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"1002902-03.2022.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Lucas Jose De Souza x Marcus Vinicius Rocha Silva

ID: 332831522

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS JOSE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas José de Souza em face de Marcus Vinicius Rocha Silva, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12/02/2025. Alega o autor que foi atingido lateralmente por motocicleta conduzida pelo réu, o qual teria infringido normas de trânsito, especialmente ao ultrapassar pela direita e desrespeitar sinalização de “Dê a Preferência”. Em razão do acidente, afirma que teve de acionar o seguro e arcar com o pagamento da franquia de R$ 10.904,71, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos materiais e morais. Devidamente citado (Id. 199416971), o réu não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, o réu foi citado regularmente e permaneceu inerte, o que implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). Ademais, os documentos apresentados pelo autor: 1. boletim de ocorrência, 2. mensagens trocadas e 3. comprovação do seguro. Tais documentos demonstram a dinâmica do acidente e os prejuízos materiais alegados. A conduta do réu, contudo, ao ultrapassar pela direita em via de mão única e não respeitar a sinalização de preferência, violou o art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa imprudência atrai a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo evidente o dever de indenizar o prejuízo causado ao autor. Verifica-se que os danos materiais alegados pelo autor decorrem do pagamento da franquia do seguro veicular, acionado após o acidente para cobrir os reparos no automóvel, e conforme comprovado por meio do protocolo de sinistro e da apólice anexada aos autos, o autor arcou com a quantia de R$ 10.904,71. A jurisprudência reconhece de forma consolidada que o pagamento da franquia caracteriza prejuízo indenizável: "O pagamento de franquia de seguro pelo proprietário de veículo não exclui o dever de o causador do acidente ressarcir esse valor, por tratar-se de prejuízo material efetivo." (TJMT – Apelação Cível n. 1006507-47.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/01/2022). “O valor correspondente à franquia do seguro constitui despesa emergente suportada pelo autor em razão do evento danoso e deve ser integralmente ressarcida.” (STJ – AgInt no AREsp 1217412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/09/2018, DJe 17/09/2018). Portanto, estando devidamente comprovado o pagamento da franquia e o nexo causal com o acidente, resta configurado o dano material indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado abalo de ordem extrapatrimonial suficiente a justificar a reparação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que: “Os transtornos decorrentes de acidente de trânsito sem lesões físicas ou repercussão anormal na esfera pessoal da vítima não configuram, por si sós, danos morais indenizáveis.” (STJ – AgRg no AREsp 326.316/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/06/2013, DJe 13/06/2013). "O simples dissabor decorrente de acidente de trânsito, sem agravantes relevantes, não configura, por si só, dano moral passível de indenização." (TJMT – Recurso Inominado n. 1002902-12.2020.8.11.0041, Turma Recursal, Rel. Juiz Rodrigo Curvo, j. 23/11/2021). No caso dos autos, não houve comprovação de que o autor tenha sofrido lesões físicas, afastamento de atividades ou constrangimento público que extrapolasse os dissabores do cotidiano. Assim, o pleito indenizatório por dano moral deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar o réu Marcus Vinicius Rocha Silva ao pagamento de R$ 10.904,71 (dez mil, novecentos e quatro reais e setenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002902-34.2025.4.01.3502

ID: 335900505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002902-34.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILA SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002902-22.2025.4.01.3506

ID: 308537980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-22.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1002902-22.2025.4.01.3506 REPRESENTANTE: A… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1002902-22.2025.4.01.3506 REPRESENTANTE: ALINE SOARES AUTOR: A. S. G. Advogados do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atendida a(s) emenda(s) acima determinada (s), tem-se que a parte autora almeja Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 14/05/2024, mas até o momento a agência do INSS não apreciou o pedido. Sobre este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 300 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora A. S. G. (CPF: 101.997.471-05), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da existência de impedimentos de longo prazo, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial; c) após a juntada dos laudos periciais: i) citar e intimar a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível e integral do processo administrativo do benefício e consultas diversas de bens e rendas de todos os indivíduos que integram o núcleo familiar indicados no laudo socioeconômico, como CNIS/PLENUS e INFOSEG, além de SABI da parte autora, sob pena de aplicação em seu desfavor das regras de ônus da prova; ii) intimar a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Quanto aos honorários da perícia socioeconômica estes serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2025 deste juízo. Intimem-se. Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002902-11.2024.4.01.4103

