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Processo nº 1002912-51.2021.4.01.3815

ID: 292576093

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS TURQUETE

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GUILHERME LESSA GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB MG128821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, registro que a alegação da necessidade de dilação probatória não prospera. Ao magistrado, na condução do processo, incumbe indeferir as diligências inúteis ou manifestamente protelatórias, impondo-se, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, para a resolução da lide, basta a observância da decisão proferida pelo STF. Com efeito, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1002912-84.2013.8.24.0023

ID: 281998135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002912-84.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KIELING RIES LILIAN GERDI KITTEL RIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL GOMES PEREIRA

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USUCAPIÃO Nº 1002912-84.2013.8.24.0023/SC AUTOR : ADRIANO KIELING RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) AUTOR : LILIAN GERDI KITTEL RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC02… USUCAPIÃO Nº 1002912-84.2013.8.24.0023/SC AUTOR : ADRIANO KIELING RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) AUTOR : LILIAN GERDI KITTEL RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para atender a decisão de E 188.1 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte para o mesmo fim e com o prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e certificado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. ÍNDICE: Modalidade EXTRAORDINÁRIA Localização Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) ADRIANO KIELING RIES , casado - 1.5 LILIAN GERDI KITTEL RIES , casada - 1.5 1.2 - procuração Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa JG - indeferida - 3.19 GRJ - 5.21 VC - R$ 25.000,00 Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral 1.1 e 61.65 Levantamento topográfico 1.11 , 198.2 Memorial descritivo 1.10 F1, 198.6 - Henrique Lauro Sabino - Adriano Kieling Ries - Ricardo Iserhardt Ries - James Tavares Anotação de responsabilidade técnica (ART) 1.10 F2, 198.6 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor Adriano: 197.8 , 197.5 Lilian: 197.9 , 197.6 Proprietário registral Antecessores Robson: FALTA Soraia: FALTA Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis 1.17 - sem matrícula, 197.15 Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) IPTU - 1.12 197.17 , 197.17 , 197.3 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores FALTA Metragem do imóvel indicada (m²) Outras observações necessárias Citação dos confrontantes Ricardo - 144.2 (imóvel adquirido pelos autores) Lilian - 117.1 James - FALTA Leda - FALTA Henrique - FALTA Juceli - 78.78 e 159.1 Intimação das Fazendas M - 44.49 E - 40.47 U - 38.45 Editais DJe - E Jornal - E Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA: Data Transmissão Metragem (m²) Evento 31/03/2011 Contrato particular: Robson Luiz Marcondes e Soraia Margarida da Silva Marcondes para Adriano Kieling Ries 1.6

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Processo nº 1002912-46.2024.4.01.4300

ID: 337936220

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002912-46.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARLON CARDOSO COELHO SILVA

