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"1003040-12.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 54 de 61

Jose Iranilson Da Silva e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341788452

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011545-51.2022.5.15.0132

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE IRANILSON DA SILVA KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011545-51.2022.5.15.0132 EXEQUENTE: JOSE IRANILSON DA SILVA EXECUTADO: METODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011545-51.2022.5.15.0132 EXEQUENTE: JOSE IRANILSON DA SILVA EXECUTADO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 676848f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO 1 - Petição ID dec8c9d: Quanto ao pedido de exclusão da lide apresentado por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, caso haja sua exclusão do polo passivo eventual Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT solicitada a este Regional não disponibilizará a informação da existência do processo (mesmo solicitando as informações de processos arquivados), bem como o sistema PJe não identificará, em caso de distribuição de novo processo, prevenção ou litispendência com base nos dados sistêmicos, cabendo exclusivamente à parte manter arquivada a informação da existência de processo, inclusive para fins de auditoria. Assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s), prestados os esclarecimentos acima, ratificar seu(s) requerimento(s) para exclusão da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, o que desde já fica deferido. 2 - Com a decretação recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 19/01/2022, o cálculo deverá ser atualizado até a data deferimento de recuperação judicial. O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou impugnações quanto à atualização dos cálculos, assunto já tratado no parágrafo anterior. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, limitando a aplicação dos índices de atualização e juros para 19/01/2022, arbitrando os honorários periciais no importe de R$3.500,00, fixando o valor da execução em R$ 121.016,91 em 19/01/2022, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 85.782,57 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 4.541,95 .Contribuição previdenciária: R$ 13.410,05 .Honorários sucumbenciais: R$ 13.782,34 .Honorários periciais (KLEBER BURATIERO): R$ 3.500,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1003040-95.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS de SÃO PAULO. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto EIS Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IRANILSON DA SILVA

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Processo nº 1003040-71.2025.8.11.0015

ID: 309675661

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KREIBICIELI MAYRA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIETE FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1003040-71.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/07/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE CPF: 071.992.929-61, KREIBICIELI MAYRA MONTEIRO CPF: 025.457.571-44, JULIETE FONTES CPF: 028.280.071-97 Endereço do promovente: Nome: MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE Endereço: Avenida dos Mognos, s/n, 284, R. COMANDATUBA, 284, CARPE DIEM, Eunice, SINOP - MT - CEP: 78555-902 Endereço do promovido: Nome: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Endereço: ASPICUELTA, 422, CONJ 51, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05433-010 Sinop, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003040-71.2025.8.11.0015

ID: 309675666

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1003040-71.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/07/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE CPF: 071.992.929-61, KREIBICIELI MAYRA MONTEIRO CPF: 025.457.571-44, JULIETE FONTES CPF: 028.280.071-97 Endereço do promovente: Nome: MARIA ALINY VALERIANO LISBOA RIEPE Endereço: Avenida dos Mognos, s/n, 284, R. COMANDATUBA, 284, CARPE DIEM, Eunice, SINOP - MT - CEP: 78555-902 Endereço do promovido: Nome: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Endereço: ASPICUELTA, 422, CONJ 51, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05433-010 Sinop, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003040-47.2025.4.01.3907

ID: 316110646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-47.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003040-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003040-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARCIA DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Eder Goncalves Pereira x Hmr Administracao De Bens Eireli e outros

ID: 259460475

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-55.2020.5.03.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDER GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