ID: 294413152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-11.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VICENTE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLYNE DA SILVEIRA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002902-11.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002902-11.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA VICENTE DA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLYNE DA SILVEIRA COVRE - RO11506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometido de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto, de acordo com as especificidades de cada postulante. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Quanto a análise da existência e grau de incapacidade laboral do demandante, foi designada pericia médica, com profissional de confiança deste juízo, com laudo pericial confirmando ser a autora portadora de Lúpus Eritematoso, CID M32. Entretanto, em se tratando do quesito da miserabilidade, conforme o laudo socioeconômico em anexo, nota-se que a apesar de ter declarado não possuir renda, as condições do imóvel não atestam miserabilidade social, sendo esse um dos requisitos indispensáveis para a concessão do beneficio. Em que pese sua condição social, a parte autora não se enquadra nos parâmetros de miserabilidade, pois não há situação de precariedade, senão vejamos: A casa onde reside o demandante possui ótimo estado e relativo conforto. Nota-se que a casa tem bons móveis e está guarnecida de eletrodomésticos em ótimo estado de conservação. Pelas fotos percebe-se que o lar mantém padrões de higiene e organização. Portanto, ao se considerar o quesito de miserabilidade, conforme o laudo socioeconômico em anexo, percebe-se que as condições do imóvel não atestam vulnerabilidade social, extingue-se a condição de miserabilidade, sendo esse um dos requisitos indispensáveis para a concessão do beneficio. Cumprindo a determinação constitucional, o legislador ordinário editou o art. 20 da Lei n° 8.742/1993, o qual, com a redação conferida pela Lei N° 12.435/2011, estatui que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Verifica-se que a autora possui três filhos menores e alega estar em processo de separação. Entendo ser aplicável, portanto, o entendimento da TNU de que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção." No caso não ficou provável a hipossuficiência dos pais Não informa se recebe pensão alimentícia para cada um dos filhos menores, sendo que são filhos de pais diferentes. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, valendo referir que a Constituição Federal explicitou, sublinhando a subsidiariedade da atuação estatal, as seguintes diretrizes: (a) os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 129); (b) a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230). Assim, tomando por base às boas condições de conforto que se encontra a residência da família do demandante apresentada no laudo pericial, não verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Desse modo, tendo em vista que não foram preenchidos os dois requisitos para a concessão do Benefício Assistencial. Dispositivo Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de alteração da renda familiar. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal.

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Processo nº 1002902-52.2025.8.11.0000

ID: 316743057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002902-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

EDILSON LIMA FAGUNDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILSON LIMA FAGUNDES