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PAULO ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002912-46.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002912-46.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS PARTE RÉ: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SJTO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS para requerer a devolução de veículos e de outros bens arrecadados por ordem deste Juízo Federal exarada nos autos n. 1009731-04.2021.4.01.4300 e n. 1008824-58.2023.4.01.4300 (Operação Midas do Cerrado), no interesse do Inquérito Policial n. 1002354-79.2021.4.01.4300 (ID 2092675173). A parte requerente alegou o seguinte: (a) que o veículo BMW I8, placa FUY2J07, estaria sendo utilizado pela Polícia Federal para fins alheios ao definido na decisão de concessão de uso provisório; (b) que haveria excesso de prazo para a conclusão da investigação correlata; e (c) que a Polícia Judiciária teria retirado a película do veículo e inserido plotagem de viatura. O Ministério Público Federal requereu o indeferimento dos pedidos deduzidos neste incidente (ID 2108189685). A Polícia Federal prestou esclarecimentos (ID 2168287140). O Parquet reiterou o seu parecer (ID 2171281040). É o relatório. Fundamento e decido. A Polícia Federal apresentou esclarecimentos sobre o fato de o referido veículo ter transitado em vias públicas e de ter sido estacionado em uma garagem privada, nos seguintes termos (ID 2168287140): “[...] o veículo foi encaminhado para oficina especializada e devidamente contratada, deslocando-se sob escolta, realizada por outras viaturas ostensivas. Observe-se Excelência, a mais absoluta boa-fé processual e transparência da POLÍCIA FEDERAL quanto ao cumprimento da ordem de uso dos veículos, tendo antecipadamente às ilações da Petição de ID 2092675173, informado o Juízo quanto à caracterização para fins de exposição e ao deslocamento do veículo para a realização de manutenção em oficinas contratadas pela Administração Pública, não havendo quaisquer irregularidades. Ressalte-se que o deslocamento pelas vias da cidade de Palmas/TO foi realizado sob escolta a fim de minimizar os riscos de eventuais danos que pudessem ocorrer nos trajetos, tudo a demonstrar o zelo e a preocupação que a Instituição tem dispensado em relação ao bem que encontra-se sob sua guarda. No que tange, à utilização de garagem particular para a guarda do veículo, registra-se mais uma vez o cuidado que foi apresentado pela Administração Pública. Isso porque, após a entrega do veículo, foi verificado que o acesso à garagem no subsolo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins poderia causar avarias ao veículo. Lado outro, ainda não havia sido concluída a contratação de um novo estacionamento para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins. Diante disso, foi cedida à Administração uma vaga térrea coberta de garagem particular com controle de acesso, videomonitoramento em sistema de CFTV, entre outras medidas de segurança. Com a conclusão da contratação/disponibilização do novo estacionamento da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins a guarda do veículo passou a ser realizada no novel local oficial. Todo o trâmite restou devidamente documentado no Processo Administrativo SEI nº 08297.000811/2024-10, cuja cópia é juntada aos autos”. As informações trazidas pelo requerente de que o veículo teria transitado em via pública e de que teria sido registrado enquanto se encontrava estacionado em garagem particular não são suficientes para gerar a conclusão de que haveria irregularidades, mormente porque não foram apresentados argumentos ou provas sobre quais desvios seriam esses. Soma-se a isso o fato de que a Polícia Federal apresentou explicações a respeito das ocorrências relatadas pelo requerente e informou que os atos de manejo do veículo encontram-se documentados em procedimento administrativo especificamente autuado para essa finalidade, o que conduz à presunção de que foram ações regulares, notadamente diante da ausência de provas em sentido contrário (cf. ID 2168287140, 2168287174 - Pág. 12 e seguintes). Este Juízo foi previamente comunicado pela Polícia Federal sobre a plotagem do veículo como viatura para sua utilização em exposições e ações pedagógicas, consoante consta da decisão de ID 2072138695 dos autos n. 1008824-58.2023.4.01.4300, sendo certo que se trata de medida ordinária, uma vez que o referido órgão policial faz uso de viaturas ostensivas em suas atividades de rotina. Portanto, em relação ao alegado uso indevido do veículo, não existem elementos suficientes que justifiquem a averiguação de eventual desvio e a responsabilização dos agentes públicos da Polícia Federal. Noutro giro, as notícias do requerente quanto à suposta ocorrência de infrações de trânsito que teriam sido cometidas pela Polícia Federal ao utilizar o automóvel em questão deverão ser apresentadas à autoridade administrativa competente, e não a este Juízo Criminal, a quem falece competência para a aplicação de multas ou para a adoção de outras providências dessa natureza. Já as alegações de excesso de prazo para a conclusão da investigação criminal correlata deverão ser formuladas no bojo do feito principal, uma vez que o incidente de restituição de coisas apreendidas não se presta a esse propósito. O eventual reconhecimento neste feito de excesso de prazo consistiria em antecipação do mérito de uma pretensão defensiva que deveria ter sido formulada no caderno principal, considerando-se as inúmeras outras consequências que essa decisão geraria. Assim, tem-se que a defesa adotou a via inadequada para requerer o encerramento anômalo da investigação. Sobre o mérito do pedido de restituição, é preciso destacar que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu o seguinte no bojo da Apelação Criminal n. 1004665-09.2022.4.01.4300 (cf. ID 2197229989 e seguintes e ID 2197229882 - Pág. 16 e 18/19 do feito cautelar de n. 1009731-04.2021.4.01.4300): “[...] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, com o fim de, reformando a decisão recorrida, acolher o pedido de levantamento das cautelares patrimoniais, com extensão dos efeitos liberatórios às demais pessoas físicas e jurídicas que foram objeto das medidas assecuratórias (processo n. 1009731-04.2021.4.01.4300) ora afastadas (art. 580 do CPP). [...] Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator”. Por essa razão, nos autos do processo n. 1009731-04.2021.4.01.4300, este Juízo determinou o cumprimento da ordem exarada pela Corte Regional Federal na Apelação Criminal n. 1004665-09.2022.4.01.4300, mediante a adoção das providências necessárias para a efetivação do levantamento de todas as medidas cautelares patrimoniais decretadas em desfavor dos representados (cf. ID 2197247346). Ante o exposto, encontra-se prejudicado o pedido deduzido neste incidente, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 0808158-21.2024.8.15.0731

