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Processo nº 1002924-12.2024.8.11.0044

ID: 323918897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO por INCAPACIDADE ajuizada por PATRICK SILVA em em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização de pericia médica e após a manifestação das partes, determinou a citação do requerido. A Autarquia requerida apresentou contestação e documentos, rebatendo as alegações do autor quanto ao preenchimento dos requisitos necessário, como a efetiva presença de incapacidade laboral total e permanente. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. No caso dos autos, é cediço que somente o laudo pericial poderia trazer um dos elementos necessários ao desfecho da presente demanda, haja vista ser o médico o único profissional competente para a aferição da suposta incapacidade para o trabalho. Do ponto de vista médico-pericial, o autor apresentou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais no período compreendido entre 18/09/2021 e o início de 2022, conforme demonstram os achados clínicos e a tomografia realizada em 03/01/2023. Na data da perícia judicial, entretanto, não se constatou incapacidade laborativa vigente, tampouco sinais de dissimulação, sendo o autor considerado plenamente apto para o exercício de suas atividades profissionais, inclusive aquelas que demandam esforço físico moderado a intenso. Também não há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, nem indícios de redução funcional permanente. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial, pois os elementos que constam dos autos são suficientes para verificar que a autora não tem direito ao auxílio-doença. É verdade que a prova pericial não é absoluta, de modo que o Magistrado pode julgar a ação em desconformidade com a prova técnica. No entanto, toda e qualquer decisão judicial demanda idônea motivação. Cumpre destacar, ademais, que existe no presente caso prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, ainda, por profissional tecnicamente habilitado, equidistante das partes e de confiança do Juízo, que aponta a inexistência de incapacidade. Assim, ausentes um dos requisitos legais e necessários à concessão do benefício postulado, desnecessária é a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por PATRICK SILVA nos autos da presente ação que move em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002924-41.2025.4.01.4101

ID: 321766570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-41.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA LEMOS GOBBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO

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JULINDA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002924-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA LEMOS GOBBI Advogados do… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002924-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA LEMOS GOBBI Advogados do(a) AUTOR: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO - RO3839, JULINDA DA SILVA - RO2146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Ante a necessidade de dilação probatória, a qual poderá ser suprida mediante a realização de perícia judicial, o que nesse momento inviabiliza a análise da probabilidade do direito alegada, conjugada com a celeridade do rito dos juizados, INDEFIRO eventual pedido de tutela de urgência/evidência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. INDEFIRO eventual pedido de intimação pessoal para ciência e comparecimento à perícia médica. A questão posta ao debate foi objeto de discussão no segundo grau do Juizado Especial Federal, ficando assentado que a regra estabelecida no art. 275 do CPC/2015 não se amolda aos princípios que regem a instrução processual no JEF. A respeito, confira-se o arresto decorrente do julgamento do AGREXT 219935520194013400 na 1ª Turma Recursal da SJDF, relatado pelo Juiz Federal ALEXANDRE LARANJEIRA, publicado em 04/12/2023. Segue a parte que interessa: E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... 4. Contudo, embora em momento anterior esta Turma tenha decidido conforme o entendimento da Corte Regional (v.g. o Recurso Inominado n. 1001589-36.2019.4.01.3506), refletindo melhor sobre a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, passou este Colegiado a decidir de forma oposta. 5. Isso porque o procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 funda-se, entre outros, nos princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais. Mutatis mutandis, cito o seguinte aresto: (...) anoto que o fato de a parte autora não ser intimada para impugnar a contestação ou de o juiz deixar de abrir prazo para especificação de novas provas, não implica em cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Deveras, a tréplica reclamada pelo recorrente, além de não prevista nas leis n. 10.259/2001 e 9.099/95, não se coaduna com os princípios e fundamentos próprios dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei n. 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais (Turma Recursal da SJ/MS, RECURSO INOMINADO 0003009-78.2014.4.03.6201, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data do Julgamento: 09/10/2017, e-DJF3 Judicial: 18/10/2017). 6. Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais virtuais é perfeitamente cabível as previsões da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), inclusive já tendo sido objeto de deliberação no Fonajef (Enunciado 03: A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail). Cito, no mesmo propósito, outro Enunciado do Fonajef: Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada (Enunciado 26). (g.n.) 7. Portanto, à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, deve ser flexibilizada a regra de intimação pessoal para atos da própria parte, salvo, por óbvio, se estiver litigando sem o acompanhamento de defesa técnica. 8. No caso concreto, compulsando os autos na origem, é possível verificar que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação da perícia realizada pelo juízo a quo em 22.08.2022, conforme tela abaixo : 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Dê-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. À Central de Perícias para promover e administrar a(s) perícia(s) judicial(is). Com a juntada do laudo pericial médico e retorno dos autos, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo e poderá especificar outras provas. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência cujas orientações serão oportunamente repassadas às partes por meio de ato ordinatório. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1010230-41.2024.8.11.0041

