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Processo nº 1002944-59.2025.8.26.0073

ID: 296760417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-59.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002946-29.2025.8.26.0073

ID: 296760443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002946-29.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE o autor, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002941-76.2024.8.26.0514

ID: 326370785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002941-76.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BRITO RIGO JESSICA BRITO RIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYME MAGALHÃES NOGUEIRA

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Processo 1002941-76.2024.8.26.0514 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaqueline Brito Rigo - - Jessica Brito Rigo - Vistos. Recebo a sucessão de Laíde Rigo Dias. O pedido de gratuidade p… Processo 1002941-76.2024.8.26.0514 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaqueline Brito Rigo - - Jessica Brito Rigo - Vistos. Recebo a sucessão de Laíde Rigo Dias. O pedido de gratuidade processual será analisado oportunamente, após a apresentação dos bens do espólio. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente JAQUELINE BRITO RIGO, CPF 32323819879, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Apresentada as primeiras declarações, CITE-SE o herdeiro ALCIDES APARECIDO DIAS, no endereço indicado em fls. 02, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: NAYME MAGALHÃES NOGUEIRA (OAB 414229/SP), NAYME MAGALHÃES NOGUEIRA (OAB 414229/SP)

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P. M. De P. x M. A. A. B. e outros

ID: 327239813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002941-43.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE P.

Polo Passivo:

M. A. A. B. S. R. F. A.

Intimação

Advogados:

TAIANA PEREIRA NOVAIS

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LAURO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR

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GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS

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FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002941-43.2021.8.26.0462 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.P. - M.A.A.B. - - S.R.F.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil de Ressarcimento ao Erário p… Processo 1002941-43.2021.8.26.0462 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.P. - M.A.A.B. - - S.R.F.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil de Ressarcimento ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE POÁ em face de MARCOS ANTÔNIO ANDRADE BORGES, CHESED SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE EDUCAÇÃO LTDA., E SONIA REGINA FERNANDES AFONSO. Alega o autor que, em 2015, foi celebrado o Contrato nº 230/15, decorrente do Pregão Presencial nº 21/15, com a empresa Chesed, para realização de congresso educacional e edição de livros memoriais, ao custo de R$ 618.000,00. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo teria julgado irregulares a licitação, o contrato e sua execução, apontando falhas como: aglutinação indevida de objetos distintos, contratação de serviços voluptuários e irregularidades na execução contratual. O Município imputa responsabilidade a Marcos, ex-Prefeito, (pela autorização do certame), à empresa Chesed (pela execução defeituosa) e à ex-Secretária Sônia (por suposta coação a servidores), com base na legislação de improbidade vigente à época. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. A ré Sonia arguiu preliminar de inépcia e, no mérito, negou prática de ato ímprobo, defendendo a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. A empresa Chesed requereu justiça gratuita, também alegou inépcia e defendeu a regularidade de sua atuação. O réu Marcos Antônio foi citado por edital, tendo sido nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. O Município apresentou réplica. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se em parecer. É o relatório. 1) As requeridas Sonia Regina e Chesed Serviços arguiram, em suas contestações, a inépcia da petição inicial. Contudo, as alegações não merecem acolhimento. A exordial preenche os requisitos legais estabelecidos nos artigos 319 e 330, §1º, do CPC, bem como o artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92. Os fatos foram narrados de forma coerente e delimitada, com imputação clara de condutas aos três requeridos, além de fundamentação baseada em relatório do Tribunal de Contas do Estado. A inicial, ainda que passível de aperfeiçoamento, permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como se observa das defesas apresentadas. Ademais, a alegada ausência de demonstração do dolo se confunde com o mérito da controvérsia e será objeto da fase instrutória. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2) A requerida Chesed Serviços pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir mais atividade empresarial. Juntou para tanto apenas um balanço patrimonial, documento que, por si só, se revela insuficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. Conforme a Súmula 481 do STJ, é cabível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que demonstre efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Indefiro o pedido. 3) A presente ação foi ajuizada em agosto de 2021, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. As normas de natureza processual têm aplicação imediata aos feitos em curso, nos termos do art. 14 do CPC, razão pela qual o novo rito, incluindo a presente decisão de tipificação prévia, aplica-se desde logo. Já as normas materiais, por força do princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da CF), serão analisadas na sentença, notadamente quanto à exigência de dolo específico e à revogação da modalidade culposa. 4) Com fundamento no art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, e conforme suscitado pelo Ministério Público, tipifico, em tese, os atos imputados aos requeridos nas seguintes modalidades: Art. 10, VIII, da LIA: por suposta frustração ao caráter competitivo do Pregão Presencial nº 21/15, em razão da aglutinação de objetos diversos e inclusão de serviços não essenciais; Art. 10, caput, da LIA: por suposta execução contratual irregular, acarretando prejuízo ao erário. Ressalte-se que a configuração dos tipos legais dependerá da demonstração do elemento subjetivo - dolo específico - de acordo com os §§ 1º a 3º do art. 1º da LIA, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5) Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de dolo específico dos requeridos, consubstanciado na vontade de fraudar a licitação ou causar prejuízo ao erário; (ii) a efetiva restrição à competitividade do certame em decorrência da aglutinação de objetos e contratação de serviços voluptuários; (iii) a ocorrência e a extensão do dano patrimonial ao Município de Poá em razão da execução contratual supostamente irregular; (iv) a compatibilidade dos valores pagos com os preços de mercado à época dos fatos; (v) a veracidade da alegação de coação, pela requerida Sonia Regina, de servidores subordinados para assinarem documentos relativos à execução do contrato. Não havendo preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas e bem representadas e presente as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Intimem-se, novamente, as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação justificada de pertinência e necessidade. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção probatória. Int. - ADV: LAURO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB 209952/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP), TAIANA PEREIRA NOVAIS (OAB 398613/SP)

