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"1002904-04.2022.8.26.0196" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268462

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268464

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

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Polo Ativo:

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TIAGO CAMPOS ROSA

Intimação

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DANILO ARAGAO SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268472

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268474

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO ARAGAO SANTOS

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-54.2023.8.20.5001

ID: 280268479

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0875499-54.2023.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA Parte Ré: Caixa Econômica Federal e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) movida por EDUARDO LUCIANO GOMES BEZERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Parte autora aduziu, em síntese, na sua peça inaugural (ID 112891877), que os empréstimos descontam mensalmente a cifra de R$ 44.285,43 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), que, somada aos descontos obrigatórios em contracheque, compromete 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento) de sua renda líquida. Destacou que o valor de seus proventos gira em torno de R$ 22.973,76 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) brutos. Salientou que está em situação de superendividamento, acumulando diversas dívidas, de modo que os seus rendimentos são insuficientes para cobrir as suas despesas básicas e as de seus dependentes, comprometendo seu mínimo existencial. Ao final, liminarmente, pugnou pela limitação dos descontos objeto da repactuação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu o reconhecimento do superendividamento, com a consequente limitação da dívida discutida ao patamar de 30% (trinta por cento), confirmando a liminar. Requereu justiça gratuita. Decisão (ID 112905331) deferiu a justiça gratuita, instaurou o processo de repactuação de dívidas, determinou o agendamento de audiência de conciliação e postergou a análise do pedido liminar. Parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, em contestação (ID 114097229), alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a parte autora aceitou as cláusulas contratuais de forma livre e espontânea, não sendo justo que se aceite a intervenção judicial sobre o negócio jurídico hígido formalizado entre as partes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte autora requereu (ID 114835799) retificação de plano apresentado (ID 114835809). Em sede de audiência de conciliação e pagamento (ID 114845328), não foram apresentadas propostas de acordo. Parte demandada MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou defesa (ID 116060108), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu que, pelo princípio da autonomia, não é obrigada a repactuar dívida nas condições impostas pela parte autora. Asseverou que a parte autora não comprovou estar superendividada, ou seja, que as dívidas são maiores do que os gastos necessários. Salientou que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito por sua vontade expressa, estando ciente dos valores cobrados por juros, multa e encargos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da preliminar arguida; subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 116346598), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo estadual, impugnação da justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há ilegalidade em sua conduta, visto que esta é oriunda de serviço colocado à disposição da parte autora, conforme contrato celebrado entre as partes. Destacou que não há nos autos qualquer negativa sua em renegociar o débito; além disso, o legislador excluiu o empréstimo consignado das dívidas que afetam o chamado mínimo existencial. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares arguidas; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 118628554) às contestações. Decisão (ID 118675603) rejeitou preliminares arguidas e indeferiu pleito antecipatório formulado. Por fim, nomeou perito para apresentação de laudo contábil. Partes não apresentaram (ID 121646821) quesitos nem indicaram assistentes técnicos. Com a juntada de Laudo Pericial Contábil anexado (ID 127096662), partes apresentaram suas considerações acerca do documento contábil (IDs 128794077 e 129487234). Intimado a se manifestar (ID 129969682) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 131322202). Partes apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Intimado a se manifestar (ID 141490793) sobre as irresignações levantadas, expert anexou Laudo complementar (ID 143475644). Partes demandada apresentaram (IDs 132100149 e 134051170) considerações acerca do documento. Decisão (ID 146673849) homologou laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC, que não importará em cerceamento de defesa, visto que, além de todas as provas carreadas aos autos, quando intimadas, as partes não apresentaram interesse na produção de outros meios de prova. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. De início, urge destacar que o caso vertente subsume-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, no qual é aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII). No entanto, os fatos trazidos e as provas elencadas foram capazes de formar o livre convencimento do juízo, não sendo necessária a inversão. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, incluída pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo da lei é a prevenção e o tratamento especial à pessoa física superendividada. Assim, é dada a oportunidade a esta última de evitar a insolvência civil diante das dívidas assumidas. Com efeito, a lei não se destina a justificar a revisão contratual que ocorre quando comprovada ilegalidade e abusividade. Na verdade, a Lei do Superendividamento visa inaugurar uma nova forma de reorganização econômica e financeira pela via judicial, permitindo, pela primeira vez, a revisão e repactuação de dívidas, com o objetivo de promover o retorno do nome do consumidor ao mercado, trazendo considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial, como direitos básicos do consumidor ( art. 6º, XI e XII, CDC). Sobre o tema o Código do Consumidor passou a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, que assim preconiza, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (grifos nossos) Por sua vez, o Decreto 11.150/2022, recentemente modificado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei nº 14.181/2021 quanto à determinação do conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. §2º (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) §3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (grifos nossos) Da exegese dos artigos supramencionados, pode-se afirmar que a Lei 14.181/2021 apresenta para o instituto da repactuação de dívidas pressupostos específicos que devem ser observados, perante um sistema binário destinado aos credores. O superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda que demonstre a impossibilidade de pagamento das dívidas com comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00); 2) dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, exceto de consumos luxuosos e contraídas com intuito fraudulento (má-fé); 3) a parte interessada deve apresentar um plano detalhado da forma/prazo de pagamento determinamos com as informações sobre todos os credores. A primeira fase é marcada pelo exercício do direito à autocomposição das partes, podendo estas realizar acordos mediante concessão mútua. É nessa fase que o endividado irá propor o seu plano de pagamento. Já na segunda fase, necessariamente judicial, instaura-se o processo por superendividamento, com a apresentação compulsória do plano para os credores que não chegaram a um acordo com o superendividado na fase conciliatória. Cumpre destacar que cabe ao consumidor (pessoa física) buscar o Judiciário, apresentar seu plano de pagamento e demonstrar sua difícil condição financeira, capaz de obstaculizar o mínimo existencial, mediante a apresentação das dívidas totais e do orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora apresentou seu plano de pagamento e requereu a limitação dos descontos com base da Lei do Superendividamento. Entretanto, o plano não observa as formas de pagamento originalmente pactuadas, visto que desconsidera os saldos devedores atuais, indicando valores a parte sem a inclusão dos encargos devidos, o que por si, já configura a ausência de um dos pressupostos para ajuizamento da ação. Mesmo assim, com o intuito de promover a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, é imperioso que se faça uma análise pormenorizada da documentação financeira apresentada, bem como da situação das dívidas contraídas, com o fito de observar se a disponibilidade de valores da parte autora preserva o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana ou compromete sua capacidade econômica de sustento básico, sua sobrevivência e a de sua família. Ocorre que não há, nos autos, comprovação de que o montante comprometido com as dívidas comprometa seus recursos a ponto de causar sacrifício que afete sua dignidade ou o mínimo existencial, ônus que lhe cabia demonstrar. Explico. Isto porque, malgrado a informação constante na qualificação de que é casada, a parte autora não comprovou que seus vencimentos são a única renda familiar responsável por suportar os gastos indicados para as necessidades vitais do núcleo familiar (alimentação, habitação, vestuário, saúde, transporte e higiene), tampouco anexou aos autos extratos bancários que atestem, nas movimentações, que arca com os pagamentos das referidas despesas. Ainda que se considerassem a maioria das despesas elencadas, o art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, sobreleva-se a necessidade de verificação de quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. Alguns dos contratos descritos na inicial, pactuados com a parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que somam o montante mensal descontado em contracheque no valor de R$ 3.963,62 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), referem-se a empréstimos consignados (IDs 116346619, 116346621, 116346623, 116346625, 116346627 e 116347179), que são regidos por lei especial e, por isso, são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento (art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022). Tampouco os citados empréstimos podem integrar a repactuação pretendida, visto que já sofrem limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, não sendo a repactuação de dívidas meio adequado para tanto. Quanto ao restante das dívidas, nota-se que são referentes a gastos com cartões de crédito. Contudo, pela análise das faturas dispostas (ID 116346602) pela parte demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora do maior valor — que já ultrapassa o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) devidos —, e das informações de fatura em aberto (ID 114097229) com a parte demandada BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO e MIDWAY S/A – CRÉDITO, verifica-se que as dívidas não decorrem exclusivamente de compras de produtos de primeira necessidade, conforme exigido (art. 54-A, § 3º, do