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"1003040-96.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

Antônio Hernandes Bitencourt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305835872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-69.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HERNANDES BITENCOURT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALCEU DALLE LASTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-69.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antônio Hernandes Bitencourt - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de … Processo 1003040-69.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antônio Hernandes Bitencourt - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial por ANTÔNIO HERNANDES BITENCOURT em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega, em síntese, que requereu o benefício em 15.04.2019, o qual foi indeferido pela autarquia, aduzindo que tal indeferimento foi mantido por não terem sido computados os períodos laborados como tempo especial. Roga a concessão do benefício de Aposentadoria Especial com Renda Mensal Inicial de 100% do seu salário benefício atualizado desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos às fls. 28/215. Às fls. 216/217 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 222/252. Preliminarmente arguiu a prescrição quinquenal, discorrendo, ao mérito, de que o autor não faz jus a concessão do benefício por não ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional por ele desempenhada. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 253/372. Houve réplica às fls. 373/406 e indicação de provas em fls. 407/410 e fls. 443/446, com indicação a empresas similares das quais estão inativas em fls. 453/467. Deferida a prova pericial, nomeou-se o perito de fls. 490. Solicitação para produção de prova testemunha, e indicação de perícia direta e indireta (fls. 506/512). Laudo pericial em fls. 608/630. Manifestação da autarquia ré impugnando o laudo pericial em fls. 635/639. Manifestação da parte autora (fls. 644/652). Laudo Pericial oriundo da carta precatória encaminhada a comarca de Jaguariúna/SP. (fls. 673/689). Manifestação da Perita da comarca de Itapira/SP (fls. 745/747). Laudo Pericial oriundo da carta precatória encaminhada a comarca de Araras/SP em fls. 792/817. Laudo Pericial da empresa GALVANOTÉCNICA em fls. 887/900. Manifestação da autarquia às fls. 905. Manifestação da autora às fls. 907/910 e às fls. 920, com juntada de documentos às fls. 921/935. Deferida a realização de prova pericial técnica na empresa FABRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA SA e a perícia indireta nas empresas ALCICI e ICICLA. Laudo pericial às fls. 993/1019. Manifestação da autarquia às fls. 1024/1026 e da autora em fls. 1029/1031. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO os laudos periciais defls. 608/630, fls. 887/900 e fls. 993/1026,para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos. Sendo assim, reconhecida a prova pericial necessária feita pelo técnico competente, nota-se desnecessária a dilatação probatória. Sobreleva notar que o profissional é habilitado, com conhecimentos técnicos gerais na área, e que realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mérito, pedido parcialmente procedente. I- DOS PERÍODOS ESPECIAIS A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame: a) 10.07.1979 a 26.02.1982 (fls.37) - empresa ALCICI - Com. e Indústria de Papel Ltda - Comprovada a especialidade conforme documentos dos autos(não comprovada o desempenho de nenhuma atividade laborativa de01.12.1979 a 01.03.1988, conforme CTPS). b) 21.07.1982 a 26.11.1982 e 01.08.1996 a 23.10.1996 (fls. 37 e fls. 49) - empresa Virgolino de Oliveira S/A - Especialidade comprovada conforme Laudo Pericial de fls. 792/817, especificamente em fls. 803/804. - 6 meses e 28 dias c) 09.12.1982 a 04.06.1985 (fls. 37) - empresa Sinatex - Indústria e Comércio Ltda - Níveis de ruídos acima do limite legal permitido, conforme PPP de fls. 63/64 - 2 anos, 5 meses e 26 dias d) 01.11.1985 a 30.12.1985 (fls. 37) - empresa Irmãos Osório Ltda - Não se restou comprovada a especialidade dos períodos. e) 01.02.1986 a 22.04.1988 (fls. 38) - empresa Indústrias Pegorari Agrícola e Têxtil Ltda- Níveis de ruídos acima do limite legal permitido, conforme PPP de fls. 67/68. - 2 anos, 2 meses e 21 dias f) 19.09.1988 a 13.10.1988 (fls. 38) - empresa Metalúrgica Pacetta S/A - Não se restou comprovada a especialidade dos períodos. g) 01.03.1989 a 05.04.1989 (fls. 38) - empresa BNT Construtora e Incorporadora Ltda - Não se restou comprovada a especialidade dos períodos. h) 02.05.1989 a 10.02.1994 (fls. 49) - empresa Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A - Comprovada a especialidade do período de 02.05.1989 a 02.05.1991, conforme laudo de fls. 1008. - 2 anos, 0 meses e 0 dias i) 22.11.1994 a 05.05.1997 - empresa Incomagri Ind. e Com. de Máq. Agrícola Ltda - Não comprovada a atividade laborativa na empresa durante o período descrito, bem como não comprovada a especialidade do período, conforme Laudo Pericial, especificamente de fls. 887. j) 11.07.1994 a 11.01.1995 (fls. 49) - empresa Grupo Agropecuária Maristela Ltda - Não restou-se comprovada a especialidade dos períodos. k) 10.01.1995 a 18.02.1995 (fls. 49) - empresa Icicla Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Não restou-se comprovada a especialidade dos períodos. l) 19.05.1997 a 17.07.1997 (fls. 50) - empresa José Roberto Aranha Barbosa - Não restou-se comprovada a especialidade dos períodos. m) 10.11.1997 a 04.09.1998 (fls. 50) - empresa Rodrigues e Okata Ltda ME - Não restou-se comprovada a especialidade dos períodos. n) 18.09.2000 a 16.11.2000 (fls. 50) - empresa ENCAV - Engenharia e Construtora Ltda - Não restou-se comprovada a especialidade dos períodos. o) 04.12.2000 a 08.12.2000 (fls. 50) - empresa E.D. Galvanotécnica Ltda - Não comprovada a especialidade do período, conforme Laudo Pericial, especificamente de fls. 887. p) 01.06.2001 a 03.07.2001 e 06.05.2002 a 03.06.2002 - empresa Ana Maria Veroneze Deira e Outros - Não comprovada a atividade laborativa na empresa durante o período descrito. q) 04.02.2002 a 07.05.2002 - empresa Hackel Maluf e Humberto Maluf - Período não considerado como especial, conforme laudo pericial, especificamente às fls. 701. r) 07.04.2003 a 11.10.2004 (fls. 51) - empresa Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A - Especialidade comprovada conforme Laudo Pericial de fls. 792/817, especificamente em fls. 803/804. - 1 ano, 6 meses e 4 dias s) 09.05.2005 a 05.12.2006 (fls. 51) - empresa Fundação Espírita Américo Bairral - Não houve caracterização da especialidade, conforme Laudo Pericial, especificamente às fls. 624. t) 09.10.2007 até o presente momento (fls. 59) - empresa Cerâmica Formigari Ltda EPP - Especialidade comprovada conforme fls. 624 do Laudo Técnico Pericial - 11 anos, 6 meses e 6 dias (até a DER) e12 anos, 1 mês e 4 dias (até 13.11.2019). Assim, contabilizando o período trabalhado em atividade especial, o autor, em 15.04.2019 (DER)contava com 20 anos, 2 meses e 24 dias de períodos especiais, e em 13.11.2019 (EC n° 103/2019) contabilizava 20 anos, 10 meses e 23 dias, portanto não preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial naquele momento. II - DA REAFIRMAÇÃO DA DER. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 3° Região, o magistrado poderá analisar no caso concreto a reafirmação da DER, para quando o segurado preencher os requisitos de obtenção do benefício após a data de requerimento administrativo até o curso do processo. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 17 DA EC 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. 1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de isenção de custas processuais. Pedido não conhecido. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 7. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. 8. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 9. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 10. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento nos códigos 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.10 do Decreto 53.831/64, itens 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79, itens 1.0.8 e 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 11. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). 12. A partir de 06/03/1997, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Precedentes. 13. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 14. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. 15. DIB na data da DER. 16. Fazendo jus o segurado à concessão de mais de um tipo de benefício a partir da DER fixada, lhe é assegurado optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, cabendo ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício, sendo desnecessária a declaração expressa pelo Judiciário de todos os benefícios aos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação. 17. Honorários de advogado mantidos, observada a aplicação da Súmula 111/STJ. 18. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida e, no mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004752-41.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Destaco as seguintes citações do voto do Desembargador: Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal.Da opção pelo benefício mais vantajoso.Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado.É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Diante de tais disposições, cabe a análise se o autor efetivamente preencheu os requisitos após o requerimento administrativo e durante o curso processual. Após a Reforma da Emenda Constitucional de 11 de novembro de 2019, a concessão da aposentadoria especial se dará, além dos requisitos estabelecidos pelo art. 57 da Lei n° 8.213/91, as idades mínimas de: Art. 19.Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refereoinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geralde Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional seráaposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anosde idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher,e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; No caso em questão, o autor, preencheu os 25 anos de atividade laborativa especial em 20.12.2023 (fls. 930/935), ocasião em que já se encontrava com mais de 60 anos de idade, preenchendo então os requisitos para a concessão da aposentadoria especial conforme rogado em inicial. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, paraCONDENAR a ré a conceder a aposentadoria especial, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que o autor preencheu os requisitos para sua concessão, vale dizer, 20.12.2023. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência majoritária, condeno ao réu ao honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelos experts, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento dos peritos. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP)

