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Processo nº 1002913-64.2025.8.26.0291

ID: 309920209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002913-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002913-64.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses… Processo 1002913-64.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002913-63.2024.8.26.0238

ID: 295163737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BATISTA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1002913-63.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Batista Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO EDUARDO BATISTA CORREA c… Processo 1002913-63.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Batista Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO EDUARDO BATISTA CORREA contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Htr Construções E Empreendimentos Ltda x Ivonete Vieira Dos Santos

ID: 312853212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HTR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção… Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega, em breve síntese: (i) que o título exequendo não possui força executiva, pois não é certo, líquido e exigível; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão da exequente, com fulcro no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; (iii) a ausência de capacidade postulatória da empresa exequente, cuja inscrição no CNPJ encontra-se baixada; (iv) que o negócio jurídico entabulado serviu para dissimular prática de agiotagem e que os valores envolvidos sequer a beneficiaram. Ao final, requer o desbloqueio das quantias constritas pelo sistema Sisbajud. A exequente apresentou impugnação às fls. 162/167. É o relatório. Decido. I. Indefiro o benefício da gratuidade processual postulada pela executada, salientando que o não preenchimento dos requisitos para concessão benesse já foi objeto de deliberação nos autos dos embargos à execução (processo n. 1004094-07.2024). II. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. A execução encontra-se lastreada em título líquido, certo e exigível, nos moldes do art. 784, III, do CPC, conforme se verifica às fls. 20/27. E vale frisar que por meio do próprio título a executada confirma o recebimento da quantia de R$ 300.000,00, dando, assim, quitação ao exequente (cláusula 2.1.). Além disso, a exequente demonstrou que houve encerramento da filial, inexistindo irregularidade quanto a sua capacidade para estar em juízo, tal como defendido pela executada. Na hipótese, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. A venda do imóvel ocorreu em 26/08/2019, conforme se extrai da averbação constante na matrícula imobiliária, momento em que surgiu a pretensão da exequente de exigir a restituição da importância anteriormente quitada, nos moldes da cláusula 3.1.1. A ação de execução foi proposta em 24/04/2024, antes, portanto, do transcurso do prazo de 05 anos da alienação do bem. Assim, a prescrição não ocorreu. Outrossim, incabível o desbloqueio dos valores atingidos pela pesquisa Sisbajud. Em recente entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.677.144/RS destacou-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Deste modo, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal prova não foi feita pela executada, que se limitou a alegar ser ínfimo o valor constrito em razão do total da dívida. Diante de tal contexto, e levando em conta a expressa insurgência da executada quanto à liberaração da quantia penhorada, não é o caso de determinar o desbloqueio da verba. As demais matérias arguidas demandam dilação probatória, sendo a exceção de pré-executividade instrumento inadequado para seu questionamento. Ante o exposto, REJEITO a exceção. 2. Providencie a Serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao feito. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento útil do feito em 30 dias, depois de cumprida a determinação supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1002913-68.2025.8.26.0322

ID: 315916468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002913-68.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. O. A. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARGARETE BRUMATI

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Processo 1002913-68.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.R.O. - - A.N.O. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas n… Processo 1002913-68.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.R.O. - - A.N.O. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/11 e aditamento de fls. 75/76. A mulher voltará a usar seu nome de solteira, ou seja, A. C. G. D. R.. A guarda o filho menor J. V. R. O., será de forma unilateral e exercida pela cônjuge varoa. As visitas do genitor ao menor serão de forma livre, conforme a conveniência e os interesses do menor, sempre respeitando sua rotina escolar, atividades pessoais e o diálogo entre as partes, priorizando-se, em qualquer circunstância, o melhor interesse do filho. . A pensão alimentícia em favor do filho J. V. R. O., o genitor irá contribuir com o equivalente a 50% do salário mínimo federal, cujo valor deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, com início no dia 10/06/2025, mediante depósito na conta corrente de titularidade da genitora A. C. R. O. - Banco do Brasil S/A, Agência: 0058-2 - Calçadão - Lins/SP, Conta Corrente nº 81.236-6, cujo comprovante bancário valerá como recibo. Fica estabelecido que o valor da pensão alimentícia será reajustado anualmente, na mesma época e com base no mesmo índice de reajuste do salário mínimo federal. Em relação à partilha do bem imóvel descrito no item IX de fls. 3 da inicial, situado na Rua Paulo Ângelo Moreira da Silva, n.º 135, Residencial Santana, Matricula n.º 49.369 do CRI local e, que esta alienado fiduciariamente, não será analisada, uma vez que depende da anuência do credor fiduciário (instituição financeira), para eventual alteração do contrato de financiamento imobiliário e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, considerando que eventual cessão e transferência das obrigações contraídas pelo ex-casal dependem da anuência da instituição financeira, não cabendo a este Juízo qualquer interferência no negócio realizado ou a partilha deverá ser fazer pelas vias próprias oportunamente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. A presente sentença, servirá como mandado de averbação, para a Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lins/SP, para que o Sr. Oficial competente proceda ao seu cumprimento à margem da certidão de casamento das partes, matrícula n.º 011653 01 55 2006 2 00061 043 0007378 84, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, podendoconsultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a cobrança de emolumentos, por ser a requerente beneficiária da gratuidade processual, devendo a serventia encaminhar a presente sentença com seu transito em julgado para cumprimento através do sistema CRC-JUD. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte ativa principal. Com a juntada da certidão de casamento averbada, dê-se ciências às partes. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Dê-se ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARIA MARGARETE BRUMATI (OAB 148559/SP), MARIA MARGARETE BRUMATI (OAB 148559/SP)

