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"1002902-40.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

Processo nº 1002902-52.2025.8.11.0000

ID: 316743057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002902-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

EDILSON LIMA FAGUNDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILSON LIMA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002902-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002902-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: AUTO ELETRICA ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0011061-93.2005.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada por Auto Elétrica, Escapamentos e Acessórios Brasil Ltda. – EPP, determinando que o Município promovesse: a) a exclusão das multas constantes no auto de infração mencionado; b) a compensação dos créditos da executada com os valores constantes na execução. Insatisfeito, o Município interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese: a impossibilidade de compensação de crédito oriundo de precatório com débitos tributários, por ausência de previsão legal municipal específica, nos termos do art. 170 do CTN; a violação à ordem cronológica de pagamento de precatórios, conforme art. 100 da Constituição Federal, sendo inviável a compensação pretendida; o crédito da agravada estaria submetido ao regime constitucional de precatórios, com pagamento controlado pelo TJMT, e a sua compensação direta afrontaria o sistema jurídico vigente; a decisão recorrida compromete a arrecadação municipal e pode gerar desequilíbrio nas finanças públicas. Requer, o provimento do agravo para que seja cassada a decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da impossibilidade de compensação entre precatório e débito tributário, e, por conseguinte, seja mantida a execução fiscal. A liminar foi indeferida. (id. 26827767) Contrarrazões. (id. 274780858) É o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande em desfavor da empresa Auto Elétrica, Escapamentos e Acessórios Brasil Ltda – EPP, com o objetivo de cobrança de crédito tributário referente a ISSQN e multa, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 18/2005, no valor de R$ 29.119,87. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 63691597, fls. 63/74), sustentando que o crédito exequendo teria sido objeto de anterior Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos, julgada procedente, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 935/99, a exclusão das multas e a determinação de compensação dos créditos. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, conforme a seguinte fundamentação: “... O excipiente afirma que a sentença que julgou procedente o pedido da Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos pôs fim ao auto de infração nº 935/99, requerendo, pois, a extinção do executivo fiscal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença declarou nulo o atuo de infração “naquilo que pertine às multas aplicadas”, bem como “determinou a compensação dos créditos vinculados com a autora até atingir o valor correspondente ao Auto de Infração”. Sendo assim, no presente caso, não há que se falar em nulidade total do auto de infração que ampara o título executivo, mas de parcial acolhimento do pedido, para excluir da CDA as multas, além de obrigar o exequente a promover a compensação dos créditos em conformidade à sentença prolatada. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada para determinar o cumprimento da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos, ou seja: determinar a exequente promova a adequação da CDA, para excluir as multas constante no auto de infração nº 935/99, bem como promover a compensação dos créditos vinculados com a autora“ Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para cumprimento do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento”(id. 162847015) Diante disso, determinou-se ao exequente a adequação da CDA, com exclusão das multas constantes do Auto de Infração nº 935/99, bem como a compensação dos créditos vinculados à autora, nos moldes fixados na sentença anulatória. Contra essa decisão, insurge-se o Município, restringindo sua irresignação à determinação de compensação dos créditos em sede do próprio feito executivo. É nesse contexto que se insere a presente controvérsia. De fato, a sentença proferida na ação declaratória consignou expressamente, em sua parte dispositiva: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido averbado na peça vestibular e declaro nulo o auto de infração 935/99, naquilo que pertine ás multas aplicadas, por consequência obvia de causa e efeito, determino ao Município réu que proceder a compensação dos créditos vinculados com a autora até atingir o valor correspondente ao Auto de Infração nº935, f. 10 e f. 93, que ora de declara insubsistente.”