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Processo nº 1006216-80.2025.8.26.0099

ID: 316783464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006216-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS WILSON RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006216-80.2025.8.26.0099 - Monitória - Contratos Bancários - Denis Wilson Ramos - Trata-se de ação monitória ajuizada por DENIS WILSON RAMOS em face de SPARK AMBIENTAL ASSET LTDA., represen… Processo 1006216-80.2025.8.26.0099 - Monitória - Contratos Bancários - Denis Wilson Ramos - Trata-se de ação monitória ajuizada por DENIS WILSON RAMOS em face de SPARK AMBIENTAL ASSET LTDA., representada por RERISSON FERNANDES DE LIMA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 19.440,65, oriundo de operação de investimento consubstanciada em cédula de produto rural financeira (CPF-F nº 050/2024) firmado entre as partes (fls. 16/19), cujo débito não foi quitado na integralidade pela requerida após o vencimento do prazo contratual. Observo, para fins de controle, que as partes elegeram o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os conflitos oriundos do contrato. Cadastre-se, no sistema SAJ, os Drs. GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA - OAB/SP 214.810, e Dr. THALYS BEIRUTH SILVA - OAB/SP 492.817, patronos do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em nome de ambos. Anote-se os endereços eletrônicos e os números de whatsapp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Custas processuais recolhidas na forma da lei (fls. 22/25). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1.1) Citação CITE-SE a parte requerida por: i) carta AR digital (no endereço indicado na inicial: avenida Brigadeiro José Faria Lima, nº 1611, Box 42, Atibaia Jardim, Atibaia/SP, CEP: 12.942-655); ii) e-mail (rerisson@sparkambiental.com.br ) e ii) WhatsApp (11 99816-6314), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar à carta para cumprimento, uma vez que a despesa postal foi recolhida (fls. 26/27); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; e d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio;. 1.2) Pesquisa de endereços e citação por edital Se a citação da requerida for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023). "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail. Caso o curador especial nomeado não oferecer embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de uma UFESP (R$ 37,02) para cada pesquisa e por CPF/CNPJ. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de licenciamento e transferência, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas resultem negativas ou insuficientes para a quitação do débito e não havendo pedido para tentativa de penhora bens in loco, voltem conclusos. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada SPARK AMBIENTAL ASSET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.192.692/0001-39, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Expedição de certidão e negativações Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora SPARK AMBIENTAL ASSET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.192.692/0001-39, com sede na Av. Brigadeiro José Faria Lima, nº 1611, Box 42, Atibaia Jardim, Atibaia/SP, CEP: 12.942-655, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 19.440,65 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), corrigido até julho de 2025 , com relação à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para as providências necessárias quanto à inclusão do nome do(a) devedor(a) no CNIB, após o recolhimento da taxa judiciária respectiva (uma UFESP R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Processo nº 1005128-07.2025.8.26.0099

ID: 294509734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005128-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005128-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington José de Souza - Fls. 64/91: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gr… Processo 1005128-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington José de Souza - Fls. 64/91: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anotem-se, ainda, os números de WhatsApp e endereços eletrônicos das partes, indicados à fl. 64. Anote-se, por fim, o valor da causa retificado para R$ 115.000,00. Trata-se de ação proposta por WELLIGTON JOSÉ DE SOUZA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pela qual pretende: (i) a decretação da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel entabulado entra as partes; (ii) a condenação da requerida à restituição de todos os valores pagos pelo autor (R$ 50.000,00); (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 30.000,00). Em síntese, na data de 21/07/2021 as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de um lote urbano em Vargem/SP, no valor de R$ 85.900,00, tendo pago cerca de R$ 50.000,00 até o momento. O objetivo da compra era a construção da residência própria do requerente, pessoa de baixa renda, que vivia de aluguel. O contrato previa infraestrutura mínima essencial, como abastecimento de água, energia elétrica e acesso viário. Sendo assim o autor iniciou a construção, mas teve que interrompê-la ainda no início devido à ausência de infraestrutura, principalmente rede de água. Apesar das tentativas de solução amigável, a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais. Diante da impossibilidade de uso do lote e da frustração do objeto do contrato, o requerente adquiriu outro terreno, em local diferente, para não perder o investimento em materiais de construção, enfrentando sérios prejuízos financeiros. Formulou pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que a requerida: a) seja compelida a suspender, imediatamente, as cobranças relativas à contratação indevida; b) se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. 1) Tutela antecipada Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito da questão, diante da verossimilhança na alegação do requerente e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar: a) a imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado entre as parte; b) a parte requerida se abstenha de levar título a protesto e incluir o nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de oportuna aplicação de medidas coercitivas diversas. Para agilizar o cumprimento da tutela antecipada, serve a presente como ofício à requerida QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, a ser encaminhado pelo requerente. Caso haja comprovação de inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, remetam-se os autos ao assessor para exclusão por meio dos sistemas eletrônicos do SERASAJUD e SCPCJUD, observando-se que o requerente está dispensado do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiário da justiça gratuita. I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (fl. 64), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: praça Maastricht, n° 200 - torre 2 - sala 316 - Euroville Office, bairro Euroville , CEP 12917-021, Bragança Paulista SP (inicial), eis que beneficiário da justiça gratuita. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO CIVIL PARQUE IMPERADOR em face do Z K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio da qual pretende o recebimento dos valores devidos à título de taxas de manutenção e contribuições relacionadas às despesas comuns do loteamento, no importe de R$ 28.561,97. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). No prazo de cinco dias, a requerente deverá informar o seu próprio endereço eletrônico (não basta o dos patronos) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, ainda, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação, como é o caso dos autos. Exorta-se às partes que procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si visando à tentativa de acordo. I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Julieta Leme de Siqueira, quadra B, Santa Luzia, CEP 12919-529, Bragança Paulista SP (inicial), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 76/78). Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC.. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)

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ID: 314089167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003040-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MéTODO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. MéTODO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES

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WINSTON SEBE

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WILSON PRADO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WANDERSON COSTA TRINDADE

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WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

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WAGNER PEREIRA MENDES

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VITOR GODINHO DAS CHAGAS

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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VINICIUS MANSANE VERNIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILTER JOSE PEREIRA

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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VICTOR MANSANE VERNIER

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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VICTOR ALTOMAR PEREIRA

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VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI

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VANESSA JERONIMO UNGRIA

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

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VALTER PEREIRA DA COSTA

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VALERIA VIEIRA MULLER

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VALERIA PIRES

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VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA

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VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DAVID SALLES

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THAIS PORTO MARTINS

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THAÍS DE CASTRO CARCELES

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TEREZA CRISTINA DA SILVA

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TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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TANIA AMARO DA SILVA

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TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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TAMARA MOREIRA CARVALHO

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TALYTA LIMA ALVES

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TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SORAIA DE ANDRADE

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SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SHYUNJI GOTO

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SHIRLEI GOMES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SERHIO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO POUBEL DE CASTRO

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SERGIO PASSOS DUARTE

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

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ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TANNURI

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RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO REGIS GOMES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO ALBERTO DE LIMA

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ROBSON JOSÉ VERONEZ

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO DA CONCEICAO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO PONZETTO

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO FRALETTI NATAL

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATA PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA KINGSTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS EDUARDO RENNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

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PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BISPO

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PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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PAULA TALITA COZERO

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PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

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PABLO DE ANDRADE DOSSO

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OSWALDO KRIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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NUBIA BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILZETE MENEZES MALHEIROS

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR

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NELIDA NASCIMENTO MORENO

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NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NAYARA DE ANDRADE LOPES

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NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MIZRAHI LAMAS

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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MONIKA CELINSKA PREVIDELLI

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MIRIAM ROLIM MACHADO

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MILENA PROPP

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MICHELLI CESARONI

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAYARA DE JESUS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUBHIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BRITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE LOURDES TESTI

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MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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MARIANA DE ABREU RODRIGUES

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MARIA GABRIELA SLAIB

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MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MENEZES GODINHO

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MARCUS VINICIUS DIAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS JOSE SEVERINO

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO NOVAES

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MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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MARCIO FERNANDES PERES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCILIO LEITE NETO

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MARCELO RANGEL FORGIARINI

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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MARCELO GONÇALVES GESUALDI

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MARCELO CLEMENTE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE DIANE SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA CARUSO AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

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LUIZGUSTAVO TORRES

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LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA

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LUCCAS FARIAS SANTOS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS REIS ULIANO

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LUCAS MELO DE FIGUEIREDO

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LUCAS MAIA FREIRE

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LUCAS DA SILVA BETTIM

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LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA GURGEL VITALLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LILIAN BARROS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

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LETICIA DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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LEONARDO DUARTE DANTAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDA SATIE JOJIMA

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

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LEANDRO GARCIA SILVA

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIOVEZAN MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS GONZAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE PIROLA

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KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

