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Maria Aparecida Duarte Paulino x Banco Agibank S.A.

ID: 300761304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-39.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DUARTE PAULINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA CAETANO PRESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-39.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Duarte Paulino - Banco Agibank S.A. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido de … Processo 1002983-39.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Duarte Paulino - Banco Agibank S.A. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$772,96, devidamente corrigido a contar da data do desconto indevido (agosto/2024) e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO PROCEDENTE o pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré à pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido a partir da data desta sentença e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais com competência de Juizados Especiais que: 1)No documento de categoria sentença e nos respectivos modelos de grupo, sugere-se que passe a constar, ao final, o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n° 11.680/03. Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: LARISSA CAETANO PRESTI (OAB 417490/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002983-09.2025.8.26.0024

ID: 293325617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-09.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiênci… Processo 1002983-09.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP)

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Processo nº 1002983-83.2025.4.01.3501

ID: 325402958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA APRESENTACAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA APRESENTACAO DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 15h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 14 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Márcio Donizete Souza x Cleuza Maria De Paula Bonamim e outros

ID: 326347663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DONIZETE SOUZA

Polo Passivo:

CLEUZA MARIA DE PAULA BONAMIM GISELE ANDRIAN VIEIRA

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAPRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004385-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1002983-12.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcio Donizete Souza - Gisele Andrian Vieira - - Cleuza Maria de P… Processo 0004385-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1002983-12.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcio Donizete Souza - Gisele Andrian Vieira - - Cleuza Maria de Paula Bonamim - Conforme noticiado nos autos, as partes Márcio Donizete Souza e Cleuza Maria de Paula Bonamim transigiram (fls. 69/71). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, cuidando-se de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo. E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação. Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação. Em relação à parte executada Gisele Andrian Vieira que não participou da transação, interpreto tal atitude da parte exequente como desistência tácita da ação. Cediço que a desistência da execução pode dar-se a qualquer tempo, de acordo com a vontade do exequente (art. 775 CPC), o que leva à conclusão que o processo de execução é disponível, posto que não necessita da autorização da parte contrária para desistência. E parte da doutrina após auscultar o princípio do contraditório e igualdade das partes no processo de execução, entende que se deve à execução a regra do par. 4º, do art. 485 do CPC sendo, portanto, suscetível de crítica a regra do art. 775 do mesmo Código que cuida da desistência sem o consentimento do executado. A propósito Moniz de Aragão após tecer comentários acerca do contraditório na execução enfatiza: Essas considerações devem ser recebidas com cuidado e compreendidas com argúcia, pois também no processo de execução os litigantes, incluindo o executado, desfrutam das garantias constitucionais do processo, apesar de não se reproduzir a situação de incerteza característica do processo de conhecimento. Fruto dessa concepção parece ser a norma do art. 569, que faculta ao exeqüente `desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas sem atribuir expressamente ao executado o direito de ser ouvido a respeito, como faz o art. 267, par. 4º, para o processo de conhecimento. Essa disposição fere os princípios da isonomia e da bilateralidade do direito de ação e com eles deve ser compatibilizada através da aplicação do preceito exposto no art. 598; do contrário o devedor-executado poderá ficar à margem de garantias constitucionalmente asseguradas. Em sentido oposto pode ser apontada a intimação, ao devedor, do dia e hora da realização da praça ou leilão, o que lhe faculta defender melhor seus interesses no processo. O desejo de atribuir maior efetividade à execução não pode ser causa de menosprezo à igualdade das partes e ao devido processo. Seja no caso das execuções que ocorrem extrajudicialmente, seja no das que acontecem no processo judicial, os litigantes não podem ser privados das garantias que a Constituição outorga. Não se alcança a efetividade do processo com o sacrifício de direitos. De outra banda, os opositores à necessidade da manifestação da executada para desistência da execução estão em maior número, cuja corrente filio-me. Logo, é de se acolher a desistência tácita em relação à executada Gisele Adrian Vieira. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, caput, do CPC, reconheço a desistência tácita da ação movida por MÁRCIO DONIZETE SOUZA em face da executada GISELE ADRIAN VIEIRA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 775, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção. P.I. - ADV: PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 193872/SP), LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), TAINÁ DE LIMA MARTINS (OAB 489972/SP)

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J. De A. O. x J. R. S. O.