ID: 332263413

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808158-21.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARILAC DE PAULA MRULA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808158-21.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo. Relator: Des. Onaldo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808158-21.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Luiza Marilac de Paula Mrula. Advogado: João Carlos Pereira Santos (OAB PB 16.790). Apelados: Espólio de Eugênio de Carvalho Falcão e Falcão Empreendimentos LTDA. Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE ITCD. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, condicionando o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A apelante insurgiu-se contra tal exigência, alegando tratar-se de aquisição originária, não sujeita à incidência do referido imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do recolhimento do ITCD como condição para o registro imobiliário da sentença de usucapião encontra respaldo legal, considerando-se a natureza originária da aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, conforme o art. 1.238 do Código Civil, o que afasta a incidência do ITCD, tributo que pressupõe a ocorrência de transmissão de bens por ato entre vivos ou causa mortis. 4. Não há fato gerador para o ITCD na usucapião, pois inexiste ato de transferência entre sujeitos distintos, o que inviabiliza a subsunção da situação às hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 5.123/1989 da Paraíba. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como de outros tribunais, reconhece a inexigibilidade do ITCD nos casos de usucapião, por ausência de transmissão de domínio. 6. A previsão legal estadual que inclui a sentença de usucapião como fato gerador do imposto não se coaduna com o art. 155, I, da Constituição Federal, que delimita a competência tributária estadual à transmissão de bens por doação ou causa mortis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião configura aquisição originária de propriedade, não caracterizando hipótese de incidência do ITCD. 2. A exigência do recolhimento do ITCD como condição para o registro da sentença de usucapião revela-se ilegítima, por ausência de fato gerador tributário. 3. A previsão legal estadual que impõe a incidência do ITCD sobre a sentença de usucapião não prevalece frente ao disposto no art. 155, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual/PB nº 5.123/1989, arts. 2º e 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0803412-63.2021.8.15.0231, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 30.10.2023; TJPB, AI nº 0812262-91.2019.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Benevides, j. 11.06.2020; TJSP, AC nº 1002912-55.2023.8.26.0451, Rel. Des. Silva Russo, j. 16.02.2024; TJRJ, AC nº 0214219-02.2018.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 11.03.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiza Marilac de Paula Mrula contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo nos autos da Ação de Usucapião proposta em face de Falcão Empreendimentos Ltda., demanda que veicula a temática de aquisição originária da propriedade, com controvérsia sobre a exigência de recolhimento do ITCD como condição para o registro imobiliário da sentença. Analisando a situação, o juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, reconhecendo a aquisição do domínio do imóvel pela autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona por mais de 15 anos), condicionando, por sua vez, a transcrição do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ao prévio recolhimento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, assim ventilando: “DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 e com arrimo no art. 1238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar, para todos os efeitos de direito, o domínio de LUIZA MARILAC DE PAULA MRULA, sobre o imóvel localizado na RUA EDILENE FRANCO DE LIMA EVANGELISTA, Q--H Lot ENSEADA DE LUCENA I, Quadra H, Lote 07 - PONTA DE LUCENA - LUCENA/PB, CEP 58.315-000, inscrição do imóvel nº 1.0003.071.02.0120.0000.0, adquirido através do contrato de compromisso de compra e venda junto à empresa FALCÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., na data de 29/09/1987 (id. 97569608), resolvendo o mérito. Custas processuais recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à transcrição do imóvel em nome do usucapiente, mediante a exigência do prévio pagamento de imposto de transmissão. Cumpra-se”. (Sentença ID 35311080) (grifos inseridos) Inconformada com a decisão supracitada, a parte promovente interpôs recurso apelatório defendendo a reforma da decisão, sustentando que a exigência de recolhimento do ITCD para fins de registro da sentença de usucapião é ilegítima, pois se trata de aquisição originária da propriedade, não se configurando como hipótese de transmissão tributável. Alega que o entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal de Justiça da Paraíba é pela inexigibilidade do referido imposto nesta hipótese, citando precedentes e requerendo, por fim, a exclusão da obrigatoriedade do pagamento do ITCD (ID 35311083). Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Do mérito Anoto, desde já, que a aquisição da propriedade por usucapião é uma questão que não admite mais debate, considerando que a parte demandada não interpôs recurso contra a decisão que reconheceu a citada aquisição originária, tornando-se ponto pacífico nos autos. Assim, a controvérsia recursal limita-se à legitimidade da exigência de recolhimento do ITCD como condição para o registro imobiliário da sentença de usucapião. Do mérito A autora/apelante sustenta que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, inexistindo, portanto, fato gerador do ITCD, pois não há transmissão de bens entre vivos ou causa mortis, mas sim aquisição direta da coisa por força do tempo e do exercício da posse com animus domini. Invoca, nesse ponto, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como de outros tribunais pátrios e do Supremo Tribunal Federal, para os quais não incide o ITCD sobre a usucapião. Com razão a apelante. A usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Vejamos: CAPÍTULO II Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifos inseridos) Não ocorre, portanto, a