(id. 266489291) Contudo, a execução fiscal não se revela a via adequada para a análise da extensão e exequibilidade da ordem judicial de compensação. A exceção de pré-executividade, por sua natureza estrita, destina-se à discussão de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, como a nulidade do título, a ilegitimidade da parte ou a prescrição. A discussão acerca da viabilidade da compensação de créditos tributários, mormente quando determinada judicialmente, exige a análise de elementos fáticos e documentais que extrapolam os estreitos limites da via excepcional manejada. Tal tema, portanto, deve ser submetido ao juízo da ação originária, em sede própria de cumprimento de sentença, onde se poderá discutir, com a devida profundidade e contraditório, os contornos objetivos e subjetivos da determinação compensatória. Ademais, cabe lembrar que a compensação em matéria tributária encontra limites constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme ao estabelecer que o regime constitucional de precatórios (CF, art. 100) deve ser respeitado, sendo vedadas quaisquer formas de compensação, bloqueio ou constrição que esvaziem sua eficácia. Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber, na Suspensão de Tutela Provisória 924/DF, assentou que o descumprimento do regime dos precatórios configura grave lesão à ordem pública e à economia do ente federado. O mesmo entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1096/RJ, cuja ementa destaco: “[...] Atos judiciais que impliquem medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. [...]” Por consequência, a determinação de compensação, nos moldes em que proferida no juízo da execução fiscal, não encontra respaldo na via processual eleita e tampouco se coaduna com o regime constitucional vigente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a determinação de compensação dos créditos no bojo da execução fiscal, mantendo-se hígida a decisão quanto à exclusão das multas constantes da CDA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310421291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310421386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Beatriz Nascimento Lacerda x Caroline Ferreira Dos Santos

ID: 310451557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002902-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD… Processo 1002902-42.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Beatriz Nascimento Lacerda - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA (OAB 493016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Agropecuaria Manancial Ltda - Me e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322512058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046261-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA - ME MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1046261-60.2024.8.11.0041 Requerente: AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA - ME e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA E OUTRO, devidamente qualificado nos autos ingressaram com AÇÃO CÍVEL DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO do Brasil S.A, distribuído por prevenção da Ação de execução nº 0003938-68.1998.8.11.0041 (associada). Alegando, em síntese, que, no bojo da execução de título extrajudicial n. 0003938-68.1998.8.11.0041, teriam celebrado acordo extrajudicial com o banco requerido para quitação da dívida que recai sobre os imóveis objeto da referida execução. Afirmaram que o acordo foi formulado virtualmente e que, apesar da aceitação por parte da autora, o banco não teria fornecido os meios para pagamento, tendo a autora realizado o depósito judicial do valor acordado. Postulam o reconhecimento da existência e validade do acordo, a extinção da obrigação garantida por hipoteca e o reconhecimento da quitação da dívida. A ação foi recebida e o pedido liminar foi indeferido (id nº 173600241). Foi interposto Agravo de Instrumento (RAI nº 1032681-86.2024.8.11.0000), que foi julgado extinto (id nº 184013285). O requerido apresentou contestação (id nº 176499581), sustentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, bem como, no mérito, a inexistência de acordo válido e a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id nº 179316547). Os embargos de terceiro de nº 1002902-60.2024.8.11.004 foram julgados improcedentes e transitou em julgado – id nº 200371049. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. Analisando os autos verifica-se que a questão posta na inicial dispensa maiores delongas. I – DA PRELIMINAR No que tange ao valor da causa, tenho que se trata do montante econômico visado pela autora, assim, rejeito a preliminar. Quanto a litispendência do RAI, este foi julgado extinto, assim, perdeu seu objeto. II– DO MÉRITO Analisando o feito quanto ao feito executivo que deu azo a presente ação, id nº21626698 - Pág. 4 dos autos principais, os referidos imóveis foram penhorados em 13/02/2002 pelo credor, ora requerido, ante o não pagamento da dívida e, é uníssono que após a citação da executada, qual se deu em 25.06.1999 – id nº 21626692-pág. 02, ou seja, antes da efetivação do negócio, qual se deu no ano de 2017. Além do mais, a controvérsia principal reside na alegação da autora de que teria celebrado acordo com o banco requerido para quitação da dívida executada nos autos da execução nº 0003938-68.1998.8.11.0041, mediante o valor de R$ 380.000,00, acrescido de encargos. Após o aceite da proposta, o banco teria se mantido inerte quanto à indicação dos meios para pagamento, motivo pelo qual a autora teria efetuado o depósito judicial correspondente. Compulsando os autos da execução referida (id nº 21626698 e seguintes), verifica-se que: A ação de execução foi ajuizada em 1998, tendo havido citação válida da parte executada em 25.06.1999; penhora