CDC), o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Feitas as devidas considerações, verifica-se que, tomando por base o contracheque de fevereiro de 2024 (ID 119594276), após os descontos compulsórios, resta o valor líquido de R$ 17.945,79 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o pagamento das operações restantes, o que claramente permite um valor mensal disponível bem superior ao mínimo existencial previsto na legislação (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). Desse modo, o endividamento da parte autora não compromete sua renda disponível a ponto de situá-la abaixo do conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico (Decreto n. 11.150/2022), visto que, após o decréscimo das dívidas elegíveis à repactuação, foi constatado que a renda mensal do consumidor é bem superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, quanto ao montante comprometido com as dívidas mensais elegíveis com a parte demandada, os valores descontados não demonstram a insuficiência do valor indicado para garantir o mínimo existencial da parte autora, ônus que lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do Código de Processo Civil), por se tratar de pressuposto para a repactuação de suas dívidas. Em consonância, jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação repactuação de dívidas, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Da análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se não haver violação ao mínimo existencial do autor/apelante. No contracheque juntado com a inicial, referente ao mês de outubro de 2022, verifica-se que a parte apelante percebia à época rendimentos brutos de R$10.803,67 (dez mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Sobre tais rendimentos, conforme relação juntada aos autos, há descontos decorrentes de 3 (três) empréstimos consignados na monta total de R$5.282,46 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e de outros 2 (dois) empréstimos descritos como crédito pessoal público com parcelas mensais somadas de R$1.476,99 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Assim, considerando a renda da autora, os descontos sobre ela efetuados e as diretrizes para o cálculo do mínimo existencial expostas no Decreto n. 11.150/22, não há como, nos termos da lei, afirmar que a autora/apelante esteja com seu mínimo existencial comprometido. 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, fundamento inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de fundamento legal e extinguiu o feito com suporte no art. 487, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT: Acórdão nº 1816928, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de Improcedência. Instauração de audiência de repactuação das dívidas. Não acolhimento. Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Incidência da Lei nº 14.181/21. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1018230-04.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifos nossos) Portanto, a preservação do mínimo existencial da parte autora permanece incólume, sem insuficiência de renda necessária para ser considerada superendividada. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a um pressuposto para a instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo do plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B do CDC. De toda forma, com a finalidade de dirimir possíveis controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Plano Judicial Compulsório/Laudo Pericial Contábil (IDs 127096662, 131322202 e 143475644). Do cotejo do Plano Judicial Compulsório constata-se que o perito realizou o reescalonamento das parcelas das dívidas, porém em valor abaixo do percentual determinado por este Juízo de 30% (trinta por cento) dos valores brutos. Isto é, as parcelas deveriam somar o montante total de R$ 7.287,97 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), mas chegaram ao total de R$ 5.186,05 (cinco mil, cento e oitenta e seus reais e cinco centavos). Nessa senda, nota-se que o expert não seguiu todos os parâmetros determinados por Este Juízo, tornando-se inviável a implementação da limitação da parcela. Frise-se que é concedido ao magistrado a liberdade para apreciação e avaliação das provas produzidas nos autos, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do Código de Processo Civil) desde que fundamentado nesses elementos. Outrossim, importante registrar que, em observância ao Princípio da Adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), este decisum deve se limitar a decidir dentro dos limites propostos e pedidos na exordial, sendo certo que, caso a parte autora mantivesse outras dívidas elegíveis à repactuação (art. 54-A do CDC), deveria ter ajuizado a ação contra todos os credores, conforme o art. 140-A do CDC. Logo, a presente demanda abarca apenas as dívidas elencados na inicial, as quais foram devidamente analisados por este Juízo. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, é evidente que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento, visto que o pressuposto para a procedência da repactuação não foi comprovado, isto é, o mínimo existencial não se encontra comprometido. Ademais, o Plano apresentado pelo perito também não está em conformidade com a Lei do Superendividamento. Diante da ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a parte autora não faz jus ao amparo excepcional necessário para o seu reestabelecimento econômico, sendo a improcedência do pleito autoral a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte demandada, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte demandante, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos. Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1002904-84.2022.8.11.0078