ID: 277214189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002983-09.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

J. R. S. O.

Intimação

Advogados:

MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO

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MARCOS JOSÉ ALONSO

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ANA PAULA ALVES SILVA

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ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Ana Paula Alves Silva (OAB 212881/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP) Processo 1002983-09.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 … ADV: Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Ana Paula Alves Silva (OAB 212881/SP), Marcos José Alonso (OAB 296496/SP) Processo 1002983-09.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. O. - Reqdo: J. R. S. O. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." ((TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). A representante legal do réu, ao tempo da propositura da ação, era domiciliada nesta Comarca de São Bernardo do Campo, mas, no curso do processo, mudou seu domicílio para a Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Embora a mudança de domicílio da representante legal do réu tenha ocorrido no curso do processo, a norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por consagrar regra de competência absoluta a despeito de ser fixada ratione loci , prevalece sobre a do art. 43 do Código de Processo Civil, que alberga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nessa esteira, também, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM [sic] SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC nº 119.318/DF, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJe 2.5.2012). Posto isso, declino, de ofício, da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Int.

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Processo nº 1002983-53.2025.8.26.0462

ID: 326097388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Códig… Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do sistema "Registrato" do Banco Central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). No rodapé deste pronunciamento judicial estão disponibilizados links para que a parte interessada obtenha alguns dos documentos acima, por meio digital. Para apreciação do pedido, todos os documentos devem ser apresentados para análise conjunta, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Neste caso a parte deverá recolher a custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento que a inicial não foi recebida, portanto, não caberá pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. 2) Dispõe o artigo 300 do NCPC que a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pela ré, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações do autor não estão demonstradas de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Indefiro, portanto, a tutela pretendida. 3) Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento para: . esclarecer se da união advieram filhos; . apresentar sua certidão de nascimento/casamento atualizadas, por se tratar de documento imprescindível à propositura da demanda, nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil. . Identificar os imóveis, objetos dos pedidos, apresentando certidão de propriedade ou documento que comprove a posse pelas partes. . Com relação ao imóvel onde o casal residia, esclareça o autor se pretende a partilha dos direitos de posse ou de propriedade do imóvel ou apenas indenização dos valores gastos com a construção. Se partilha do bem, apresente o autor certidão de valor venal do ano em exercício; se indenização, apresente planilha das despesas que pretende que sejam ressarcidas. . Apresentar planilha discriminada das despesas realizadas nos imóveis reformados. No caso do imóvel de residência do casal. . Com os valores discriminados, retifique o valor da causa que deverá corresponder à soma das despesas com reforma dos dois imóveis e, conforme o caso, das despesas com construção da casa que serviu de moradia pelo casal ou do valor venal do imóvel. Saliento que o valor da causa servirá de base para cálculo da taxa judiciária, caso não a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024 - Item 10 da Tabela 1: De acordo com o valor: . Até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs ; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; . De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs) 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: . CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno ewventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GETULIO RODRIGUES HONÓRIO (OAB 452134/SP)

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Processo nº 1002983-53.2025.8.26.0462

ID: 326103320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Códig… Processo 1002983-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.S. - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do sistema "Registrato" do Banco Central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). No rodapé deste pronunciamento judicial estão disponibilizados links para que a parte interessada obtenha alguns dos documentos acima, por meio digital. Para apreciação do pedido, todos os documentos devem ser apresentados para análise conjunta, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Neste caso a parte deverá recolher a custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento que a inicial não foi recebida, portanto, não caberá pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. 2) Dispõe o artigo 300 do NCPC que a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pela ré, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações do autor não estão demonstradas de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Indefiro, portanto, a tutela pretendida. 3) Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento para: . esclarecer se da união advieram filhos; . apresentar sua certidão de nascimento/casamento atualizadas, por se tratar de documento imprescindível à propositura da demanda, nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil. . Identificar os imóveis, objetos dos pedidos, apresentando certidão de propriedade ou documento que comprove a posse pelas partes. . Com relação ao imóvel onde o casal residia, esclareça o autor se pretende a partilha dos direitos de posse ou de propriedade do imóvel ou apenas indenização dos valores gastos com a construção. Se partilha do bem, apresente o autor certidão de valor venal do ano em exercício; se indenização, apresente planilha das despesas que pretende que sejam ressarcidas. . Apresentar planilha discriminada das despesas realizadas nos imóveis reformados. No caso do imóvel de residência do casal. . Com os valores discriminados, retifique o valor da causa que deverá corresponder à soma das despesas com reforma dos dois imóveis e, conforme o caso, das despesas com construção da casa que serviu de moradia pelo casal ou do valor venal do imóvel. Saliento que o valor da causa servirá de base para cálculo da taxa judiciária, caso não a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024 - Item 10 da Tabela 1: De acordo com o valor: . Até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs ; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; . De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs) 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: . CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno ewventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GETULIO RODRIGUES HONÓRIO (OAB 452134/SP)