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002902-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002902-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: AUTO ELETRICA ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0011061-93.2005.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada por Auto Elétrica, Escapamentos e Acessórios Brasil Ltda. – EPP, determinando que o Município promovesse: a) a exclusão das multas constantes no auto de infração mencionado; b) a compensação dos créditos da executada com os valores constantes na execução. Insatisfeito, o Município interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese: a impossibilidade de compensação de crédito oriundo de precatório com débitos tributários, por ausência de previsão legal municipal específica, nos termos do art. 170 do CTN; a violação à ordem cronológica de pagamento de precatórios, conforme art. 100 da Constituição Federal, sendo inviável a compensação pretendida; o crédito da agravada estaria submetido ao regime constitucional de precatórios, com pagamento controlado pelo TJMT, e a sua compensação direta afrontaria o sistema jurídico vigente; a decisão recorrida compromete a arrecadação municipal e pode gerar desequilíbrio nas finanças públicas. Requer, o provimento do agravo para que seja cassada a decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da impossibilidade de compensação entre precatório e débito tributário, e, por conseguinte, seja mantida a execução fiscal. A liminar foi indeferida. (id. 26827767) Contrarrazões. (id. 274780858) É o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande em desfavor da empresa Auto Elétrica, Escapamentos e Acessórios Brasil Ltda – EPP, com o objetivo de cobrança de crédito tributário referente a ISSQN e multa, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 18/2005, no valor de R$ 29.119,87. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 63691597, fls. 63/74), sustentando que o crédito exequendo teria sido objeto de anterior Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos, julgada procedente, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 935/99, a exclusão das multas e a determinação de compensação dos créditos. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, conforme a seguinte fundamentação: “... O excipiente afirma que a sentença que julgou procedente o pedido da Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos pôs fim ao auto de infração nº 935/99, requerendo, pois, a extinção do executivo fiscal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença declarou nulo o atuo de infração “naquilo que pertine às multas aplicadas”, bem como “determinou a compensação dos créditos vinculados com a autora até atingir o valor correspondente ao Auto de Infração”. Sendo assim, no presente caso, não há que se falar em nulidade total do auto de infração que ampara o título executivo, mas de parcial acolhimento do pedido, para excluir da CDA as multas, além de obrigar o exequente a promover a compensação dos créditos em conformidade à sentença prolatada. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada para determinar o cumprimento da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos, ou seja: determinar a exequente promova a adequação da CDA, para excluir as multas constante no auto de infração nº 935/99, bem como promover a compensação dos créditos vinculados com a autora“ Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para cumprimento do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento”(id. 162847015) Diante disso, determinou-se ao exequente a adequação da CDA, com exclusão das multas constantes do Auto de Infração nº 935/99, bem como a compensação dos créditos vinculados à autora, nos moldes fixados na sentença anulatória. Contra essa decisão, insurge-se o Município, restringindo sua irresignação à determinação de compensação dos créditos em sede do próprio feito executivo. É nesse contexto que se insere a presente controvérsia. De fato, a sentença proferida na ação declaratória consignou expressamente, em sua parte dispositiva: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido averbado na peça vestibular e declaro nulo o auto de infração 935/99, naquilo que pertine ás multas aplicadas, por consequência obvia de causa e efeito, determino ao Município réu que proceder a compensação dos créditos vinculados com a autora até atingir o valor correspondente ao Auto de Infração nº935, f. 10 e f. 93, que ora de declara insubsistente.”(id. 266489291) Contudo, a execução fiscal não se revela a via adequada para a análise da extensão e exequibilidade da ordem judicial de compensação. A exceção de pré-executividade, por sua natureza estrita, destina-se à discussão de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, como a nulidade do título, a ilegitimidade da parte ou a prescrição. A discussão acerca da viabilidade da compensação de créditos tributários, mormente quando determinada judicialmente, exige a análise de elementos fáticos e documentais que extrapolam os estreitos limites da via excepcional manejada. Tal tema, portanto, deve ser submetido ao juízo da ação originária, em sede própria de cumprimento de sentença, onde se poderá discutir, com a devida profundidade e contraditório, os contornos objetivos e subjetivos da determinação compensatória. Ademais, cabe lembrar que a compensação em matéria tributária encontra limites constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme ao estabelecer que o regime constitucional de precatórios (CF, art. 100) deve ser respeitado, sendo vedadas quaisquer formas de compensação, bloqueio ou constrição que esvaziem sua eficácia. Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber, na Suspensão de Tutela Provisória 924/DF, assentou que o descumprimento do regime dos precatórios configura grave lesão à ordem pública e à economia do ente federado. O mesmo entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1096/RJ, cuja ementa destaco: “[...] Atos judiciais que impliquem medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. [...]” Por consequência, a determinação de compensação, nos moldes em que proferida no juízo da execução fiscal, não encontra respaldo na via processual eleita e tampouco se coaduna com o regime constitucional vigente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a determinação de compensação dos créditos no bojo da execução fiscal, mantendo-se hígida a decisão quanto à exclusão das multas constantes da CDA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310421291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310421386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310451557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Agropecuaria Manancial Ltda - Me e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322512058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046261-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA - ME MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1046261-60.2024.8.11.0041 Requerente: AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA - ME e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA E OUTRO, devidamente qualificado nos autos ingressaram com AÇÃO CÍVEL DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO do Brasil S.A, distribuído por prevenção da Ação de execução nº 0003938-68.1998.8.11.0041 (associada). Alegando, em síntese, que, no bojo da execução de título extrajudicial n. 0003938-68.1998.8.11.0041, teriam celebrado acordo extrajudicial com o banco requerido para quitação da dívida que recai sobre os imóveis objeto da referida execução. Afirmaram que o acordo foi formulado virtualmente e que, apesar da aceitação por parte da autora, o banco não teria fornecido os meios para pagamento, tendo a autora realizado o depósito judicial do valor acordado. Postulam o reconhecimento da existência e validade do acordo, a extinção da obrigação garantida por hipoteca e o reconhecimento da quitação da dívida. A ação foi recebida e o pedido liminar foi indeferido (id nº 173600241). Foi interposto Agravo de Instrumento (RAI nº 1032681-86.2024.8.11.0000), que foi julgado extinto (id nº 184013285). O requerido apresentou contestação (id nº 176499581), sustentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, bem como, no mérito, a inexistência de acordo válido e a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id nº 179316547). Os embargos de terceiro de nº 1002902-60.2024.8.11.004 foram julgados improcedentes e transitou em julgado – id nº 200371049. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. Analisando os autos verifica-se que a questão posta na inicial dispensa maiores delongas. I – DA PRELIMINAR No que tange ao valor da causa, tenho que se trata do montante econômico visado pela autora, assim, rejeito a preliminar. Quanto a litispendência do RAI, este foi julgado extinto, assim, perdeu seu objeto. II– DO MÉRITO Analisando o feito quanto ao feito executivo que deu azo a presente ação, id nº21626698 - Pág. 4 dos autos principais, os referidos imóveis foram penhorados em 13/02/2002 pelo credor, ora requerido, ante o não pagamento da dívida e, é uníssono que após a citação da executada, qual se deu em 25.06.1999 – id nº 21626692-pág. 02, ou seja, antes da efetivação do negócio, qual se deu no ano de 2017. Além do mais, a controvérsia principal reside na alegação da autora de que teria celebrado acordo com o banco requerido para quitação da dívida executada nos autos da execução nº 0003938-68.1998.8.11.0041, mediante o valor de R$ 380.000,00, acrescido de encargos. Após o aceite da proposta, o banco teria se mantido inerte quanto à indicação dos meios para pagamento, motivo pelo qual a autora teria efetuado o depósito judicial correspondente. Compulsando os autos da execução referida (id nº 21626698 e seguintes), verifica-se que: A ação de execução foi ajuizada em 1998, tendo havido citação válida da parte executada em 25.06.1999; penhora dos imóveis ocorreu em 19.02.2002, sendo regularmente registrada nas matrículas 1.073 e 1.074; A alienação dos imóveis à autora deu-se somente em 2018, mediante distrato firmado com os herdeiros dos devedores originais. É incontroverso que, à época da aquisição dos bens, estes já estavam judicialmente constritos. Ainda que a autora sustente desconhecimento da execução, incumbia-lhe a devida diligência para verificar a existência de ônus ou litígios incidentes sobre os bens adquiridos, especialmente mediante obtenção de certidão negativa de débitos e ações. A ausência de tal cautela afasta a presunção de boa-fé e torna ineficaz a pretensão de reconhecimento da transação como causa extintiva da obrigação. Quanto à alegada celebração de acordo, a autora não logrou demonstrar a existência de contrato definitivo, tampouco da manifestação inequívoca do requerido quanto à aceitação do ajuste e anuência ao depósito judicial. Os documentos acostados aos autos demonstram tratativas preliminares, sem que haja prova do animus novandi por parte do banco, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil. Ademais, conforme se extrai dos autos, a parte autora não comprovou contato efetivo com o requerido no período entre 02/03/2023 e o prazo final pactuado (15/03/2023), tampouco demonstrou que o depósito judicial realizado posteriormente (em agosto de 2024) decorreu de consentimento do banco. A mora da autora, aliada à ausência de aceite definitivo da contraparte, inviabiliza o reconhecimento da novação pretendida. Por fim, não se evidenciando má-fé por parte do requerido, mas sim a ausência de manifestação conclusiva quanto à formação do negócio, incabível imputar-lhe conduta ilícita ou recusar a continuidade da execução, que tramita regularmente e está amparada em título executivo extrajudicial válido. Por outro lado, É INCONTESTÁVEL que a anotação da penhora se deu em 19.02.2002 e a promessa de venda se concretizou apenas em 15.10.2018 por meio do espólio de MIGUEL GOMES BEZERRA, o que demonstra evidente o conhecimento da penhora do bem, cuja parte executada não pode desfazer-se de seus bens após ter ciência da ação em comento. Apesar da autor anunciar que, quando da realização da compra do bem não havia nenhuma restrição, não fez prova nos autos e, por certo, para se garantir deveria exigir certidão negativa de débitos e inexistência de demanda judicial para consolidar o negócio jurídico, pois, se agisse assim, teria conhecimento da ação ajuizada no ano de 1998 em desfavor da executada, ora embargada, não podendo os bens desta última ser(em) negociado(s), a partir da citação válida, que ocorreu em 1999, como salientado acima. Não há prova cabal de que o banco tenha formalizado o acordo em termos jurídicos definitivos, nem se comprova que tenha se recusado expressamente a receber o pagamento no prazo ajustado. A autora não comprovou tentativas efetivas de contato após o dia 02/03 até o vencimento de 15/03, e o depósito ocorreu apenas em agosto/2024, sem anuência do credor, o que enfraquece o alegado animus novandi. Quanto ao questionamento acerca da boa-fé, não há efetiva comprovação de tal fato nos autos, uma vez que se evidenciou a ausência de comprovação da cautela necessária na aquisição dos bens, não havendo que se implicar automaticamente na boa-fé. Assim, a embargante não logrou êxito em comprovar. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, Julgo Por Resolução de Mérito a AÇÃO CÍVEL DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA com fundamento no que dispõe o artigo 487 - I do Novo Código de Processo Civil e NÃO ACOLHO o pedido inicial. Condeno o autor, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, acostando-as na Ação de Cumprimento de Sentença de nº 0003938-68.1998.8.11.0041, ficando o autor intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1002902-45.2025.8.26.0126

