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Processo nº 1003039-56.2024.4.01.3500

ID: 298170867

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de ação proposta por Amélio de Oliveira Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (01/03/2017). O autor alega que desenvolveu atividade rural de forma predominante e contínua desde 1982 até 2017, na região de Couto Magalhães/TO, com breves intervalos de atividade urbana entre 1972 e 1982. Sustenta que iniciou sua vida no campo em regime de economia familiar, após a família receber terra em assentamento do INCRA. Após breve retorno à zona urbana, diz que voltou definitivamente ao campo em 1995, onde permaneceu exclusivamente na lida rural até a data da DER. Destaca que a concessão do benefício não exige continuidade ininterrupta da atividade rural, desde que esta tenha sido exercida no período correspondente à carência, de modo que o período dedicado ao labor urbano não descaracteriza sua condição de segurado especial. No mais, alega ainda possuir robusto início de prova material, incluindo correspondências, registros de propriedade, guias de vacinação, ITRs, fotos, dentre outros, além de inscrição em sindicato rural e marca de produtor. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 01/03/2017, com pagamento das parcelas em atraso, reconhecimento e averbação dos períodos rurais (5/41982 a 25/6/1987 e deste até 2017) e urbanos (2/10/1972 a 30/4/1973 e 20/4/1977 a 5/4/1982) declarados. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (id. 2009525187). O INSS, em contestação, suscita a preliminar de coisa julgada, sob alegação de que o autor já teria ajuizado ação idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, sem apresentar novo requerimento administrativo com base em provas novas. Alega também a prescrição do fundo de direito, considerando que a negativa administrativa ocorreu há mais de cinco anos. No mérito, afirma que a autodeclaração rural apresentada pelo autor não foi ratificada e que os documentos juntados não comprovam o exercício da atividade rural no período de carência. Aponta ausência de registros válidos em bases cadastrais e inconsistência probatória, defendendo, assim, a improcedência total do pedido. Em impugnação à contestação, o autor rebate a tese de coisa julgada ao sustentar que a presente ação se baseia em novo conjunto probatório, distinto da demanda anterior. Afirma que a pretensão não é de revisão de benefício cessado, mas de concessão inicial, hipótese em que não incide a prescrição do fundo de direito. Quanto à autodeclaração rural, argumenta que ela está acompanhada de ampla documentação que configura início de prova material. É o relatório. Decido. 2. Preliminar de coisa julgada Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que foram juntados novos documentos, que não constavam do processo nº 0001463-63.2017.827.2714, a exemplo do Comprovante de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) (id. 2008787185) e extrato de faturas de unidade consumidora de energia referentes ao imóvel rural (id. 2008787187). 3. Prejudicial de mérito da prescrição O direito fundamental de requerer a concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 26/1/2024, declaro prescritas as parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 4. Mérito Inicialmente, no tocante às anotações na CPTS, não apresentando defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Também o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 12 de sua jurisprudência, firmou entendimento de que “as anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris at de jure, mas apenas juris tantum". Não se olvide que, conforme o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprimida por todos os meios permitidos em direito. No caso posto, não houve oposição do INSS às anotações contidas na CTPS da parte autora; aliás, não há indicativos de vícios formais que comprometam sua presunção de veracidade, de modo que reconheço o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (id. 2008787192). No que diz respeito ao período de 20/4/1977 a 5/4/1982, a autarquia previdenciária já o reconheceu, como se vê do CNIS da parte autora. Passo seguinte, à concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 1/12/1957. Então contava com 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (1/3/2017). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. Em relação à aferição do tempo correlato à carência, conforme a tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, via de regra, deve ser aquele em que o segurado implementou a idade mínima, desde que, nesse momento já possua tempo de atividade rurícola suficiente à concessão do benefício. Para tanto, não importa se o requerimento tenha sido efetuado anos após o preenchimento dos requisitos idade e tempo de serviço ou, ainda, que o requerente não esteja mais desenvolvendo a atividade, tudo em conformidade com o princípio do direito adquirido, inserto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, a teor do artigo 55, §3º, da Lei de Benefícios. O início de prova material deve se referir à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1575088 MS 2015/0319367-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2016 e STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023. A parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos de labor rural em regime de economia familiar: 5/4/1982 a 25/6/1987 e desta data até 1/3/2017. Para tanto, juntou aos autos os seguintes documentos: - Fotos diversas em ambiente rural; - Correspondências familiares - 1982, 1983, 1984 e 1985; -Boletim de Ocorrência de 1997 referente invasão de terra na Fazenda Dona Mariana; -Formal de Partilha de 2000 referente à Fazenda Baixa Verde; -Termo de acordo de compra e venda de 2005; -Autorização de servidão de passagem emitida 2011 com endereço na Fazenda Baixa Verde; -Guia GTa de vacinação de animais referentes a 2009 a 2015; -Nota fiscal de compra de vacina para aftosa em 2014; - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014; -Recibo de inscrição da Fazenda Baixo Verde em 02/12/2015; -Carteira de inscrição no Sindicato Rural e pagamento de contribuição em 2015; - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016 e em nome do autor; -Registro de marca produtor rural em 08/03/2017 na cidade de Couto Magalhães -Comprovante de ligação energia a unidade consumidora na Fazenda Baixa Verde em 2017 e -Comprovante de endereço datado de 2019 na Fazenda Baixa Verde em nome do autor. Da análise detida dos documentos acima indicados, bem assim do processo administrativo acostado no id. 2076227194, constata-se que o autor possui vínculo com o meio rural e é proprietário da Fazenda Baixa Verde da Barreira, localizada no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins, que lhe foi transmitida por herança de seu pai. No entanto, o acervo documental não permite concluir que o autor se dedicou à atividade rural em regime de economia familiar como segurado especial. Com efeito, as fotos acostadas pelo autor apenas reproduzem pessoas - que não se sabe quem são - em ambiente rural; no boletim de ocorrência (id. 2008787169), boa parte do documento está ilegível e, no segmento que trata da qualificação da vítima, consta a profissão do autor como fazendeiro; na petição de id. 2008787167 (arrolamento sumário), a profissão da parte autora era de industrial e no contrato de id. 2008787172, foi qualificado como comerciante. Há apenas um documento que qualifica o autor como lavrador. Trata-se de boleto emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Couto Magalhães/TO, datado de 01/12/2015. Sobre a sindicalização, importante pontuar que, sem outros elementos que a ratifiquem, não caracteriza início de prova material, visto que lastreada no direito constitucional à livre associação, o que a atrela ao alvedrio daquele que se associa. Isso não bastasse, nos autos há apenas um boleto de sindicato emitido em nome do autor, um recibo de pagamento referente àquele e uma carteira de identificação, todos de dezembro de 2015, o que fragiliza ainda mais a alegação de labor na condição de segurado especial. Por outro lado, os documentos revelam que a parte autora se dividia entre a propriedade rural e a cidade de Goiânia/GO, onde seus filhos nasceram (id. 2076227194) e eles e sua esposa possuíam residência, de modo que existe dúvida razoável sobre o verdadeiro domicílio da parte autora. Nesse sentido, os seguintes documentos indicam endereço em Goiânia/GO para o autor: registro de imóveis de id. 2008787171; contrato de id. 2008787172; GTA de id. 2008787173; certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014, id. 2008787177; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016, id. 2008787185. Ademais, no cadastro do INSS consta endereço urbano, em Goiânia/GO, para o autor. Logo, não existe indício de prova material mínimo que indique que a parte autora se dedicava ao labor rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial. Ao revés, os documentos dão conta de que ela residia, no período relevante para fins de aposentadoria rural, na cidade de Goiânia/GO com sua família e possui, há muito tempo, propriedade rural na cidade de Couto Magalhães/TO. Por fim, se dos documentos carreados aos autos não há início de prova material, tendo por não cumprido o comando contido no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, desnecessária a realização de audiência, pois, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário". DISPOSITIVO 5. Pelo exposto: 5.1. no que diz respeito ao período de trabalho urbano de 20/4/1977 a 5/4/1982 (Caixa Econômica do Estado de Goiás), a autarquia previdenciária já o reconheceu, de modo que extingo o feito, neste ponto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 5.2. no mais, julgo parcialmente procedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (Ribeiro CIA LTDA), anotado na CTPS (id. 2008787192), e determinar que o INSS faça a averbação devida. 