APARECIDA BORBA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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THALES AUGUSTO DE ALMEIDA

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SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA

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RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO APARECIDO TAVARES

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BRUNO ENDRIGO DE OLIVEIRA REIS

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BRUNA DA CUNHA VAROLI

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Processo 1002883-20.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adauto Obedes Alves de Sá - Simone Aparecida Borba - - Arnaldo Butignon Neto - - Luiz Routulo - - Maria Aparecida … Processo 1002883-20.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adauto Obedes Alves de Sá - Simone Aparecida Borba - - Arnaldo Butignon Neto - - Luiz Routulo - - Maria Aparecida Petrassi - - Geraldo Donizete de Oliveira - - Aguinaldo Jose Osorio de Souza - - Nelson Galli - - Agnes Vanessa Soares - - Imobiliaria Sim Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA (OAB 200512/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), BRUNO ENDRIGO DE OLIVEIRA REIS (OAB 469212/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH (OAB 310958/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), BRUNA DA CUNHA VAROLI (OAB 364011/SP)

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Valdirley Roberto Pompermayer x Banco Do Brasil S/A

ID: 335147315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-49.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRLEY ROBERTO POMPERMAYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TARCISIO GRECO

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SILVANA MARA CANAVER

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 594/600: Rejeito a impu… Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 594/600: Rejeito a impugnação apresentada, eis que já restou assentado no E.TJSP que cabe a aplicação imediata do tema 677 inclusive as execuções em curso e de observância obrigatória. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Requerimento do agravante que busca a destituição do perito - Não acolhimento - Alegação genérica e desacompanhada de elementos concretos para desqualificar o trabalho pericial produzido nos autos ou, ainda, que pudesse determinar a substituição do expert judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Juros remuneratórios - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cálculos que se utilizam adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento2157550-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara deDireito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública;Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). No mais, diante da divergência das partes com os cálculos apresentados com relação ao débito remanescente, diga o impugnante-executado se possui interesse na realização de perícia contábil para sua conferência, ficando o custeio a seu cargo. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Valdirley Roberto Pompermayer x Banco Do Brasil S/A

ID: 327995391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-49.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRLEY ROBERTO POMPERMAYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TARCISIO GRECO

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SILVANA MARA CANAVER

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Ante o certificado a fls. 732, emito… Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Ante o certificado a fls. 732, emito este ato para publicação da decisão de fls. 728/730, cujo teor é o seguinte: "Vistos. Fls. 594/600: Rejeito a impugnação apresentada, eis que já restou assentado no E.TJSP que cabe a aplicação imediata do tema 677 inclusive as execuções em curso e de observância obrigatória. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Requerimento do agravante que busca a destituição do perito - Não acolhimento - Alegação genérica e desacompanhada de elementos concretos para desqualificar o trabalho pericial produzido nos autos ou, ainda, que pudesse determinar a substituição do expert judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Juros remuneratórios - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cálculos que se utilizam adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento2157550-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara deDireito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública;Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). No mais, diante da divergência das partes com os cálculos apresentados com relação ao débito remanescente, diga o impugnante-executado se possui interesse na realização de perícia contábil para sua conferência, ficando o custeio a seu cargo. Intime-se." - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP)

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Edson Bertulucci Pinto x Fernanda Zanella Stipanich

ID: 307415298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002883-35.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BERTULUCCI PINTO

Polo Passivo:

FERNANDA ZANELLA STIPANICH

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA

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PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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MANOEL FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1002883-35.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Bertulucci Pinto - Fernanda Zanella Stipanich e outros - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002883-35.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Bertulucci Pinto - Fernanda Zanella Stipanich e outros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, sem tecer qualquer comentário ao débito cobrado nos autos principais, insurge-se o devedor contra a constrição judicial levada a efeito, porque teria recaído sobre bem impenhorável nos termos do artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, o qual trata da impenhorabilidade dos vencimentos. Por outro lado, o art. 835 do código de Processo civil, dispõe que a penhora observará a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, conclui-se, em consonância com o dispositivo, gozar de prioridade a penhora sobre pecúnia. Como se depreende do artigo 854, § 2o, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído ao executado. Na hipótesesub judice, as partes executadas não juntaram extrato completo da conta corrente bloqueada, limitou-se a acostar demonstrativos de pagamentos, ou parte de extrato, não há prova cabal de que a conta era exclusivamente conta salário.. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: (...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente(Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Por conseguinte, uma vez que os executados não demonstraram serem os valores bloqueados exclusivamente em conta salário, não prosperam, nesses pontos, seu pedido de tutela jurisdicional. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos à execução e, por conseguinte, mantendo o bloqueioon-linede ativos financeiros dos executados, conforme detalhamento que segue, no total de R$ 4.129,75. Sem condenação no ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. P.I. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), MANOEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 297819/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP)

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Agnaldo Pazini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296627909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PAZINI CLAUDIA REGINA RODRIGUES PAZINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002925-60.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Claudia Regina Rodrigues Pazini - - Agnaldo Pazini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto… Processo 1002925-60.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Claudia Regina Rodrigues Pazini - - Agnaldo Pazini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte-requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para cada requerente. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1002886-63.2025.8.26.0297 e 1002883-11.2025.8.26.0297. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Processo nº 1002883-90.2021.8.26.0510

ID: 292364560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002883-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUQ S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1002883-90.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduq S/s Ltda - Vistos. Ante o silêncio da parte exequente quanto aos termos da decisão de fls. 186, re… Processo 1002883-90.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduq S/s Ltda - Vistos. Ante o silêncio da parte exequente quanto aos termos da decisão de fls. 186, reputo cumprido o acordo homologado a fls. 177 e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Processo nº 1002883-74.2025.4.01.3907

ID: 310780145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-74.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THALYTA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002883-74.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002883-74.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: THALYTA DE JESUS ALVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002883-90.2021.8.26.0510

ID: 293424904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002883-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUQ S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1002883-90.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduq S/s Ltda - Vistos. Ante o silêncio da parte exequente quanto aos termos da decisão de fls. 186, re… Processo 1002883-90.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduq S/s Ltda - Vistos. Ante o silêncio da parte exequente quanto aos termos da decisão de fls. 186, reputo cumprido o acordo homologado a fls. 177 e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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