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Eroway Usinagem E Ferramentaria Ltda x Angelo & Garbes Ltda

ID: 316148634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EROWAY USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Polo Passivo:

ANGELO & GARBES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

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ANTONIO ANGELO NETO

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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Processo 0001488-45.2024.8.26.0132 (processo principal 1003075-95.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eroway Usinagem e Ferramentaria Ltda - Angelo & Garbes Ltda … Processo 0001488-45.2024.8.26.0132 (processo principal 1003075-95.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eroway Usinagem e Ferramentaria Ltda - Angelo & Garbes Ltda - Vistos. 1. Sobre os pedidos de fls.104/107, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. E continua: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 1.1.. Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, indefiro o(s) pedido(s), mantendo-se a decisão de fls.101. Ademais, consigno que a referida decisão já está coberta pelo manto da preclusão. 1.2. Nesse contexto, vale citar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) Agravo de Instrumento recurso intempestivo pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Recurso não conhecido (TJSP; Rel. Des. VENICIO SALES; j.12/12/2016; agravo 2125768-43.2016.8.260000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) ... Assim, havia o interessado de agravar da primeira decisão, ao invés de se limitar a pedir sua reconsideração, com o que teria evitado a preclusão (CPC, art. 473). Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte (TJSP; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) Não obstante sua inequívoca ciência da primeira decisão proferida, o agravante apenas manejou agravo de instrumento após terem seu pedido de reconsideração indeferido. Assim sendo, este agravo, interposto contra o pronunciamento jurisdicional que simplesmente manteve a decisão anterior, não pode ser conhecido, pois, de acordo com pacífico entendimento acerca do tema, requerimento dessa ordem não suspende o prazo para o agravo. Indeferida a reconsideração, o interessado não mais poderá agravar de instrumento, se já se consumou o prazo legal (cf. JTACSP- RT 97/251). É exatamente este o caso dos autos (TJSP; Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j.02/05/11; agravo 0059727-07.2011.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Frise-se que há diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: (a) TJSP; Rel. Des. MAIA DA CUNHA; j.25/10/2018; agravo 2200990-46.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Des. PAULO ALCIDES; j.18/09/2023; agravo 2233614-75.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) TJSP; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.31/08/2023; agravo 2226410-77.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 2. Voltando à marcha processual normal, Assim, fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito: (a) juntando nos autos memória atualizada e discriminada do débito, a(s) pesquisa(s) e a(s) certidão(ões); (b) se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação do(s) bem(s). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia. Int. - ADV: MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), ANTONIO ANGELO NETO (OAB 137421/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP)

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C. De B. C. L. e outros x B. B. S.

ID: 280755835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-69.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE B. C. L. C. R. A. B.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 1003075-69.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 1003075-69.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de B. C. L. , C. R. A. B. - Reqdo: B. B. S. - Vistos. O processo encontra-se na fase de saneamento. Da Preliminar Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco réu, uma vez que, apesar de arguir que as operações teriam sido realizadas por terceiros, a parte autora aduz falhas na prestação do serviço do réu. Por isso, possui o réu legitimidade para responder os pedidos autorais, pela teoria da asserção. No mais, processo em ordem. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal), conforme requerido pelas partes (fls. 318 e 319-323). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14:00 horas, devendo o advogado informar ou intimar eventuais testemunha(s) arrolada(s) do dia, hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, ficando advertidas que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor. Comprovem as partes o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se concordam com a audiência na modalidade virtual, ou se optam pela modalidade presencial (cf. res. nº. 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça). No silêncio, a audiência será realizada de forma virtual, a qual garante maior celeridade processual, importa em menor impacto financeiro com custo de deslocamentos de testemunhas, como também propicia maior aproveitamento do ato com pouquíssimas abstenções e redesignações do ato. Nesse caso, anoto que a audiência ocorrerá POR VÍDEO, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Se o caso, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do art. 455 do CPC, providenciando as seguintes recomendações: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) informar que, ao acessar o link, a testemunha ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. 3) Informem as partes a qualificação, e-mail e telefone de todos que deverão participar da audiência. 4) Caso a parte/testemunha informe que não possui instrumentos para realização da audiência virtual, compareça no Fórum no dia e hora designados para audiência, pois será disponibilizado ambiente apropriado para coleta do depoimento. Por fim, ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá a parte ré entrar em contato com a parte autora para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1003075-17.2023.8.26.0360

ID: 279065520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003075-17.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO VEíCULOS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1003075-17.2023.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda. -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1003075-17.2023.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos, Defiro a conversão da presente busca e apreensão em processo de execução. Providencie a serventia as modificações cadastrais necessárias. No mais, retire-se a tarja de urgência. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá o executado oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo da citação sem manifestação, certifique a serventia e diga o exequente em prosseguimento. Intime(m)-se.