6. Defiro a gratuidade de justiça. 7. Tendo em vista que a parte autora decaiu na maior parte dos pedidos, condeno-a a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade das referidas verbas ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. 8. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5186485-86.2025.8.09.0174

ID: 295021442

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186485-86.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN FRANCISCO DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josiv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josivan Francisco De Souza Monteiro023.858.034-29Requerido: SPC BRASIL S/A34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Relatório.Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia Válida c/c Danos Morais proposta por Josivan Francisco de Souza Monteiro em face de SPC Brasil S/A, todos qualificados.A parte autora alega ter sido surpreendida ao tentar realizar uma compra a prazo e ser informada de que seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito, fato que lhe causou grande indignação.Menciona que realizou consulta junto ao SPC Brasil, onde constatou a existência de uma negativação vinculada ao contrato nº 29532, no valor de R$ 2.382,00 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais).Aduz que, na tentativa de solucionar a controvérsia de forma administrativa, a parte autora, por meio de seu advogado, enviou comunicação à requerida em 13/02/2025, solicitando esclarecimentos acerca da suposta notificação prévia da negativação referente ao contrato nº 29532. No e-mail, foi requisitada a comprovação do envio da notificação, incluindo a data e o meio utilizado para sua remessa, conforme cópia do e-mail em anexo.Argumenta que, no dia 28/02/2025, a requerida respondeu através do endereço eletrônico sacspcbrasil@spcbrasil.org.br, enviando a suposta carta de notificação prévia em nome da parte autora, conforme documentos em anexo.Destaca que, ao analisar as informações da carta, observou que a requerida enviou a suposta notificação prévia para endereço distinto do endereço do autor, conforme demonstrado com a juntada do comprovante de endereço em anexo.Requer a declaração de nulidade do registro, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00.À inicial foram juntados documentos nos eventos 1 e 7.Recebida a inicial - evento 9 -.Contestação oferecida no evento 20, pugnando a ré pela retificação do polo passivo, passando a constar SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DOBRASIL S/A. Preliminarmente, requereu a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a devida realização da notificação prévia, requerendo o julgamento do feito, de forma improcedente.Audiência conciliatória infrutífera – evento 22 -.Apresentada réplica à contestação – evento 23 -.Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Passo a fundamentar.De início, destaco que o pedido de retificação do polo passivo merece acolhimento, passando a constar a empresa SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A.Analiso, então, a preliminar arguida pela parte ré acima descrita.O Serviço para o Comércio do Brasil alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, o TJGO já se posicionou sobre o assunto, dizendo que a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto. Senão, vejamos:Apelação – Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro – Sentença de procedência da origem – Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) – Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ – Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido – Cancelamento do apontamento bem determinado – Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Do MéritoTenho, então, que o feito está apto a receber julgamento antecipado, especialmente porque ambas as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Pois bem. Inicialmente informo que não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, no caso em vertente, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica. Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, é de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final.No entanto, é preciso ponderar que a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com relação à inversão do ônus probatório (art.6º, VIII, do CDC), não são absolutas. Isso, porque cabe também à parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.Senão, vejamos:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação contratual estabelecida com instituições financeiras é típica de consumo, nos termos dos art. 2º e 3° do CDC, de maneira que aplica-se as normas consumeristas, consoante súmula 297 do STJ. 2. A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a transferência eletrônica dos valores mutuados, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 4. Face à inexistência de qualquer ato ilícito por parte do banco, não há que se falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral e material indenizáveis, bem como repetição de indébito. 5. Caracterizada a litigância de má-fé, consubstanciada na alteração da verdade dos fatos com escopo de obter vantagem ilegal com a declaração de inexistência de negócio jurídico e reparação pecuniária por supostos danos morais e materiais, decorrentes de empréstimo contratado, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa. 6. Desprovido o apelo, de rigor a majoração da verba honorária nesta seara recursal, cuja exigibilidade deverá ser suspensa na hipótese de a parte condenada litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, à luz dos art. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (10ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto ,Publicado em 01/11/2023 18:49:09) A parte Autora alega que a parte Ré incluiu o seu nome junto ao sistema Serasa, de forma indevida e sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou vários danos, no que se refere à aquisição de créditos.Requer a declaração de nulidade da inscrição e, ainda, pugna pela exclusão de seu nome junto ao SPC além da condenação da ré ao pagamento de danos morais.No entanto, os pedidos iniciais são improcedentes.A ré comprovou os fatos desconstitutivos, extintivos e modificativos do direito autoral. Explico (art.373, II, do CPC).A parte ré comprovou ter enviado notificação prévia ao endereço informado pelo autor - quando do momento da contratação do crédito devido -, tendo juntado aos autos cópia da notificação encaminhada, termo de postagem e AR.A parte autora, por sua vez, apenas alegou não tratar de seu endereço, não tendo demonstrado, tão pouco minimamente, que nunca residiu no local ou, ainda, que não forneceu tal endereço ao credor, à época da aquisição do crédito. Tal fato poderia ter sido facilmente demonstrado com a expedição de ofício ao credor para que o mesmo fornecesse o contrato pactuado com o autor.Tal diligência poderia ter sido pleiteada pela parte autora quando instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas. No entanto, o autor preferiu optar pelo julgamento antecipado da lide, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, ao menos minimamente, conforme acima descrito.Dessarte, inexistindo qualquer ilícito praticado pela parte ré, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.DispositivoISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, então, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Suspendo a exigibilidade, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora.Proceda-se a retificação do polo ativo da ação, conforme acima determinado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5186485-86.2025.8.09.0174

