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Processo nº 1003076-65.2025.8.26.0381

ID: 311303710

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003076-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Antonio Santana de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1003076-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Antonio Santana de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1003076-53.2025.8.26.0191

ID: 329534716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-53.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ROSSI SAVASTANO

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Processo 1003076-53.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e anulatória com pedido de antecipação de tu… Processo 1003076-53.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e anulatória com pedido de antecipação de tutela movida por Calu Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Karin Ingrid Kaesemodel Blum e Gotthard Blum com o objetivo de anular a citação, sentença e outros processuais do bojo da ação principal 1005824-63.2022.8.26.0191 e seu cumprimento de sentença 0001642-80.2024.8.26.0191. Afirma que tomou conhecimento da penhora de seus bens em razão de cumprimento de sentença e verificou nos autos principais que a citação ocorreu em dezembro de 2022 em endereço desatualizado e foi recebida por pessoa estranha ao quadro societário e sem poderes de representação. Afirma que os réus tinham meio de ter acesso ao endereço correto da sede da empresa, que foi formalizado junto à JUCESP em janeiro de 2023. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do cumprimento de sentença, notadamente a constrição de bens. É o que, por ora, cumpre relatar. Decido. O pedido liminar é improcedente. O art. 300, caput, CPC, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do suporte probatório trazido pela autora, não ficou demonstrada a probabilidade o direito. Isso porque, em consulta aos autos mencionados (ação principal e cumprimento de sentença), verifico que a autora foi pessoalmente citada por carta nas duas fases processuais. A carta de citação foi recebida em 06/12/22 e a intimação para pagamento voluntário foi recebida em 10/4/25. Embora a autora tenha se mudado em março de 22 (ou seja, antes da citação), os réus ainda não tinham acesso a essa informação, pois, como ela mesmo narra, a alteração da sede foi formalizada junto à JUCESP em janeiro de 2023. O novo contrato de locação contendo o endereço da nova sede é documento particular cujo acesso os réus não têm. A validade da citação não é infirmada pelo fato de os réus terem optado, naqueles autos, por citar a ré em sua sede, e não no imóvel locado que continuavam ocupando, já que a sede é endereço perfeitamente válido para o recebimento das comunicações processuais. Tampouco prospera o argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro alheio ao quadro societário. Admite-se, segundo a teoria da aparência, que a citação de pessoas jurídicas se efetive perante aqueles que a recebem sem apresentar ressalva quanto à inexistência de poderes. Nesse sentido, confira-se: A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de MOTOCICLETA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Revelia. Pretensão procedente. Ré condenada a devolver os valores pagos pelo autor. Sentença transitada em julgado. Decisão de primeiro grau que rejeitou alegação de nulidade de citação da demandada. Inconformismo. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. A carta de citação foi recebida no endereço da ré e o AR foi firmado por pessoa que não expressou a impossibilidade de recebê-la. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do E. STJ. Ato válido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219528-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Firmada a citação, cabia aos autores manter atualizados seus dados junto ao tribunal para o adequado recebimento das comunicações. Por esse motivo, depois de citados, era dever dos autores informar seu novo endereço para o correto recebimento da intimação do cumprimento de sentença. Por isso, em sede de cognição sumária, rejeito, portanto, o pedido liminar. Cite-se e intime-se os réus, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P.I. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP)

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Amanda Christina Da Silva Godinho x Rodrigo Canjerana Delgado

ID: 308789943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006762-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CHRISTINA DA SILVA GODINHO

Polo Passivo:

RODRIGO CANJERANA DELGADO

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SOLBES PIRES

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INAHANI SANTOS CONFOLONIERI

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Processo 1006762-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Amanda Christina da Silva Godinho - Rodrigo Canjerana Delgado e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por be… Processo 1006762-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Amanda Christina da Silva Godinho - Rodrigo Canjerana Delgado e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por benfeitorias proposta por Amanda Christina da Silva Godinho em face de Katia Canjerana Guardia e outros, objetivando o ressarcimento de valores despendidos na construção/reforma de imóvel localizado na Rua Curió, nº 53B, Juquitiba-SP. A autora alega ter contribuído financeiramente para a construção durante a união estável e casamento com o corréu Rodrigo Canjerana Delgado, estimando o valor das benfeitorias em R$ 80.000,00. Os requeridos apresentaram contestação, reconhecendo o direito à indenização, mas limitando-a ao montante de R$ 5.000,00, correspondente à metade da fração (1/8) que cabia ao ex-cônjuge Rodrigo, sob o argumento de que se tratou de mera reforma de valor inferior ao alegado. Em réplica, a autora reiterou seus argumentos e requereu a produção de diversas provas: perícia para apuração do valor real da construção, prova documental, depoimento pessoal de todos os réus, prova testemunhal e quebra do sigilo bancário do réu Rodrigo. É Relatório. DECIDO. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz decidirá sobre a necessidade ou conveniência de produção de prova, observando sua adequação e relevância para o deslinde da controvérsia. Na espécie, a controvérsia central cinge-se à quantificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, sendo incontroverso o direito da autora à indenização, conforme expressamente reconhecido pelos próprios requeridos em contestação. A prova testemunhal, embora admissível, revela-se desnecessária e inadequada para o objeto da presente demanda, pelos seguintes fundamentos: A apuração do valor de benfeitorias exige conhecimento técnico especializado, não sendo passível de comprovação por meio de testemunhas leigas, que não possuem conhecimento técnico para avaliar custos de construção e materiais; Os requeridos não negaram a realização das benfeitorias, limitando-se a questionar o valor despendido, tornando desnecessária a produção de prova sobre a existência das obras; A dilação probatória desnecessária contraria o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), devendo ser privilegiados os meios de prova mais adequados e eficazes. O depoimento pessoal das partes, conquanto meio de prova legítimo, não se mostra necessário no caso concreto, uma vez que os pontos controvertidos não envolvem aspectos subjetivos ou de conhecimento pessoal das partes que justifiquem a oitiva. A questão central - valor das benfeitorias - demanda análise técnica especializada, não sendo adequadamente solucionada por meio de depoimento pessoal; A produção de prova técnica é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o dispêndio de tempo e recursos com audiência de instrução. A quebra do sigilo bancário do corréu Rodrigo também se revela desnecessária, considerando que os extratos bancários não demonstrariam, por si só, o valor efetivamente despendido com as benfeitorias, sendo insuficientes para a comprovação pretendida; A perícia técnica é o meio suficiente para apurar o valor das benfeitorias, prescindindo da análise de movimentação bancária; A medida invasiva da quebra de sigilo deve ser reservada para casos de absoluta necessidade, o que não se verifica na espécie. Por outro lado, a prova pericial revela-se suficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista: a) Natureza técnica da matéria: A avaliação de benfeitorias realizadas em imóvel exige conhecimento técnico especializado em engenharia civil e/ou arquitetura; b) Objeto da perícia: O expert deverá apurar o valor atual das benfeitorias realizadas no imóvel, considerando os materiais empregados, mão de obra e estado de conservação; c) Fundamento legal: O art. 156 do CPC autoriza a determinação de perícia quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial para apuração do valor das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda, e INDEFIRO os demais requerimentos probatórios (oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e quebra de sigilo bancário) por desnecessários ao deslinde da controvérsia. Nomeio como perita judicial a Engenheira Civil Sabrina Miyuki Horita, inscrita no CREA sob nº 5071019657-SP, com endereço profissional em Suzano/SP, para proceder à avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Curió, nº 53B, Juquitiba-SP. Intime-se a perita a apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de substituição Após a apresentação de proposta de honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias. Quesitos a serem respondidos pela perita: Qual o valor atual das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda? As obras realizadas caracterizam-se como construção nova ou reforma de edificação preexistente? Qual o estado de conservação das benfeitorias? Considerando o mercado imobiliário local, qual o valor que as benfeitorias agregaram ao imóvel? O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação e do depósito dos honorários. As partes poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos retornarão conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA SOLBES PIRES (OAB 178478/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP)

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Processo nº 1003076-87.2025.8.26.0309

ID: 276738383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. F. E. F. DA S. E. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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ALFREDO PORCER