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P. R. C. x M. F. F.

ID: 260176712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002663-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. R. C.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROCHA COIMBRA

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EDUARDO NICHI

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EVERTON CORREIA COSTA

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ADV: Everton Correia Costa (OAB 356917/SP), Eduardo Nichi (OAB 360965/SP), Patricia Rocha Coimbra (OAB 375770/SP) Processo 0002663-07.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. R. C. , P. … ADV: Everton Correia Costa (OAB 356917/SP), Eduardo Nichi (OAB 360965/SP), Patricia Rocha Coimbra (OAB 375770/SP) Processo 0002663-07.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. R. C. , P. R. C. - Exectdo: M. F. F. - Vistos. 1. Fls. 249, 273/276 e 283: diante da existência dos bens descritos às fls. 264/265, partilhados entre o executado e a ex-cônjuge, conforme cópia da sentença de fls. 256/265, defiro a penhora no rosto dos autos da ação de divórcio nº 1003075-91.2019.8.26.0704, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, a recair sobre o quinhão/meação do executado, até o limite do débito exequendo atualizado, R$94.718,65 (fl. 279). Observo, desde logo, que eventual análise da ordem de prelação é de competência do Juízo do divórcio. 2. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá a exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 3. Defiro, ainda, a penhora de 50%, pertencente ao executado, dos terrenos situados na rua 2, na quadra completada pelas ruas 01 e 07 e avenida Recanto dos Pássaros, lotes 06 e 07 da quadra A do loteamento "Residencial Green Ville", Boituva/SP, com matrículas nº 35.841 e 35.842, do CRI de Porto Feliz (fls. 250/251 e 252/253), via on line, junto ao sistema SERP. 4. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 6. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 8. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada através de seu procurador constituído nos autos. 9. Providencie, ainda, a intimação da cônjuge, de eventuais credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 10. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 12. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 13. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação dos bens no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após, intime-se o executado para manifestação. Havendo necessidade, será determinada a expedição de mandado para avaliação do imóvel. Oportunamente, o executado será intimado da avaliação, nos termos do artigo 841 do C.P.C., para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 14. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 15. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 16. Apresente as certidãos da matrícula n° 35.884 do CRI de Porto Feliz e de valor venal do imóvel indicado à penhora (item 8 de fl. 275). Int.

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Michel Ricardo Da Silva Conde x Caoa Montadora De Veículos Ltda

ID: 332664306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-85.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1003075-85.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Ricardo da Silva Conde - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Diante do exposto, JULGO… Processo 1003075-85.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Ricardo da Silva Conde - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 18.573,40 (dezoito mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde o desembolso e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Emerson Adriano De Oliveira x Plano De Saúde Ana Costa Ltda