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JUSIMARA PASSOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIE MAGALHÃES PAULA

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JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

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JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA

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JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

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JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZALEZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA PELOGGIA DE MATTOS

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JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

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JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

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IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

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INGRID ALVES RORIZ

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON MOREIRA DA SILVA

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HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO

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HENRIQUE ROCHA VENTURELI

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HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELIO MARCONDES NETO

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HELIDISSIONY R. DE SOUZA

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HELENA ACKER CAETANO

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GUSTAVO SEABRA SANTOS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO FERREIRA PESTANA

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GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

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GUILHERME ALVES BARBOSA

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GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA

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GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE

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GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

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GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR LUIZ PANATTO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO

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GEFERSON BATISTA PINHEIRO

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GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DAUWE

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

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FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FAUSTO SETTE CÂMARA

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FABIO ROSAS

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FABIO MELMAM

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO COMITRE RIGO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO ALVES BARBOSA

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FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EZILDO SANTOS BISPO

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EVANDRO FELIPE ROCHA

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ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES

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ERISVANHA RAMOS DE SOUZA

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ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO

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ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS

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EIDER JUNIO TACIANO

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EDWIN TABOSA GROPP

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EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDLENE LOPES BORGO DE GODOY

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EDILEUSA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA BONFIM

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES

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DEAN CARLOS BORGES

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DAVI ORY PINTO BANDEIRA

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DANIELE FERREIRA

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DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER

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CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

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CLEIDE TAVARES BEZERRA

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO SAITO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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CAROLINA DE CARVALHO SANCHES

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CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CAMILA ZAMBRONI CREADO

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CAMILA BATISTA MODESTO

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CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

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ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

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ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

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ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

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ANDRÉA GIUGLIANI

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ANDRÉ PASSOS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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ANDRÉ DOS SANTOS

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ANA LUIZA VICENTE MARTINS

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ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

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ANA CLARA RODRIGUES CRUZ

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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ALOISIO RAIMUNDO PORTO

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ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO MOREIRA LEITE

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ALESSANDRA YUMI ATTENCIO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ALBERTO CHAMELETE NETO

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AGNALDO LIBONATI

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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ADAUANA CÉLIA DE BOVI

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ADA RHUANA CAVALCANTE

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Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e o… Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Caio Scorsolino: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Garcia Hoeppner (OAB 99280/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), 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ID: 314091484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003040-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MéTODO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. MéTODO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES

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WINSTON SEBE

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WILSON PRADO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WANDERSON COSTA TRINDADE

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WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

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WAGNER PEREIRA MENDES

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VITOR GODINHO DAS CHAGAS

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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VINICIUS MANSANE VERNIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILTER JOSE PEREIRA

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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VICTOR MANSANE VERNIER

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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VICTOR ALTOMAR PEREIRA

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VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI

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VANESSA JERONIMO UNGRIA

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VALTER PEREIRA DA COSTA

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VALERIA VIEIRA MULLER

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VALERIA PIRES

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VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA

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VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DAVID SALLES

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THAIS PORTO MARTINS

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THAÍS DE CASTRO CARCELES

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TEREZA CRISTINA DA SILVA

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TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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TANIA AMARO DA SILVA

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TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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TAMARA MOREIRA CARVALHO

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TALYTA LIMA ALVES

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TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SORAIA DE ANDRADE

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SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SHYUNJI GOTO

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SHIRLEI GOMES DO PRADO

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SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SERHIO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA

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SERGIO POUBEL DE CASTRO

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SERGIO PASSOS DUARTE

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

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ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TANNURI

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RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO REGIS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO ALBERTO DE LIMA

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ROBSON JOSÉ VERONEZ

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA CONCEICAO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PONZETTO

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO FRALETTI NATAL

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATA PEIXOTO FERREIRA

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RENATA FERREIRA KINGSTON

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REGIS EDUARDO RENNER

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

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PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO BISPO

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PAULO ROBERTO BISPO

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PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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PAULA TALITA COZERO

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PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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PALOMA BARRETO GOMES

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PABLO DOTTO

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PABLO DE ANDRADE DOSSO

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OSWALDO KRIMBERG

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OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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NUBIA BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILZETE MENEZES MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR

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NELIDA NASCIMENTO MORENO

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NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MIZRAHI LAMAS

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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MONIKA CELINSKA PREVIDELLI

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MIRIAM ROLIM MACHADO

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MILENA PROPP

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MICHELLI CESARONI

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAYARA DE JESUS BRASIL

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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MATHEUS SILVA SOARES

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MATEUS STEFANI BENITES

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE LOURDES TESTI

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MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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MARIANA DE ABREU RODRIGUES

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MARIA GABRIELA SLAIB

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MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MENEZES GODINHO

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MARCUS VINICIUS DIAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS JOSE SEVERINO

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO NOVAES

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MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIZ REQUEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES PERES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCILIO LEITE NETO

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MARCELO RANGEL FORGIARINI

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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MARCELO GONÇALVES GESUALDI

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MARCELO CLEMENTE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE DIANE SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO

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MANUELA CARUSO AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

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LUIZGUSTAVO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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LUIZ MARCELO MOREIRA

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

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LUIZ ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA

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LUCCAS FARIAS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REIS ULIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO DE FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAIA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA BETTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA GURGEL VITALLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LILIAN BARROS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUARTE DANTAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDA SATIE JOJIMA

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIOVEZAN MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS GONZAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSIMARA PASSOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIE MAGALHÃES PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZALEZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA PELOGGIA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ALVES RORIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA VENTURELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO MARCONDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIDISSIONY R. DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELENA ACKER CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR LUIZ PANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEFERSON BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DAUWE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO SETTE CÂMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FELIPE ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVANHA RAMOS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWIN TABOSA GROPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDLENE LOPES BORGO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ORY PINTO BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE TAVARES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CARVALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZAMBRONI CREADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BATISTA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE LARA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE JOICE DOS SANTOS

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GIUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MILANI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

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ANA CLARA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO RAIMUNDO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA YUMI ATTENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ALBERTO CHAMELETE NETO

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AGNALDO LIBONATI

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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ADAUANA CÉLIA DE BOVI

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ADA RHUANA CAVALCANTE

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Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e o… Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Débora Rodrigues Puccinelli Nascimento : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Soraia de Andrade (OAB 237019/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA 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Método Administração E Participações Ltda. e outros x Kpmg Corporate Finance Ltda. e outros

ID: 328782968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003040-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MéTODO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. MéTODO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES

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WINSTON SEBE

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WILSON PRADO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WANDERSON COSTA TRINDADE

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WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

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WAGNER PEREIRA MENDES

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VITOR GODINHO DAS CHAGAS

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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VINICIUS MANSANE VERNIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILTER JOSE PEREIRA

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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VICTOR MANSANE VERNIER

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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VICTOR ALTOMAR PEREIRA

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VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI

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VANESSA JERONIMO UNGRIA

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

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VALTER PEREIRA DA COSTA

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VALERIA VIEIRA MULLER

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VALERIA PIRES

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VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA

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VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DAVID SALLES

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THAIS PORTO MARTINS

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THAÍS DE CASTRO CARCELES

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TEREZA CRISTINA DA SILVA

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TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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TANIA AMARO DA SILVA

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TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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TAMARA MOREIRA CARVALHO

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TALYTA LIMA ALVES

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TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SORAIA DE ANDRADE

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SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

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SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SHYUNJI GOTO

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SHIRLEI GOMES DO PRADO

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SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SERHIO DE LIMA

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SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA

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SERGIO POUBEL DE CASTRO

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SERGIO PASSOS DUARTE

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

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ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TANNURI

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RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO REGIS GOMES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO ALBERTO DE LIMA

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ROBSON JOSÉ VERONEZ

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO DA CONCEICAO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO PONZETTO

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO FRALETTI NATAL

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATA PEIXOTO FERREIRA

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RENATA FERREIRA KINGSTON

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REGIS EDUARDO RENNER

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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RAFAEL MARTINS

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RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

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PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO BISPO

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PAULO ROBERTO BISPO

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PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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PAULA TALITA COZERO

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PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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PALOMA BARRETO GOMES

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PABLO DOTTO

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PABLO DE ANDRADE DOSSO

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OSWALDO KRIMBERG

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OSVALDO GAUSS NETO

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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NUBIA BATISTA PINHEIRO

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NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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NILZETE MENEZES MALHEIROS

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR

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NELIDA NASCIMENTO MORENO

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NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NAYARA DE ANDRADE LOPES

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NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA

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NATÁLIA MIZRAHI LAMAS

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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MONIKA CELINSKA PREVIDELLI

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MIRIAM ROLIM MACHADO

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MILENA PROPP

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MICHELLI CESARONI

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAYARA DE JESUS BRASIL

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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MATHEUS SILVA SOARES

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MATEUS STEFANI BENITES

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE LOURDES TESTI

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MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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MARIANA DE ABREU RODRIGUES

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MARIA GABRIELA SLAIB

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MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

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MARIA CLARA MENEZES GODINHO

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MARCUS VINICIUS DIAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS JOSE SEVERINO