transferência de propriedade entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, o que impede a cobrança de tributo sobre a transmissão, uma vez que o ITCD – imposto de competência dos estados – tem como fato gerador a transferência por causa mortis ou por doação, a qualquer título. A sentença de usucapião, assim, não se enquadra nessas situações de incidência, uma vez que não resulta de ato entre vivos ou por falecimento, mas sim da consolidação da titularidade em virtude da posse prolongada e contínua. É bem verdade que o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD foi instituído no Estado da Paraíba pela Lei Estadual nº 5.123/1989, cujos arts. 2º e 3º estabelecem as hipóteses de sua incidência, dentre elas a sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de usucapião (art. 3º, inc. V). Contudo, apesar da previsão legal, este Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que, em sendo a usucapião forma de aquisição originária de propriedade, não se verifica a subsunção às hipóteses previstas para incidência do ITCD, quais sejam, a transmissão da propriedade por causa mortis e/ou doação, considerado o teor do art. 155, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCD. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, pois não ocorre transmissão de propriedade do bem e, por conseguinte, está fora do campo de incidência dos impostos que abrangem a transferência de domínio. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DESPROVER O REEXAME NECESSÁRIO. (0803412-63.2021.8.15.0231, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, REMESSA NECESSáRIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) DECLARATÓRIA. ITCMD. USUCAPIÃO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AQUELAS PREVISTAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O Usucapião é modo de aquisição de propriedade, de modo que, não se verifica a subsunção nas hipóteses previstas para cobrança de ITCMD, quais sejam: Transmissão de propriedade por causa mortis e/ou doação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0801106-80.2022.8.15.0201, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCD. IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, pois não ocorre transmissão de propriedade do bem e, por conseguinte, está fora do campo de incidência dos impostos que abrangem a transferência de domínio. (0853424-48.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. USUCAPIÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. “O Usucapião é modo de aquisição de propriedade, de modo que, não se verifica a subsunção nas hipóteses previstas para cobrança de ITCMD, quais sejam: Transmissão de propriedade por causa mortis e/ou doação” (0801106-80.2022.8.15.0201, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2022). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0829927-78.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2025) No mesmo sentido, segue a posição de outros Tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Piracicaba – Imóvel impossibilitado de fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Ação de usucapião julgada procedente – Tentativa de registro – Imposição de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Cobrança indevida – Não ocorrência de fato gerador, tendo em vista que o usucapião é modo de aquisição originária da propriedade – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Tributo incidente em caso de transmissão por ato oneroso, aqui não registrado – Sentença mantida – Apelo traz alegações não enfrentadas em primeira instância, ante a falta de apresentação de informações, prazo decorrido sem manifestação da impetrada – Recurso oficial, considerado interposto, não provido e recurso voluntário da impetrada não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002912-55.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Silva Russo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Sendo o usucapião modo originário de aquisição da propriedade, não incide imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 01227214620208217000 ESTEIO, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/01/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente, declarando a autora como proprietária do bem. A parte ré foi condenada nas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do art . 85, § 8º do CPC. 2. Apenas a parte autora interpôs recurso de apelação e, portanto, o julgamento se limitará a apreciar os pedidos para declaração de inexigibilidade do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de majoração dos honorários advocatícios, restando preclusas as demais questões decidas na sentença e não impugnadas pelas partes. "Tantum devolutum quantum appellatum". 3. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, inexistindo sucessão da propriedade. Diante de tal realidade, não há o que se falar em incidência de imposto de transmissão da propriedade para registro da usucapião. Questão pacificada. Precedentes. 4. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios está prevista no §2º do art. 85 do CPC . A fixação em valor inferior ao patamar mínimo, como ocorrido na sentença, representa a fixação dos honorários na forma do § 8º do mesmo art. 85. Apreciação equitativa. 5 . Entretanto, a fixação da verba honorária por equidade é subsidiária e excepcional, só podendo ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02142190220188190001 202400108030, Relator.: Des(a) . CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, Data de Publicação: 18/03/2024) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, para excluir a exigência do pagamento do ITCD como condição para a transcrição do imóvel usucapido no Cartório de Registro de Imóveis competente. Diante de todo o exposto, com fundamentos nos argumentos acima aduzidos, DOU PROVIMENTO AO APELO para afastar a exigência de prévio recolhimento do ITCD como condição para o registro da sentença declaratória da usucapião, mantidos todos os demais termos da decisão de primeiro grau. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento o Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Juiz Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador Dr. José Farias de Sousa Filho. 22ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, realizada de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G07