ID: 337580974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-35.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ADRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1003075-35.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Emerson Adriano de Oliveira - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - VISTOS. Como cediço, o arbitramento dos … Processo 1003075-35.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Emerson Adriano de Oliveira - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - VISTOS. Como cediço, o arbitramento dos honorários do Perito Judicial deve ter como base as características do trabalho técnico, seu grau de dificuldade e técnica utilizada pelo expert para a realização do serviço, observando, obviamente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, remunerando adequadamente a atividade profissional sem promover sua indevida valorização ou seu aviltamento. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: PROVA Perícia contábil Honorários Fixação que depende do exame das circunstâncias e do desenvolvimento das atividades do perito (...)Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229282-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) (...) A fixação dos honorários do expert é matéria daquelas sujeitas ao bom e prudente arbítrio do Magistrado, de sorte que, na sua apreciação, deve o julgador verificar a natureza da causa, a complexidade do trabalho, tempo despendido na sua elaboração, local onde a perícia deve ser realizada, as dificuldades, o salário do mercado de trabalho local, enfim, todas as circunstâncias possíveis para uma fixação justa, equânime, condizente com o trabalho realizado. (in TJSP; Agravo de Instrumento 2017849-87.2019.8.26.0000). Nesse contexto, para o arbitramento da verba honorária, devem ser observados os seguintes critérios: o primeiro objetivo, se refere ao próprio conhecimento técnico do perito, e a complexidade da perícia; o segundo contempla a subjetividade do juiz na avaliação do trabalho desempenhado. Delimitados tais parâmetros, por vislumbrar um tanto quanto elevado o montante de horas estimadas pelo perito judicial a fls. 277 para realização do trabalho técnico, arbitro os honorários definitivos do louvado oficial em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Anoto, por oportuno, que a aludida redução não significa desprestígio ao trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas a adequação do valor dos honorários a realidade dos autos. Ao apreciar casos símiles, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deixou assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS Fixação de honorários periciais Valor excessivo Redução Admissibilidade A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação Redução para R$ 3.500,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163427-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 7.000,00. Inconformismo. Contrato digital. Modalidade de ajuste que não está imune a fraudes. Necessária realização de perícia ante a impugnação da sua veracidade. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Arbitramento da remuneração do 'expert' do juízo deve levar em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, trata-se de honorários provisórios. Por tudo isso, o valor comporta redução para R$ 3.500,00. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353009-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Providencie a parte requerida o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Processo nº 1003075-70.2025.8.11.0002

ID: 296119014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003075-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003075-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Reclamação proposta por LEONARDO MARTINS DE SOUZA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT e MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração nº Al V430710592 e Al V430711603. Alega o requerente que na data de 29/05/2024 foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito nº Al V430710592 e, na data de 30/05/2024 foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito nº Al V430711603, por ter, supostamente incorrido na conduta tipificada no art. 208 do CTB. Alega a existência de vício no ato administrativo consistente na ausência de notificação de autuação da infração do condutor e, portanto, inconsistência/inocorrência de prática infracional. Sendo assim, requer a nulidade dos autos de infração e sua penalidade imposta. Citado, o requerido apresentou contestação. Os Autos de Infração objeto da ação foram lavrados pelo órgão autuador Município de Várzea Grande (código 291670), vide documentos elencados nos ids. 188329495 e 188329496. Convém registrar primeiramente o que dispõe a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), sobre a notificação do auto de infração: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assim, verifico que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, somente quando for considerado inconsistente ou não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Do conjunto probatório constante nos autos verifico os históricos de Auto de Infração de ids. 188329495 e 188329496 onde são registrados que as autuações ocorreram aos 29/05/2024 e 30/05/2024. Na sequência o item “Notificação Autuação” registra que as postagens das notificações de autuação ocorreram aos 12/06/2024 e 17/06/2024, ou seja, em ambos os casos dentro do prazo de 30 dias. Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Considerando o conjunto probatório constante nos autos conclui-se de meras alegações e, portanto, insuficientes para desconstituir o ato administrativo que possui presunção de legalidade e legitimidade. Sendo assim, não se evidencia qualquer inconsistência que justifique a intervenção do judiciário no intuito de anular os atos administrativos eis que não existe nos autos nenhum indício de que as infrações imputadas ao requerente ocorreram de forma indevida. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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M. F. e outros x M. F. F.

ID: 260176711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001182-43.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. F. R. R. P.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROCHA COIMBRA