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO NOVAES

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MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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MARCIO FERNANDES PERES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCILIO LEITE NETO

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MARCELO RANGEL FORGIARINI

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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MARCELO GONÇALVES GESUALDI

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MARCELO CLEMENTE BASTOS

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MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO

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MANUELA CARUSO AROUCA

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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LUIZGUSTAVO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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LUIZ MARCELO MOREIRA

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

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LUIZ ALVES DA COSTA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS FARIAS SANTOS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS REIS ULIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO DE FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAIA FREIRE

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LUCAS DA SILVA BETTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA GURGEL VITALLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LILIAN BARROS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUARTE DANTAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDA SATIE JOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIOVEZAN MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS GONZAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSIMARA PASSOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIE MAGALHÃES PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZALEZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA PELOGGIA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ALVES RORIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA VENTURELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO MARCONDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIDISSIONY R. DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELENA ACKER CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR LUIZ PANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEFERSON BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DAUWE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO SETTE CÂMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FELIPE ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVANHA RAMOS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWIN TABOSA GROPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDLENE LOPES BORGO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ORY PINTO BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE TAVARES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CARVALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZAMBRONI CREADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BATISTA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE LARA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE JOICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANEZIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GIUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MILANI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO RAIMUNDO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA YUMI ATTENCIO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHAMELETE NETO

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AGNALDO LIBONATI

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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ADAUANA CÉLIA DE BOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADA RHUANA CAVALCANTE

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Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - … Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 26.487/26.491: última decisão. Fl. 26.492: À z. Serventia para que proceda à exclusão do patrono do cadastro processual. Fl. 26.494: Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos solicitados acerca do crédito do credor Amiraldo Nunes de Aquino. Fls. 26.522/26.523: Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, vistas ao MP. Fls. 26.524/26.525: Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, promova a inclusão do crédito de Mateus Nunes de Sousa no quadro geral de credores. Fls. 26.530: Manifestação informando o envio de dados bancários diretamente à Administradora Judicial. Nada a deliberar. Fls. 26.534/26.535 e 26.743: Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem esclarecimentos acerca dos pagamentos. Fl. 26.536: Anote-se, se em termos. Fls. 26.539/26.540: Ciência à Administradora Judicial acerca da concordância expressa do credor quanto ao valor por ela apresentado. No mais, anote-se, se em termos. Fls. 26.541/26.553: Manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos sobre: (i) o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial; (ii) a adesão ao parcelamento da dívida ativa estadual; (iii) o recebimento de ofícios; (iv) o envio da documentação contábil à Administradora Judicial para elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades; e (v) a viabilidade de encerramento da recuperação judicial. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 26.487/26.491 pela Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Em sequência, torne os autos conclusos para deliberação. Fls. 26.732/26.734: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 26.739/26.740: Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos requeridos pela credora Sueli Ferreira de Souza, conforme determinado na decisão de fls. 26.487/26.491. Fls. 26.472: Concedo o prazo suplementar de 5 dias à Administradora Judicial para o integral cumprimento da decisão de fls. 26.487/26.491, bem como para atendimento das determinações ora proferidas. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCO 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Processo nº 1006502-58.2025.8.26.0099

ID: 324373079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. PALIS LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BIAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-58.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A. G. Palis Ltda -me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por A. G. PALIS LT… Processo 1006502-58.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A. G. Palis Ltda -me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por A. G. PALIS LTDA ME em face de ALLERGY CLÍNICA MÉDICA LTDA. e JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 47.929,21, oriundo de negócio jurídico firmado entre as partes para prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão, representado pela duplicata mercantis (fl. 30), vencida em 10 de setembro de 2024, que não foi adimplida pela parte executada. Anoto, para fins de controle, que a petição inicial está lastreada e fundamentada em duplicata mercantil sem aceite, contrato de prestação de serviços e termo aditivo (fls. 14/28) e termo de retirada de equipamento assinado pela executada (fls. 32/33). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp da executada, indicados na petição inicial (fl. 1). I- Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pelo juiz: Consoante previsão expressa contida no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Imperioso ressaltar que os honorários sucumbenciais são únicos, os quais são fixados pelo juiz no início da ação de execução de título extrajudicial (art. 827, CPC), não havendo dupla incidência destes e com outros estipulados com o devedor inadimplente, sob pena de bis in idem. Pontua-se que os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros fixados em lei (art. 85 CPC), não se vinculando ao percentual previsto em contrato. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). Ademais, os honorários estipulados pelas partes em contrato são devidos se o débito for quitado extrajudicialmente. Ajuizada ação, cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários de sucumbência devido, conforme previsto no art. 827, do Código de Processo Civil. Havendo o ajuizamento de execução, impõe-se a fixação de honorários nos moldes da Lei Processual. Não pode o vínculo contratual sobrepor-se àquilo que resta estabelecido por lei. Os honorários contratuais e os previstos em lei não podem ser cumulados, caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de títulos executivos extrajudiciais (contrato de locação e confissão de dívida). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Alegação de excesso e que os valores são oriundos de salário. Ausência de provas de que os valores contritos sejam provenientes de salário recebido pela agravante, por suposta atuação como autônoma. Ausência de excesso em relação ao aluguéis. Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. Honorários contratuais, contudo, que devem ser afastados, em razão da fixação, no percentual de 10%, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC. Vedação ao bis in idem. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." sem destaque no original. (TJ-SP - AI: 2170933-74.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020) "Embargos à execução Instrumento particular de confissão de dívida Novação Título executivo extrajudicial Juros remuneratórios Decreto 22.626/33 Excesso de execução Honorários sucumbenciais Convenção prévia entre as partes. 1 O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a ausência de apresentação das duplicatas em aberto que lhe deram origem, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas representadas por tais títulos. 2 Não demonstrado que, ao firmarem instrumento particular de confissão de dívida, tenham-no feito com vício de consentimento, os embargantes respondem pela cobrança, nos termos desse contrato, não havendo elementos para invalidá-lo. 3 Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios expressamente pactuados à taxa de 1,5% a.m., por não excederem ao dobro da taxa legal (1% a.m., conforme artigos 406, CC e 161, § 1º do CTN), e por não versar a avença sobre mútuo civil, nos termos dos artigos 1º "caput", do Decreto-Lei 22.626/33 e 591 do Código Civil. 4 Não tendo os embargantes apontado qualquer justificativa plausível para que o valor do débito seja declarado excessivo, não há que se falar em execução indevida. 5 Questões alusivas aos parâmetros de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais referem-se a normas processuais de ordem pública, que dependem de condenação judicial, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes, nos termos do art. 85 do CPC. Embargos parcialmente procedentes. Recursos impróvidos, com observação." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1048778-40.2017.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal do embargante - Execução fundada em instrumento particular de novação de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas Ação executiva devidamente instruída Cerceamento de Defesa Inocorrência - Pretensão de revisão das negociações anteriores Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor Excesso de execução - Encargos Moratórios - Honorários advocatícios contratuais - Previsão que deixa de ser exigível quando judicializada a lide Valor excluído do saldo devedor - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1058454-20.2018.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 14/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, ficam afastados os honorários de 20% incluídos pela exequente na memória de cálculo (fl. 34). No prazo de 5 (cinco) dias, a parte exequente deverá: 1) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º CPC; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. II- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. Com a vinda da nova planilha de cálculo do débito, CITE-SE a parte requerida: 1) ALLERGY - CLÍNICA MÉDICA LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Euclides Pacheco, 790, Vila Gomes, São Paulo - SP, CEP: 03321-000); b) e-mail (allergy_clinica@hotmail.com); c) whatsapp (11) 94751-1213; 2) JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Itapeti, 515, apto 121, Tatuapé, São Paulo - SP, CEP: 03324-002); b) e-mail (não informado); c) whatsapp (não informado), consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para para defesa dos interesses do devedor, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça defesa, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III- Penhora e constatação de bens Citada a parte executada e após recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, encaminhe-se o presente mandado, a fim de que o oficial de justiça realize tentativa de penhora e avaliação de bens, bem como constatação, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 518,28, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada ALLERGY - CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 02.832.316/0001-75 e JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO CPF/MF n° 126.742.388-95, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado a executada, sem nova conclusão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, contendo o endereço. Havendo novo endereço não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta AR (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06) ou da despesa postal (R$ 32,75), em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, conforme o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, 1º, do CPC. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta, sendo desnecessário o esgotamento das pesquisas e/ou a realização de diligências complementares. Nesse sentido, a jurisprudência: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008623-02.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o reclamo de nulidade da citação por edital da pessoa jurídica. Validade da citação por edital, uma vez que não localizada no endereço indicado no cadastro da JUCESP e outros endereços diligenciados. Responsabilidade da pessoa jurídica em manter atualizado o cadastro nos órgãos competentes. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2149700-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) 3) Caso não haja novo endereço ou a diligência realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP reste infrutífera, considerando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as diligências para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome da devedora ALLERGY - CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 02.832.316/0001-75 com sede rua Euclides Pacheco, 790, Vila Gomes, São Paulo - SP, CEP: 03321-000 e JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO CPF/MF n° 126.742.388-95 , residente na rua Itapeti, 515, apto 121, Tatuapé, São Paulo - SP, CEP: 03324-002, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 128,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existê - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP)