ID: 295021443

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5186485-86.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPC BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josiv… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5186485-86.2025.8.09.0174Requerente: Josivan Francisco De Souza Monteiro023.858.034-29Requerido: SPC BRASIL S/A34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Relatório.Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia Válida c/c Danos Morais proposta por Josivan Francisco de Souza Monteiro em face de SPC Brasil S/A, todos qualificados.A parte autora alega ter sido surpreendida ao tentar realizar uma compra a prazo e ser informada de que seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito, fato que lhe causou grande indignação.Menciona que realizou consulta junto ao SPC Brasil, onde constatou a existência de uma negativação vinculada ao contrato nº 29532, no valor de R$ 2.382,00 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais).Aduz que, na tentativa de solucionar a controvérsia de forma administrativa, a parte autora, por meio de seu advogado, enviou comunicação à requerida em 13/02/2025, solicitando esclarecimentos acerca da suposta notificação prévia da negativação referente ao contrato nº 29532. No e-mail, foi requisitada a comprovação do envio da notificação, incluindo a data e o meio utilizado para sua remessa, conforme cópia do e-mail em anexo.Argumenta que, no dia 28/02/2025, a requerida respondeu através do endereço eletrônico sacspcbrasil@spcbrasil.org.br, enviando a suposta carta de notificação prévia em nome da parte autora, conforme documentos em anexo.Destaca que, ao analisar as informações da carta, observou que a requerida enviou a suposta notificação prévia para endereço distinto do endereço do autor, conforme demonstrado com a juntada do comprovante de endereço em anexo.Requer a declaração de nulidade do registro, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00.À inicial foram juntados documentos nos eventos 1 e 7.Recebida a inicial - evento 9 -.Contestação oferecida no evento 20, pugnando a ré pela retificação do polo passivo, passando a constar SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DOBRASIL S/A. Preliminarmente, requereu a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a devida realização da notificação prévia, requerendo o julgamento do feito, de forma improcedente.Audiência conciliatória infrutífera – evento 22 -.Apresentada réplica à contestação – evento 23 -.Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o relatório.Passo a fundamentar.De início, destaco que o pedido de retificação do polo passivo merece acolhimento, passando a constar a empresa SERVIÇO PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S/A.Analiso, então, a preliminar arguida pela parte ré acima descrita.O Serviço para o Comércio do Brasil alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, o TJGO já se posicionou sobre o assunto, dizendo que a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto. Senão, vejamos:Apelação – Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro – Sentença de procedência da origem – Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) – Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ – Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido – Cancelamento do apontamento bem determinado – Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Do MéritoTenho, então, que o feito está apto a receber julgamento antecipado, especialmente porque ambas as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Pois bem. Inicialmente informo que não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, no caso em vertente, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica. Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, é de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final.No entanto, é preciso ponderar que a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com relação à inversão do ônus probatório (art.6º, VIII, do CDC), não são absolutas. Isso, porque cabe também à parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.Senão, vejamos:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação contratual estabelecida com instituições financeiras é típica de consumo, nos termos dos art. 2º e 3° do CDC, de maneira que aplica-se as normas consumeristas, consoante súmula 297 do STJ. 2. A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a transferência eletrônica dos valores mutuados, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 4. Face à inexistência de qualquer ato ilícito por parte do banco, não há que se falar em responsabilidade civil apta a configurar dano moral e material indenizáveis, bem como repetição de indébito. 5. Caracterizada a litigância de má-fé, consubstanciada na alteração da verdade dos fatos com escopo de obter vantagem ilegal com a declaração de inexistência de negócio jurídico e reparação pecuniária por supostos danos morais e materiais, decorrentes de empréstimo contratado, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa. 6. Desprovido o apelo, de rigor a majoração da verba honorária nesta seara recursal, cuja exigibilidade deverá ser suspensa na hipótese de a parte condenada litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, à luz dos art. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (10ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), Relatório e Voto ,Publicado em 01/11/2023 18:49:09) A parte Autora alega que a parte Ré incluiu o seu nome junto ao sistema Serasa, de forma indevida e sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou vários danos, no que se refere à aquisição de créditos.Requer a declaração de nulidade da inscrição e, ainda, pugna pela exclusão de seu nome junto ao SPC além da condenação da ré ao pagamento de danos morais.No entanto, os pedidos iniciais são improcedentes.A ré comprovou os fatos desconstitutivos, extintivos e modificativos do direito autoral. Explico (art.373, II, do CPC).A parte ré comprovou ter enviado notificação prévia ao endereço informado pelo autor - quando do momento da contratação do crédito devido -, tendo juntado aos autos cópia da notificação encaminhada, termo de postagem e AR.A parte autora, por sua vez, apenas alegou não tratar de seu endereço, não tendo demonstrado, tão pouco minimamente, que nunca residiu no local ou, ainda, que não forneceu tal endereço ao credor, à época da aquisição do crédito. Tal fato poderia ter sido facilmente demonstrado com a expedição de ofício ao credor para que o mesmo fornecesse o contrato pactuado com o autor.Tal diligência poderia ter sido pleiteada pela parte autora quando instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas. No entanto, o autor preferiu optar pelo julgamento antecipado da lide, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, ao menos minimamente, conforme acima descrito.Dessarte, inexistindo qualquer ilícito praticado pela parte ré, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.DispositivoISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, então, EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Suspendo a exigibilidade, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora.Proceda-se a retificação do polo ativo da ação, conforme acima determinado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Regis Borges Coelho x Município De Barbosa e outros

ID: 290821146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163951-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIS BORGES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Regis Borges Coelho - Agravado: Município de Barbosa - Agravado: Prefeito do Municipio de Barbosa - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado por REGIS BORGES COELHO contra r. decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003039-61.2025.8.26.0438, indeferiu medida liminar em que buscava sua imediata nomeação e posse no cargo de Engenheiro Civil, haja vista que aprovado no concurso municipal em 3º lugar da lista geral. Irresignado, sustenta o agravante que se acham preenchidos os requisitos ensejadores da medida pretendida. Aduz que, classificado inicialmente em 3º lugar para cadastro reserva, adquiriu direito líquido e certo à nomeação em virtude da inequívoca preterição arbitrária perpetrada pela Administração Municipal, notadamente em razão da existência de duas vagas decorrentes de lei local, bem como da ascensão do impetrante à 2ª colocação em razão da desistência formal do primeiro colocado -, colocando o impetrante supostamente dentro no número de vagas em aberto. Afirma, ainda, que há preterição flagrante do ente público, eis que o Município vem renovando sucessivamente contratos com empresa terceirizada para a execução dos serviços