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Processo nº 1002913-24.2025.4.01.3903

ID: 305439132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DUARTE GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002913-24.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002913-24.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DUARTE GIL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do Pedido de Tutela Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício previdenciário por INCAPACIDADE LABORAL. Decido Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se o INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Icr Agronegocios Ltda x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 309809518

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002913-72.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ICR AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Decisão

Advogados:

ADRIANA IVONE MARTINS BASTOS

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MONICA GAZAL MUNIZ

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002913-72.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: ICR Agronegócios Ltda. e Outro Executada: Igreja U… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002913-72.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: ICR Agronegócios Ltda. e Outro Executada: Igreja Universal do Reino de Deus Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ICR Agronegócios Ltda. e Ricardo Batista Damásio em face da Igreja Universal do Reino de Deus, todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 16.017,28 como garantia do juízo (Num. 161934047) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sob o fundamento de que não há valor de condenação passível de execução para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, visto que todos os pagamentos de aluguéis foram devidamente realizados antes da prolação da sentença. Por consequência, argumentou que a base de cálculo para os honorários advocatícios seria inexistente, restando devido apenas o valor das custas processuais de R$ 6.558,86 (Num. 163609933). A parte exequente refutou a arguição, sustentando que a quitação dos aluguéis não afasta a condenação nem a base de cálculo dos honorários, os quais são devidos em razão dos princípios da sucumbência e causalidade. Sustentou, ainda, que o depósito judicial não configura pagamento voluntário, devendo incidir as penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. (Num. 65561722). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A sentença proferida foi expressa ao condenar a executada "ao pagamento dos aluguéis desde o fim do contrato até a data da efetiva desocupação com a entrega das chaves", estabelecendo ainda que os honorários advocatícios seriam de "10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". A executada deu causa à movimentação da máquina judicial, devendo, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, "o valor da condenação", como base de cálculo, decorreu de critério objetivo estabelecido na sentença para dimensionar os honorários de sucumbência, em consonância com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É incontroverso que os aluguéis devidos no período mencionado na sentença foram quitados pela executada. Contudo, a quitação dos aluguéis não desconstitui a condenação proferida em sentença, mas apenas impede a sua execução específica, sem afastar os efeitos jurídicos da condenação, notadamente quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Assim, os valores pagos não podem ser objeto de execução, mas podem, validamente, compor a base de cálculo da verba honorária, conforme determinado na sentença. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença não constitui via adequada para rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado. Eventual inconformismo com os critérios de fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido deduzido em sede recursal, e não na fase de cumprimento de sentença. Sobreleva registrar que, ainda que não haja saldo devedor para a execução relativa a dívida de aluguéis, tal fato jamais implicaria na consequência jurídica apontada pela executada, qual seja, não subsistência dos honorários de sucumbência. Com efeito, a verba sucumbencial é devida, ainda que hipoteticamente calculada sobre base de cálculo distinta (proveito econômico ou valor da causa) que, no caso concreto, acabaria por impingir maior ônus financeiro para a parte executada. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito feito para garantia do juízo, com o objetivo de discutir o débito em sede de impugnação, não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido e dos honorários advocatícios adicionais de 10% da fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme postulado (Num. 176163623), para levantamento do valor depositado judicialmente pela executada. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente. Expirado o prazo, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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V. R. B. x R. C. B. B.

ID: 296429407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. R. B.