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ID: 314051557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003040-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MéTODO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. MéTODO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTOMAR PEREIRA

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VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA JERONIMO UNGRIA

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER PEREIRA DA COSTA

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VALERIA VIEIRA MULLER

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VALERIA PIRES

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VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DAVID SALLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS PORTO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAÍS DE CASTRO CARCELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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TANIA AMARO DA SILVA

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TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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TAMARA MOREIRA CARVALHO

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TALYTA LIMA ALVES

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TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DE ANDRADE

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SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

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SHYUNJI GOTO

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SHIRLEI GOMES DO PRADO

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SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SERHIO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA

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SERGIO POUBEL DE CASTRO

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SERGIO PASSOS DUARTE

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TANNURI

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RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO REGIS GOMES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO ALBERTO DE LIMA

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ROBSON JOSÉ VERONEZ

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO DA CONCEICAO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO PONZETTO

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO FRALETTI NATAL

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATA PEIXOTO FERREIRA

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RENATA FERREIRA KINGSTON

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REGIS EDUARDO RENNER

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

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PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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PAULA TALITA COZERO

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PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

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PABLO DE ANDRADE DOSSO

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OSWALDO KRIMBERG

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OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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NUBIA BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILZETE MENEZES MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELIDA NASCIMENTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MIZRAHI LAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MAXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIKA CELINSKA PREVIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM ROLIM MACHADO

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MILENA PROPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLI CESARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE JESUS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUBHIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BRITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE LOURDES TESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ABREU RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SLAIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MENEZES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO NOVAES

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MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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MARCIO FERNANDES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCILIO LEITE NETO

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MARCELO RANGEL FORGIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES GESUALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CLEMENTE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE DIANE SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA CARUSO AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZGUSTAVO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS FARIAS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REIS ULIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO DE FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAIA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA BETTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA GURGEL VITALLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LILIAN BARROS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUARTE DANTAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDA SATIE JOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PIOVEZAN MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS GONZAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON COSTA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GODINHO DAS CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MANSANE VERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILTER JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NADER BUJAN LAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MANSANE VERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSIMARA PASSOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIE MAGALHÃES PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZALEZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA PELOGGIA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ALVES RORIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA VENTURELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO MARCONDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIDISSIONY R. DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELENA ACKER CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR LUIZ PANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEFERSON BATISTA PINHEIRO

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GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DAUWE

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

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FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FAUSTO SETTE CÂMARA

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FABIO ROSAS

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FABIO MELMAM

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO COMITRE RIGO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FELIPE ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVANHA RAMOS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWIN TABOSA GROPP

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EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDLENE LOPES BORGO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES

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DEAN CARLOS BORGES

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DAVI ORY PINTO BANDEIRA

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DANIELE FERREIRA

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DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER

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CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

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CLEIDE TAVARES BEZERRA

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO SAITO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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CAROLINA DE CARVALHO SANCHES

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CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CAMILA ZAMBRONI CREADO

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CAMILA BATISTA MODESTO

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CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

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ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

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ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

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ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

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ANDRÉA GIUGLIANI

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ANDRÉ PASSOS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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ANDRÉ DOS SANTOS

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ANA LUIZA VICENTE MARTINS

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ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

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ANA CLARA RODRIGUES CRUZ

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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ALOISIO RAIMUNDO PORTO

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ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO MOREIRA LEITE

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ALESSANDRA YUMI ATTENCIO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ALBERTO CHAMELETE NETO

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AGNALDO LIBONATI

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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ADAUANA CÉLIA DE BOVI

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ADA RHUANA CAVALCANTE

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Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e o… Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 23.920/23.921: última decisão. Fls. 23.922/23.935 e 25.471/25.472 (Recuperandas): Cuida-se de requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para que não pratiquem atos de cobrança relativos aos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32. De acordo com as recuperandas, trata-se de processos que tem por objeto cobrança de FGTS relativo ao período de junho de 2016 a abril de 2022. O FGTS é direito do trabalhador e, portanto, é considerado crédito concursal na recuperação judicial, desde que relativo a período anterior ao pedido de recuperação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as verbas relativas ao FGTS, inclusive a multa a ela relacionada, devem ser incluídas na habilitação do crédito trabalhista: Possibilidade de habilitação do montante correspondente ao FGTS e à multa correlata, que têm natureza trabalhista, especialmente quando incluídos em sentença passada em julgado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235397-49.2016.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Francisco Loureiro, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante disso, esses créditos vêm sendo habilitados na recuperação judicial, na medida em que os credores ajuízam as respectivas habilitações. Consequentemente, em razão da novação decorrente do PRJ, devem ser pagos na forma do plano. Apesar disso, nota-se que parte dos créditos que são objeto dos procedimentos administrativos possuem natureza extraconcursal. Isso porque possuem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, que é datado de 17/01/2022. Quanto aos créditos extraconcursais, não há óbices para cobranças pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante disso, determino que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria da Fazenda Nacional se abstenham promover atos de cobrança ou praticar atos constritivos com o fim de satisfazer os débitos objetos dos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32 que se referem ao pagamento de FGTS ou multa por não pagamento de FGTS que sejam anteriores a 18/01/2022. Os créditos constituídos após essa data podem ser objeto de cobrança, por serem extraconcursais. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. No mais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de baixa do ativo não circulante e à solicitação de levantamento de valores pelas Recuperandas. Fls. 25.069/25.070 (Via Alvorada Comércio Serviços e Empreendimentos Ltda), fls. 25.091 (Natanael da Silva Galvão), fls. 25.100 (Unimed Seguros Saúde S/A), fls. 25.182 (Advocacia Tavares Novis), fls. 25.248, 25.549 e 25.640 (Totvs S/A): Anote-se, se em termos. Fls. 25.101/25.102 (Luiz Antonio de Siqueira): Nada a deliberar. O pedido será apreciado no bojo do incidente específico autuado. Fls. 25.120/25.121 (Administradora Judicial): Intime-se o credor Richardson Bernardo do Nascimento, nos termos requeridos. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 25.144/25.154 (Top Service Serviços e Sistemas S/A), fls. 25.425 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes), fls. 25.440/25.441 (Aridelson de Oliveira Bekman), fls. 25.721 (Alessandro Leal da Silva): Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.155/25.160 (Recuperandas): Ciência aos credores, à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 25.165/25.167 (GE Comércio de Ferragens e Construção Ltda) e fls. 25.333/25.334 (LCR Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda), fls. 25.411/25.412 (Alexandre Freitas Ferreira), fls. 25.430/25.431 (Grpae Arquitetura e Obras Ltda), fls. 25.521/25.522 (Andre de Sousa Silva Menezes), fls. 25.610/25.612 (Wellington Rodrigues de Souza), fls. 25.618/25.620 (Nilton José dos Santos), fls. 25.631/25.633 (Emerson Tadeu Garcia da Rocha), fls. 25.647/25.650 (Jailton Borges Gomes): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.520/25.521 (Valetur Transporte e Turismo Eireli): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre o pedido de reclassificação de crédito. Fls. 25.222/25.228: Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores: R$ 37.130,63, totalizando o montante de R$ 73.120,95, na Classe I Trabalhista, em favor de Edson Chaves Santos, R$ 104.000,41 na Classe I Trabalhista, em favor de Bruna Tinôco de Carvalho; R$ 11.004,64 na Classe I Trabalhista, em favor de Gonzales Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se os credores listados para que encaminhem seus dados bancários e eventuais questionamento relativos aos respectivos pagamentos diretamente às Recuperandas. Quanto às penhoras realizadas pelos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP: A rigor, como os depósitos não são feitos neste processo de recuperação judicial, mas diretamente aos credores, não incide o art. 860 do CPC, mas o art. 855. Diante disso, as Recuperandas devem realizar o pagamento do crédito diretamente nos processos em que realizadas as penhoras, sob pena de não serem consideradas adimplidas as obrigações (art. 856, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as recuperandas para que: Fiquem cientes da penhora do direito de crédito de M Isolamento Térmicos Ltda. - EPP, para que realizem o pagamento diretamente no processo 0027191-14.2023.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, dos valores devidos à M Isolamentos Térmicos Ltda - EPP, nos termos do plano e no limite do montante executado. Fiquem cientes da penhora de crédito de T2G Engenharia Ltda, para que realizem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0006560-57.2019.8.26.0562, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores devidos à T2G Engenharia Ltda, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo para que, querendo, apresente Impugnação de Crédito, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.229 (Messias Ribeiro da Silva), fls. 25.243/25.244 e 25.730 (Felipe Rodrigues Jaesche), fls. 25.426/25.427 (Adriana dos Santos Lima), fls. 25.469/25.470 (Tomé Equipamentos e Transportes Ltda), fls. 25.527/25.528 (Clayton dos Santos Almeida), fls. 25.533/25.534 (Kayo José Ferreira de Araujo): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.318/25.319 (Recuperandas): Intime-se o credor Carlos Alessandro de Freitas, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe os seus dados bancários diretamente às Recuperandas, no e-mail indicado nos autos. Fls. 25.320 (Daniel Sabbatini Plaza): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Fls. 25.372/25.375 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas para que regularizem os termos de adesão emitidos em nome do requerente. Fls. 25.537/25.539 (Ministério Público do Trabalho): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem acerca da inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fls. 25.626/25.627 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que diquem cientes da penhora do crédito de Rosa Cristina Cardoso Pajola., para que efetuem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0020834-84.2023.8.26.0562, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores destinados à Rosa Cristina Cardoso Pajola, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Fls. 25.76/25.681 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS 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Método Administração E Participações Ltda. e outros x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 314039996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003040-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MéTODO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. MéTODO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES

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WINSTON SEBE

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WILSON PRADO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WANDERSON COSTA TRINDADE

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WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

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WAGNER PEREIRA MENDES

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VITOR GODINHO DAS CHAGAS

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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VINICIUS MANSANE VERNIER

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILTER JOSE PEREIRA

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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VICTOR MANSANE VERNIER

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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VICTOR ALTOMAR PEREIRA

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VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI

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VANESSA JERONIMO UNGRIA

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

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VALTER PEREIRA DA COSTA

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VALERIA VIEIRA MULLER

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VALERIA PIRES

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VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA

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VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DAVID SALLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS PORTO MARTINS

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THAÍS DE CASTRO CARCELES

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TEREZA CRISTINA DA SILVA

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TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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TANIA AMARO DA SILVA

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TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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TAMARA MOREIRA CARVALHO

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TALYTA LIMA ALVES

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TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SORAIA DE ANDRADE

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SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

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SHYUNJI GOTO

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SHIRLEI GOMES DO PRADO

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SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO

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SERHIO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO POUBEL DE CASTRO

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SERGIO PASSOS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TANNURI

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RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO REGIS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERNANDES ASSALVE

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RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO ALBERTO DE LIMA

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ROBSON JOSÉ VERONEZ

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO DA CONCEICAO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO PONZETTO

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO FRALETTI NATAL

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATA PEIXOTO FERREIRA

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RENATA FERREIRA KINGSTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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REGIS EDUARDO RENNER

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

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PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO BISPO

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PAULO ROBERTO BISPO

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PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

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PAULA TALITA COZERO

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PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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PALOMA BARRETO GOMES

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PABLO DOTTO

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PABLO DE ANDRADE DOSSO

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OSWALDO KRIMBERG

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OSVALDO GAUSS NETO

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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NUBIA BATISTA PINHEIRO

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NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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NILZETE MENEZES MALHEIROS

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR

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NELIDA NASCIMENTO MORENO

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NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NAYARA DE ANDRADE LOPES

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NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA

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NATÁLIA MIZRAHI LAMAS

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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MONIKA CELINSKA PREVIDELLI

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MIRIAM ROLIM MACHADO

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MILENA PROPP

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MICHELLI CESARONI

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAYARA DE JESUS BRASIL

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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MATHEUS SILVA SOARES

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MATEUS STEFANI BENITES

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS

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MARLENE DE LOURDES TESTI

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MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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MARIANA DE ABREU RODRIGUES

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MARIA GABRIELA SLAIB

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MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

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MARIA CLARA MENEZES GODINHO

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MARCUS VINICIUS DIAS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS JOSE SEVERINO

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO NOVAES

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MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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MARCIO FERNANDES PERES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCILIO LEITE NETO

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MARCELO RANGEL FORGIARINI

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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MARCELO GONÇALVES GESUALDI

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MARCELO CLEMENTE BASTOS

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MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS

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MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO

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MANUELA CARUSO AROUCA

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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LUIZGUSTAVO TORRES

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LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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LUIZ MARCELO MOREIRA

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

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LUIZ ALVES DA COSTA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA

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LUCCAS FARIAS SANTOS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS REIS ULIANO

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LUCAS MELO DE FIGUEIREDO

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LUCAS MAIA FREIRE

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LUCAS DA SILVA BETTIM

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LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

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LORENA GURGEL VITALLI

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LILIAN BARROS ASSIS

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LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

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LETICIA DOS REIS FERREIRA

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LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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LEONARDO DUARTE DANTAS

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LEDA SATIE JOJIMA

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LEANDRO MARCELO CABIANCA

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LEANDRO GARCIA SILVA

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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LARISSA PIOVEZAN MERLO

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LAÍS GONZAGA DIAS

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KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES

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KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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KATIA SILENE PIROLA

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KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ

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KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

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JUSIMARA PASSOS RIBEIRO

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JULIE MAGALHÃES PAULA

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JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

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JUAN MOURA DA SILVA

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JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR

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JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA

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JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

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JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE GONZALEZ COSTA

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA

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JORDANA PELOGGIA DE MATTOS

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JONATHAN ZAGO APPI

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

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JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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JOAO BOSCO MENDES FOGACA

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JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

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JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

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IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

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IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA

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INGRID ALVES RORIZ

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HUDSON MOREIRA DA SILVA

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HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO

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HENRIQUE ROCHA VENTURELI

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HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELIO MARCONDES NETO

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HELIDISSIONY R. DE SOUZA

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HELENA ACKER CAETANO

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GUSTAVO SEABRA SANTOS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO FERREIRA PESTANA

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GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

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GUILHERME ALVES BARBOSA

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GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA

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GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE

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GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

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GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR LUIZ PANATTO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO

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GEFERSON BATISTA PINHEIRO

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GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DAUWE

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

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FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FAUSTO SETTE CÂMARA

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FABIO ROSAS

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FABIO MELMAM

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO COMITRE RIGO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO ALVES BARBOSA

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FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EZILDO SANTOS BISPO

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EVANDRO FELIPE ROCHA

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ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES

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ERISVANHA RAMOS DE SOUZA

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ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO

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ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS

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EIDER JUNIO TACIANO

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EDWIN TABOSA GROPP

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EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

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EDLENE LOPES BORGO DE GODOY

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EDILEUSA SANTANA DE SOUZA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES

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DEAN CARLOS BORGES

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DAVI ORY PINTO BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA

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DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER

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CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

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CLEIDE TAVARES BEZERRA

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO SAITO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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CAROLINA DE CARVALHO SANCHES

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CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CAMILA ZAMBRONI CREADO

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CAMILA BATISTA MODESTO

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CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

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ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANTENOR BOMFIM LAGO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

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ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA

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ANDRÉA GIUGLIANI

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ANDRÉ PASSOS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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ANDRÉ DOS SANTOS

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ANA LUIZA VICENTE MARTINS

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ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA

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ANA CLARA RODRIGUES CRUZ

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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ALOISIO RAIMUNDO PORTO

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ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO MOREIRA LEITE

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ALESSANDRA YUMI ATTENCIO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHAMELETE NETO

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AGNALDO LIBONATI

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ADRIANA RODRIGUES

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ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA COSMO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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ADAUANA CÉLIA DE BOVI