ID: 256378717

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MASSUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por David Massuda em face da sentença proferida nos autos da presente ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, em que se reconheceu o direito à indenização por licença-prêmio não gozada e férias proporcionais, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 156897164). É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em apreço, a parte embargante alega, em síntese, três vícios na sentença: i) erro material quanto à submissão da decisão ao reexame necessário, ii) omissão quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais e iii) omissão quanto ao reembolso das custas processuais que foram antecipadas pelo autor. A análise detida da sentença embargada revela que, de fato, assiste razão à parte embargante. Quanto ao reexame necessário, a decisão embargada determinou o envio dos autos à instância superior com base no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, sem atentar para a exceção legal prevista no § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, o qual exclui da remessa obrigatória as sentenças cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido não ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos. Considerando-se que o valor da condenação fixado na sentença, mesmo após atualização, não alcança tal patamar, impõe-se o reconhecimento de erro material a ser corrigido por meio dos presentes embargos de declaração. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que a sentença remeteu tal definição para a fase de liquidação de sentença, deixando de fixar desde logo o percentual mínimo legal. No entanto, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados desde logo na sentença, sendo permitida a remessa à liquidação apenas para definição do montante. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, mesmo em causas de valor ilíquido, é obrigatória a fixação do percentual de forma imediata. A propósito, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: "A fixação dos honorários advocatícios, em causas de valor ilíquido, deve ser feita desde logo por percentual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A remessa da definição para fase posterior é admitida apenas quanto ao cálculo do montante." (STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018) Portanto, há omissão na sentença nesse ponto, que deve ser sanada para que se fixe, desde já, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de causa de valor inferior a 200 salários mínimos. Por fim, também procede a alegação de omissão quanto ao reembolso das custas processuais. Conforme se verifica no ID 149000207, a parte autora antecipou o recolhimento das custas iniciais, em razão da concessão parcial da gratuidade da justiça. Tendo sido reconhecido seu direito na sentença, com a procedência do pedido, e diante do disposto no art. 82, § 2º, do CPC, impõe-se a condenação do Estado ao reembolso dos valores antecipados. A jurisprudência reconhece expressamente esse direito: “O autor que, mesmo beneficiário da justiça gratuita apenas parcialmente, antecipa as custas processuais e logra êxito na demanda, faz jus ao reembolso das despesas pela parte vencida, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002924-26.2021.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, julgado em 21/11/2022, DJe 24/11/2022) Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração manejados pela parte autora não se prestam à rediscussão do mérito, mas visam suprir omissões e corrigir erro material existente na sentença, o que é cabível e necessário. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para: a) corrigir o erro material da sentença, afastando a remessa necessária prevista no art. 496, do CPC; b) integrar a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, remanescendo o cálculo do valor total para a fase de liquidação; c) integrar a sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor, conforme art. 82, § 2º, do CPC, mediante comprovação nos autos. d) no mais, mantenho inalterada a sentença embargada Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 309439727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CESAR GABRIEL NEZZI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BARBARA BITELLI DRESSER