dos imóveis ocorreu em 19.02.2002, sendo regularmente registrada nas matrículas 1.073 e 1.074; A alienação dos imóveis à autora deu-se somente em 2018, mediante distrato firmado com os herdeiros dos devedores originais. É incontroverso que, à época da aquisição dos bens, estes já estavam judicialmente constritos. Ainda que a autora sustente desconhecimento da execução, incumbia-lhe a devida diligência para verificar a existência de ônus ou litígios incidentes sobre os bens adquiridos, especialmente mediante obtenção de certidão negativa de débitos e ações. A ausência de tal cautela afasta a presunção de boa-fé e torna ineficaz a pretensão de reconhecimento da transação como causa extintiva da obrigação. Quanto à alegada celebração de acordo, a autora não logrou demonstrar a existência de contrato definitivo, tampouco da manifestação inequívoca do requerido quanto à aceitação do ajuste e anuência ao depósito judicial. Os documentos acostados aos autos demonstram tratativas preliminares, sem que haja prova do animus novandi por parte do banco, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil. Ademais, conforme se extrai dos autos, a parte autora não comprovou contato efetivo com o requerido no período entre 02/03/2023 e o prazo final pactuado (15/03/2023), tampouco demonstrou que o depósito judicial realizado posteriormente (em agosto de 2024) decorreu de consentimento do banco. A mora da autora, aliada à ausência de aceite definitivo da contraparte, inviabiliza o reconhecimento da novação pretendida. Por fim, não se evidenciando má-fé por parte do requerido, mas sim a ausência de manifestação conclusiva quanto à formação do negócio, incabível imputar-lhe conduta ilícita ou recusar a continuidade da execução, que tramita regularmente e está amparada em título executivo extrajudicial válido. Por outro lado, É INCONTESTÁVEL que a anotação da penhora se deu em 19.02.2002 e a promessa de venda se concretizou apenas em 15.10.2018 por meio do espólio de MIGUEL GOMES BEZERRA, o que demonstra evidente o conhecimento da penhora do bem, cuja parte executada não pode desfazer-se de seus bens após ter ciência da ação em comento. Apesar da autor anunciar que, quando da realização da compra do bem não havia nenhuma restrição, não fez prova nos autos e, por certo, para se garantir deveria exigir certidão negativa de débitos e inexistência de demanda judicial para consolidar o negócio jurídico, pois, se agisse assim, teria conhecimento da ação ajuizada no ano de 1998 em desfavor da executada, ora embargada, não podendo os bens desta última ser(em) negociado(s), a partir da citação válida, que ocorreu em 1999, como salientado acima. Não há prova cabal de que o banco tenha formalizado o acordo em termos jurídicos definitivos, nem se comprova que tenha se recusado expressamente a receber o pagamento no prazo ajustado. A autora não comprovou tentativas efetivas de contato após o dia 02/03 até o vencimento de 15/03, e o depósito ocorreu apenas em agosto/2024, sem anuência do credor, o que enfraquece o alegado animus novandi. Quanto ao questionamento acerca da boa-fé, não há efetiva comprovação de tal fato nos autos, uma vez que se evidenciou a ausência de comprovação da cautela necessária na aquisição dos bens, não havendo que se implicar automaticamente na boa-fé. Assim, a embargante não logrou êxito em comprovar. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, Julgo Por Resolução de Mérito a AÇÃO CÍVEL DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA com fundamento no que dispõe o artigo 487 - I do Novo Código de Processo Civil e NÃO ACOLHO o pedido inicial. Condeno o autor, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, acostando-as na Ação de Cumprimento de Sentença de nº 0003938-68.1998.8.11.0041, ficando o autor intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1002902-45.2025.8.26.0126

ID: 278256625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002902-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LIMA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de… ADV: Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG) Processo 1002902-45.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: M. S. A. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é benesse destinada àqueles com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras, taxas, custas, despesas processuais, indenizações, honorários advocatícios (CPC, art.98, caput e parágrafo 1º, incisos I a XI). A dicção legal está em perfeita consonância e conformidade com o contido no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa (não se trata de presunção absoluta) que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nada há a indicar que se assente ao lado daqueles que realmente necessitam da benesse (CPC, art.99, parágrafos 2º e 3º). Porém, antes de indeferir o pedido, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira, no prazo de 10 dias, por meio de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O imóvel possui cadastro fiscal junto à Prefeitura. O valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.133.495/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 06/11/2012). RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Documento eletrônico VDA30132706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 14/09/2021 19:42:16 Publicação no DJe/STJ nº 3232 de 16/09/2021. Código de Controle do Documento: 6d24a64e-ff9b-413e-92f7-0c02e48d1572 CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Improcede a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões fático-jurídicas que delimitam a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula n. 83 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 612.