Polo Passivo:

R. C. B. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA BERTI

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DEISE RIOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002913-06.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.B. - R.C.B.B. - Vistos. Inicialmente, processe-se em segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do CPC) e com prioridade d… Processo 1002913-06.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.B. - R.C.B.B. - Vistos. Inicialmente, processe-se em segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do CPC) e com prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas proposta por VITOR RODRIGUES BORGES em face de REGIANE CRISTINA BERNARDO BORGES. O autor ofertou alimentos no valor de R$ 8.500,00 e requereu a sua fixação liminarmente. O Ministério Público apresentou manifestação opinando pela fixação dos alimentos em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, ou seja, R$ 13.000,00; ou em 6 (seis) salários-mínimos em caso de desemprego, trabalho autônomo ou ausência de comprovação de rendimentos. É o relatório. DECIDO. A obrigação alimentar fundamenta-se tanto na possibilidade de quem paga, quanto na necessidade de quem recebe, impondo-se ao magistrado buscar um justo equilíbrio. Diverge este juízo da manifestação ministerial. A análise detida das alegações e documentos apresentados pelo requerente revela elementos fáticos relevantes que fundamentam a fixação no valor pleiteado. O autor demonstra que sua proposta de R$ 8.500,00 mensais contempla 80% das despesas declaradas pela própria requerida em sua planilha. Ademais, o requerente assume integralmente os custos com plano de saúde e odontológico dos menores, demonstrando sua disposição em arcar com as necessidades essenciais da prole. A soma dos gastos efetivamente direcionados aos menores, excluindo-se as despesas gerais do lar, aproxima-se do valor proposto pelo alimentante. Por fim, tratando-se de alimentos provisórios, a fixação em patamar moderado preserva o contraditório e permite eventual revisão mediante a apresentação de elementos probatórios mais robustos pelas partes na audiência de conciliação ou em sede de contestação. Logo DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para fixar alimentos provisórios no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais. Expeça-se ofício ao empregador do requerente. Ante o comparecimento espontâneo do polo passivo da ação (fls. 64/65), consideram-se citados, nos termos do Art. 239, §1º do Código de Processo Civil. DESIGNO audiência presencial de conciliação para 07 de Julho de 2025 às 10:45 horas, com a ADVERTÊNCIA de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, correspondente ao valor da causa, em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Quanto às partes rés, por tratarem-se de criança e de adolescente que não detém idade para o trabalho, e levando em consideração que a pessoa do genitor não se confunde com a do filho por ele representado ou assistido em juízo, DEFIRO a justiça gratuita ao polo passivo, liberando-as de sua cota parte dos honorários do conciliador. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. O(a)s advogado(a) serão intimados via DJE e providenciarão o comparecimento de seus constituintes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DEISE RIOS DE OLIVEIRA (OAB 383266/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP)

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Ana Paula De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313659378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-97.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002913-97.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002913-97.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ana Paula de Jesus ajuizou a presente ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, alegando ter sofrido fratura da clavícula esquerda em decorrência de acidente motociclístico ocorrido em 25/08/2022. Sustenta estar incapacitada para suas atividades como costureira de calçados, tendo seu pedido administrativo (DER: 08/09/2022) indeferido sob a justificativa de não comparecimento à perícia, embora alegue ter estado presente na ocasião. Deferida a prova pericial, foi designado médico ortopedista, que concluiu pela ausência de incapacidade atual, mas reconheceu que, em casos como o da autora, é necessário um período de cerca de cinco meses de afastamento a partir da data do acidente para reabilitação funcional. Decido. Fundamentação A controvérsia gira em torno da existência de incapacidade laborativa decorrente de fratura de clavícula (CID S42.0) e a eventual concessão de benefício previdenciário por esse motivo. O laudo judicial é claro ao reconhecer que, embora não subsista incapacidade na data da perícia (15/07/2024), a autora apresentou lesão ortopédica relevante que, segundo o perito, exigiu cerca de cinco meses de afastamento a contar de 25/08/2022. Assim, foi comprovada a existência de incapacidade temporária para o trabalho, com necessidade de reabilitação ortopédica. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprida a carência exigida, o que não foi impugnado pelo INSS. Diante disso, faz jus a parte autora ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária por período determinado, com início na data do acidente (25/08/2022). Não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91), nem se demonstrou a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa para fins de auxílio-acidente (art. 86 da mesma lei). Embora o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 08/09/2022, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 25/08/2022, data do acidente, uma vez que há prova técnica idônea nos autos indicando o início da incapacidade naquela data. A jurisprudência autoriza a fixação da DIB em data anterior à DER quando comprovada documental ou pericialmente a existência de incapacidade naquele momento. A negativa do INSS fundamentada em ausência à perícia se mostra insubsistente, pois a autora compareceu regularmente, e a falha no sistema impediu sua realização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para reconhecer a incapacidade laborativa temporária da autora no período de 25/08/2022 a 25/01/2023 e Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.595.371-1) à parte autora, com DIB em 25.08.2025 e DCB em 25.01.2023, acrescido de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[4], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV nos termos da Resolução 405/2016 do CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

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ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

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Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279746590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

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ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

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