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ADA RHUANA CAVALCANTE

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Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e o… Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 25.732/25.736: última decisão. Fls. 25.737/25.740 (Caio Scorsolino): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca da paralisação dos pagamentos ao credor, bem como sobre o termo de adesão mencionado na manifestação. Fl. 25.748 (Grpae Arquitetura e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fl. 25.751 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pagamento ou parcelamento dos débitos estaduais. Fls. 25.758/25.759 (Maurício Branco Romfeld), fls. 25.799/25.800 (Zavel Engenharia Ltda), Fls. 26.011/26.012 (Luzia Gomes de Souza): Nos termos da cláusula 13.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, os credores deverão encaminhar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail: metodorj@metodo.com.br. Fls. 25.777/25.782, 26.104/26.112, 26.137/26.176, 26.183/26.188, 26.255/26.257, 26.264/26.268 (Recebimento de Ofício): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 25.809/25.813 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 25.881/25.882 (Bruno Bello Ferraz Trofino), fls. 25.883/25.884 (Edilson do Prado Trofino), fls. 25.885/25.886 (Luiz Eduardo de Oliveira Henrique): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos ao credor. Fl. 25.896 (Totvs S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 23.399/23.401, nos termos da decisão de fls. 23.920/23.921. Fls. 25.956/25.957 (Itaú Unibanco S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos solicitados. Fls. 26.003/26.008 (Ministério Público): Nos temos do item 3 da decisão de fls. 11.946/11.948, a Administradora Judicial deverá apresentar seus relatórios mensais de atividade por incidente específico. Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca dos documentos contábeis apresentados, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os seguintes pedidos formulados pelas Recuperandas: (i) autorização para alienação dos bens não integrantes do ativo circulante (fls. 23.922/23.056); (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à PGFN para que se abstenham de realizar cobranças relativos ao FGTS (fls. 23.922/23.056); (iii) levantamento de valores; e (iii) a autorização para transferência de ações detidas pela Recuperanda (fls. 25.676/25.681 e 26.014/26.016). Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. Fl. 26.025 (Marcos Flávio Faria): Cuida-se de execução de crédito extraconcursal, em que penhorados valores em dinheiro. Considerando que a penhora não foi de bem de capital essencial à atividade da empresa e que já não mais vigora o stay period, não há óbices ao levantamento dos valores pelo exequente. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado à 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Fl. 26.026 (Unimed de São José dos Campos), fls. 26.193/26.194 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos. Fl. 26.028 (Antônio de Pádua Oliveira e Silva), fls. 26.237/26.238 (Thais Gobi Araújo): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 26.033/26.036 (Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de retificação do crédito no quadro geral de credores. Fl. 26.091 (Sueli Ferreira de Souza): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre os pagamentos. Fls. 26.100/26.102 (Alvim Coelho Sociedade de Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos sobre o pagamento efetuado em face da empresa Instrumed Calibração de Instrumentos Eireli Me. Fls. 26.116/26.118 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se os credores André de Souza Silva Menezes e Ge Comércio de Ferragens e Construção Ltda para que se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial. No mais, defiro a inclusão dos créditos de Alexandre Freitas Ferreira e Diametro Eng. Participações Serv Ltda no quadro geral de credores. Intimem-se os credores para que encaminhem seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail indicado nos autos. Fls. 26.161/26.165 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, regularizem o termo de adesão emitido em nome do requerente. Fls. 26.245/26.246 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto à paralisação dos pagamentos ao credor. Fl. 26.274 (Victor Altomar Pereira): À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do patrono do cadastro. Fls. 26.275/26.278 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de autorização para cessão dos direitos creditórios. Após, abra-se vistas ao Ministério Pública. Fl. 26.286 (Edivan Santos da Costa e outro): Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 26.289/26.292 (Recuperandas): Inadmito o pedido formulado, por ausência de competência deste juízo para deliberar sobre a questão. Cuida-se de requerimento de levantamento de valores depositados em processo trabalhista para fins de garantia do juízo e exercício do contraditório. A parte afirma excesso de garantia, em razão de penhora de valores na conta do coexecutado. Não é de competência deste juízo a deliberação sobre à questão. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de alegações de excesso de penhora/garantia quando a constrição é decorrente de execução trabalhista, por se tratar de matéria afeta à sua jurisdição. Note-se que é indiferente o fato de se tratar de crédito concursal, já que o depósito foi feito a título de garantia para exercício do contraditório, não para fins de pagamento. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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Processo nº 1013655-68.2025.8.11.0000