típicos e permanentes de Engenheiro Civil. Aponta, desta forma, a urgência na medida postulada, uma vez que o concurso expira em 13 de junho de 2025. Requer, destarte, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata nomeação e posse do agravante e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da liminar buscada. Essa, a síntese do necessário. Processe-se sem efeito ativo, não avistável, ao menos prima facie, a alegada presença dos elementos autorizadores para a medida liminar, indeferida na r. decisão agravada. Sobreleva observar, desde logo, que a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para hipóteses de limitado cabimento, o que resultou na seguinte tese, editada no Tema 784 de Repercussão Geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado que origina a tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Diante deste cenário, ao menos nesse momento de cognição sumária, não se avistam os vícios alegados na conduta administrativa, porquanto o impetrante não restou aprovado dentro do número de vagas do concurso para o qual se candidatou, destinado tão somente a cadastro de reserva, tal como assinalado pelo próprio recorrente em suas razões recursais. E este é o primeiro requisito para o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, providência que, ainda por via oblíqua, é a almejada na origem e na liminar. Convém pontuar, para mais, que a acenada existência de cargos vagos, decorrentes de legislação municipal que os teria criado no ano de 2022 (LCM nº78/22), não gera o dever da Administração em nomear, de imediato, servidores para os referidos cargos. Em outras palavras, a existência dos cargos não implica, por si só, no imediato e automático dever do ente público em proceder à nomeação de servidores para os cargos, cabendo à Administração, a teor da conveniência e oportunidade, preenchê-la de acordo com a discricionariedade que lhe é inerente. E nesse sentido é a parte inicial da tese fixada pelo eg. STF no julgamento do Tema 784, ao pontuar expressamente que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. E ainda que o agravante tenha noticiado a realização de procedimento licitatório pelo ente público para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia enquanto aberto concurso para provimento de cargo de engenheiro civil, inclusive com aparente abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de eventual irregularidade na atuação do Município, é bem verdade que, ao menos em sede de cognição sumária, o agravante sequer possui direito subjetivo à nomeação, haja vista não ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Nesse sentido, recrutam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado de Segurança. Provimento de cargo definitivo de Agente de Organização Escolar. Pedido de complemento do aresto para exame do aditamento da inicial. Alegação de existência de 18.554 vagas em aberto. O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral enunciando que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161). Existência de vagas em aberto que não caracterizam preterição arbitrária. Administração que atendeu aos critérios do respectivo edital. Excedentes cujo provimento, por concurso, ficarão a cargo do Executivo, respeitado o paradigma da admissão por concurso. Inviável que o Poder Judiciário determine contratações se não se há falar em violação do correspondente edital. Recurso tirado com cunho infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036037-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público Enfermeiro - Pretensão voltada à convocação para nomeação e posse em razão de suposta preterição - Inviabilidade - Candidata classificada na 52ª posição em concurso público outrora aberto para o preenchimento de 5 vagas e formação de Cadastro de Reserva com os candidatos classificados até a 50ª posição para o cargo de Enfermeiro, sendo os demais considerados eliminados do certame (itens 2.2 e 2.3) A eventual existência de vagas no quadro efetivo ou a abertura de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária excepcional de natureza administrativa de 100 enfermeiros é absolutamente irrelevante e não atrai a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso no Tema 784, vez que a candidata foi extirpada do concurso - Ausência de direito líquido e certo à nomeação manifesta - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007136-08.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Vencimentos. Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão do autor, ora apelante, que lhe seja garantido o direito de nomeação para vaga aberta no concurso público que restou aprovado. Edital sob n. 01/2019, para provimento de vaga no cargo de "Agente Estadual de Trânsito", para a unidade de atendimento de Indiaporã SP. Autor que foi aprovado em terceira colocação. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante de sua não nomeação. Contexto probatório do qual se extrai que o concurso foi aberto com oferta de apenas uma vaga, e ainda, que o autor restou aprovado no em terceiro lugar, sendo certo que apenas e tão somente o primeiro colocado manifestou-se em declínio de sua nomeação. Informações prestadas pela parte ré, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o segundo colocado não apresentou manifestação em recusa à vaga. Provas produzidas nos autos que não são capazes de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Autor que não foi aprovado dentro do número de vagas, e portanto, possui mera expectativa de direito, sendo inexistente direito subjetivo à nomeação. Sentença proferida pelo Juízo 'a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001726-59.2024.8.26.0128; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO/CONCURSO PÚBLICO Pretensão da impetrante de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado, consubstanciado no processo seletivo aberto em outubro de 2023, determinando ao impetrado que mantenha vigente o contrato firmado com a impetrante até que seja empossada no cargo para o qual foi aprovada em concurso e, em caráter definitivo, a nomeação e posse da impetrante Sentença denegatória da segurança mantida - Consoante jurisprudência do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal, em caso de aprovação fora do número de vagas previsto no edital, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Ademais, a contratação por prazo determinado e temporário, quando justificada, não caracteriza burla à ordem classificatória - Precedente deste Egrégio Tribunal. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2289867-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Assim, não se verifica, ao menos prima facie, a necessária preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, de tal modo que não aparenta carecer de reforma a r. decisão agravada. Ausente, assim, a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a antecipação de tutela recursal almejada. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, então, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Rogério Mendonça Ferreira (OAB: 522789/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP) - 1° andar

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Processo nº 5000544-61.2023.4.03.6341

ID: 257790644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-61.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THUANY CAMILA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000544-61.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GILMAR MENDES DE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL - SP373094, THUANY CAMILA RODRIGUES - SP442842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Gilmar Mendes de Queiroz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, o autor protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 12/10/2022 para a concessão do benefício pretendido (ID 279646777, p. 1). O requerimento foi indeferido por ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente (ID 279646777, p. 37). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 277815450). Decisão ID 279536393 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 279646769). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 314211822). Laudo complementar igualmente (ID 326237065). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 311890635). O INSS apresentou contestação (ID 277959880), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal e total. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 326281357. INSS no ID 315744379. A parte autora informou o falecimento de sua irmã e indicou sua nova curadora em petição de ID 316438137. Intimado de todo o processado, o INSS se manteve silente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação da prejudicial alegada. Prejudicial de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 12/10/2022 (ID 279646777, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 277817782). No laudo médico, concluiu-se que o autor "apresenta comprometimento cognitivo global, déficit intelectual, quadro delirante/alucinatório, embotamento afetivo, puerilidade, hipobulia, juízo crítico rebaixado. Encontra-se incapaz para o trabalho em caráter permanente." (ID 314211822, p. 2). Além disso, o laudo complementar fez os seguintes apontamentos (ID 326237065): a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: R. Com deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: R. Sim, apresenta déficit intelectual. c) o impedimento da parte autora produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? R. Sim. d) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): R. Dependente parcialmente para todos os itens, principalmente trabalho e vida econômica. e) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: R. Sim. f) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade; R. Prejudicado. g) qual a data de início da deficiência/incapacidade. R. Transtorno mental congênito. Consta do estudo socioeconômico que a família do autor era composta por três membros, nos termos da legislação (ID 311890635). A renda da família era composta pensão por morte recebida por sua mãe, idosa, no valor de um salário mínimo. A renda per capita obtida foi de zero. Em manifestação de ID 315744379, o INSS argumentou que o autor não preenche o critério de miserabilidade em virtude de sua mãe, além da pensão por morte, também receber aposentadoria de um salário mínimo. Também indicou que a irmã dele recebia na época do estudo social salário no valor de R$ 1.647,43 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme extratos de dossiê previdenciário (ID's 315744381 e 315744380), o que totalizaria renda per capita de R$ 1.019,81 (um mil e dezenove reais e oitenta e um centavos). Ocorre que, posteriormente, o autor informou o falecimento de sua irmã em 30 de janeiro de 2024 (certidão de óbito em ID 316439007), o que provocou uma alteração em seu grupo familiar. A irmã, Josiane, havia ajuizado pedido de nomeação como curadora do autor (processo nº 1003039-07.2023.8.26.0123 - 2ª Vara de Capão Bonito/SP). Com seu óbito, a prima dele, Cristiane, assumiu o polo ativo da demanda e foi nomeada curadora definitiva (ID 334614487, p. 138-141). Entretanto, cabe ressaltar que, apesar ela ser a sua atual representante legal, este continua residindo com a mãe, conforme apontado em estudo social realizado no processo de interdição (ID 334614487, p. 90). Portanto, o grupo familiar é composto atualmente somente pelo próprio autor e sua mãe. Considerando que ela é pessoa idosa com mais de 65 anos e recebe dois benefícios previdenciários de um salário mínimo, um deles deve ser desconsiderado no cálculo, nos termos do art. 20, § 14 da Lei. 8.742/93. Dessa forma, a renda per capita atualmente é de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), ou seja, igual a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade. Por fim, nota-se que, quando efetuou o requerimento administrativo, o autor não preenchia um dos requisitos para a concessão do benefício. Porém, em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 995 (REsp nº 1.727.069/SP) ficou disposto o seguinte: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir.” Tal possibilidade é cabível mesmo quando não requerida na petição inicial, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069 – SP: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER”. Considerando que o requisito econômico somente foi preenchido após o falecimento da irmã do Requerente, necessária se faz a reafirmação da DER para o momento no qual foram implementados todos os critérios legais para concessão do benefício assistencial. Diante do exposto, é devido o benefício assistencial a partir de 31/01/2024, quando presentes todos os requisitos exigidos. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 31/01/2024, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito do autor, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se tratar de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 1009482-06.2024.8.11.0042

ID: 282804356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CRISTEFOR SANTANA DE QUEIROZ, DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA, EMYLY CRISTINA CAMARGO, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, ISABELLY CRISTINA SOUZA COSTA ID 190625753: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido no qual o requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira pleiteia a devolução do veículo HB 20 – S, 2015, cor azul, placas: QBS4J25 e de uma corrente de ouro, apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão no bojo de investigação relacionada ao tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 195417238). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, conforme previsão expressa dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06, há probabilidade de perdimento dos bens em caso de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. No mais, a complexidade dos crimes investigados recomenda que a tutela do bem apreendido permaneça com o Estado, ao menos até o fim das investigações. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) De acordo com o relatado nos autos, o Delegado de Polícia Marcelo Ferreira Menezes distribuiu a cautelar nº 1001501-23.2024.8.11.0042, na qual representou pela busca e apreensão domiciliar no imóvel situado na Avenida Principal, Quadra 16, casa 03, bairro Jardim Umuarama, em Cuiabá/MT. Referido endereço foi objeto de denúncia, pois ali funcionaria um possível “escritório de OLX” para a prática de golpes de estelionato. As informações iniciais também indicam que no imóvel e no bar ao lado funcionava um ponto de venda de drogas, sendo que o traficante residia justamente na casa situada ao lado do estabelecimento comercial. Assim, após o deferimento da representação, em 06 de março de 2024, investigadores civis se dirigiram até o endereço e no bar apontado localizaram os investigados Douglas Patrik da Silva Oliveira, Crístefor Santana de Queiroz, Emily Cristina Camargo e Isabelly Cristina Souza Costa. Na posse de Douglas foi apreendida a quantia de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) e cartões bancários diversos em nome de terceiros, e na posse de Crístefor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, iniciada a busca domiciliar na residência foram encontradas 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína com 93,99 g (noventa e três gramas e noventa e nove centigramas) e 67 (sessenta e sete) porções de cocaína com massa de 89,55 g (oitenta e nove gramas e cinquenta e cinco centigramas), além da quantia de R$ 7.343,00 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais) em espécie. No local também estavam alguns aparelhos telefônicos e documentosConsta da narrativa que ao longo da diligência, Emily e Isabelly incitaram populares contra a equipe de investigadores, na tentativa de que Douglas e Crístefor não fossem levados até e delegacia. Após, assim que os agentes conduziram os investigados até a viatura, Emily e Isabelly embarcaram nos veículos HB20 Hyundai e Toyota Yaris e acompanharam a equipe até a delegacia em alta velocidade, até mesmo subindo nas calçadas. Perante a autoridade policial Douglas permaneceu em silêncio sobre os fatos, mas declarou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como pintor autônomo, além de ser entregador de guaraná ralado para Ozil Nascimento. Vale ressaltar que, no pedido de restituição anterior formulado por Douglas, consta declaração do seu suposto empregador, Ozil Nascimento Gomes (Comercial Nascimento), que afirma que Douglas possuía vínculo empregatício em sua empresa desde 2022 na função de entregador, atendente e vendedor (ID nº 162346976). Todavia, na declaração do imposto de renda do ano-calendário 2023 Douglas declara que sua ocupação principal é vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, além de ser profissional liberal/autônomo (ID nº 162346978), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) sem indicação da fonte pagadora. Ainda, o requerente apresenta alguns holerites da empresa “Comercial Nascimento”, com pagamentos mensais de julho a novembro/2023 na condição de auxiliar administrativo (ID nº 162346973), e salário líquido de cerca de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais). Douglas também apresenta holerites de janeiro a março/2025 com salário líquido de cerca de R$ 3.186,59 (três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ID nº 190625750) Ocorre que, o comprovante cadastral atual da empresa, conforme o banco de dados da Receita Federal, indica que o estabelecimento está