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ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de… ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de fls. 1518/1521 homologou a desistência da ação quanto ao medicamento à base de canabidiol, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos atinentes à saúde da menor, ressaltando que devem ser propostos perante a Vara da Infância, bem como indeferiu a tutela antecipada, determinando a citação dos requeridos para que apresentassem contestação. Como se observa, houve extinção parcial do feito por meio de decisão interlocutória, prosseguindo-se o processo quanto aos demais pedidos. Trata-se de hipótese expressamente prevista no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão proferida nos termos dos arts. 485 e 487, incisos II e III, "pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento". Destarte, sempre com a devida vênia a entendimento contrário, o ato judicial de fls. 1518/1521 tem natureza de decisão interlocutória, não de sentença, até porque ali não se decretou a extinção do processo (artigos 203, § 1º, e 316, NCPC), ao contrário. E, como decisão interlocutória, o recurso adequado para impugnar tal ato judicial não é a apelação (artigo 1.009, NCPC), mas sim o agravo de instrumento (artigos 203, § 2º, e 1.015, NCPC), a ser interposto diretamente ao juízo ad quem, conforme artigo 1.016, NCPC, não incidentalmente e por petição nos autos do processo em que a decisão foi proferida e perante o juízo a quo. A interposição de recurso de apelo, no lugar do recurso de agravo, configura erro procedimental não escusável e injustificável, para não falar crasso ou grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade, mormente porque ausente, na espécie, qualquer dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado e cabível na hipótese. Destarte, o recurso de apelo, fls. 1538/1544, não é via adequada para atacar a decisão mencionada e para buscar sua reforma, inviabilizando aqui o seu processamento. Nem se diga, com todas as vênias, que este juízo a quo, por força do advento do NCPC, agora estaria obrigado a processar a apelação equivocadamente interposta nestes autos contra simples decisão interlocutória, para seu exame oportuno pelo juízo ad quem, remetendo-lhe os autos, inclusive para exame de admissibilidade, ou mesmo que haveria aqui usurpação de competência originária do E. Tribunal de Justiça, haja vista que tal regra não se aplica a situações processualmente teratológicas, decorrentes de erro grosseiro, como interposição de apelação manifestamente intempestiva ou quando interposta apelação contra mera decisão interlocutória. No sentido ora adotado, o E. TJSP: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Extinção parcial do processo com relação a um dos coautores. Decisão que resolve parcela da relação processual e que, portanto, detém natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Disposição expressa do art. 354, parágrafo único, do CPC. Incabível a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1053942-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Agravo interno desfiado contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação desfiado contra decisão interlocutória que julgou extinto o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer. Não provimento. o ato judicial que julga extinto o feito, ainda que sem exame de mérito, mas em relação a um dos pedidos formulados na ação, por não extinguir inteiramente a causa, não se qualifica por sentença, ostentando bem nítida feição de decisão interlocutória, nos termos do parágrafo único do artigo 354 do CPC. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, haja vista a literalidade do texto legal e o erro grosseiro na interposição do apelo. Precedentes do TJSP, referidos na decisão agravada, e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1047482-13.2021.8.26.0576; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) Com tais considerações, indefiro o processamento do recurso. À serventia para o cumprimento da decisão anterior, em especial no tocante à inclusão da FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES no polo passivo e sua citação, pela via que se mostrar mais adequada. Int.

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Processo nº 1003076-72.2024.8.11.0040

ID: 323263046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOUSA DE PAULA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Pau… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior. Data e horário: Terça-feira, 15 de Abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotor de Justiça: Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino Advogado: Gabriel Vicente Correa Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Advogado: Jean Carlos Pereira Réu: Marcelo Jose Dos Santos Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Mendonça Réu: Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Apesar de devidamente intimado para o ato, a defesa técnica de Fábio Sousa de Paula, Dr. Gabriel Vicente Correa (Expediente de Intimação - Adv Gabriel - Intimação 35231776) não compareceu, tampouco justificou, motivo pelo qual nomeio a Defensoria Pública para assistir o ré Fábio Sousa para este ato de audiência. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva das testemunhas comuns à parte, os srs. Luiz Felipe Juvenal, Willian Krisman Silva Souza, Jean Marcos do Amaral e Tayna Michelato Sampaio, informante Eliane Pereira da Silva, bem como, os interrogatórios dos acusados Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior que exerceu seu direito ao silêncio. Pelo MP Desiste da oitiva de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Fabio Sousa De Paula (Defensoria nomeada para o ato) Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior: Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Marcelo Jose Dos Santos Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Requer a liberdade provisória, tudo conforme gravado em mídia. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. c) Quanto ao pedido de liberdade tenho por indeferir, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que a ensejaram, sendo que os motivos elencados pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito quanto a autoria delitiva que será analisada por ocasião da decisão de (in)pronúncia. d) No mais, converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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Processo nº 1003076-72.2024.8.11.0040