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Leonardo Izzo Silva x Wam Hoteis E Resorts Administradora Ltda

ID: 279703823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO IZZO SILVA

Polo Passivo:

WAM HOTEIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva… ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva - Exectdo: Wam Hoteis e Resorts Administradora Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação civil (autos nº 1002912-10.2024.8.26.0099) movido por LEONARDO IZZO SILVA em face de WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 9.065,13). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalentes à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido do exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, com sede na avenida Marginal Aquiraz Riviera, Lota A-06, Condomínio Aquiraz Riviera, Praia da Marambaia, Tapera, Aquiraz-CE, CEP: 61.758-00, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 9.065,13 (nove mil, sessenta e cinco reais e treze centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 04), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1020184-04.2024.8.26.0071

ID: 334882380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020184-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA ALVES DA SILVA ZIDANE AUGUSTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020184-04.2024.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Creuza Alves da Silva - ZIDANE AUGUSTO ALVES DA SILVA e outro - Trata-se de pedido de alvará judicial for… Processo 1020184-04.2024.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Creuza Alves da Silva - ZIDANE AUGUSTO ALVES DA SILVA e outro - Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Creuza Alves da Silva (viúva) e os filhos Zidane Augusto Alves da Silva e Daiane Cristina da Silva Covolan (filhos) em decorrência do falecimento de João Augusto da Silva, objetivando, a princípio, o levantamento de valores deixados pelo de cujus a título de saldo bancário junto à Caixa Econômica Federal (fls. 01-05). Determinada a emenda à inicial (fls. 54-55), os Autores esclarecem que não há saldo bancário a levantar, e sim, requerem a partilha do imóvel registrado junto ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.125.781(fls. 66-67), cujo valor venal relativo ao ano de falecimento do autor da herança corresponde a R$ 216.209,54(fl. 65). Assim, inadmissível a adoção do rito do alvará no presente caso, vez que o valor do imóvel que se pretende levantar supera, em muito, o limite de 500 OTNs estabelecido em lei v. Apelação nº 1002912-81.2016.8.26.0263, Rel. Des. Elcio Trujillo, julgado em 20/03/2018). Por outro lado, verifico que, além da viúva meeira que está atuando nestes autos, os filhos herdeiros estão também estão representados nos autos (fls. 68-69), o que permite o prosseguimento do feito pelo rito do Arrolamento Sumário. Acolho, pois, o pedido da autora (fl. 59, e determino, por primeiro, a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe (31) - assunto (7687). Quanto à gratuidade ao espólio, segundo entendimento sedimentado, nos feitos de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio. A respeito, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido (...) (AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, grifou-se). Na espécie, infere-se que o acervo hereditário dos de cujus é composto por apenas um bem (imóvel), não apresentando, entretanto, liquidez imediata para pagamento das despesas processuais. A propósito,é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO. Insurgência da autora. Pretensão ao deferimento da gratuidade processual. Acolhimento. Documentos apresentados que permitem concluir pela impossibilidade financeira do agravante. Valor dos imóveis inventariados que não modifica tal conclusão. Benefício concedido. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041036-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por apenas dois bens (imóvel e veículo), sem liquidez imediata e com moderada expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedentes. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135441-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2060812-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, concedo a gratuidade da justiça ao espólio diante da ausência de liquidez do acervo. Anote-se no SAJ O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Creuza Alves da Silva inventariante dos bens deixados pelo falecimento de João Augusto da Silva, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a lavratura do termo de compromisso, nos termos do enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso do prazo para recusa, como tal. Faculto ao inventariante o prazo de 5 (cinco) dias para recusa da nomeação. A inicial e aditamentos vieram acompanhados dos seguintes documentos: Certidão de óbito (fl. 30) e documentos pessoais do(a) autor(a) da herança (fl. 16); Procurações (fls. 07 e 68-69) e documentos pessoais (fls. 09-10, 20 e 21); Certidão de casamento do autor da herança (fl. 61); Certidão de Matrícula do imóvel (fls. 66-67 - inválido, pois encontra-se em desacordo com o formato determinado, dificultando a visualização); Atestado do valor venal Imobiliário, correspondente ao ano de falecimento do(a) autor(a) da herança (fl. 65 - inválido, pois encontra-se em desacordo com o formato determinado, dificultando a visualização); Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV (fl. 36); Certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) (CENSEC)(fl. 52-53). Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Certidão de casamento da herdeira Daiane Cristina da Silva Covolan; Declaração dos bens e valores do espólio, juntando-se os respectivos documentos; Certidão de Matrícula do imóvel, observando-se o formato adequado; Atestado do valor venal Imobiliário, correspondente ao ano de falecimento do(a) autor(a) da herança, observando-se o formato adequado; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão. Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal; Certidão negativa de tributos imobiliários municipais. Assim, após a apresentação dos documentos pendentes, deverá o(a) Inventariante indicar o novo valor da causa, adequando-se aos valores dos bens a serem partilhados, devendo refletir o montante total do conteúdo econômico do patrimônio do autor da herança (art. 321). Para apreciação do pedido de deferimento de gratuidade pessoal dos herdeiros Zidane Augusto Alves da Silva e Daiane Cristina da Silva Covolan, determino a juntada de cópia do último holerite ou, se não houver, da última declaração de imposto de renda (caso sejam isentos, apresentar o último extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP)