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Karina Mayumi Furutani x Marcelo Braga Fantini

ID: 297913079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MAYUMI FURUTANI

Polo Passivo:

MARCELO BRAGA FANTINI

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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CARLOS EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Karina Mayumi Furutani - Marcelo Braga Fantini e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por… Processo 1002983-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Karina Mayumi Furutani - Marcelo Braga Fantini e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual proposta por KARINA MAYUMI FURUTANI contra MARCELO BRAGA FANTINI e JÉSSICA MOREIRA AZEVEDO FANTINI, com o objetivo de obter a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o pagamento de aluguéis e encargos em atraso, além de multa contratual e indenização por danos ao imóvel. A parte autora alegou que as partes firmaram um contrato de locação em 19 de setembro de 2024 e que os réus se tornaram inadimplentes com os pagamentos a partir de 31 de outubro de 2024. Afirmou também que os locatários descumpriram outras obrigações, como a não contratação de seguro contra incêndio, a não transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia e a realização de danos no imóvel que não foram reparados. Para reforçar sua tese, a autora argumentou que o inadimplemento e as infrações contratuais justificavam a rescisão, com base nos artigos 9º e 23 da Lei nº 8.245/91. Sustentou ainda que o contrato previa uma multa de três meses de aluguel por infrações e que os réus não buscaram uma solução amigável mesmo após a entrega das chaves. Por fim, requereu que os réus fossem compelidos a pagar o débito de R$ 14.385,16 (correspondentes a: R$ 8.299,29 referentes a aluguéis atrasados e atualizados, R$ 675,85 em contas de água, R$ 410,02 em contas de energia, e a cobrança da multa contratual de R$ 7.500,00, da qual foi abatido o valor de R$ 2.500,00 pago a título de caução). Em sua contestação, a parte ré sustentou que o imóvel apresentou graves problemas estruturais que o tornaram inabitável, como alagamentos recorrentes. Os réus relataram que os vazamentos chegaram ao ponto de a água sair pelos bocais de luz, o que provocou danos em seus móveis e a queima de um chuveiro. Afirmaram ter notificado a proprietária sobre os problemas, mas nenhuma solução foi providenciada, e que a suspensão dos pagamentos foi uma consequência direta dessa inércia. Além disso, acusaram a locadora de praticar cobrança vexatória, por meio de homens que se diziam armados e os ameaçaram na residência. Em reforço, argumentaram que a culpa pela rescisão foi da autora, que descumpriu sua obrigação legal de garantir a habitabilidade do imóvel, conforme o art. 22 da Lei do Inquilinato. Por fim, requereram a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a condenação apenas ao pagamento das contas de consumo do período ocupado, com a condenação da autora aos ônus da sucumbência. Em réplica, a requerente aduziu que os réus não negaram o débito, mas buscaram justificá-lo com prejuízos não comprovados nos autos. A autora contrapôs o argumento de inabitabilidade, afirmando que os réus residiram no local por mais de quatro meses e que a primeira reclamação sobre infiltração só ocorreu em 02 de dezembro, quando já se encontravam inadimplentes com o aluguel de novembro. Sustentou que o problema foi um episódio pontual, possivelmente causado por uma empresa de telefonia que danificou o telhado. É o relatório. Decido. I- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. II- Não se controverte a respeito do inadimplemento dos aluguéis mencionados pela parte autora. Cinge-se a controvérsia em decidir se o inadimplemento dos aluguéis e encargos por parte dos requeridos foi justificado pelo alegado descumprimento contratual da requerente, consistente na omissão em reparar vícios que tornaram o imóvel inabitável, a fim de determinar a culpa pela rescisão contratual e as responsabilidades pecuniárias decorrentes. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A real condição de habitabilidade do imóvel durante a vigência do contrato, especialmente no que tange às infiltrações; b) A causa e a extensão dos vazamentos, bem como a cronologia de seu surgimento e da comunicação dos fatos à locadora; c) A existência e a autoria dos danos alegados pela autora no imóvel após a desocupação (furos em paredes, instalação de ar condicionado, etc.); III- O ônus da prova caberá às partes, nos termos da regra geral estabelecida pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desta forma, caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e a extensão dos danos que imputa aos réus no imóvel (item c). Por sua vez, caberá à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a existência dos graves vícios que teriam tornado o imóvel inabitável, a efetiva comunicação dos problemas à locadora e a inércia desta em solucioná-los (itens a e b). IV- Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SERAPIÃO (OAB 186525/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Paulo Antônio De Lima Júnior x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 301180609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009202-17.