ID: 278256625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002902-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LIMA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de… ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O imóvel possui cadastro fiscal junto à Prefeitura. O valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.133.495/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 06/11/2012). RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Documento eletrônico VDA30132706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 14/09/2021 19:42:16 Publicação no DJe/STJ nº 3232 de 16/09/2021. Código de Controle do Documento: 6d24a64e-ff9b-413e-92f7-0c02e48d1572 CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Improcede a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões fático-jurídicas que delimitam a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula n. 83 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 612.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). Confira-se julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Usucapião. Os documentos determinados não são essenciais à propositura da ação, podendo ser produzidos na instrução processual. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a falta de apresentação de memorial descritivo e planta não é óbice para seguimento da ação de usucapião. As diligências referentes à apresentação de planta georreferenciada do imóvel e de memorial descritivo com levantamento topográfico poderão ser supridas por ocasião de eventual prova pericial, caso se faça mesmo necessária, com os custos correspondentes. O valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Agravo desprovido, com observação. (Agravo de instrumento n. 2188087-37.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30/01/2023). Apelação Cível Usucapião extraordinária Sentença que corretamente declarou o domínio do imóvel em favor dos apelados Reconhecimento do recurso do lapso temporal necessário à aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária Demonstração suficiente da posse mansa e pacífica, exercida com "animus domini" pelos apelados Prescrição aquisitiva operada Redução do prazo para dez anos (art. 1.238, pár. ún, do CC) Irrelevância da contagem do prazo após a data de vigência do Código Civil Penhora havida sobre o imóvel que não tem o efeito de impedir a incidência de usucapião Registro de gravame que, por si só, não altera a qualidade da posse do usucapiente Recurso, nesta parte, improvido. Impugnação ao valor da causa Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal constante do lançamento do IPTU Possibilidade de correção do valor em sede recursal Imposição de complementação das custas (art. 293, do CPC) Recurso, nesta parte, provido. (Apelação cível n. 0003466-39.2014.8.26.0025, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 08/08/2017). VALOR DA CAUSA- Usucapião- Decisão que determinou a emenda da inicial para indicação do valor da causa como o valor venal atualizado do imóvel, bem como recolhimento das custas complementares- Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido, utilizado como base de cálculo atual do IPTU- Complementação desnecessária- Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2202128-53.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Moreira Viegas, j. 28/10/2015). Consta na certidão que o valor venal do imóvel para fins de IPTU é de R$ 290.753,69. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 391.866,46 (fls. 04). Deverá retificar o valor atribuído à causa para R$ 290.753,69. Na hipótese de recolhimento das custas iniciais, esse valor que deve ser considerado. Int.

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