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA GENARO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda e outros - Vistos, Fls. 6.425/6.433: Tomo conhecimento da petição do Ministério Público. Cumpre esclarecer que este Juízo não realiza a distribuição direcionada dos feitos às Promotorias de Justiça do Estado, sendo que o encaminhamento ao Ministério Público é efetuado exclusivamente através do Sistema SAJ, inexistindo campo para indicação de Promotoria específica. Dessa forma, intime-se, novamente, o Ministério Público, nos termos do Despacho de fls. 6.277. Com a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação urgente. Fls. 6.434/6.447, 6.448/6.539 e 6.540/6.546: Tomo conhecimento das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se a convocação da Assembleia-Geral de Credores para a deliberação pertinente. Fls. 6.550/6.551: Tomo conhecimento da petição. Conforme se verifica dos autos citados pela peticionante (0000042-83.2025.8.26.0354), já existe Inquérito Policial relatado e com vistas à Promotoria Criminal da Capital para a adoção das medidas legais cabíveis. Ademais, a alegação de que "nenhuma providência foi tomada por este juízo" revela-se improcedente, porquanto as medidas pertinentes ao devido processo legal estão sendo devidamente adotadas. Compulsando os autos, verifica-se que a manifestação do Ministério Público quanto ao peticionado pela credora às fls. 6.257/6.265 encontra-se pendente. Dessa forma, aguarde-se a referida manifestação para o prosseguimento do feito quanto ao requerido. Int. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Igor Eneias Bolorino e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Estado De Sao Paulo - Sicoob Paulista

ID: 313210455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153876-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ENEIAS BOLORINO VANTARE ENGENHARIA PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA LUZIA CATTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA LUZIA CATTUZZO

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DESPACHO Nº 2153876-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153876-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Igor Eneias Bolorino - Agravante: Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda - Agravado: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - Sicoob Paulista - Interesda.: Arnaldo Gatto - Agravo de Instrumento Processo nº 2153876-67.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2153876-67.2025.8.26.0000 Comarca: 2ª Vara Cível - Presidente Prudente Magistrado(a) prolator(a): Dr(a). Larissa Cerqueira de Oliveira Agravante(s): Igor Eneias Bolorino e Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda. Agravado(a)(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista Interessado(a)(s): Arnaldo Gatto Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Igor Eneias Bolorino e Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda., contra a decisão de fls. 325/328 dos autos originários, proferida na Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa (sic), que rejeitou a impugnação à penhora on line. Os recorrentes insurgem-se, alegando, em síntese, que o bloqueio realizado nas contas do coexecutado pessoa natural viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Salientam ser admissível a interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, para considerar impenhoráveis os valores abaixo de 40 salários mínimos, mesmo que depositados em conta corrente. Afirmam haver confusão patrimonial entre pessoa natural e jurídica, além de ser necessária a preservação da atividade empresarial desta última, em razão da função social da empresa. Requerem (i) justiça gratuita, (ii) efeito suspensivo e (iii) tutela recursal. Agravo de instrumento tempestivo e preparado, havendo oposição ao julgamento virtual (fl. 29). É a síntese do necessário. De proêmio, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado na minuta recursal, uma vez que os recorrentes confessaram não possuir outras provas para demonstrar sua insuficiência de recursos (fl. 31), ocasião na qual recolheram as custas recursais (fls. 32/33). Quanto aos pedidos de efeito suspensivo e tutela recursal, vislumbro parcial fumus boni iuris na tese do(a)(s) agravante(s). Com efeito, da análise dos autos originários, observo dos extratos do sistema SISBAJUD que houve penhora on line em contas bancárias do coagravante pessoa natural, nos valores de R$ 5.281,83, R$ 1.000,00 e R$ 12,97 (fls. 396, 406 e 410), bem como da devedora pessoa jurídica, nos montantes de R$ 33.012,39 e R$ 12.939,29 (fls. 395 e 401). Houve um total de bloqueios de R$ 6.294,80 para o primeiro, e R$ 45.951,68 para a segunda, cuja somatória representa a cifra de R$ 52.246,48. Com relação à pessoa natural, há entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil seja aplicada para valores até o limite de 40 salários-mínimos, não só relativos a recursos depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Porém, esse entendimento não é aplicável à pessoa jurídica, pois é utilizado somente com a finalidade de proteger o mínimo existencial da pessoa natural. Anoto não haver prova de que a penhora de R$ 45.951,68 pode inviabilizar o desenvolvimento das atividades empresariais da empresa coagravante. E, no presente caso, o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com aquele relativo ao seu único sócio. Veja-se, a respeito, o seguinte trecho de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil (...). (Apelação cível nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Rel. Des. Roberto Maia - E. 20ª Câmara de Direito Privado - j. em 16/05/2015). Também constato parcial periculum in mora, caso o coexecutado pessoa natural seja privado de numerários utilizados em sua subsistência. Assim, presentes em parte o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso com deferimento parcial da tutela recursal, para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente nas contas bancárias do coexecutado pessoa natural (R$ 6.294,80), ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB: 175774/SP) - Bruno Voltarelli Evangelista (OAB: 348385/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar

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Raimundo Ferreira Da Conceicao x Banco Pan S/A.

ID: 324982408

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0802319-78.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA Requerido(a): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco, o que pode ser observado no documento ID. 145452045. Não existe irregularidade na contratação e após a assinatura do contrato não pode o requerente alegar que não tinha como recusar o cartão porque precisava do dinheiro. Existe uma infinidade de bancos que ofertam empréstimos aos aposentados na cidade de Tucuruí. Não vejo abusividade no contrato, posto que cumpridas as formalidades legais. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 142854983 Petição Inicial Petição Inicial 25051212195020100000133005735 142854985 2 - KITJUS Instrumento de Procuração 25051212195070900000133005737 142854986 3 - EXTRATOS Documento de Comprovação 25051212195147500000133005738 142857439 extrato_emprestimo_consignado_completo_070425 Documento de Comprovação 25051212195195400000133005741 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 142919904 Decisão Decisão 25051213454763700000133014746 143013717 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051400501640900000133148388 145452040 Contestação Contestação 25060309381774100000134533608 145452045 762475159_1_30277837 Documento de Comprovação 25060309381830700000134533613 145452046 ATO CONSTITUTIVO PAN - pdfs unidos Documento de Comprovação 25060309381869100000134533614 145452047 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Comprovação 25060309381945900000134533615 145452049 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25060309382040300000134533617 146799589 Certidão Certidão 25062309473721100000135758152 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 146799604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062309495864500000135758159 148232642 RÉPLICA Petição 25071110484802400000137056476 148237387 Certidão Certidão 25071111313028800000137061878

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 262704923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002924-04.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11b109d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 28/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) o substituído declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 6fbf7d7). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 62a8960). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, conforme documento de Id 978cb1c, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 8802517, pela qual já foi estabelecido que, quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, entendo que não é possível a homologação da desistência individual, haja vista que o substituído permanece trabalhando na reclamada, o que não autoriza a presunção de que este abriu mão de livre e espontânea vontade das parcelas citadas. Pelo contrário, é presumível o temor do trabalhador em prosseguir com a ação e arcar com prejuízos em sua posição na reclamada. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT, por ser questionável a espontaneidade da manifestação do empregado substituído. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação-autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ff666d8 (planilha PJE-CALC Id 0a21e9c), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 262704938