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P. M. De P. x M. A. A. B. e outros

ID: 327239814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002941-43.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE P.

Polo Passivo:

M. A. A. B. S. R. F. A.

Intimação

Advogados:

TAIANA PEREIRA NOVAIS

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LAURO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR

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GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS

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FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002941-43.2021.8.26.0462 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.P. - M.A.A.B. - - S.R.F.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil de Ressarcimento ao Erário p… Processo 1002941-43.2021.8.26.0462 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - P.M.P. - M.A.A.B. - - S.R.F.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil de Ressarcimento ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE POÁ em face de MARCOS ANTÔNIO ANDRADE BORGES, CHESED SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE EDUCAÇÃO LTDA., E SONIA REGINA FERNANDES AFONSO. Alega o autor que, em 2015, foi celebrado o Contrato nº 230/15, decorrente do Pregão Presencial nº 21/15, com a empresa Chesed, para realização de congresso educacional e edição de livros memoriais, ao custo de R$ 618.000,00. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo teria julgado irregulares a licitação, o contrato e sua execução, apontando falhas como: aglutinação indevida de objetos distintos, contratação de serviços voluptuários e irregularidades na execução contratual. O Município imputa responsabilidade a Marcos, ex-Prefeito, (pela autorização do certame), à empresa Chesed (pela execução defeituosa) e à ex-Secretária Sônia (por suposta coação a servidores), com base na legislação de improbidade vigente à época. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. A ré Sonia arguiu preliminar de inépcia e, no mérito, negou prática de ato ímprobo, defendendo a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. A empresa Chesed requereu justiça gratuita, também alegou inépcia e defendeu a regularidade de sua atuação. O réu Marcos Antônio foi citado por edital, tendo sido nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. O Município apresentou réplica. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se em parecer. É o relatório. 1) As requeridas Sonia Regina e Chesed Serviços arguiram, em suas contestações, a inépcia da petição inicial. Contudo, as alegações não merecem acolhimento. A exordial preenche os requisitos legais estabelecidos nos artigos 319 e 330, §1º, do CPC, bem como o artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92. Os fatos foram narrados de forma coerente e delimitada, com imputação clara de condutas aos três requeridos, além de fundamentação baseada em relatório do Tribunal de Contas do Estado. A inicial, ainda que passível de aperfeiçoamento, permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como se observa das defesas apresentadas. Ademais, a alegada ausência de demonstração do dolo se confunde com o mérito da controvérsia e será objeto da fase instrutória. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2) A requerida Chesed Serviços pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir mais atividade empresarial. Juntou para tanto apenas um balanço patrimonial, documento que, por si só, se revela insuficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. Conforme a Súmula 481 do STJ, é cabível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que demonstre efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Indefiro o pedido. 3) A presente ação foi ajuizada em agosto de 2021, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. As normas de natureza processual têm aplicação imediata aos feitos em curso, nos termos do art. 14 do CPC, razão pela qual o novo rito, incluindo a presente decisão de tipificação prévia, aplica-se desde logo. Já as normas materiais, por força do princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da CF), serão analisadas na sentença, notadamente quanto à exigência de dolo específico e à revogação da modalidade culposa. 