HMR ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEIXOTO NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010252-55.2020.5.03.0001 : EDER GONCALVES PEREIRA : METODO ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010252-55.2020.5.03.0001 : EDER GONCALVES PEREIRA : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee41fd2 proferido nos autos. 1. Vistos. 2. Resumo dos cálculos, atualizados até 30/09/2024 (#id:e78f270): Líquido do reclamante: R$6.283,17 Total da execução: R$6.283,17 3. Trata-se o presente feito de execução individual de sentença coletiva, autos 0011441-26.2016.5.03.0028, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG. No #id:116b18f, decisão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão de MÉTODO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 51.685.816/0001-37, HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ 04.579.999/0001-26, e HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA, CPF 199.133.708-68. Sentença de procedência no #id:e64a652, com trânsito em julgado em 07/02/2025. 4. Pesquisa CNIB infrutífera, #id:b47f29e. Renajud positivo, #id:271b72c. Determinado o levantamento de restrição lançada sobre o prontuário do veículo da primeira executada no #id:ea82998, cumprida no #id:904b2b8. 5. Depósitos efetuados nos autos: 0620.042.02917859-9: depósito efetuado pela primeira executada em 02/06/2020, #id:b3fd8f3. Em vista de decisão proferida no Conflito de Competência nº 200890 - SP (2023/0392010-8), suscitado pela primeira executada (#id:3a16b43), foi determinada por este Juízo a transferência do saldo da referida conta à disposição da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, autos 1003040-95.2022.8.26.0100, ordem cumprida em 24/04/2024, conforme comprovante de #id:0f02bf8. Conta zerada.0620.042.03161467-8: depósito, segundo consulta SIF, foi realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, em 12/12/2024, no valor original de R$5.262,57. Não há outras informações nos autos sobre a origem deste depósito. Saldo atualizado no momento da confecção deste despacho (22/04/2025): R$5.408,77.0620.042.03162263-8: depósito, segundo consulta SIF, foi realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, em 12/12/2024, no valor original de R$1,05. Não há outras informações nos autos sobre a origem deste depósito. Saldo atualizado no momento da confecção deste despacho (22/04/2025): R$1,05.0620.042.03180384-5: depósito oriundo de bloqueio SISBAJUD de HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA. Saldo atualizado no momento da confecção deste despacho (22/04/2025): R$6.135,63. 6. Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que informe, no prazo de 10 dias, a origem da ordem de transferência dos valores depositados à disposição do Juízo desta 1ª VT/BH, contas 0620.042.03161467-8 e 0620.042.03162263-8. 7. Como medida de economia e celeridade processuais, confiro força de ofício a este despacho. 8. Convolo em penhora o valor bloqueado nos autos, via SISBAJUD, conta 0620.042.03180384-5. 9. Cientifique-se o executado HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA, por sua procuradora, nos termos do art. 884 da CLT, devendo completar o valor da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de liberação da quantia ao credor. 10. Dados bancários já informados pelo exequente no #id:a72b65f. LM BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA - HMR ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

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Jose Iranilson Da Silva e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341788464

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011545-51.2022.5.15.0132

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE IRANILSON DA SILVA KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011545-51.2022.5.15.0132 EXEQUENTE: JOSE IRANILSON DA SILVA EXECUTADO: METODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011545-51.2022.5.15.0132 EXEQUENTE: JOSE IRANILSON DA SILVA EXECUTADO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 676848f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO 1 - Petição ID dec8c9d: Quanto ao pedido de exclusão da lide apresentado por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, caso haja sua exclusão do polo passivo eventual Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT solicitada a este Regional não disponibilizará a informação da existência do processo (mesmo solicitando as informações de processos arquivados), bem como o sistema PJe não identificará, em caso de distribuição de novo processo, prevenção ou litispendência com base nos dados sistêmicos, cabendo exclusivamente à parte manter arquivada a informação da existência de processo, inclusive para fins de auditoria. Assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s), prestados os esclarecimentos acima, ratificar seu(s) requerimento(s) para exclusão da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, o que desde já fica deferido. 2 - Com a decretação recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 19/01/2022, o cálculo deverá ser atualizado até a data deferimento de recuperação judicial. O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou impugnações quanto à atualização dos cálculos, assunto já tratado no parágrafo anterior. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, limitando a aplicação dos índices de atualização e juros para 19/01/2022, arbitrando os honorários periciais no importe de R$3.500,00, fixando o valor da execução em R$ 121.016,91 em 19/01/2022, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 85.782,57 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 4.541,95 .Contribuição previdenciária: R$ 13.410,05 .Honorários sucumbenciais: R$ 13.782,34 .Honorários periciais (KLEBER BURATIERO): R$ 3.500,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1003040-95.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS de SÃO PAULO. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto EIS Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Erivaldo Jose Da Motta e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342764021