inapto. Ademais, apesar das constantes declarações de Douglas na condição de profissional autônomo, seusuposto empregador afirma que o requerente possuía jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ainda assim, no dia do cumprimento da busca e apreensão, que ocorreu em 06 de março de 2024 (quarta-feira), Douglas não estava em seu suposto local de trabalho cumprindo sua jornada diária, e sim no imóvel onde foram apreendidos os materiais ilícitos e grande quantia em dinheiro. Todo o exposto revela as inúmeras contradições nas provas documentais apresentadas pelo requerente. Em vista disso, e diante das circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão do bem, existem indícios suficientes de que o veículo e demais bens foram adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, e/ou, no caso do automóvel, também era utilizado para o transporte e distribuição dos entorpecentes. A propósito, determina a Lei 11.343/06: Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (...)Ressai dos autos, portanto, que o investigado Douglas possivelmente fazia do tráfico seu principal meio de vida. A incompatibilidade patrimonial entre a renda declarada e os bens apreendidos, aliada a existência de denúncias prévias e ao encontro de entorpecentes e alta quantia em dinheiro em espécie, são elementos que reforçam o envolvimento de Douglas com atividades ilícitas. Mesmo que o réu possua vínculo empregatício, isso não afasta a presunção de que o bem seja instrumento ou proveito da atividade criminosa, a defesa não comprovou a origem específica dos recursos usados para adquirir o veículo, tampouco apresentou contrato de financiamento, extratos bancários ou qualquer documentação que comprove quando o veículo foi adquirido, qual o valor pago, como foi feito o pagamento. Desse modo, “…a restituição de coisa apreendida está condicionada à comprovação inequívoca da titularidade, da origem lícita e da ausência de uso no crime, conforme arts. 118, 120 e 124 do CPP.” (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Além do mais, a defesa argumenta que a manutenção da apreensão dos bens violaria o princípio da razoável duração do processo não merece prosperar. Embora tal princípio esteja previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nãohá nos autos evidência de paralisação indevida, inércia estatal ou dilações processuais injustificadas. Ressalta-se que o processo tramita com a complexidade compatível à natureza dos fatos apurados, tráfico de drogas, com diversos investigados, múltiplas diligências e elementos patrimoniais a serem apurados. O tempo decorrido decorre da dinâmica própria da persecução penal em casos de criminalidade estruturada, não caracterizando excesso de prazo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (…) 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). (…) (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. (...) (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Observa-se que ao proferir a sentença, o magistrado decidirá a destinação do bem. Conforme o artigo 63 da Lei de Tóxicos: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias…”. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se desfavorável à restituição do veículo e da corrente pretendido pelo requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa de Douglas Patrik da Silva Oliveira (ID 190625753). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Processo nº 5081305-81.2025.8.09.0174

ID: 328437080

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081305-81.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan Peixoto Da Silva006.389.771-77Requerido: Spc Brasil S/a34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia c/c Danos Morais ajuizada por ALAN PEIXOTO DA SILVA, já devidamente qualificada, em desfavor de SPC BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Narrou a autora que em certa ocasião teria sido surpreendido com a notícia de que seus dados se encontravam anotados nas listas de inadimplentes em razão de débito no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato n.00638977177.Defendeu que a empresa promovida descumpriu as normas do direito do consumidor, porquanto não promoveu a prévia notificação de inclusão no rol de devedores. Assim, entendeu ter sofrido indevida restrição creditícia, gênese do dano moral cuja reparação postulou nestes autos.Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$60.000,00, bem como a exclusão da negativação.Com a inicial, vieram cópias dos documentos pessoais da autora, do extrato do SPC, dentre outras (evento 01).Decisão de evento n. 09 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.O pedido de tutela de urgência foi indeferido em evento n. 09.Citada, a parte requerida apresentou contestação e apresentou documentos em evento n.20.Audiência conciliatória infrutífera (evento n. 23).Réplica apresentada em evento n.21.Instadas das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou, pugnando pela expedição de ofício aos Correios (evento n. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Correios, vez que a parte requerida já acostou aos autos o envio da notificação por FAC Simples, sendo desnecessária a produção da referida prova.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Passo a analisar as preliminares arguidas:I. Da retificação do polo passivo:Pleiteia a parte requerida a retificação do polo passivo em razão da transferência da operação.Defiro o pedido de retificação do polo passivo.Proceda-se com a alteração no PROJUDI, fazendo constar Serviço Para o Comércio do Brasil S/A, CNPJ: 29.341.643/0001-80.II. Da ilegitimidade passiva:O SPC Brasil S/A alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL de Goiânia, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto.Senão, vejamos:Apelação Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro Sentença de procedência da origem ? Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ? Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ ? Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido Cancelamento do apontamento bem determinado Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito:Observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. No mais, aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória, reputo encerrada a instrução processual e passo incontinenti ao exame do mérito.De saída, é relevante registrar que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. É que a parte autora encontra-se inserta na noção de consumidora por equiparação prevista à luz do art. 29 do Código de Defesa Consumidor, equiparação esta que visa a tutelar a coletividade de pessoas expostas às práticas abusivas e ao poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços.Com efeito, o fato gerador que faz atrair a aplicação das regras relativas à tutela coletiva de direitos garantida pelo Código de Defesa do Consumidor não é tão-somente a existência de um ato de consumo (aquisição ou utilização de um produto ou serviço), mas a mera condição de membro de uma coletividade que se subordina e, portanto, sofre os efeitos das práticas comerciais perpetradas pelos fornecedores no mercado, na forma do que prevê o art. 29 do diploma consumerista: “(...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.No caso dos autos, em que se tem notícia de anotação dos dados da parte promovente nos cadastros restritivos da empresa requerida, a qual teria sido efetuada à míngua de prévia notificação, é manifesta a condição de consumidora por equiparação a que se ajusta ao autor, enquanto se encontrava ele em posição de vulnerabilidade em relação às práticas comerciais da empresa reclamada. Logo, é dado a ela se valer do microssistema do Código de Defesa do Consumidor a fim de deduzir sua pretensão em juízo.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comandos dos arts. 14 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, nestes moldes, não existe prova de culpa do agente a fim de que seja este obrigado a reparar o dano. Com acerto, o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou não individualização das relações entre prestadores de serviço, em um polo, e usuários do serviço, no outro.Nesta senda, o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano ao autor consumidor e, se existente este, do nexo causal entre ele e a conduta da promovida, fornecedora de serviços.Nessa toada, elementar que se perquira se a obrigação de comunicação ao consumidor/devedor prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprida por parte da empresa Ré, quando da negativação do nome do autor, pela existência de dívida perante o Alert Sistema de Segurança, no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).No caso sob testilha, nota-se que não há controvérsia em relação ao débito negativado, cingindo-se ela apenas em relação à realização de anterior comunicação à parte requerente da negativação que fora efetuada.Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade da notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome junto aos bancos de dados mantidos pelo SPC, sendo que a falta de comprovação da notificação prévia do devedor torna indevida a respectiva negativação.A respeito, diz o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor o seguinte: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”A norma em questão não prevê exceções, de forma que não pode os bancos de dados assim o fazer, alegando a desnecessidade ou a dificuldade de se cumprir o dever de comunicação.A inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, causa restrição a praticamente todo o crédito, impedindo que o consumidor tenha acesso a talões de cheques, cartões de créditos, compras a prazo, e outros, o que não ocorre com os registros provenientes apenas dos cartórios de protestos.Aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou a possibilidade de renegociação da dívida.Logo, foram editadas as Súmulas nº 359 e 404 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.A questão em discussão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp representativo de matéria repetitiva de nº 1083291/RS e encontra-se desde então pacificada:Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Evidencia-se que foram firmados os seguintes entendimentos: 1) cabe indenização por danos morais no caso de negativação sem prévia notificação do consumidor, salvo se preexistente legítima inscrição; 2) não cabem danos morais quando as informações são obtidas de órgãos públicos, tais como Cartórios de Protestos, ainda que não tenha sido realizada a notificação; 3) os órgãos de proteção ao crédito são parte legítima para responder por eventuais danos morais; 4) a notificação deve ser realizada no endereço fornecido pelo credor; 5) a notificação dispensa aviso de recebimento.A empresa requerida juntou documentos no intuito de comprovar a comunicação prévia da inserção do nome da parte requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito.De fato, da análise dos autos, com relação aos documentos juntados pela empresa promovida SPC, verifica-se que realmente comprovou fato impeditivo do direito alegado pela parte requerente.O objeto da lide consiste em 01 anotação, no valor de R$571,25.Em análise aos documentos juntados pela requerida em evento n. 20 (relação de comunicações de débito recebidas, lista de postagem de FAC simples, carta de notificação de registro e carta enviada no endereço do autor), verifica-se que a notificação prévia foi encaminhada ao endereço do autor em 15/07/2022.No caso dos autos, a parte promovida comprova o envio de correspondência, comunicando a inserção do nome da autora em seus cadastros por dívida.Assim, tem-se que foram realizadas as devidas comunicações e conforme Súmula 404 do STJ.Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, não há como imputar qualquer ato ilícito a promovida, que cumpriu as determinações do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, não havendo, portanto, dever de indenizar, sob pena de prestigiar o mau pagador.Logo, restou cabalmente comprovada a notificação prévia do devedor, ora requerente, por parte da empresa requerida SERASA S/A, uma vez que conseguiu desincumbir do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a improcedência dos pedidos a seu favor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ENVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERASA S/A. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ESCRITA, INEXISTINDO FORMA PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE ENVIO POR E-MAIL. EMPRESA RECORRENTE QUE COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O E-MAIL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MESMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50084828920218240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008482-89.2021.8.24.0091, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 08/02/2022, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital).Recurso Inominado nº 1012719-79.2021.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ANDERSON SANTOS BORGES. Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Data do Julgamento: 25/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2- Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10127197920218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/02/2022).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONSIDERADA EXISTENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – alegação do apelante de inexistência de relação negocial com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a existência de débito de responsabilidade do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito – crédito cedido – eventual falta de notificação sobre a cessão que não impede a exigência do crédito pelo cessionário – hipótese dos autos que demonstrado o envio da notificação ao apelado pela Serasa, por e-mail, comunicando sobre a cessão de crédito ocorrida – cadastro do nome da apelante como inadimplente regular – dano moral inexistente – litigância de má-fé ocorrente – multa que não merece alteração porque já arbitrada pelo percentual mínimo – sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10610319720208260100 SP 1061031-97.2020.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021).Assim sendo, comprovado o envio da notificação para a parte devedora, não há que se falar em ato ilícito ou em indenização por danos morais.Ante as razões declinadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o manto da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5081305-81.2025.8.09.0174

ID: 328437085

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081305-81.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPC BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5081305-81.2025.8.09.0174Requerente: Alan Peixoto Da Silva006.389.771-77Requerido: Spc Brasil S/a34.173.682/0003-18Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro Negativo por Ausência de Notificação Prévia c/c Danos Morais ajuizada por ALAN PEIXOTO DA SILVA, já devidamente qualificada, em desfavor de SPC BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Narrou a autora que em certa ocasião teria sido surpreendido com a notícia de que seus dados se encontravam anotados nas listas de inadimplentes em razão de débito no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato n.00638977177.Defendeu que a empresa promovida descumpriu as normas do direito do consumidor, porquanto não promoveu a prévia notificação de inclusão no rol de devedores. Assim, entendeu ter sofrido indevida restrição creditícia, gênese do dano moral cuja reparação postulou nestes autos.Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$60.000,00, bem como a exclusão da negativação.Com a inicial, vieram cópias dos documentos pessoais da autora, do extrato do SPC, dentre outras (evento 01).Decisão de evento n. 09 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.O pedido de tutela de urgência foi indeferido em evento n. 09.Citada, a parte requerida apresentou contestação e apresentou documentos em evento n.20.Audiência conciliatória infrutífera (evento n. 23).Réplica apresentada em evento n.21.Instadas das provas que pretendem produzir, apenas a parte autora manifestou, pugnando pela expedição de ofício aos Correios (evento n. 30).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Correios, vez que a parte requerida já acostou aos autos o envio da notificação por FAC Simples, sendo desnecessária a produção da referida prova.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Passo a analisar as preliminares arguidas:I. Da retificação do polo passivo:Pleiteia a parte requerida a retificação do polo passivo em razão da transferência da operação.Defiro o pedido de retificação do polo passivo.Proceda-se com a alteração no PROJUDI, fazendo constar Serviço Para o Comércio do Brasil S/A, CNPJ: 29.341.643/0001-80.II. Da ilegitimidade passiva:O SPC Brasil S/A alega ser ilegítima para figurar no polo passivo desta lide, já que a inclusão do débito devido pelo autor foi inserida junto à plataforma do SPC, pela CDL de Goiânia, pessoa jurídica estranha aos autos.No entanto, a SPC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o devedor questiona a legitimidade da anotação, em razão da ausência de notificação prévia, ainda que tal inscrição tenha sido inserida por outro órgão, como no caso concreto.Senão, vejamos:Apelação Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro Sentença de procedência da origem ? Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ? Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ ? Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido Cancelamento do apontamento bem determinado Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003039-79.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)Afasto, pois, a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito:Observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. No mais, aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória, reputo encerrada a instrução processual e passo incontinenti ao exame do mérito.De saída, é relevante registrar que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. É que a parte autora encontra-se inserta na noção de consumidora por equiparação prevista à luz do art. 29 do Código de Defesa Consumidor, equiparação esta que visa a tutelar a coletividade de pessoas expostas às práticas abusivas e ao poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços.Com efeito, o fato gerador que faz atrair a aplicação das regras relativas à tutela coletiva de direitos garantida pelo Código de Defesa do Consumidor não é tão-somente a existência de um ato de consumo (aquisição ou utilização de um produto ou serviço), mas a mera condição de membro de uma coletividade que se subordina e, portanto, sofre os efeitos das práticas comerciais perpetradas pelos fornecedores no mercado, na forma do que prevê o art. 29 do diploma consumerista: “(...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.No caso dos autos, em que se tem notícia de anotação dos dados da parte promovente nos cadastros restritivos da empresa requerida, a qual teria sido efetuada à míngua de prévia notificação, é manifesta a condição de consumidora por equiparação a que se ajusta ao autor, enquanto se encontrava ele em posição de vulnerabilidade em relação às práticas comerciais da empresa reclamada. Logo, é dado a ela se valer do microssistema do Código de Defesa do Consumidor a fim de deduzir sua pretensão em juízo.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comandos dos arts. 14 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, nestes moldes, não existe prova de culpa do agente a fim de que seja este obrigado a reparar o dano. Com acerto, o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou não individualização das relações entre prestadores de serviço, em um polo, e usuários do serviço, no outro.Nesta senda, o julgamento do presente feito está a impor o exame de eventual ocorrência de dano ao autor consumidor e, se existente este, do nexo causal entre ele e a conduta da promovida, fornecedora de serviços.Nessa toada, elementar que se perquira se a obrigação de comunicação ao consumidor/devedor prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprida por parte da empresa Ré, quando da negativação do nome do autor, pela existência de dívida perante o Alert Sistema de Segurança, no valor de R$571,25 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).No caso sob testilha, nota-se que não há controvérsia em relação ao débito negativado, cingindo-se ela apenas em relação à realização de anterior comunicação à parte requerente da negativação que fora efetuada.Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade da notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome junto aos bancos de dados mantidos pelo SPC, sendo que a falta de comprovação da notificação prévia do devedor torna indevida a respectiva negativação.A respeito, diz o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor o seguinte: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”A norma em questão não prevê exceções, de forma que não pode os bancos de dados assim o fazer, alegando a desnecessidade ou a dificuldade de se cumprir o dever de comunicação.A inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, causa restrição a praticamente todo o crédito, impedindo que o consumidor tenha acesso a talões de cheques, cartões de créditos, compras a prazo, e outros, o que não ocorre com os registros provenientes apenas dos cartórios de protestos.Aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou a possibilidade de renegociação da dívida.Logo, foram editadas as Súmulas nº 359 e 404 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome.A questão em discussão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp representativo de matéria repetitiva de nº 1083291/RS e encontra-se desde então pacificada:Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Evidencia-se que foram firmados os seguintes entendimentos: 1) cabe indenização por danos morais no caso de negativação sem prévia notificação do consumidor, salvo se preexistente legítima inscrição; 2) não cabem danos morais quando as informações são obtidas de órgãos públicos, tais como Cartórios de Protestos, ainda que não tenha sido realizada a notificação; 3) os órgãos de proteção ao crédito são parte legítima para responder por eventuais danos morais; 4) a notificação deve ser realizada no endereço fornecido pelo credor; 5) a notificação dispensa aviso de recebimento.A empresa requerida juntou documentos no intuito de comprovar a comunicação prévia da inserção do nome da parte requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito.De fato, da análise dos autos, com relação aos documentos juntados pela empresa promovida SPC, verifica-se que realmente comprovou fato impeditivo do direito alegado pela parte requerente.O objeto da lide consiste em 01 anotação, no valor de R$571,25.Em análise aos documentos juntados pela requerida em evento n. 20 (relação de comunicações de débito recebidas, lista de postagem de FAC simples, carta de notificação de registro e carta enviada no endereço do autor), verifica-se que a notificação prévia foi encaminhada ao endereço do autor em 15/07/2022.No caso dos autos, a parte promovida comprova o envio de correspondência, comunicando a inserção do nome da autora em seus cadastros por dívida.Assim, tem-se que foram realizadas as devidas comunicações e conforme Súmula 404 do STJ.Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, não há como imputar qualquer ato ilícito a promovida, que cumpriu as determinações do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, não havendo, portanto, dever de indenizar, sob pena de prestigiar o mau pagador.Logo, restou cabalmente comprovada a notificação prévia do devedor, ora requerente, por parte da empresa requerida SERASA S/A, uma vez que conseguiu desincumbir do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a improcedência dos pedidos a seu favor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO ENVIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERASA S/A. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ESCRITA, INEXISTINDO FORMA PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE DE ENVIO POR E-MAIL. EMPRESA RECORRENTE QUE COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O E-MAIL UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MESMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50084828920218240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008482-89.2021.8.24.0091, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 08/02/2022, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital).Recurso Inominado nº 1012719-79.2021.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ANDERSON SANTOS BORGES. Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A Data do Julgamento: 25/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2- Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10127197920218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/02/2022).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONSIDERADA EXISTENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – alegação do apelante de inexistência de relação negocial com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a existência de débito de responsabilidade do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito – crédito cedido – eventual falta de notificação sobre a cessão que não impede a exigência do crédito pelo cessionário – hipótese dos autos que demonstrado o envio da notificação ao apelado pela Serasa, por e-mail, comunicando sobre a cessão de crédito ocorrida – cadastro do nome da apelante como inadimplente regular – dano moral inexistente – litigância de má-fé ocorrente – multa que não merece alteração porque já arbitrada pelo percentual mínimo – sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10610319720208260100 SP 1061031-97.2020.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021).Assim sendo, comprovado o envio da notificação para a parte devedora, não há que se falar em ato ilícito ou em indenização por danos morais.Ante as razões declinadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o manto da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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