4) Com fundamento no art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, e conforme suscitado pelo Ministério Público, tipifico, em tese, os atos imputados aos requeridos nas seguintes modalidades: Art. 10, VIII, da LIA: por suposta frustração ao caráter competitivo do Pregão Presencial nº 21/15, em razão da aglutinação de objetos diversos e inclusão de serviços não essenciais; Art. 10, caput, da LIA: por suposta execução contratual irregular, acarretando prejuízo ao erário. Ressalte-se que a configuração dos tipos legais dependerá da demonstração do elemento subjetivo - dolo específico - de acordo com os §§ 1º a 3º do art. 1º da LIA, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5) Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de dolo específico dos requeridos, consubstanciado na vontade de fraudar a licitação ou causar prejuízo ao erário; (ii) a efetiva restrição à competitividade do certame em decorrência da aglutinação de objetos e contratação de serviços voluptuários; (iii) a ocorrência e a extensão do dano patrimonial ao Município de Poá em razão da execução contratual supostamente irregular; (iv) a compatibilidade dos valores pagos com os preços de mercado à época dos fatos; (v) a veracidade da alegação de coação, pela requerida Sonia Regina, de servidores subordinados para assinarem documentos relativos à execução do contrato. Não havendo preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas e bem representadas e presente as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Intimem-se, novamente, as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação justificada de pertinência e necessidade. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção probatória. Int. - ADV: TAIANA PEREIRA NOVAIS (OAB 398613/SP), FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP), LAURO LEITE DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB 209952/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP)

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Processo nº 1002941-77.2024.4.01.3304

ID: 336270255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002941-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILTON SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILVANIA MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002941-77.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILTON SOUZA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILVANIA MONTEIRO DOS SANTOS - BA59177 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n° 8.213/1991. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Com efeito, não restou demonstrado, de face, qualquer início de prova material de que a parte autora, de fato, trabalhou na roça por todo o período mínimo necessário e nos moldes exigidos pela legislação de regência para ser considerada segurada especial e/ou ter acesso à aposentadoria por idade a segurado especial. Ainda que o CNIS do autor (ID 2123990003) registre que ele, em tese, desempenha atividade como segurado especial desde 31/12/1999, não vieram aos autos elementos mínimos para demonstrar a atividade campesina alegada. Constata-se, assim, que a restrita documentação juntada é composta apenas de documento formado por autodeclaração (declaração de sindicato rural, ID 2026288682) que, a rigor, não comprova o efetivo labor rural, além de não se tratar de prova contemporânea ao período pretérito alegado. Referida declaração sequer está arrimada por qualquer elemento material que lhe respalde o conteúdo afirmado. O recibo de compra da terra e as declarações de ITR (ID 2026288683) apenas indicam a posse de terras, não o efetivo labor rural. Por mais que o autor alegue trabalhar como segurado especial desde 1998, não há sequer início de provas materiais nos autos de qualquer labor rural, senão documentos emitidos por autodeclaração em data recente e/ou por terceiros com base em autodeclaração, conforme mencionado, sem qualquer arrimo material mínimo. Nos autos ainda se evidenciou o registro de pessoa jurídica ativa em nome do autor desde o ano de 2005, a qual, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos (ID 2134797118) e não de empresa, sugere a dedicação do autor a atividades diversas que, a rigor, demandam ulteriores elementos para aquilatar se, de fato, o autor se dedica às atividades de segurado especial como fonte de subsistência. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. Com isso, uma vez que não há sequer início de prova material de trabalho rural nos autos e, para fins de comprovação de atividade rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal, tampouco documentos elaborados com base em autodeclaração, tenho como prejudicado o julgamento do feito nesta ocasião até como forma de não prejudicar ao autor uma possível nova propositura caso amealhe elementos materiais aptos a demonstrar suas alegações. Verifica-se, assim, que a fragilidade do acervo documental – com a inexistência de início de prova material de atividade rural e do prazo de carência. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo, ainda que descontínuo, labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1002941-67.2025.8.26.0441