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). Confira-se julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Usucapião. Os documentos determinados não são essenciais à propositura da ação, podendo ser produzidos na instrução processual. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a falta de apresentação de memorial descritivo e planta não é óbice para seguimento da ação de usucapião. As diligências referentes à apresentação de planta georreferenciada do imóvel e de memorial descritivo com levantamento topográfico poderão ser supridas por ocasião de eventual prova pericial, caso se faça mesmo necessária, com os custos correspondentes. O valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel. Agravo desprovido, com observação. (Agravo de instrumento n. 2188087-37.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30/01/2023). Apelação Cível Usucapião extraordinária Sentença que corretamente declarou o domínio do imóvel em favor dos apelados Reconhecimento do recurso do lapso temporal necessário à aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária Demonstração suficiente da posse mansa e pacífica, exercida com "animus domini" pelos apelados Prescrição aquisitiva operada Redução do prazo para dez anos (art. 1.238, pár. ún, do CC) Irrelevância da contagem do prazo após a data de vigência do Código Civil Penhora havida sobre o imóvel que não tem o efeito de impedir a incidência de usucapião Registro de gravame que, por si só, não altera a qualidade da posse do usucapiente Recurso, nesta parte, improvido. Impugnação ao valor da causa Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal constante do lançamento do IPTU Possibilidade de correção do valor em sede recursal Imposição de complementação das custas (art. 293, do CPC) Recurso, nesta parte, provido. (Apelação cível n. 0003466-39.2014.8.26.0025, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 08/08/2017). VALOR DA CAUSA- Usucapião- Decisão que determinou a emenda da inicial para indicação do valor da causa como o valor venal atualizado do imóvel, bem como recolhimento das custas complementares- Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido, utilizado como base de cálculo atual do IPTU- Complementação desnecessária- Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2202128-53.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Moreira Viegas, j. 28/10/2015). Consta na certidão que o valor venal do imóvel para fins de IPTU é de R$ 290.753,69. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 391.866,46 (fls. 04). Deverá retificar o valor atribuído à causa para R$ 290.753,69. Na hipótese de recolhimento das custas iniciais, esse valor que deve ser considerado. Int.

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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332553176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332667683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Valentina Aparecida Godoi De Lima x Banco C6 S/A

ID: 335074363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1002902-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina Aparecida Godoi de Lima - Banco C6 S/A - Trata-se de ação proposta por VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA em fac… Processo 1002902-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina Aparecida Godoi de Lima - Banco C6 S/A - Trata-se de ação proposta por VALENTINA APARECIDA GODOI DE LIMA em face do BANCO C6 S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes; (ii) a limitação das parcelas do financiamento à taxa pactuada; (iii) a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente, referentes a juros remuneratórios, encargos, tarifas e seguro. Foi concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 63/64). O requerido foi citado (fl. 65) e ofereceu contestação (fls. 68/99), impugnando a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, aduz: (i) a contratação regular e a ciência da autora sobre os encargos devidos; (ii) a ausência de abusividade da taxa de juros cobrada; (iii) a legalidade das tarifas; (iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista. Decorreu o prazo fixado sem manifestação sobre a contestação (fl. 161). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil, por não existir controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução da lide, remanescendo apenas questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve ser afastada a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da requerente, uma vez que a autora exerce atividade de auxiliar e não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, bem como o requerido não trouxe qualquer elemento que demonstre que a requerente não possua hipossuficiência financeira. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 25 de setembro de 2023, as partes firmaram contrato de financiamento de um veículo, cuja importância total financiada corresponde a R$ 30.720,17 (fls. 31/37), com encargos prefixados (juros de 1,58% ao mês e 20,64% ao ano), com o capital a ser restituído em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 917,13. Não se verifica qualquer abuso. E isso porque se trata de financiamento de quantia certa, valor fixo, por prazo determinado. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Em razão da livre concorrência, as instituições financeiras fixam taxas de juros remuneratórios diversas, que também pode variar dentro do mesmo banco, de acordo com o grau de relacionamento com o cliente e o perfil econômico do mutuário, após avaliar o risco de inadimplência. Se todas as instituições financeiras praticassem exatamente a mesma taxa de juros não haveria sequer uma média aritmética a ser extraída. A taxa de juros, estabelecida no contrato em comento, se encontra abaixo da média praticada no mercado para contratos similares (www.bcb.gov.br/estatísticas/txjuros histórico posterior a 01/01/2012 - pessoa física aquisição de veículos encargos pré-fixados - período). De acordo com informações obtidas no site do Banco Central, à época da contratação (quinta semana de setembro de 2023), a taxa de juros variava de 0,61% a.m. a 3,79% a.m., dependendo da instituição financeira. Dessa forma, a taxa de juros contratada (1,58% a.m.) está abaixo da medida praticada pelo mercado. Foram aplicados os juros contratuais. Ocorre que a requerente não considerou a capitalização dos juros. Quanto à alegada ausência de ajuste expresso de capitalização de juros, com o advento da medida provisória nº 1963-17, de 31 de dezembro de 2000, passou a ser permitida a incidência de juros sobre juros, mesmo com periodicidade inferior a um ano. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUALEXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'- 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade. 3. Agravo regimental provido. (STJ, rel. Maria Isabel Gallotti, RESP nº 87747/11, j. 16/08/12). A questão é agora objeto de pacificação pelo C. STJ a nível sumular, conforme sua SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015): Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, a capitalização de juros é prevista no contrato celebrado entre as partes (a taxa anual de 20,64% é superior a doze vezes a taxa mensal de 1,58%), conforme se verifica à fl. 31. Possível a contratação de seguro juntamente com o financiamento, não havendo prova de que o empréstimo somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança. (TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). Com relação às tarifas de avaliação de bem e registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou teses sobre o tema: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. (REsp 1.578.553). Não se verifica abuso no caso concreto, com tarifas em valores superiores aos praticados pelas instituições financeiras, bem como todas as tarifas cobradas têm previsão contratual (fl. 31). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, para o fim de rejeitar os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP), FERNANDA RAFELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Processo nº 1002902-87.2022.8.11.0087

ID: 283284851

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-87.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANNA SALVADOR RORIG VINICIUS SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PIERO LUCCA

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CARLOS EDUARDO VIANA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS SALVADOR - CPF: 021.372.861-30 (EMBARGANTE), ALESSANDRO PIERO LUCCA - CPF: 015.865.619-95 (ADVOGADO), MARIANNA SALVADOR RORIG - CPF: 016.291.871-27 (EMBARGANTE), LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. - CNPJ: 06.116.723/0023-42 (EMBARGADO), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), GUILHERME BATISTA ROLDAO - CPF: 119.063.016-89 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual os autores alegaram baixa produtividade agrícola decorrente de vício nas sementes fornecidas pela ré. O acórdão embargado concluiu pela improcedência do pedido indenizatório, com base na ausência de prova suficiente do alegado defeito no produto. Os embargantes sustentam a existência de omissão na análise do conjunto probatório e da redistribuição do ônus da prova, contradição quanto à avaliação da produtividade da lavoura, incongruência na valoração dos fatores externos e erro material na classificação do laudo técnico como prova unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, diante das alegações dos embargantes relativas à análise das provas, à redistribuição do ônus probatório e à classificação do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada todas as provas constantes dos autos, inclusive o parecer técnico e as atas notariais, destacando seu caráter unilateral e a ausência de contraditório, o que limita seu valor probatório. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se configura, pois a produtividade acima da média regional foi considerada em conjunto com outros fatores, como ataque de animais, práticas de cultivo e ausência de prova do alegado vício nas sementes. A classificação do laudo como prova unilateral decorre da ausência de contraditório, conforme jurisprudência consolidada, não se verificando erro material, que pressupõe incorreção manifesta na transcrição de fato ou na aplicação da norma jurídica. A alegação de omissão quanto à redistribuição do ônus da prova não prospera, pois a questão foi devidamente enfrentada no acórdão, que entendeu ausente o dever de inversão, diante da insuficiência dos elementos apresentados pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. A análise fundamentada e explícita das provas constantes dos autos afasta a alegação de omissão. A classificação de prova como unilateral não configura erro material quando ausente contraditório em sua produção. A contradição passível de embargos deve ocorrer entre os termos do próprio acórdão, e não entre o julgado e a tese da parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 381; CC, arts. 215 e 217. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5855743-02.2023.8.09.0079, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJMG, AI n. 1000022-18.3228.0001, rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 29.09.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente. Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelos embargantes. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos. O acórdão foi proferido nestes termos: Os autores adquiriram da ré sementes de milho da variedade DKB 360 PRO3, Lote CJH01203, produzidas pela empresa Dekalb do Brasil (Id 279879015 - Pág. 1), cuja taxa de germinação prometida era de 98%, como indicado no Termo de Conformidade de Sementes n. 1623/21/MG (Id 279879015 - Pág. 2). O plantio foi realizado na Safrinha 2022. Em razão da baixa produtividade observada, os autores requereram a lavratura de Ata Notarial de Constatação (Id 279879018 - Págs. 1 a 8) e a elaboração de Parecer Técnico – Estimativa de Produtividade e Avaliação de Quebra de Produção decorrente de falhas na germinação e baixo vigor das sementes de milho (Id 279879020), subscrito por engenheiro agrônomo devidamente qualificado. Ambos os documentos concluíram pela presença de baixo vigor e deficiência na germinação. No entanto, embora possuam certa força probatória (arts. 215 e 217 do Código Civil e 384 e 405 do CPC), têm eficácia limitada pela natureza unilateral de sua produção. Por esse motivo, devem ser considerados com reserva, especialmente diante da ausência de contraditório e da existência de meio mais apropriado para a demonstração dos fatos, qual seja, a Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, prevista no art. 381 do CPC. Assim, tanto o parecer técnico quanto as atas notariais anexadas pelos apelantes não se mostram suficientes para afastar a presunção de regularidade das sementes fornecidas, devendo ser avaliados em conjunto com os demais elementos de prova submetidos ao contraditório, levando-se em conta a forma e o momento em que foram obtidos. Nesse sentido: “Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial . Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão não verificadas. Nos termos do artigo 1 .022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido”. (TJGO - Agravo de Instrumento n. 58557430220238090079, 7ª Câmara Cível, relator Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADA - ATA NOTARIAL - PROVA UNILATERAL - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - A ata notarial é produzida unilateralmente por uma das partes e em que pese o tabelião valer-se de fé pública, a documentação é, na quase integralidade das vezes, feita sem a presença da parte contra quem o documento é produzido no processo, verificando-se necessário o contraditório e a ampla defesa”. (TJMG – AI n. 10000221832280001, relator Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29-9-2022, publicação em 3-10-2022). Ademais, em depoimento pessoal, o autor declarou que a média de produtividade nas safras anteriores, em sua propriedade, era de apenas 150 sacas por hectare. O Relatório de Colheita referente a 2022, por sua vez, indica rendimento de 163,75 sacas por hectare, superior ao verificado nos anos anteriores. As testemunhas ouvidas também foram uníssonas ao afirmar que nenhum produtor da região atingiu a marca de 203 sacas por hectare na safra em questão. Além disso, o engenheiro agrônomo Diego Eduardo Schenatto, em seu depoimento, esclareceu que houve ataque de porcos à lavoura, o que influenciou na queda da produtividade. Diante desse contexto, não é possível afirmar, com segurança, que tenha ocorrido efetiva quebra de safra, tampouco que a semente utilizada apresentava baixa qualidade. Importante ressaltar, ainda, que não há provas de que os autores tenham adotado todas as técnicas recomendadas de cultivo. No tocante à proposta de acordo extrajudicial, não configura, por si só, reconhecimento de responsabilidade. Cuida-se de ato de mera liberalidade com o intuito de preservar a relação comercial entre as partes. Desse modo, os apelantes não comprovaram o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade, o que impede a responsabilização da apelada. Como se vê, não há nenhum dos vícios apontados, já que as provas foram detidamente analisadas. Ademais, o arguido como contradição e como erro, não correspondem ao previsto em lei, já que a primeira deve ser entre os termos do acórdão e o segundo, só se configura quando há troca de fatos ou na aplicação da lei, o que não ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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