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EDUARDO NICHI

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EVERTON CORREIA COSTA

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ADV: Everton Correia Costa (OAB 356917/SP), Eduardo Nichi (OAB 360965/SP), Patricia Rocha Coimbra (OAB 375770/SP) Processo 0001182-43.2023.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. … ADV: Everton Correia Costa (OAB 356917/SP), Eduardo Nichi (OAB 360965/SP), Patricia Rocha Coimbra (OAB 375770/SP) Processo 0001182-43.2023.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. F. , R. R. P. - Exectdo: M. F. F. - Vistos. 1. Fl. 1882: a fim de instruir adequadamente o processo, os exequentes devem apresentar cópia da sentença proferida nos autos da ação de divórcio, bem como das matrículas dos imóveis objetos das matrículas n° 35. 841 e 35.842 do CRI de Porto Feliz. 2. Sem prejuízo, considerando que os referidos documentos foram analisados nos autos do cumprimento de sentença nº 0002663-07.2024, em apenso, conforme cópia da sentença de fls. 256/265 dos referidos autos, defiro a penhora no rosto dos autos da ação de divórcio nº 1003075-91.2019.8.26.0704, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, a recair sobre o quinhão/meação do executado, até o limite do débito exequendo atualizado, R$ 378.557,32 (fls. 1883/1884). Observo, desde logo, que eventual análise da ordem de prelação é de competência do Juízo do divórcio. 3. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá aos exequentes a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverão, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4. Defiro, ainda, a penhora de 50%, pertencente ao executado, dos terrenos situados na rua 2, na quadra completada pelas ruas 01 e 07 e avenida Recanto dos Pássaros, lotes 06 e 07 da quadra A do loteamento "Residencial Green Ville", Boituva/SP, com matrículas nº 35.841 e 35.842, do CRI de Porto Feliz (fls. 250/251 e 252/253 do cumprimento de sentença nº 0002663-07.2024) - a serem apresentadas pelos exequentes conforme item 1 acima - via on line, junto ao sistema SERP. 5. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 7. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 8. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 9. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada através de seu procurador constituído nos autos. 10. Providenciem, ainda, a intimação da cônjuge, de eventuais credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 11. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverão providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 12. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 13. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 14. Para fins de avaliação, deverão os exequentes comprovar a cotação dos bens no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após, intime-se o executado para manifestação. Havendo necessidade, será determinada a expedição de mandado para avaliação do imóvel. Oportunamente, o executado será intimado da avaliação, nos termos do artigo 841 do C.P.C., para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 15. Deverão, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 16. Por fim, deverão manifestar se desejam a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int.

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Processo nº 1003075-04.2025.8.26.0568

ID: 314047982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003075-04.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROSSI JUNIOR

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Processo 1003075-04.2025.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.Z.A. - Vistos. SABRINA RODRIGUES ZACARIAS ANTONIO. ajuizou AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO em face de RAFAEL ANTONIO. Narra a aut… Processo 1003075-04.2025.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.Z.A. - Vistos. SABRINA RODRIGUES ZACARIAS ANTONIO. ajuizou AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO em face de RAFAEL ANTONIO. Narra a autora haver se casado com o requerido no dia 06.10.2018, pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo que, da união, não advieram filhos. Aduz que os bens que guarneciam a casa já foram divididos quando da separação de fato. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. DOS PEDIDOS: a) - A citação do Requerido, no endereço contido, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia; b) - A decretação do divórcio da Requerente e do Requerido, voltando a Requerente ao nome de solteira (...) expedindo o mandado de averbação isento de taxas e emolumentos por serem beneficiários da justiça gratuita; c) - A condenação do Requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. DOCUMENTOS: Procuração e declaração de hipossuficiência - fls.04/05. Demonstrativos de pagamento - fls.06/08. Extrato IR - fl.09. Certidão de casamento - fl.10. Documentos pessoais das partes - fls.11/12. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à juntada dos extratos bancários relativos aos últimos dois meses Deverá apresentar: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DO ADITAMENTO À INICIAL Adite a autora a inicial informando a data da separação de fato (ao menos o mês e ano). Prazo: 15 dias. IV. DA CITAÇÃO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, para contestar no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido para a sua apreciação, providencie a juntada aos autos do demonstrativo de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinando, encaminhando-se os autos imediatamente conclusos. VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requeridas pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (nesse caso, necessário que se informe o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), após o recolhimento das taxas correspondentes. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se a autora para réplica. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 354449/SP)

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Sara Pereira Bragança x Azul Llinhas Aéreas Brasileiras

ID: 278359181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA PEREIRA BRAGANçA

Polo Passivo:

AZUL LLINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiz Carlos Santos de Brito (OAB 325090/SP) Processo 1003075-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara Pereira Bragança - Reqdo: Azul … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiz Carlos Santos de Brito (OAB 325090/SP) Processo 1003075-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara Pereira Bragança - Reqdo: Azul Llinhas Aéreas Brasileiras - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por SARA PEREIRA BRAGANÇA em face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar: a) restituir a quantia de R$1.107,37, acrescido de correção monetária do desembolso (6.3.2024) e juros de mora da citação (fls. 66 19.3.2025); e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros de mora da citação (fls. 66 19.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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