ID: 323263051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOUSA DE PAULA

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Pau… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior. Data e horário: Terça-feira, 15 de Abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotor de Justiça: Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino Advogado: Gabriel Vicente Correa Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Advogado: Jean Carlos Pereira Réu: Marcelo Jose Dos Santos Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Mendonça Réu: Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Apesar de devidamente intimado para o ato, a defesa técnica de Fábio Sousa de Paula, Dr. Gabriel Vicente Correa (Expediente de Intimação - Adv Gabriel - Intimação 35231776) não compareceu, tampouco justificou, motivo pelo qual nomeio a Defensoria Pública para assistir o ré Fábio Sousa para este ato de audiência. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva das testemunhas comuns à parte, os srs. Luiz Felipe Juvenal, Willian Krisman Silva Souza, Jean Marcos do Amaral e Tayna Michelato Sampaio, informante Eliane Pereira da Silva, bem como, os interrogatórios dos acusados Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior que exerceu seu direito ao silêncio. Pelo MP Desiste da oitiva de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Fabio Sousa De Paula (Defensoria nomeada para o ato) Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior: Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Marcelo Jose Dos Santos Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Requer a liberdade provisória, tudo conforme gravado em mídia. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. c) Quanto ao pedido de liberdade tenho por indeferir, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que a ensejaram, sendo que os motivos elencados pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito quanto a autoria delitiva que será analisada por ocasião da decisão de (in)pronúncia. d) No mais, converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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E. Da S. O. x I. V. D. D.

ID: 319831094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. O.

Polo Passivo:

I. V. D. D.

Intimação

Advogados:

THAYANE ARAUJO LÁ PADULA

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CARLOS MAURICIO PIMENTA

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Processo 1003076-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.O. - I.V.D.D. - Vistos. Diante da carteira de trabalho juntada (fls. 88/91), a qual demonstra que a requerida aufere… Processo 1003076-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.O. - I.V.D.D. - Vistos. Diante da carteira de trabalho juntada (fls. 88/91), a qual demonstra que a requerida aufere menos de três salários mínimos por mês, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls.82/86), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 88/91 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires-SP deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula nº 116301 01 55 2023 2 00125 115 0028673 31) a necessária averbação do divórcio. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas nos termos da lei, observando-se a gratuidade processual concedida aos requerentes. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: THAYANE ARAUJO LÁ PADULA (OAB 498218/SP), CARLOS MAURICIO PIMENTA (OAB 492922/SP)

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Processo nº 1003076-46.2025.4.01.3307

ID: 313908804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003076-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003076-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003076-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Rafael Eduardo Silva Magalhaes x Eurico Antonio Carvalho Silva e outros

ID: 280926342

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

EURICO ANTONIO CARVALHO SILVA GUSTAVO ARISTOTELES GONCALVES CARVALHO ISABELLE AMORIM PEREIRA GOMES

Sentença

Advogados:

TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

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LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003076-69.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de reclamação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003076-69.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de reclamação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL EDUARDO SILVA MAGALHÃES em face de EURICO ANTÔNIO CARVALHO SILVA, GUSTAVO ARISTÓTELES GONÇALVES CARVALHO e ISABELLE AMORIM PEREIRA GOMES, locadores do imóvel residencial situado na Avenida General Melo, nº 315, apto. 19, Edifício Residencial Nossa Senhora de Fátima, Bairro Poção, nesta capital. Aduz o requerente que firmou com os demandados contrato de locação residencial, inicialmente para o período de 10/05/2023 a 10/11/2023, posteriormente prorrogado até 10/05/2024, pelo valor mensal de R$ 1.200,00. O imóvel, contudo, apresentava desde o início da locação vícios estruturais e defeitos não sanados pelos locadores, como infiltrações, falhas sanitárias (infestação de pombos), ausência de funcionamento do interfone, além de alagamentos recorrentes que resultaram na queima de eletrodoméstico (geladeira) e perda de diversos livros, cuja quantificação foi documentada. Requereu a rescisão contratual por inabitabilidade do imóvel, isenção de multa contratual, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.283,03 e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, bem como aplicação inversa da multa contratual por culpa exclusiva dos locadores. A decisão de ID 143502924 deferiu parcialmente a tutela pleiteada, para declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes e suspender, por ora, as multas estipuladas. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 154788831, na qual sustentaram a ilegitimidade passiva de Gustavo Aristóteles Gonçalves Carvalho e Isabelle Amorim Pereira Gomes. No mérito, alegaram que os danos decorrem de caso fortuito (chuvas intensas), que o contrato foi rescindido por iniciativa do autor em razão de sua aprovação em concurso público, e que inexistem provas suficientes das alegações autorais. Impugnaram também os documentos juntados e negaram responsabilidade pelos prejuízos. Impugnação à contestação apresentada no ID 157478191, com reafirmação das alegações iniciais. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. O autor manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra em condições de julgamento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. MÉRITO Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação aos requeridos Gustavo e Isabelle, não há como acolhê-la. Ainda que não figurem formalmente no contrato de locação, restou demonstrado nos autos que ambos atuavam na prática como administradores do imóvel, intermediando comunicações e diligências do locatário junto ao proprietário. A jurisprudência e a doutrina admitem, nesses casos, a legitimidade passiva daquele que, mesmo informalmente, participa da relação jurídica material, nos termos do art. 17 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, observo que o autor não produziu prova robusta e suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, inciso I, do CPC. As imagens e conversas apresentadas não permitem concluir, com o grau de certeza exigido, que os danos materiais alegados decorreram da omissão dos requeridos. Há ainda evidente controvérsia sobre a origem dos danos, que segundo os réus, resultaram de fenômeno natural (chuvas intensas), já sanados antes da rescisão. Os documentos acostados – como fotos de livros antigos e recibos sem data válida – não são idôneos para aferir o nexo causal necessário à indenização. Igualmente, não ficou comprovado que os problemas no imóvel tenham gerado sofrimento psicológico relevante a ponto de caracterizar dano moral indenizável, considerando a jurisprudência predominante que exige prova do abalo concreto e relevante. Com relação ao pedido de rescisão contratual por culpa dos réus com inversão da multa contratual, também não prospera. Os autos evidenciam que a notificação de rescisão foi formulada pelo autor, sob a justificativa de mudança de cidade por aprovação em concurso público. Assim, não há que se falar em aplicação de multa ao locador nem sua inversão, por ausência de culpa dos requeridos na motivação do distrato. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no conserto do interfone, além de ter se tornado prejudicado pela desocupação do imóvel, tampouco há prova técnica ou pericial que comprove a existência e responsabilidade direta dos requeridos pela falha. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Eduardo Silva Magalhães. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, posto deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Maria Berze Pompeu Da Cunha x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 276526223

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA REQUERIDO: PREFEIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA, servidora pública efetiva do Município de Várzea Grande/MT, ocupante do cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS (30 horas semanais) - Auxiliar de Serviços Gerais - SUS, admitida mediante concurso público e lotada na Secretaria Municipal de Saúde em 27/09/1993, na qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias não quitadas no valor de R$ 9.493,36 (nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) por ocasião de sua aposentadoria, efetivada em 03/09/2024. Especificamente, a autora requer: a) pagamento do terço constitucional de férias dos períodos: 2009 - 2010 2010 - 2011, b) férias integrais com o terço constitucional dos períodos: 2007 - 2008 2023 - 2024 c) 13º salário proporcional a 08/12 avos. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelas normas estatutárias do Município de Várzea Grande, em especial a Lei Complementar Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande). I. Férias e Terço Constitucional Nos termos do art. 83, caput, da Lei Complementar nº 1.164/1991: “Art. 83. Automaticamente, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.” Ainda nesta seara o art. 85 da LC nº 1.164/1991: “Art. 85 – O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar.” A jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que as férias não gozadas e não pagas devem ser indenizadas no momento da aposentadoria: "É devida a indenização de férias não usufruídas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, quando do desligamento do servidor público, ainda que voluntário por aposentadoria." (STJ – AgRg no RMS 37.422/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2013) Logo, faz jus a autora ao pagamento do terço constitucional relativo aos períodos de 2009 a 2012, ante a ausência de fruição e quitação, conforme comprovado. II. Férias e 13º Proporcionais O direito à percepção de férias proporcionais e do 13º salário proporcional decorre do desligamento do serviço público por aposentadoria voluntária, direito reconhecido em jurisprudência pacífica: "O servidor aposentado voluntariamente faz jus à percepção proporcional de férias e 13º salário, nos termos do regime jurídico a que está vinculado." (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 1003076-47.2020.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08/06/2022) Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento de tais verbas, com base nos princípios da legalidade e isonomia. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora: a) terço constitucional de férias não gozadas dos períodos: 2009 - 2010 2010 - 2011, b) férias acrescidas de 1/3 constitucional dos períodos: 2007 - 2008 2023 - 2024 c) 13º salário proporcional a 08/12 avos relativo ao ano de 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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