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Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 303352538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos … Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1002912-24.2025.8.26.0568

ID: 300825580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002912-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Busin… Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Businpk, ano 2021/2022, cor branca, placa CUM8F88. Requer: (a) o acolhimento do pleito para que o feito tramite em segredo de justiça; (b) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão no endereço indicado acima ou onde encontrado for, dentro dessa circunscrição, com os benefícios do § 2º, do art. 212, do CPC, bem como para autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, para cumprimento do mandado, autorizando os prepostos indicados como depositário (doc. anexo); (c) seja determinado ao réu a entrega dos documentos do bem alienado, nos termos do §14º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014; (d) após o cumprimento da liminar, seja efetuada a citação do Réu, nos termos do art. 3º, § 2º e 3° do Decreto Lei 911/69, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; (e) A declaração de responsabilidade da parte ré pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; (f) com decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, independente da citação do Réu, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, seja consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao patrimônio da Autora, com fundamento no § 1º, do art. 3º, do Drecreto Lei nº 911/69, expedindo-se ofício ao orgão de trânsito para autorizar a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar; (g) caso o veículo não seja localizado com o Réu, requer que o mesmo indique a exata localização do bem, sob pena de ser punido como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP. (h) o bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação, ou, caso esse Juízo não possua acesso ao meio eletrônico, a expedição de ofício para o CIRETRAN/DETRAN, nos termos dos § 9º e seguintes do art. 3º do Decreto Lei n.º911/69, incluído pela Lei n.º 13.043/14; (i) a não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII do CPC, uma vez que a Autora já esgotou todas as tentativas de composição amigável com o Réu, inclusive pelo não atendimento da carta registrada com aviso de recebimento enviada (Doc. Anexo); (j) a TOTAL PROCEDÊNCIA dessa ação, para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da Autora, com a condenação do Réu ao pagamento da sucumbência. À causa atribuiu-se o valor de R$114.728,37. Com a inicial, os documentos de fls. 09/70: Fls. 37/49: proposta de crédito e cédula de crédito bancário; Fls. 50: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 51: documento pessoal; Fls. 52: identificação de similaridade da "selfie"; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/57: dados cadastrais do cliente; Fls. 58/61: consulta do veículo; Fls. 62/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 07. II - DO SIGILO PROCESSUAL Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (f. 05 - alínea "a") . Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (fls. 06 - alínea "f"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432191

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALEXANDRA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

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Processo nº 0802911-64.2023.8.18.0164