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010485-22.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO JOSE DA MOTTA TIAGO DI MARCO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0010485-22.2024.5.15.0084 REQUERENTE: ERIVALDO JOSE DA MOTTA REQUERIDO: METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0010485-22.2024.5.15.0084 REQUERENTE: ERIVALDO JOSE DA MOTTA REQUERIDO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963897d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Cabe destacar que a recuperação judicial da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução provisória contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. A Contadoria efetuou a devida retificação. Assim sendo, HOMOLOGO, em sede de execução provisória, o laudo pericial contábil, retificado pela Contadoria, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, fixando o valor da execução em R$ 12.858,51 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 7.674,32 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 632,71 .Contribuição previdenciária: R$ 2.183,36 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 868,12 .Honorários periciais (TIAGO DI MARCO): R$ 1.500,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas no processo principal, por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1003040-95.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo, dê-se ciência à mesma. Há depósito(s) judicial/recursal nos autos principais, depositados pela segunda reclamada. Cabe à parte juntar no presente feito os extratos atualizados dos mesmos para possível dedução. Intime-se a segunda reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para garantia do débito integral atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, sob pena de prosseguimento da execução provisória até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Dê-se ciência ao reclamante. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 04 de agosto de 2025. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular CAOC Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO JOSE DA MOTTA

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Erivaldo Jose Da Motta e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342764033

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010485-22.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO JOSE DA MOTTA TIAGO DI MARCO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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DEBORA FERNANDA FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0010485-22.2024.5.15.0084 REQUERENTE: ERIVALDO JOSE DA MOTTA REQUERIDO: METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0010485-22.2024.5.15.0084 REQUERENTE: ERIVALDO JOSE DA MOTTA REQUERIDO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963897d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, retificando seu trabalho. Cabe destacar que a recuperação judicial da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução provisória contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. A Contadoria efetuou a devida retificação. Assim sendo, HOMOLOGO, em sede de execução provisória, o laudo pericial contábil, retificado pela Contadoria, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, fixando o valor da execução em R$ 12.858,51 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 7.674,32 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 632,71 .Contribuição previdenciária: R$ 2.183,36 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 868,12 .Honorários periciais (TIAGO DI MARCO): R$ 1.500,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas no processo principal, por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1003040-95.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo, dê-se ciência à mesma. Há depósito(s) judicial/recursal nos autos principais, depositados pela segunda reclamada. Cabe à parte juntar no presente feito os extratos atualizados dos mesmos para possível dedução. Intime-se a segunda reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para garantia do débito integral atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, sob pena de prosseguimento da execução provisória até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Dê-se ciência ao reclamante. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 04 de agosto de 2025. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular CAOC Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1003040-80.2018.8.26.0506

ID: 309413259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003040-80.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA MELARA MARLENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEZ FREITAS COSTA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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CAIO CHAVES MORAU

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ADRIANA GONCALVES DA SILVA E SOUZA BIN

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Processo 1003040-80.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marlene Maria da Silva - Carlos Henrique Lima Melara - Chaves Imoveis e Administracao Ltda e outro - Vistos. Diant… Processo 1003040-80.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marlene Maria da Silva - Carlos Henrique Lima Melara - Chaves Imoveis e Administracao Ltda e outro - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o(a) inventariante providencie, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários com a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante.Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), ADRIANA GONCALVES DA SILVA E SOUZA BIN (OAB 111824/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), CAIO CHAVES MORAU (OAB 357111/SP)

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Processo nº 1003040-77.2025.8.11.0013

ID: 298489758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003040-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AILTON DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003040-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AILTON DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JULIANA NUNES TEODORO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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