ID: 335542196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002941-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KIOSHI ICHIHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002941-67.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodrigo Kioshi Ichihashi - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos … Processo 1002941-67.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rodrigo Kioshi Ichihashi - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002941-37.2025.4.01.3500

ID: 316266533

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002941-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA RENATA DE LIMA

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EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002941-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. F. M. D. S. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002941-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. F. M. D. S. REPRESENTANTE: KELLY COSTA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (02/08/2024). O Ministério Público Federal, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou que não tem interesse em intervir no feito. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo requisito se traduz na impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), novo requisito foi introduzido: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. - DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A inscrição no Cadúnico foi realizada em 21/08/2019, com última atualização em 22/05/2024, ocasião em que foi declarado que a parte autora residia com os genitores e um irmão. - DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO No caso dos autos, no que tange ao impedimento, o laudo médico pericial, firmado por psiquiatra, informa que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista, apresentando comprometimento de capacidades mentais globais tais como a comunicação, habilidades sociais, aprendizagem, juízo, autocuidados, etc. Em documento médico anexado à inicial (ID 2167338330), consta a informação de que a patologia do autor apresenta grau moderado. Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - DA MISERABILIDADE Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Assim, para análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluídos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Destarte, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar etc. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico informa que a parte autora reside com os genitores e um irmão, em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, o grupo familiar sobrevive com a renda decorrente do trabalho do genitor, como pedreiro, no montante de R$ 1.500,00. O irmão do autor é estudante e não aufere renda e a genitora é do lar. As despesas mensais ordinárias somam aproximadamente R$1.180,00. O medicamento custa, em média, R$ 50,00. Com efeito, as imagens demonstram que a residência se encontra em condições dignas de moradia, além de ser guarnecida de móveis e eletrodomésticos que atendem as necessidades da família. Trata-se de imóvel com boa estrutura, acabamento e instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma família em estado de miserabilidade. Ainda, foi informado que a genitora possui uma moto, ano 2024, além do custeio com a assinatura de plano de internet pela família, pelo que se depreende renda suficiente para despesas que ultrapassam o meramente necessário à sobrevivência. Ademais, não há demonstração de gastos da família com medicamentos ou exames médicos a ponto ganhar relevo nas despesas familiares. Também, há de se frisar que não há evidências nos autos de que o autor, ou sua família, estejam passando por privações na sua alimentação, saúde, higiene ou vestuário. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Comprovada a deficiência, mas ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício pretendido. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1002941-16.2025.4.01.3701

ID: 316083901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002941-16.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. K. G. D. V.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002941-16.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002941-16.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( x ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material : a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002941-58.2025.8.26.0541

ID: 279158092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002941-58.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1002941-58.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cícero Antonio Alves - VISTOS. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do… ADV: Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1002941-58.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cícero Antonio Alves - VISTOS. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, diante da natureza da rubrica contestada Mora Credito Pessoal, reputo necessária a formação da relação processual, com eventual manifestação da parte ré, ocasião em que haverá melhores elementos para a apreciação do pedido. Nada impede, entretanto, que o pedido seja reapreciado após a contestação ou com a juntada de novos documentos. Assim, com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intime-se. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Intime-se.

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