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002924-04.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002924-04.2024.5.02.0241 : VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11b109d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 28/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) o substituído declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 6fbf7d7). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 62a8960). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, conforme documento de Id 978cb1c, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 8802517, pela qual já foi estabelecido que, quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, entendo que não é possível a homologação da desistência individual, haja vista que o substituído permanece trabalhando na reclamada, o que não autoriza a presunção de que este abriu mão de livre e espontânea vontade das parcelas citadas. Pelo contrário, é presumível o temor do trabalhador em prosseguir com a ação e arcar com prejuízos em sua posição na reclamada. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT, por ser questionável a espontaneidade da manifestação do empregado substituído. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação-autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ff666d8 (planilha PJE-CALC Id 0a21e9c), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - VITOR AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

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Catarina Ruiz Santiago e outros x Regis Fernando Yutaka Rodrigues

ID: 277983197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148518-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA RUIZ SANTIAGO MATHEUS RUIZ SANTIAGO VICTORIA RUIZ SANTIAGO

Polo Passivo:

REGIS FERNANDO YUTAKA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

MICHELLE POITENA DE LEMOS

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SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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DESPACHO Nº 2148518-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148518-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Catarina Ruiz Santiago - Agravante: Matheus Ruiz Santiago - Agravante: Victoria Ruiz Santiago - Agravado: Regis Fernando Yutaka Rodrigues - Interessado: Selma da Silva Bispo - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48534 AGRAVO Nº: 2148518-24.2025.8.26.0000 COMARCA: Itanhaém AGTES.: Catarina Ruiz Santiago, Matheus Ruiz Santiago e Victoria Ruiz Santiago AGDO.: Regis Fernando Yutaka Rodrigues JUIZ DE ORIGEM: Rafael Vieira Patara AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Decisão agravada que, na fase de saneamento do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação. Questão que é suscetível de impugnação em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Decisão nº 48534). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, na fase de saneamento do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual, bem como determinou a realização de prova pericial (fls. 282/285 do processo principal). Origina-se de ação de cobrança proposta por R.F.Y.R. em face do espólio de A.A., posteriormente estendida aos herdeiros M.R.S., C.R.S. e V.R.S., ora agravantes (processo nº 1002924-76.2022.8.26.0266). Os agravantes argumentam que: o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) objeto da controvérsia foi emitido em nome de pessoa jurídica estranha à lide, sem vínculo com os agravantes ou com o agravado; o agravado é apenas nu-proprietário do imóvel, sobre o qual recai usufruto vitalício, sendo ilegítimo para propor a demanda; não há prova de que os valores tenham sido efetivamente pagos pelo agravado; inexiste relação jurídica que justifique o pedido de ressarcimento; a manutenção da perícia designada implicaria prática de ato processual dispendioso e potencialmente inútil, caso reconhecida a ausência de pressupostos processuais. Por tais fundamentos, requerem: o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender a perícia técnica; ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual, com extinção do feito sem resolução de mérito. Ciência da decisão em 30/04/2025 (fls. 282 de origem). Recurso interposto em 16/05/2025. O preparo foi recolhido. Distribuição, por sorteio, a esta Relatoria. II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Não está configurada, por outro lado, urgência que deriva, unicamente, da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC. Inexistência de situação excepcional que justifique a mitigação do rol, nos termos do Tema 988 do STJ. Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros expressamente prevista no art. 1.015, IX, do CPC. Ausência de previsão legal para a denunciação da lide, pois a empresa indicada pelos réus/agravantes foi contratada diretamente pelos autores/agravados e não está obrigada, por lei ou contrato, a indenizar os requeridos em ação regressiva, nos termos do art. 125, II, do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v.47568). (TJSP; Agravo de Instrumento 2305342-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). A matéria não está preclusa, pois poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º do NCPC. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rafael Cenamo Junqueira (OAB: 271596/SP) - Sergio Rodrigues de Novais (OAB: 240678/SP) - Michelle Poitena de Lemos (OAB: 377716/SP) - 4º andar