ID: 283664980

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013655-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MENDES RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013655-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, A DENEGOU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO CONSTRITIVO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com três crimes de homicídio qualificado, sendo consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de revogação da custódia cautelar e, subsidiariamente, de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em examinar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva experimentada pela paciente, considerada a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas e, subsidiariamente, por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Verificado que o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido à apreciação do d. juízo a quo, a quem não foi oportunizada, portanto, manifestação acerca da matéria, evidente que sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça configuraria supressão de instância; sendo certo, por outro lado, que não se verificam quaisquer circunstâncias aptas a evidenciar manifesto constrangimento ilegal e ensejar a extraordinária concessão da ordem de ofício, dada a natureza dos delitos pelos quais ressaiu denunciada a paciente. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente, delineada a partir do modus operandi empregado para a prática dos crimes, ao que se soma a circunstância de ter a increpada permanecido, por meses, em local incerto ou não sabido, vindo a ser posteriormente cumprido o mandado de prisão expedido em seu desfavor em municipalidade diversa; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia provisória. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente extinto sem resolução meritória e, na extensão remanescente, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Não se admite a apreciação, diretamente por esta eg. Corte de Justiça, de pedido de prisão domiciliar não submetido ao crivo do d. juízo natural da causa, ausentes, ademais, quaisquer razões aptas a ensejar a extraordinária concessão de ofício da ordem; outrossim, a manutenção da segregação cautelar é legítima quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente diante da gravidade concreta do crime e do risco que a liberdade da paciente acarreta à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183446 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/06/2020; STJ, AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/12/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013655-68.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente no interesse da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e, do Código Penal; e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e, todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. impetrante que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Nesse cenário, suscita o autor deste writ a ocorrência de constrangimento ilegal, inicialmente sob o argumento de que se cuida de paciente sem qualquer envolvimento com o delito sub judice, sendo, nessa linha intelectiva, frágeis os indícios de autoria colhidos em seu desfavor, ao que acrescenta a tese de ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação idônea, mormente se considerados os predicados pessoais favoráveis ostentados pela paciente, bem como sua condição de genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver revogada a medida segregatícia, com a correspondente expedição de alvará de soltura, ainda que acompanhada da fixação de providências acautelatórias diversas, ou mediante a concessão de prisão domiciliar. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 283405361 e ss. Posteriormente, o d. causídico carreou aos autos outros documentos (ID 283405379 e ID 283423873). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 283620873), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 284223002. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 285716392). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, registro que, exclusivamente no que concerne ao pleito subsidiário pela prisão domiciliar, por não ter sido a matéria submetida ao crivo do d. juízo a quo, está configurada malsinada supressão de instância, a inviabilizar a análise do writ neste ponto. Consoante se extrai dos informes prestados pela d. autoridade judiciária e da consulta aos autos originários, o pedido de substituição da prisão preventiva pelo recolhimento cautelar em domicílio não foi formulado previamente perante a d. autoridade judiciária indigitada coatora, o que obsta sua apreciação diretamente por esta eg. Corte de Justiça, sob pena de ofensa ao próprio direito da paciente ao duplo grau de jurisdição. Afinal, como se sabe, na hipótese de decretação da prisão provisória, o próprio decreto segregatício consubstancia o constrangimento acoimado de ilegal, situação que não se estende, todavia, a todos os demais pleitos deduzidos em sede de habeas corpus. Isso porque, muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ nas instâncias superiores, sendo evidente que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Nessa ordem de ideias, entendo que a apreciação do pleito de concessão de prisão domiciliar, ainda que em caráter subsidiário, ensejaria indevida supressão de instância e, por corolário, obstaria o direito da paciente ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual concluo que o writ não deve ser admitido nesse particular aspecto. Mutatis mutandis, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”. (AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). — Destaquei. Cuida-se, igualmente, do posicionamento firmado por esta Terceira Câmara Criminal: “(...) 1. Não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação à alegação de que não houve tentativa de intimação pessoal do paciente acerca do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância, não devendo ser conhecida a referida tese”. (N.U 1003040-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). — Destaquei. Nada obstante, à luz da natureza heroica da ação de habeas corpus, registro, ad argumentandum tantum, não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia flagrante capazes de ensejar a excepcional concessão de ofício do pleito, uma vez que, como é cediço, há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada. Diante disso, exclusivamente quanto ao pleito pela prisão domiciliar, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, fazendo-o sem exame do mérito, com fulcro no art. 3º do CPP c/c o art. 485, V, do CPC c/c art. 51, XIV e XXII, do RITJMT, sob pena de indevida supressão de instância. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como dos crimes de tentativa de homicídio qualificado que tiveram como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, o filho pequeno desta. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa da vítima Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça a denúncia que o delito tentado levado a efeito em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aduz a configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, dado o modus operandi empregado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado em sua própria residência enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa banal por uma cama. Deve-se observar que a prisão cautelar de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, é que o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, no Município de Sinop/MT; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.5865; das diligências investigativas conduzidas logo após o cometimento do delito; e das declarações prestadas pelas testemunhas Gisele, esposa da vítima, e Luis Carlos de Lima, vizinho do casal, os quais apresentaram tanto o que teria sido a motivação do delito — uma desavença entre a vítima Márcio e RAFAELA, sua filha — quanto circunstâncias concernentes a uma suposta continuidade da atividade delitiva, tendo como alvo Gisele e a residência comum do casal. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas por Gisele, in verbis: “[...] QUE em relação ao suspeito LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, até o dia do crime nenhum contato havia tido com este; QUE em relação a motivação do crime, tem-se o seguinte: MARCIO tinha em sua casa uma cama de propriedade de RAFAELA, pois havia feito o favor de guardá-la para que, posteriormente, RAFAELA a buscasse; QUE no dia 07/01/2025 (dia do crime), RAFAELA fez diversas ligações e mandou algumas mensagens para MARCIO, exigindo que este lhe entregasse logo a cama; QUE MARCIO disse que a filha poderia comparecer ao imóvel para buscar o objeto, mas que somente entregaria para ela, visto que não iria entregá-la para o namorado da filha, LUCAS; QUE MARCIO "reteve" a cama e condicionou entregá-la apenas para a filha porque tinha o desejo de "dar um sermão" em RAFAELA, pois esta vinha tratando seu genitor com muito desrespeito; QUE, inclusive, em uma das ligações feitas por RAFAELA para MARCIO, aquela mostrava-se "drogada", visto o nível de alteração na fala e irritabilidade desmedida; QUE, portanto, afirma a declarante que RAFAELA é contumaz usuária de drogas ilícitas; QUE no mencionado dia do crime, a declarante, ENZO GABRIEL (garoto de 8 anos e filho da declarante) e a vítima MARCIO estavam sentados na calçada do imóvel onde juntos residiam; QUE por volta de 16:15h, LUCAS GABRIEL, sozinho em uma motocicleta Honda Titan prata, chegou ao imóvel e disse para MARCIO: "VIM BUSCAR A CAMA. ME ENTREGA LOGO ESSA CAMA"; QUE MARCIO negou-se a entregar e disse que somente RAFAELA iria retirar a cama; QUE, enfurecido, LUCAS GABRIEL disse para MARCIO: "EU VOU ALI E VOLTO PRA TE MATAR"; QUE LUCAS saiu na motocicleta, parou numa esquina próxima e fez alguma ligação; QUE após a ligação, LUCAS tomou o rumo de sua residência; QUE passada cerca de 1 (uma) hora, LUCAS retornou, dessa vez num veículo Gol, de propriedade de RAFAELA, e ao encostar próximo da calçada e enquanto ainda permanecia dentro do carro, pegou uma espingarda (provavelmente calibre .12) e mirando para a declarante e seu filho ENZO (que estava em pé, na frente da declarante), efetuou 1 (um) disparo; QUE MARCIO ao ver LUCAS empunhando a arma de fogo pulou na frente de ENZO e da declarante, de maneira a livrá-los do disparo; QUE o mencionado disparo acertou a região da barriga de MARCIO que, imediatamente, começou a sangrar demasiadamente; QUE LUCAS fugiu em disparada; QUE não sabe precisar se LUCAS estava ou não sozinho dentro do veículo; QUE, entretanto, somente poderia haver alguém no banco de trás, pois o banco do passageiro (ao lado do motorista) estava vazio; QUE MARCIO, desesperado, pediu que a declarante o ajudasse a ir ao hospital; QUE a declarante entrou dentro de casa para buscar os documentos de MARCIO e, ao retornar para a calçada, MARCIO já havia saído sozinho para o hospital; QUE neste momento, ligou para a polícia militar que se fez presente no local; QUE alguns vizinhos foram até a calçada da declarante para entender o que ali ocorria; QUE passados alguns minutos, LUCAS e RAFAELA (no banco de trás com uma criança ao seu lado), no mesmo veículo GOL de propriedade de RAFAELA, passaram pela rua e tentaram localizar a declarante em meio as pessoas ali na calçada; QUE LUCAS permanecia segurando a arma com uma mão, enquanto usava a outra para dirigir o veículo; QUE para a declarante ficou nítido que LUCAS voltou ao local para tentar matá-la, mas só não o fez em razão dos vizinhos que estavam ali no local; QUE escondeu-se na casa de um vizinho, visto o medo que estava sentindo; QUE teve uma crise nervosa e foi conduzida por vizinhos e pela polícia militar até o hospital; QUE, posteriormente, um vizinho (que a declarante não sabe o nome, mas que é casado com CENIRA) informou que após os disparos, RAFAELA voltou (provavelmente a pé) até a casa do pai; QUE RAFAELA estava com um garrafão de álcool em mãos; QUE acredita a declarante que tal álcool seria usado para queimar o corpo de MARCIO”. (ID 180282794 – Págs. 14-15 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Em sintonia com as informações prestadas por Gisele, seu vizinho Luis Carlos assim declarou à d. autoridade policial, in verbis: “[...] QUE no dia 07/01/2025, chegou em sua residência por volta de 16:30h; QUE enquanto tomava café, por volta de 16:50h, ouviu um barulho de disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ouviu um "cantar de pneu"; QUE saiu para fora de sua residência e pôde ver que seu vizinho MARCIO, ferido, entrou em uma camionete e saiu em disparada; QUE poucos instantes depois, viu uma mulher jovem, magra, de pele morena vindo a pé em direção a casa de MARCIO com um galão em mãos; QUE além do galão, tal jovem trazia consigo um isqueiro; QUE presume ser tal jovem RAFAELA KUFFEL DE BARROS; QUE tal jovem, ao ver que a frente da casa de MARCIO estava repleta de vizinhos do local, deu meia volta e seguiu em direção a esquina da rua; QUE o motorista de um Volkswagen Gol, cor cinza/chumbo, deu sinal para que RAFAELA o acompanhasse; QUE RAFAELA, a pé, seguiu tal carro e, juntos, viraram a esquina; QUE passado algum tempo, já com a polícia militar no local, o motorista de tal Gol (que o depoente presume ser LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA) e RAFAELA passaram pelo local, em alta velocidade, por diversas vezes; QUE era nítido que havia, ao menos, duas pessoas dentro de tal veículo, pessoas estas que o depoente presume ser LUCAS e RAFAELA; QUE informada a respeito dos ocupantes do veículo Gol, a guarnição da polícia militar rapidamente embarcou na viatura e iniciou a perseguição, não obtendo êxito na localização dos suspeitos”. (ID 180282794 – Págs. 17-18 – autos n. 1000057-77.2025.8.11.0087). — Destaquei. Nesse ponto, curial rememorar que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (vide: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido recebida a denúncia, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada à paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão constritiva, in verbis: “[...] A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelos agentes, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta da acusada, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social da acusada, que juntamente com seu companheiro, o acusado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, teria ceifado a vida de seu próprio genitor, MÁRCIO FREITAS DE BARROS. Além disso, há indícios de que, após o crime, a acusada retornou ao local portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que demonstra sua frieza, crueldade e comprometimento com a execução do delito, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outrossim, no contexto do homicídio qualificado, os acusados ainda atentaram contra a vida de GISELE LEITZKE SCHEID e ENZO GABRIEL, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Não bastasse, retornaram ao local instantes após o crime, ainda armados e portando um garrafão de álcool e um isqueiro, sugerindo a intenção de queimar o corpo da vítima, o que reforça a brutalidade, frieza e premeditação dos atos praticados. Destarte, conforme apurado pela autoridade policial, é possível verificar a concreta gravidade do modus operandi perpetrado pela acusada, havendo indícios suficientes de que, permanecendo livre, poderá por em risco a ordem pública. Logo, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se amparada na gravidade concreta do delito, salvaguardando a ordem pública, acautelando-se a sociedade. [...] Ademais, após a prática delitiva RAFAELA evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Destaca-se, ainda, que a acusada não foi sequer localizada pela equipe investigativa para ser ouvida em sede policial, tendo sido confeccionado termo de qualificação indireta pela autoridade policial, o que evidencia sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da decretação de sua prisão preventiva. [...] Isto posto, presentes a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, visando restabelecer a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 311 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA RAFAELA KUFFEL DE BARROS”. (Decisão de ID 189457408 — autos n. 1000876-14.2025.8.11.0087). — Destaquei. A consulta aos autos originários revela, ademais, que, recentemente, em 19/05/2025, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva outrora imposta, por reputar inalterados os fundamentos que inicialmente ensejaram sua decretação (ID 194386075). Nesse cenário, relembro que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Com efeito, a análise dos elementos até então amealhados revela que, na data fatídica, Lucas, em razão de prévio desentendimento travado entre a vítima Márcio e a paciente, filha do ofendido, se dirigiu ao locus delicti e demandou que Márcio lhe entregasse uma cama que seria devida à RAFAELA, o que foi negado pela vítima, contexto em que, enfurecido, Lucas lhe disse que voltaria ao local para matá-lo; o que evidentemente fez, retornando à casa da vítima, agora na condução do carro de RAFAELA, munido de uma espingarda com a qual, de inopino, efetuou um disparo na direção da vítima, de Gisele, sua esposa, e de Enzo, que contava com apenas 08 (oito) anos de idade, tendo a vítima Márcio, conforme declarou sua esposa Gisele, se jogado na frente do disparo, razão pela qual foi atingida no abdômen. Não bastasse, tanto Gisele quanto seu vizinho Luis Carlos relataram à d. autoridade policial que, posteriormente, Lucas e RAFAELA retornaram ao locus delicti, ela portando um galão de substância inflamável e um isqueiro, e ele, na condução do veículo, aparentemente lhe dando apoio, tendo ambos desistido de qualquer intento em razão da comoção pública no local, o que não impediu, no entanto, que fossem avistados, vindo Gisele a ter uma crise nervosa e se esconder na residência vizinha, temendo por sua vida e de seu filho; sendo todas essas circunstâncias capazes de revelar a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pela paciente e seu comparsa, e assim bem justificar a imposição do claustro cautelar. Nesse desiderato, observo ainda que assiste plena razão ao d. juízo a quo ao observar que pesa desfavoravelmente contra RAFAELA a circunstância de ter foragido do distrito da culpa logo após os crimes, não tendo sido localizada pela d. autoridade policial para prestar esclarecimentos na fase inquisitiva, até que, decretada sua prisão preventiva, sobreviesse o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, qual seja, o Município de Sinop/MT, ao que se vê dos autos n. 1012593-45.2025.8.11.0015. E, em vista disso, deve ser observado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, à toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o impetrante, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, exclusivamente quanto ao pedido de prisão domiciliar, julgo extinta a ação de habeas corpus sem exame do mérito, sob pena de indevida supressão de instância; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo-lhe intacto o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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