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTôNIO DE LIMA JúNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009202-17.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Antônio de Lima Júnior - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. … Processo 1009202-17.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Antônio de Lima Júnior - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO ANTONIO DE LIMA JUNIOR em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1002983-85.2024.8.26.0010, que tramita perante esta vara. O embargante sustenta que está sendo indevidamente executado com base em suposto contrato de sublocação datado de 29 de março de 2010, no qual figura como fiador, cujo valor histórico retroage a 01/04/2010, no montante de R$ 1.765,35 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Alega não ter ciência da referida obrigação, tampouco ter participado da contratação, razão pela qual requer a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade de sua assinatura constante nos títulos executivos apontados na ação executiva. Aduz ainda que, à época, exercia função de técnico de dados com remuneração incompatível com a assunção da obrigação de fiador, o que reforça a tese de que jamais participou da avença. Ressalta que a cadeia contratual contém diversos aditamentos e substituições de fiadores, o que evidenciaria confusão e possível fraude. Requer o reconhecimento da inexistência do título executivo, com fundamento na ausência de pressupostos subjetivos do negócio jurídico, por não ter anuído com os contratos. Alega, ademais, não manter qualquer vínculo com a empresa locatária CAFÉ DOIS COELHOS LTDA-ME ou com seus sócios, os quais afirma desconhecer. Postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação discutida, com inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela provisória para suspensão do feito executivo até a conclusão da perícia grafotécnica. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, com a consequente exclusão de seu nome do polo passivo da execução e a declaração de inexistência do título executivo em seu desfavor. Com a inicial (fls. 01/11), juntou documentos (12/16). Foi determinado ao embargante que trouxesse aos autos documentos para comprovação de sua condição econômica (fl. 18). Foi deferido ao autor o benefício da gratuidade processual. Ademais, não foi atribuído efeito suspensivo à execução (fl. 52). O embargante requereu a reconsideração da decisão (fls. 56/58), que foi mantida pelos próprios fundamentos (fl. 59). A embargada apresentou impugnação às fls. 62/69. Sustenta, inicialmente, que a alegação de confusão contratual aventada pelo embargante não procede, esclarecendo, de forma cronológica, a cadeia de aditamentos contratuais ocorridos no âmbito da sublocação comercial firmada com a empresa CAFÉ DOIS COELHOS LTDA ME. Ressalta que, no último aditamento datado de 29/03/2010, consta como fiador o ora embargante, o que fundamenta a legitimidade da execução. Refuta, igualmente, a tese de falsidade documental levantada pelo embargante, destacando que a assinatura por ele contestada foi reconhecida por semelhança em cartório (17º Subdistrito - Bela Vista - São Paulo/SP), fato que atrai a presunção de veracidade do documento. Destaca, ainda, a similaridade entre a assinatura constante no título e aquelas apresentadas pelo próprio embargante em documentos constantes dos autos. Aduz que não foi produzida qualquer prova idônea apta a elidir tal presunção, de modo que a validade do negócio jurídico deve ser mantida. Argumenta que, não havendo prova de pagamento ou qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação, legítima é a cobrança promovida. No tocante ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, a embargada sustenta sua inaplicabilidade, sob o fundamento de que a relação locatícia não se caracteriza como relação de consumo. Ao final, requer o julgamento de improcedência dos embargos. Réplica às fls. 76/79. As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 81). A embargada afirmou não ter interesse na produção de provas (fl. 87), o embargante pugnou pela realização de prova documental e pericial (fl. 88). É o relatório. Decido. 1 - De início, importa registrar que a presente demanda não se insere no âmbito das relações de consumo, razão pela qual não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de relação jurídica decorrente de contrato de sublocação comercial, regida por legislação própria, o que afasta a incidência das normas consumeristas. 2 - As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a autenticidade da assinatura do embargante no contrato executado; a legitimidade passiva do embargante. A fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no referido contrato, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perita judicial a Sra. Ariane Regina Florencio do Nascimento, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), que serão custeados pelo réu, nos moldes do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do C.STJ. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias (art. 465, §3º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP)