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Claudemir Nogueira Florentino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313001995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037130-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NOGUEIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Claudemir Nogueira Florentino em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Sustentou a autora que o réu inseriu seus dados em órgãos de proteção ao crédito, alegando a existência de quatro débitos distintos. Reportou a parte autora tentou solicitar crédito junto ao réu, mas não recebeu nenhuma informação sobre a aprovação, todavia, posteriormente, recebeu a informação de que tinha débitos atrelados a seu nome. O autor nega a contratação e o recebimento de créditos pelo réu. Pugnou, assim, pela tutela de urgência para suspensão das anotações negativas. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 9 e ss. Citada, a ré ofertou defesa às fls. 37 e ss. Discorreu, inicialmente, sobre os produtos que comercializa. No mérito, indicou a regularidade na contratação, apontando que o autor promoveu a abertura de conta em 15/06/2011, que foi validada com documentação pessoal e selfie. Informou que os contratos celebrados entre as partes foram assinados digitalmente. Indicou que as dívidas impugnadas se constituíram de empréstimos pessoais e para compras, sendo que houve, inclusive, quitação de algumas das parcelas. Também há dívida vinculada ao cartão de crédito fornecido, cujas transações não foram adimplidas. Rechaçou, assim, os pedidos indenizatórios. Requereu, ainda, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 55 e ss. Réplica às fls. 258/262 As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Ofício emitido pelo Serasa Experian juntado às fls. 276/278. E do SCPC às fls. 289/293. As partes seguiram com suas manifestações às fls. 322/324 e 325/326. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito, uma vez que é desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes. A parte autora negou a contratação referente aos três débitos que foram objeto de negativação. A empresa ré, ao contestar a ação, esclareceu que os débitos se referem a contratação de empréstimo junto ao Mercado Pago para pagamento de compras, explicando que a contratação se deu por via digital, mediante utilização de plataforma disponibilizada em sítio eletrônico, além da utilização dos serviços de cartão de crédito. Juntou aos autos os documentos de fls. 98/99 além dos documentos de fls. 81e ss., que trazem detalhamento de compras feitas no marketplace, com emissão dos contratos de empréstimo e cartão de crédito, computando-se, aleatoriamente, alguns pagamentos. A autora não comprovou ou demonstrou qualquer divergência dos dados de IP, que ao que tudo indica se refere à localidade de São Paulo, onde reside o autor. Ademais, em nenhum momento apontou não ter qualquer relação jurídica com a ré. Ao contrário, confirmou a existência de cadastro. Não juntou, da mesma forma, documentos comprobatórios de impugnação dessas transações por outros meios, como boletim de ocorrência ou reclamações perante órgãos administrativos, o que poderia amparar de alguma forma as alegações iniciais. Nem houve a juntada de documentos que comprovassem endereço em localidade diversa do cadastro. Foge à normalidade, também, que parte dos débitos tenha sido pago, o que destoa do perfil de possível fraude. Por outro lado, a parte autora não nega que possui cadastro e nem nega a utilização regular dos serviços da ré, limitando-se a sustentar a inexistência de comprovação da legitimidade da cobrança dos débitos impugnados. Ocorre que o artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. No caso em questão, todas as transações e cadastros com a empresa ré são efetuados pela via digital, não se podendo concluir que neste caso específico as telas de sistema não serviriam de meios comprobatórios das alegações da ré. A parte ré esclareceu que o Mercado Crédito, que gerou os débitos cobrados, não se cuida de empréstimo propriamente dito, mas de meio de pagamento online, que possibilita o parcelamento de compra mediante boleto no site do Mercado Livre, à semelhança de um crediário. Nesse cenário, em que há elementos suficientes nos autos a considerar válidos e eficazes os contratos em discussão, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Por consequência lógica, sendo reconhecida a regularidade dos contratos, não há que se falar em indenização por danos morais, já que ausente ato ilícito. A respeito do tema, confira-se: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Não se vislumbrando ato ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos e extingue-se o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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