ID: 316432197

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802911-64.2023.8.18.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802911-64.2023.8.18.0164 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: RITA DE CASSIA GOMES LIMA Advogado(s) do reclamado: ANDREZA ALEXANDRA SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou furto de celular no interior de supermercado da recorrente. A sentença determinou o pagamento de R$ 9.700,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta ausência de relação de consumo, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito externo. Há duas questões em discussão: (i) definir se o furto de objeto pessoal dentro de supermercado configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil do fornecedor; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou fortuito externo. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, II, do mesmo artigo. O bem furtado — um aparelho celular — encontrava-se sob a guarda direta da autora e foi deixado momentaneamente sem supervisão dentro de carrinho de compras, o que demonstra ausência de diligência mínima esperada do consumidor médio. Não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço, nem demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do supermercado que tenha contribuído para o evento danoso. A atividade empresarial da recorrente não inclui, por sua natureza, o dever de guarda de pertences pessoais dos consumidores, diferentemente de casos em que há entrega de bem para custódia (como em estacionamentos). A jurisprudência consolidada afasta a responsabilidade do fornecedor por furtos de objetos pessoais sob guarda do consumidor em ambientes comerciais, reconhecendo o dever limitado de segurança e a incidência do fortuito externo. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega furto de celular no interior de supermercado da empresa Ré. Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.700,00 (nove mil cento e setecentos reais ) correspondente ao valor do celular furtado e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais do valor de 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, interpôs o presente recurso (ID 24418344), alegando, em síntese: ausência de comprovação da relação de consumo, descuido do próprio consumidor, ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva de terceiro, ausência de prestação de serviço defeituoso e fortuito externo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob alegação de que teve seu aparelho celular furtado de dentro de sua bolsa enquanto realizava compras no supermercado da recorrente, Companhia Brasileira de Distribuição. O caso configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o §3º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II. No mérito, observa-se, a partir das provas constantes dos autos, que o celular furtado encontrava-se sob a posse e vigilância direta da autora, conforme ela própria narra na petição inicial. O bem estava dentro de sua bolsa e, em determinado momento, teria sido deixado no carrinho de compras, sem supervisão, o que revela ausência de cautela mínima esperada do consumidor médio para com objeto de alto valor. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova que demonstre falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, tampouco qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse justificar sua responsabilização pelo evento. Ainda que o furto tenha ocorrido no interior do estabelecimento, não se pode presumir a responsabilidade do supermercado em razão da mera ocorrência do fato. Conforme prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. É justamente o que se verifica no presente caso: o bem furtado não foi entregue à recorrente para guarda ou vigilância, tampouco se trata de objeto que, pela natureza da relação contratual, se exigisse esse tipo de proteção por parte do fornecedor. A atividade comercial desenvolvida pela recorrente não possui como objeto a segurança patrimonial dos consumidores, tampouco contribui para o aumento do risco de furtos ou roubos. A ocorrência se dá no contexto de fortuito externo, ou seja, uma ação criminosa individual e imprevisível de terceiro, sem qualquer ligação direta com o serviço prestado pela empresa, o que igualmente exclui a sua responsabilidade. Importa destacar, ainda, que não há transferência da guarda do bem à empresa, como ocorre, por exemplo, nos casos de furto de veículo em estacionamento, nos quais há afastamento do consumidor do bem e assunção da vigilância pelo fornecedor. No caso de objetos pessoais, como o celular, estes permanecem com o consumidor durante todo o tempo, mantendo-se sob sua custódia direta. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento legal para se imputar ao supermercado o dever de indenizar pelo furto de objeto que não lhe foi confiado. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não é absoluto, sendo o consumidor responsável pela guarda de seus pertences. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUIDADO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS PESSOAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de segurança dos clientes que frequentam o estabelecimento comercial não tem alcance absoluto, de proteção dos objetos pessoais, que devem permanecer sob a guarda e estrita vigilância do próprio cliente, não havendo como imputar responsabilidade ao supermercado." (TJ-MT - Apelação Cível: 1002912-03.2019.8.11.0002, Julgamento: 20/03/2024) Assim, não estando configurada qualquer falha no serviço, inexistindo prova de omissão ou conduta culposa por parte da empresa, a responsabilidade da recorrente deve ser afastada, tendo em vista a caracterização da culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludentes previstas expressamente na legislação consumerista. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Teresina, 01/07/2025

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