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Gabriel Francisco De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275441745

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005786-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005786-09.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO c.c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005786-09.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA proposta por GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo, em síntese, que jamais avençou empréstimo consignado junto à reclamada no valor de R$ 7.201,17, mas que foi induzido por seus prepostos a enviar fotografia facial, utilizada na celebração fraudulenta do negócio, bem como induzido ao posterior pagamento de dois boletos com o valor recebido em sua conta. Sob tais fundamentos, requer a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488 do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que a presente demanda cuida de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras se amoldam ao conceito de fornecedoras, e a autora ao de consumidor final do bem ou serviço, o que autoriza a incidência das regras consumeristas. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não significa dizer, porém, que só por isso o consumidor será contemplado com o julgamento da lide em seu favor. A requerida anexou aos autos cópia do documento oficial de identificação pessoal e fotografia de identificação facial fornecidos pelo autor na oportunidade da celebração do empréstimo, fatos admitidos na inicial, comprovante de transferência do valor tomado para conta de titularidade dele e o respectivo contrato assinado eletronicamente A impugnação apresentada pelo autor quanto aos documentos exibidos pela reclamada se revela genérica. Isso porque, o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica pelo autor, contando com verificação pessoal via selfie, geolocalização, registrando, ainda, endereço de IP, a data, local e hora em que celebrado o empréstimo em questão, atendendo aos requisitos de regularidade desta modalidade de contratação. A esse respeito, já se decidiu: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR – (...) - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1002983-26.2021.8.26.0484, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2022). Ademais, nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento “deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. No caso, apesar das razões apresentadas na inicial, não se verifica qualquer culpa da reclamada quanto ao lamentável prejuízo suportado pelo reclamante. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, não o isenta de demonstrar satisfatoriamente a culpa ou eventual falha na prestação de serviço ensejadora das lesões sofridas. No caso, cumpria ao reclamante trazer evidências seguras de que foi induzido a erro por prepostos da ré, apresentando vinculação da reclamada ao suposto telefonema recebido informando a existência de dívida e dos boletos que quitou. Não há nos autos, porém, nenhuma prova de que o contato recebido pelo autor se deu pelos meios oficiais de comunicação da requerida, limitando-se o autor a alegação de que recebeu ligação telefônica de uma mulher se identificando como representante da ré. Data vênia entendimento diverso, o caso denota falta de cautela do autor, que não se certificou se o telefonema recebido foi por meio dos canais oficiais de comunicação da ré e quanti ao real beneficiário dos boletos recebidos para quitação, estranho à relação contratual com a instituição financeira, antes de concluir as operações. Destarte, o conjunto probatório indica que o telefonema recebido pelo autor e os boletos encaminhados a ele advém de estelionatários sem vinculação à demandada. Caracterizado, portanto, o fato de terceiro e a culpa concorrente do autor, resta afastado o nexo causal e responsabilidade da ré pelo prejuízo objeto do pedido, não havendo o reclamante comprovado suficientemente o fato constitutivo do direito vindicado. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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