ID: 331115228

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-84.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA GONCALVES DE BRITO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002904-84.2022.8.11.0078 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL APELADO: RAIMUNDA GONCALVES DE BRITO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DO TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Sapezal/MT contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de débito de IPTU no valor de R$ 1.833,31, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, à luz da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema nº 1.184 do STF. A extinção se baseou na ausência de interesse de agir, em razão do valor da execução e da alegada inércia processual. O Município apelante sustenta que houve movimentação útil nos 12 meses anteriores à sentença, como o pedido de citação por oficial de justiça, e que não foi previamente intimado para adotar as providências previstas no precedente do STF. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir observou os requisitos objetivos previstos na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) determinar se houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, por ausência de prévia intimação do Município para adoção das medidas previstas no Tema 1.184 do STF. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 apenas quando, cumulativamente, não houver movimentação útil há mais de um ano, o executado não tiver sido citado e não forem localizados bens penhoráveis. 4. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título, salvo justificativa fundamentada de ineficiência da medida. 5. A tese firmada pelo STF também determina que a Fazenda Pública deve ser previamente intimada para adoção dessas providências, antes de eventual extinção do feito, em respeito aos princípios do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da não surpresa (art. 10 do CPC). 6. No caso concreto, o Município requereu diligência útil no curso da execução, e não foi intimado previamente à extinção para adotar as providências indicadas no Tema 1.184, o que torna a sentença contrária ao entendimento vinculante do STF e eiva de nulidade por violar o devido processo legal. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, exige a verificação cumulativa de requisitos objetivos e a prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das medidas administrativas previstas. 2. A ausência de intimação do ente público para manifestação quanto à adoção de medidas extrajudiciais e à efetividade do protesto do título configura ofensa ao contraditório e à não surpresa, implicando nulidade da sentença extintiva.. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 485, VI, e 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.02.2024; TJMT, Ap Cív nº 1000445-16.2021.8.11.0088, Rel. Des. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 19.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Ap Cív nº 1027096-83.2020.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Maria A. Ribeiro, j. 24.04.2024, DJE 29.04.2024. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Sapezal contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal por ele proposta, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ e no Tema n. 1.184 do STF (id. 283347350, págs. 01/05). O apelante sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao extinguir a execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois não estariam presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ para configuração da hipótese autorizadora de extinção de ofício, como, além do valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de citação ou de bens penhoráveis localizados. Defende a existência de movimentação útil no processo, com efetivos atos praticados dentro do período de um ano que antecedeu a prolação da sentença, como o pedido de citação do executado, com vistas à constrição patrimonial. Argumenta que ocorreu diligência processual para impulsionar o feito, o que descaracterizaria a inércia qualificada exigida pela norma para legitimar a extinção judicial de ofício. Afirma que inexistiu intimação da Fazenda Pública para comprovação das medidas previstas no item 2, como determina o item 2 das teses fixadas no julgamento do Tema 1.184 do STF. Destaca que o Município possui regulamentação local sobre a ordem preferencial de cobrança extrajudicial, conforme disposto na Lei Municipal n. 50/97, art. 188-A, §1º. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, ante a não-angularização da relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao relator dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso com repercussão geral. Como explicitado no relatório, trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Sapezal/MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal por ele proposta, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ e no Tema n. 1.184 do STF. Denota-se dos autos que o Município de Sapezal propôs a ação de execução fiscal contra Raimunda Gonçalves de Brito, visando ao recebimento do valor de R$ 1.833,31 (mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), referente a débito de IPTU. A tentativa de citação da parte executada por AR foi infrutífera, em 21/12/2022. Em 27/04/2023, a Fazenda Municipal requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito tributário. O Magistrado, nesta mesma data, deferiu o requerimento de suspensão por 6 (seis) meses, devendo o exequente ser intimado, em caso de descumprimento, para dar prosseguimento ao feito no prazo supracitado. Em 31/10/2023, diante do não pagamento do débito parcelado, a Fazenda Pública Municipal requereu o prosseguimento do feito, com a citação do executado por oficial de justiça. Todavia, sem analisar o pedido, o Juiz singular extinguiu o processo por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Todavia, sem analisar o pedido, a Magistrada extinguiu o processo, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “[...]Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL em desfavor de RAIMUNDA GONCALVES DE BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento). Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial frente o valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) (grifei) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). (grifei). Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, adoto a orientação do STF (Supremo Tribunal Federal) e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. [...] Contra essa decisão, o Município de Sapezal interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Pois bem, O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema nº 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, julgada em19/12/2023 e publicada em 02/04/2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, a qual estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor — assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento — que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, poderão ser suspensas, a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Entretanto, previamente à extinção, com base no artigo 10 do CPC e no item 3 da referida tese, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas. Portanto, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n. 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema n. 1.184, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Ocorre que, no caso dos autos, ao sentenciar o feito para julgar extinto o processo por falta de interesse processual, o magistrado singular não adotou nenhuma medida no sentido de intimar o Município apelante para a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184 do STF, razão pela qual a r. sentença recorrida se mostra contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.184 do STF). Diante disso, resta evidente a violação não apenas da orientação vinculante da Suprema Corte (Tema n. 1.184), como também dos princípios do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB) e da não surpresa (art. 10 do CPC). Nessa quadra, é certo que a sentença deve ser cassada, para que seja possibilitada ao recorrente a oportunidade de adotar as medidas estabelecidas no item 2, “a” e “b”, do Tema n. 1.184/STF. Reforçando o entendimento perfilhado, trago jurisprudência desta Corte de Justiça, que já proferiu decisão em caso análogo, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PRÉVIA DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS PELO PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Aripuanã, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão de cobrança inferior a R$ 10.000,00, conforme parâmetros do Tema 1184 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar se a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir estava em conformidade com as diretrizes do Tema 1184, considerando a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para adotar providências administrativas indicadas pelo precedente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1184 do STF exige, antes da extinção de execuções fiscais de baixo valor, a adoção de providências como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, salvo comprovada ineficiência da medida. 4. A extinção prematura da execução fiscal, sem a intimação da Fazenda Pública para adotar essas medidas, afronta o devido processo legal e os princípios da cooperação e da eficiência administrativa. 5. Jurisprudência dos Tribunais de Justiça confirma a necessidade de observância rigorosa das providências do Tema 1184 antes da extinção das execuções fiscais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com a intimação prévia do ente público para adoção das providências previstas no Tema 1184 do STF. Tese de julgamento: "A extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema 1184 do STF, exige a prévia intimação da Fazenda Pública para a adoção de medidas administrativas, sob pena de afronta ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 9º, caput, 10 e 485, inc. VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 01.12.2022 (Tema 1184); TJ-MG, Apelação Cível nº 5009608-29.2022.8.13.0324; TJ-SP, Apelação Cível nº 0502949-92.2007.8.26.0066. (N.U 1000445-16.2021.8.11.0088, , VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença, bem como determinar o prosseguimento da execução fiscal, a fim de que sejam adotadas, na origem, as providências previstas no item 2 do Tema n. 1.184/STF. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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